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LEI Nº 461/2017

LEI Nº 461/2017


"Dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A presente lei estrutura e organiza o Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Morretes, estado do Paraná.

Art. 2º São criados os empregos de provimento efetivo de carreira, com as respectivas funções pertinentes a cada emprego e as exigências de titulação mínima para cada emprego, constante do Anexo I, parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. A função gratificada de Controlador Interno, a ser exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo, observará as disposições previstas em lei específica.

Art. 3º Os grupos ocupacionais compreendem classes de empregos de provimento efetivo, os quais, com a respectiva quantificação, são estabelecidos no Anexo II, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. O detentor do emprego de Procurador, do grupo ocupacional Jurídico, atuará exclusivamente, na defesa dos interesses institucionais, nas hipóteses em que o Poder Legislativo detiver personalidade judiciária, ficando vedado o exercício de função de assistência judiciária na defesa de interesses de terceiros.

Art. 4º Para cada emprego efetivo de carreira, haverá três níveis, com funções determinadas, conforme o grau de complexidade exigido e a escolaridade e titulação mínima para cada um dos níveis.

Parágrafo único. Cada nível será composto de 15 (quinze) referências, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada referência.

Art. 5º O ingresso no quadro, nos empregos efetivos de carreira, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, será efetivado no nível e referência iniciais do emprego objeto do concurso.

Parágrafo único. Fica ressalvado à Câmara Municipal de Morretes o direito de exigir, no edital de concurso público, para determinada função do emprego, habilitação específica ou titulação superior à mínima prevista para o cargo, condição em que o candidato aprovado terá seu provimento na referência inicial no nível correspondente à titulação ou habilitação estabelecida para esse nível.

Art. 6º A progressão na carreira dar-se-á de duas formas:

I - progressão vertical, de um nível para outro, mediante o cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível.

II - progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante a obtenção de créditos na avaliação de desempenho.

Art. 7º O interstício entre a progressão de um nível para outro será de, no mínimo, dois anos.

§ 1º A promoção vertical será automática e aplicada 60 (sessenta) dias após a apresentação do documento comprobatório da nova escolaridade ou titulação do ano anterior, obedecido, no entanto, o interstício de dois anos da última promoção ou do enquadramento.

§ 2º A primeira promoção vertical aos que se encontrem em estágio probatório será efetivada após a aprovação deste, para nível imediatamente superior, possuindo o servidor habilitação igual ou superior do que a exigida para o segundo nível, nas mesmas datas previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º Após a primeira promoção vertical, os servidores que concluíram o estágio probatório obedecerão ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho fará a análise da documentação apresentada, emitindo parecer pela progressão ou não.

§ 5º Na análise da documentação visando à promoção vertical, a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, verificará a relação entre o curso concluído e as funções exercidas pelo servidor, deferindo apenas os que implicarem em aperfeiçoamento profissional do servidor em suas atividades.

Art. 8º Se o servidor concluir uma titulação prevista em nível não subsequente ao que se encontra posicionado, deverá permanecer dois anos no nível imediatamente superior antes de ser promovido ao seguinte.

Art. 9º A progressão horizontal será realizada a cada dois anos pelo critério exclusivo de avaliação de desempenho.

§ 1º A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, obedecendo a critérios constantes de Regulamento específico, aprovado por ato da Mesa Executiva.

§ 2º Depois de cumpridas duas avaliações, a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho emitirá parecer conclusivo sobre as condições do servidor, opinando pela progressão na carreira, caso este tenha alcançado os créditos necessários.

§ 3º Após a conclusão e aprovação do servidor no estágio probatório, este será promovido à segunda referência no mesmo nível em que se encontra enquadrado, ou no nível em que for promovido, nos termos do § 1º, do art. 7º.

§ 4º O parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho poderá concluir pela permanência do servidor em mais dois anos na referência em que se encontra, ou até mesmo pela abertura de processo administrativo para demissão por insuficiência de desempenho.

Art. 10 Não terão direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, os servidores que estiverem:

I - em estágio probatório;

II - em licença sem vencimentos;

III - em licença de saúde por mais de 6 ( seis ) meses;

IV - à disposição de órgão externo à Administração Municipal;
V - com faltas injustificadas em percentual superior a 1% (um por cento) dos dias de trabalho do período a ser avaliado;
VI - outras condições especificadas no Regulamento.

Art. 11 Para cada emprego, nível e referência será estipulado um valor em moeda corrente nacional, correspondendo ao vencimento básico do servidor, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.

§ 1º Os acréscimos pecuniários a que tem direito o servidor serão calculados sobre este vencimento básico e serão a eles somados, constituindo a sua remuneração.

§ 2º Fica instituído o adicional por tempo de serviço - anuênio, aos detentores dos empregos efetivo criados pela presente lei, conforme previsto no artigo 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Morretes.

§ 3º O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano (doze meses) de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico.

§ 4º O detentor de emprego efetivo fará jus ao adicional previsto no § 2º acima especificado, a partir do mês em que completar efetivamente 01 (um) ano de exercício no respectivo emprego público.

Art. 12 O servidor municipal que tiver a jornada de trabalho ampliada em caráter temporário terá seu vencimento básico acrescido proporcionalmente à jornada ampliada.

Parágrafo único. Quando solicitada pelo servidor à redução temporária da jornada de trabalho e deferida pela administração, seu vencimento básico será calculado proporcionalmente às horas reduzidas.

Art. 13 Os servidores públicos quando nomeados para emprego em comissão receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu emprego efetivo.

Art. 14 Sujeitam-se os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Morretes, ao sistema do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Parágrafo único. Havendo alteração do regime de previdência dos servidores do Poder Executivo, ficam os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Morretes, obrigados a adotar àquele regime.

Art. 15 O provimento inicial dos empregos efetivos, somente será efetivado obedecido às seguintes premissas:

I - provimentos dos empregos iniciais, para os quais se tenha demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subseqüentes;

II - provimentos dos empregos iniciais, para os quais haja a declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 16 Fica extinto o emprego público de provimento efetivo de Técnico Legislativo e, revogam-se as Leis Municipais nº 52/2009 e 149/2011, a partir da vigência da presente Lei.

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro mês subseqüente.

Publique-se.

Paço Nhundiaquara, Morretes, 10 de fevereiro de 2017.

OSMAIR COSTA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS EMPREGOS

Classe: Procurador I
Linha de Promoção:
Classe Anterior: não há
Classe Posterior: Procurador II
Carga Horária Semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Procurador
Grupo Ocupacional: Jurídico

1 - Sumário das Atribuições:
Coordenar, analisar, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar legislação e jurisprudência, doutrina e analogia, prestar assessoramento jurídico amplo a comissão executiva da câmara, vereadores, órgãos da Administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Morretes.

2 - Tarefas Típicas:
PESQUISAR, ANALISAR e INTERPRETAR a legislação e regulamento em vigor, referentes à área legislativa, constitucional, fiscal, tributária, recursos humanos e outras.
COORDENAR e SUPERVISIONAR a elaboração de planos e programas de trabalho.
ANALISAR e ELABORAR minutas de contrato, convênios, petições, contestações, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
EXAMINAR e REVISAR processos específicos, de acordo com a sua área de atuação.
PESQUISAR a jurisprudência, doutrina e analogia para a formação de arquivo jurídico, orientando quanto a sua organização.
ELABORAR relatórios demonstrativos nas atividades do setor.
PRESTAR assessoramento jurídico amplo á Comissão Executiva, Vereadores, órgão de administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Morretes.
PLANEJAR atividades de assessoria da Câmara, estabelecendo metas a serem atingidas, dimensionamento de pessoal e equipamentos necessários, especificação de outros itens.
EMITIR pareceres sobre os assuntos de sua especialidade.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificação de Classe:
Formação de Escolar: 3º grau completo - Curso de graduação em Direito.

4 - Requisitos:
Registro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Regional.
Classe: Procurador II
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Procurador I
Classe Posterior: Procurador III
Carga Horária Semanal: 20 horas.
Nível: Superior
Carreira: Procurador
Grupo Ocupacional: Jurídico

1 - Sumário das Atribuições:
Coordenar, analisar, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar legislação e jurisprudência, doutrina e analogia, prestar assessoramento jurídico amplo a Comissão Executiva da Câmara, Vereadores, órgãos da Administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Morretes.

2 - Tarefas Típicas:
PESQUISAR, ANALISAR e INTERPRETAR a legislação e regulamento em vigor, referentes à área legislativa, constitucional, fiscal, tributaria, recursos humanos e outras.
COORDENAR e SUPERVISIONAR a elaboração de planos e programas de trabalho.
ANALISAR e ELABORAR minutas de contrato, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos e natureza jurídica.
EXAMINAR e REVISAR processos específicos, de acordo com a sua área de atuação.
PESQUISAR a jurisprudência, doutrina e analogia para a formação de arquivo jurídico, orientando quanto a sua organização.
ELABORAR relatórios demonstrativos das atividades do setor.
PRESTAR assessoramento jurídico amplo a Comissão Executiva, Vereadores, órgãos da Administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Morretes.
PLANEJAR atividades de Assessoria da Câmara, estabelecendo metas a serem atingidas, dimensionamento de pessoal e equipamento necessário, especificação de outros itens.
EMITIR pareceres sobre assuntos de sua especialidade.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação Escolar: 3º grau completo - curso de graduação em Direito.

4 - Requisitos:
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Regional.
Curso de especialização em área compatível com as atribuições da carreira ou 5 (cinco) anos de atividade no exercício das atribuições da carreira.

Classe: Procurador III
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Procurador II
Classe Posterior: Não há
Carga Horária Semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Procurador
Grupo Ocupacional: Jurídico

1 - Sumario das Atribuições:
Coordenar, analisar, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar legislação e jurisprudência, doutrina e analogia, prestar assessoramento jurídico amplo a Comissão Executiva da Câmara, Vereadores, órgãos da Administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Morretes.

2 - Tarefas Típicas:
PESQUISAR, ANALISAR e INTERPRETAR a legislação e regulamento em vigor, referentes à área legislativa, constitucional, fiscal, tributaria, recursos humanos e outras.
COORDENAR e SUPERVISIONAR a elaboração de planos e programas de trabalho.
ANALISAR e ELABORAR minutas de contratos, convênios, petições, contestações, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
EXAMINAR E REVISAR processos específicos, de acordo com a sua área de atuação.
PESQUISAR a jurisprudência, doutrina e analogia para a formação de arquivo jurídico, orientando quanto a sua organização.
ELABORAR relatórios demonstrativos das atividades do setor.
PRESTAR assessoramento jurídico amplo a Comissão Executiva, Vereadores, órgãos da Administração e Comissões da Câmara Municipal de Morretes.
PLANEJAR atividades de Assessoria da Câmara, estabelecendo metas a serem atingidas, dimensionamento de pessoal e equipamento necessário, especificação de outros itens.
EMITIR pareceres sobre assuntos de sua especialidade.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação Escolar: 3º grau completo - curso de graduação em Direito.

4 - Requisitos:
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Regional.
Curso de graduação em nível de mestrado ou doutorado ou 10 (dez) anos de atividade no exercício das atribuições da carreira.

Classe: Tecnólogo em Gestão Pública I
Linha de Promoção:
Classe Anterior: não há
Classe Posterior: Tecnólogo em Gestão Pública II
Carga horária semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Tecnólogo em Gestão Pública
Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumário das Atribuições:
Compreende as atribuições básicas de desenvolver, planejar, avaliar, supervisionar e aplicar metodologias e atividades pertinentes aos processos de gestão da Câmara Municipal de Morretes, bem como participar do processo e planejamento de gestão administrativa financeira da Casa dentro de sua área de atuação.

2 - Tarefas Típicas:
DESENVOLVER e APLICAR inovações científico-tecnológicas nos processos de gestão pública;
OPERACIONALIZAR os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Morretes;
ACOMPANHAR a tramitação e ORGANIZAR os processos administrativos da Câmara Municipal de Morretes e emitir empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara;
PROCEDER e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais, a fim de dar ampla publicidade e transparência aos atos do Legislativo Municipal de Morretes;
FISCALIZAR e SUPERVISIONAR a formalização e acompanhamento dos contratos administrativos;
PLANEJAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR e APLICAR os projetos, programas e mecanismos operacionais voltados para o desenvolvimento da Instituição;
APRESENTAR e APLICAR metodologias inovadoras de gestão, baseadas nos princípios da administração pública, legislação vigente, tecnologias gerenciais, aspectos ambientais e ética profissional;
PLANEJAR e IMPLANTAR ações vinculadas à prestação de serviços públicos que se relacionam aos setores e segmentos dos processos de gestão;
AVALIAR e EMITIR parecer técnico em sua área de formação.

3 - Especificações da Classe:
Formação escolar: 3º grau completo - Curso de Tecnologia em Gestão Pública.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho de Classe - CRA.

Classe: Tecnólogo em Gestão Pública II
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Tecnólogo em Gestão Pública I
Classe Posterior: Tecnólogo em Gestão Pública III
Carga horária semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Tecnólogo em Gestão Pública
Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumário das Atribuições:
Compreende as atribuições básicas de desenvolver, planejar, avaliar, supervisionar e aplicar metodologias e atividades pertinentes aos processos de gestão da Câmara Municipal de Morretes, bem como participar do processo e planejamento de gestão administrativa financeira da Casa dentro de sua área de atuação.

2 - Tarefas Típicas:
DESENVOLVER e APLICAR inovações científico-tecnológicas nos processos de gestão pública;
OPERACIONALIZAR os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Morretes;
ACOMPANHAR a tramitação e ORGANIZAR os processos administrativos da Câmara Municipal de Morretes e emitir empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara;
PROCEDER e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais, a fim de dar ampla publicidade e transparência aos atos do Legislativo Municipal de Morretes;
FISCALIZAR e SUPERVISIONAR a formalização e acompanhamento dos contratos administrativos;
PLANEJAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR e APLICAR os projetos, programas e mecanismos operacionais voltados para o desenvolvimento da Instituição;
APRESENTAR e APLICAR metodologias inovadoras de gestão, baseadas nos princípios da administração pública, legislação vigente, tecnologias gerenciais, aspectos ambientais e ética profissional;
PLANEJAR e IMPLANTAR ações vinculadas à prestação de serviços públicos que se relacionam aos setores e segmentos dos processos de gestão;
AVALIAR e EMITIR parecer técnico em sua área de formação.

3 - Especificações da Classe:
Formação escolar: 3º grau completo - Curso de Tecnologia em Gestão Pública.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho de Classe - CRA.
Curso de Especialização na área tecnológica ou 05 (cinco) anos de atuação em gestão pública.

Classe: Tecnólogo em Gestão Pública III
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Tecnólogo em Gestão Pública II
Classe Posterior: não há
Carga horária semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Tecnólogo em Gestão Pública
Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumário das Atribuições:
Compreende as atribuições básicas de desenvolver, planejar, avaliar, supervisionar e aplicar metodologias e atividades pertinentes aos processos de gestão da Câmara Municipal de Morretes, bem como participar do processo e planejamento de gestão administrativa financeira da Casa dentro de sua área de atuação.

2 - Tarefas Típicas:
DESENVOLVER e APLICAR inovações científico-tecnológicas nos processos de gestão pública;
OPERACIONALIZAR os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Morretes;
ACOMPANHAR a tramitação e ORGANIZAR os processos administrativos da Câmara Municipal de Morretes e emitir empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara;
PROCEDER e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais, a fim de dar ampla publicidade e transparência aos atos do Legislativo Municipal de Morretes;
FISCALIZAR e SUPERVISIONAR a formalização e acompanhamento dos contratos administrativos;
PLANEJAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR e APLICAR os projetos, programas e mecanismos operacionais voltados para o desenvolvimento da Instituição;
APRESENTAR e APLICAR metodologias inovadoras de gestão, baseadas nos princípios da administração pública, legislação vigente, tecnologias gerenciais, aspectos ambientais e ética profissional;
PLANEJAR e IMPLANTAR ações vinculadas à prestação de serviços públicos que se relacionam aos setores e segmentos dos processos de gestão;
AVALIAR e EMITIR parecer técnico em sua área de formação.

3 - Especificações da Classe:
Formação escolar: 3º grau completo - Curso de Tecnologia em Gestão Pública.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho de Classe - CRA.
Curso de Mestrado/Doutorado na área tecnológica ou 10 (cinco) anos de atuação em gestão pública.

Classe: Contador I
Linha de Promoção:
Classe Anterior: não há
Classe Posterior: Contador II
Carga horária semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Contador
Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumario das Atribuições:
EXECUTAR operações contábeis tais como: correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa, e organização de relatórios.
ELABORAR planos e programas de natureza contábil.
ELABORAR balanço e balancetes contábeis.

2 - Tarefas Típicas:
CORRIGIR a escrituração dos livros contábeis, atendendo para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais.
ELABORAR balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão.
EFETUAR a conciliação de contas, detectando erros para assegurar a correção das operações contábeis.
EXAMINAR o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos.
ORGANIZAR relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos.
EFETUAR cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações, baseando-se por índices adequado a cada caso.
PARTICIPAR da elaboração de programas contábeis, calculando e especificando receitas e custos durante o período considerado.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação escolar: 3º grau completo - Curso de Graduação em Ciências Contábeis.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Classe: Contador II
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Contador I
Classe Posterior: Contador III
Carga horária Semanal: 20 horas
Nível: Superior
Carreira: Contador
Grupo Ocupacional: Administração e Finanças.

1 - Sumario das Atribuições:
EXECUTAR operações contábeis tais como: correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa e organização de relatórios.
ELABORAR planos e programas de natureza contábil.
ELABORAR balanços e balancetes contábeis.

2 - Tarefas Típicas:
CORRIGIR a escrituração dos livros contábeis, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais.
COORDENAR e ELABORAR balancetes e balanço e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão.
SUPERVISIONAR e EFETUAR a conciliação de contas, detectando erros para assegurar a correção das operações contábeis.
EXAMINAR o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos.
ORGANIZAR relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos, EMITIR pareceres técnicos na sua área de atuação.
EFETUAR cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos máquinas, móveis e instalações, baseando-se por índices adequados a cada caso.
COORDENAR e PARTICIPAR da elaboração de programas contábeis, calculando e especificando receitas e custos durante o período considerado.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação Escolar: 3º grau completo - Curso de Graduação em Ciências Contábeis.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Curso de Especialização na área contábil ou 05 (cinco) anos de atuação em contabilidade pública.

Classe: Contador III
Linha de produção:
Classe Anterior: Contador II
Classe Posterior: Não há
Carga Horária Semanal: 20 Horas
Nível: Superior
Carreira: Contador
Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumario das Atribuições:
COORDENAR a execução de operações contábeis tais como: correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa e organização de relatórios, elaboração de planos e programas de natureza contábil, balanço e balancetes contábeis.

2 - Tarefas Típicas:
PLANEJAR e CONDUZIR planos e programas de analise sobre o funcionamento correto dos controles financeiros e contábeis, transações, normas, rotinas e procedimento no sentido de salvaguardar os interesses, bens e recursos da Câmara Municipal de Morretes.
COORDENAR e ELABORAR balancetes, balanço e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão.
EXAMINAR o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos.
ORGANIZAR relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos e EMITIR pareceres técnicos na sua área de atuação.
ORIENTAR na execução dos cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações, baseando-se por índices adequados a cada caso.
COORDENAR e PARTICIPAR da elaboração de programas contábeis, calculando e especificando receitas e custos durante o período considerado.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe.
Formação Escolar: 3º grau completo - Curso de Graduação em Ciências Contábeis.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Curso de graduação em nível de mestrado ou doutorado na área contábil ou 10 (dez) anos de atuação em contabilidade pública.

Classe: Técnico em Contabilidade I
Linha de Promoção:
Classe Anterior: não há
Classe Posterior: Técnico em Contabilidade II
Carga Horária Semanal: 20 horas
Nível: Médio
Carreira: Técnico em Contabilidade
Grupo ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumário das Atribuições:
EXECUTAR, sob supervisão atividades de natureza econômica financeira e contábil como: efetuar pagamentos e recebimentos, Realizar lançamentos contábeis, ACOMPANHAR saldos, LEVANTAR dados e demais tarefas afins.

2 - Tarefas Típicas:
EXECUTAR trabalhos de caixa, efetuando pagamentos e recebimentos, zelando pelos valores sob sua guarda (em espécie, cheque ou titulo) elaborando boletins diários.
ACOMPANHAR saldos através de conta corrente, providenciando quando necessário à cobrança de faturas vencidas.
EFETUAR sob supervisão, o suprimento de caixa, classificando as despesas em contas correntes.
LEVANTAR dados e informações, a fim de subsidiar os serviços econômicos financeiro.
ORIENTAR na organização e controle de arquivos econômicos financeiros.
EFETUAR lançamentos em livros, documentos e formulários, transcrevendo valores e dados.
EFETUAR cálculos s conferir dados referentes a operações financeiras, recolhimentos legais, depreciação e correção monetária dos bens utilizando maquinas de calcular ou tabelas de conversão.
VERIFICAR o estoque de material de expediente, providenciando quando necessário o resuprimento.
EMITIR E INFORMAR sobre certidões referentes à posição contábeis na área Contábil.
CONFERIR sob supervisão documentos contábeis, efetuando cálculos para comprovação d valores.
LEVANTAR/DIGITAR dados para prestação de contas mensais e anuais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas.
ORIENTAR na organização e controle de arquivos contábeis.
EFETUAR lançamentos de cheques, faturas, recibos, duplicatas e outros documentos nos livros de caixa e conta corrente.
EFETUAR anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes.
VERIFICAR o estoque de material de expediente, solicitando o resuprimento, se necessário.
FAZER conciliações bancárias e balancetes financeiros.

3 - Especificação da Classe:
Formação escolar: 2º grau completo - Curso Técnico em Contabilidade.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Classe: Técnico em Contabilidade II
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Técnico em Contabilidade II
Classe Posterior: Técnico em Contabilidade III
Carga Horária Semanal: 20 horas
Nível: Médio
Carreira: Técnico em Contabilidade
Grupo ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumario das Atribuições:
EXECUTAR, atividades de natureza econômica-financeira e contábil como: EFETUAR pagamentos e recebimentos, REALIZAR lançamentos contábeis, ACOMPANHAR saldos, LEVANTAR dados e demais tarefas afins.

2 - Tarefas Típicas:
EXECUTAR trabalhos de caixa, efetuando pagamentos e recebimentos, zelando pelos valores sob sua guarda (em espécie, cheque ou titulo), elaborando boletins diários.
ACOMPANHAR saldos, através de conta corrente, providenciando quando necessário à cobrança de faturas vencidas.
EFETUAR o suprimento de caixa, classificando as despesas em contas correntes.
LEVANTAR dados e informações a fim de subsidiar os serviços econômico-financeiros.
ORIENTAR na organização e controle de arquivos econômico-financeiros.
EFETUAR lançamentos em livros, documentos e formulários, transcrevendo valores e dados.
EFETUAR cálculos e conferir dados referentes à operação financeiras, recolhimentos legais, depreciação e correção monetária dos bens, utilizando maquinas de calcular ou tabelas de conversão.
EMITIR E INFORMAR sobre certidões referentes à posição contábeis.Na área Contábil:
CONFERIR documentos contábeis, efetuando cálculos para comprovação de valores.
LEVANTAR/DIGITAR dados para prestação de contas mensais e anuais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas.
ORIENTAR na organização e controle de arquivos contábeis.
EFETUAR lançamentos de cheques, faturas e recibos, duplicatas e outros documentos nos livros de caixa e conta corrente.
EFETUAR anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes.
FAZER conciliação bancaria e balancetes financeiros.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificação de Classe:

Formação Escolar: 2º grau completo - Curso de Técnico em Contabilidade.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho Regional de Contabilidade
05(cinco) anos de atuação na área de Contabilidade Pública

Classe: Técnico em Contabilidade III
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Técnico em Contabilidade II
Classe Posterior: não há
Carga Horária Semanal: 20 horas
Nível: Médio
Carreira: Técnico em Contabilidade
Grupo ocupacional: Administração e Finanças

1 - Sumario das Atribuições:
EXECUTAR atividades de natureza econômica-financeira e contábil como:
EFETUAR pagamentos e recebimentos, REALIZAR lançamentos contábeis, ACOMPANHAR saldos, LEVANTAR dados e demais tarefas afins.

2 - Tarefas Típicas:
EXECUTAR trabalhos de caixa, efetuando pagamentos e recebimentos, zelando pelos valores sob sua guarda (em espécie, cheque ou titulo), elaborando boletins diários.
ACOMPANHAR saldos, através de conta corrente, providenciando quando necessário à cobrança de faturas vencidas.
EFETUAR o suprimento de caixa, classificando as despesas em contas correntes.
LEVANTAR dados e informações a fim de subsidiar os serviços econômico-financeiros.
ORIENTAR na organização e controle de arquivos econômico-financeiros.
EFETUAR lançamentos em livros, documentos e formulários, transcrevendo valores e dados.
EFETUAR cálculos e conferir dados referentes a operações financeiras, recolhimentos legais, depreciação e correção monetária dos bens, utilizando maquinas de calcular ou tabelas de conversão.
EMITIR E INFORMAR sobre certidões referentes aos débitos municipais.
Na área Contábil:
CONFERIR documentos contábeis efetuando cálculos para comprovação de valores.
LEVANTAR/DIGITAR dados para prestação de contas mensais e anuais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas.
ORIENTAR na organização e controle de arquivos contábeis.
EFETUAR lançamentos de cheques, faturas, recibos, duplicatas e outros documentos nos livros de caixa e conta corrente.
EFETUAR anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes.
FAZER conciliação bancaria e balancetes financeiros.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificação de classe:
Formação Escolar: 2º grau completo - Curso de Técnico em Contabilidade.

4 - Requisitos:
Registro no Conselho Regional de Contabilidade
10(dez) anos de atuação na área de Contabilidade Pública

Classe: Agente Legislativo I
Linha de Promoção:
Classe Anterior: não há
Classe Posterior: Agente Legislativo II
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Nível: Superior
Carreira: Agente Legislativo
Grupo Ocupacional: Atividade Legislativa

1 - Sumario das Atribuições:
ELABORAR tarefas na área legislativa como: REDIGIR correspondências, ORGANIZAR e ATUALIZAR arquivos, EXERCER controle dos atos decorrentes da atividade legislativa da Câmara.

2 - Tarefas Típicas:
REDIGIR correspondências, atas e demais documentos, conferindo os trabalhos executados quanto à ortografia e clareza do texto.
RECEBER e PROTOCOLAR correspondências, registrando, conferindo dados e encaminhando-as ao setor destinado.
ORGANIZAR, CONTROLAR E ATUALIZAR arquivos de correspondências e documentos, visando a obtenção posterior de informações.
REALIZAR, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões.
EXECUTAR as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
RECEPCIONAR pessoas que se dirijam ao setor, para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminha-las ao local adequado.
REGISTRAR em agenda os assuntos e informações de interesse do órgão.
VERIFICAR periodicamente o estoque de material de escritório para consumo do órgão, providenciando sua devida reposição.
RECEBER, CLASSIFICAR, NUMERAR, ENCAMINHAR, ESCRITURAR em livros e fichas de controle, as proposições apresentadas pelos Vereadores.
AUTUAR os projetos de lei, resolução e decreto legislativo, realizando consultas aos cadastros sobre proposições da mesma natureza.
REGISTRAR a publicação e CONFECCIONAR o Diário da Câmara. ELABORAR as correspondências relacionadas com a atividade legislativa.
CONFERIR decretos e autógrafos das matérias aprovadas.
Controle dos prazos dos pedidos de informações, vetos, para promulgação e sansão da matéria aprovada e outros.
PRESTAR informações sobre a tramitação das proposições.
RECEBER e CLASSIFICAR as notas taquigráficas referentes aos pronunciamentos dos Vereadores.
MONTAR texto para inclusão nos Anais da Câmara, procedendo à revisão dos textos.
CONTROLAR a freqüência dos Vereadores.
MANTER O arquivo histórico, através da indexação, cadastro e controle do material arquivado.
PRESTAR informações e auxilio em pesquisas sobre a matéria arquivada.
MANTER a indexação, prestação de informações sobre legislação municipal, estadual e federal.
OPERAR sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como, processadores de texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente no setor.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação Escolar: 3º grau completo - qualquer curso

4 - Requisitos:
Não há

Classe: Agente Legislativo II
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Agente Legislativo I
Classe Posterior: Agente Legislativo III
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Nível: Superior - Qualquer curso
Carreira: Agente Legislativo
Grupo Ocupacional: Atividade Legislativa

1 - Sumario das Atribuições:

EXECUTAR tarefas na área legislativa como: REDIGIR correspondências ORGANIZAR e ATUALIZAR arquivos, EXERCER controle dos atos decorrentes da atividade legislativa da Câmara.

2 - Tarefas Típicas:

REDIGIR correspondências, atas e demais documentos, conferindo os trabalhos executados quanto à ortografia e clareza do texto, bem como REDIGIR aqueles de caráter simples e rotineiros.
RECEBER e PROTOCOLAR correspondências, registrando, conferindo dados e encaminhando-as ao setor destinado.
ORGANIZAR, CONTROLAR e ATUALIZAR arquivos de correspondências e documentos, visando a obtenção posterior de informações.
REALIZAR, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões.
EXECUTAR as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
RECEPCIONAR pessoas que se dirijam ao setor, para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminha-las ao local adequado.
REGISTRAR em agenda os assuntos e informações de interesse do órgão.
VERIFICAR periodicamente o estoque de material de escritório para consumo do órgão, providenciando sua devida reposição.
RECEBER, CLASSIFICAR, NUMERAR, ENCAMINHAR, ESCRITURAR em livros e fichas de controle, as preposições apresentadas pelos Vereadores.
AUTUAR Os projetos de lei, resolução e decreto legislativo.
CONSULTAR os cadastros sobre proposições de mesma natureza.
REGISTRAR a publicação e CONFECCIONAR o Diário da Câmara.
ELABORAR correspondências relacionada com a atividade legislativa.
CONFERIR decretos e autografo das matérias aprovadas.
CONTROLE Dos prazos dos pedidos de informação, vetos, para promulgação e sanção de matéria aprovada e outros.
PRESTAR informações sobre a tramitação das preposições.
RECEBER e CLASSIFICAR as notas taquigráfica referentes aos pronunciamentos dos Vereadores.
MONTAR textos para inclusão nos Anais da Câmara.
REVISAR a ortografia do texto dos Anais.
ENCAMINHAR a freqüência dos Vereadores para o setor competente.
MANTER arquivo histórico, através de indexação, cadastro e controle do material arquivado.
PRESTAR informações e auxilio em pesquisas sobre a matéria arquivada.
MANTER a indexação, prestação de informações sobre legislação Municipal, Estadual e Federal.
OPERAR sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como, processadores de texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente no setor.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação Escolar: 3º grau completo - qualquer curso superior

4 - Requisitos:
Formação superior em área atinente as atribuições das Comissões Permanentes da Câmara Municipal ou Curso de Graduação de Especialização, em área atinente as atribuições das Comissões Permanentes da Câmara Municipal ou 05(cinco) anos de atuação na área Pública.

Classe: Agente Legislativo III
Linha de Promoção:
Classe Anterior: Agente Legislativo II
Classe Posterior: não há
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Nível: Superior - Qualquer área
Carreira: Agente Legislativo
Grupo Ocupacional: Atividade Legislativa

1 - Sumario das Atribuições:
EXECUTAR tarefas na área legislativa como: REDIGIR correspondências, ORGANIZAR e ATUALIZAR arquivos, EXERCER controle dos atos decorrentes da atividade legislativa da Câmara.

2 - Tarefas Típicas:
REDIGIR correspondências, atas e demais documentos, conferindo os trabalhos executados quanto à ortografia e clareza do texto.
RECEBER e PROTOCOLAR correspondências, registrando, conferindo dados e encaminhando-as ao setor destinado.
ORGANIZAR, CONTROLAR e ATUALIZAR arquivos de correspondências e documentos, visando a obtenção posterior de informações.
REALIZAR, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões.
EXECUTAR as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
RECEPCIONAR pessoas que se dirijam ao setor, para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminha-las ao local adequado.
REGISTRAR em agenda os assuntos e informações de interesse do órgão.
VERIFICAR periodicamente o estoque de material de escritório para consumo do órgão, providenciando sua devida reposição.
RECEBER, CLASSIFICAR, NUMERAR, ENCAMINHAR, ESCRITURAR em livros e fichas de controle, as preposições apresentadas pelos Vereadores.
AUTUAR os projetos de lei, resolução e decreto legislativo.
CONSULTAR os cadastros sobre proposições da mesma natureza.
REGISTRAR a publicação e CONFECCIONAR o Diário da Câmara.
ELABORAR correspondências relacionadas com a atividade legislativa.
CONFERIR decretos e autógrafos das matérias aprovadas.
CONTROLAR os prazos dos pedidos de informações, vetos, para promulgação e sanção de matéria aprovada e outros.
PRESTAR informações sobre a tramitação das proposições.
RECEBER e CLASSIFICAR as notas taquigráficas referentes aos pronunciamentos dos Vereadores.
MONTAR textos para inclusão nos Anais da Câmara.
REALIZAR a revisão ortográfica dos textos dos Anais.
ENCAMINHAR a freqüência dos Vereadores para o setor competente.
MANTER arquivo histórico, através de indexação, cadastro e controle do material arquivado.
PRESTAR informações e auxilio em pesquisas sobre a matéria arquivada.
MANTER a indexação, prestação de informações sobre legislação Municipal, Estadual e Federal.
OPERAR sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como, processadores de texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente no setor.
DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

3 - Especificações da Classe:
Formação Escolar: 3º grau completo qualquer curso superior

4 - Requisitos:
Formação superior em área atinente as atribuições das Comissões Permanentes da Câmara Municipal ou Curso de graduação em nível de mestrado ou doutorado na área atinente as atribuições das Comissões Permanentes da Câmara Municipal ou (dez) anos de atuação na área Pública.

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E EMPREGOS, QUANTIFICAÇÃO DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 ___________________________________________________________________________________
| | | QUANTIDADE DE VAGAS |
|===========================|===========================|===========================|
| |- Procurador | 01|(um) |
|---------------------------|---------------------------|--------------|------------|
| |- Tecnólogo em Gestão| 01|(um) |
| |Pública | | |
| |---------------------------|--------------|------------|
| |- Contador | 01|(um) |
| |---------------------------|--------------|------------|
| |- Técnico em Contabilidade | 01|(um) |
|---------------------------|---------------------------|--------------|------------|
|Atividade Legislativa |- Agente Legislativo | 03|(três) |
|___________________________|___________________________|______________|____________|
ANEXO III
 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
|Procurador | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Nivel |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 1| 2.293,89|2.339,77|2.386,57|2.434,30|2.482,98|2.532,64|2.583,30|2.634,96|2.687,66|2.741,41|2.796,24|2.852,17|2.909,21|2.967,40| 3.026,74|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 2| 3.087,27|3.149,02|3.212,00|3.276,24|3.341,76|3.408,60|3.476,77|3.546,30|3.617,23|3.689,57|3.763,37|3.838,63|3.915,41|3.993,71| 4.073,59|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 3| 4.155,05|4.238,15|4.322,91|4.409,37|4.497,56|4.587,51|4.679,26|4.772,85|4.868,30|4.965,67|5.064,98|5.166,28|5.269,61|5.375,00| 5.482,50|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Contador | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Nivel |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 1| 1.835,11|1.871,82|1.909,25|1.947,44|1.986,39|2.026,11|2.066,64|2.107,97|2.150,13|2.193,13|2.236,99|2.281,73|2.327,37|2.373,92| 2.421,39|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 2| 2.469,82|2.519,21|2.569,60|2.620,99|2.673,41|2.726,88|2.781,41|2.837,04|2.893,78|2.951,66|3.010,69|3.070,91|3.132,32|3.194,97| 3.258,87|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 3| 3.324,04|3.390,52|3.458,33|3.527,50|3.598,05|3.670,01|3.743,41|3.818,28|3.894,64|3.972,54|4.051,99|4.133,03|4.215,69|4.300,00| 4.386,00|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Tecnólogo em| | | | | | | | | | | | | | | |
|Gestão | | | | | | | | | | | | | | | |
|Pública | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Nivel |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 1| 1.223,41|1.247,88|1.272,84|1.298,29|1.324,26|1.350,74|1.377,76|1.405,31|1.433,42|1.462,09|1.491,33|1.521,16|1.551,58|1.582,61| 1.614,26|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 2| 1.646,54|1.679,48|1.713,06|1.747,33|1.782,27|1.817,92|1.854,28|1.891,36|1.929,19|1.967,77|2.007,13|2.047,27|2.088,22|2.129,98| 2.172,58|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 3| 2.216,03|2.260,35|2.305,55|2.351,66|2.398,70|2.446,67|2.495,61|2.545,52|2.596,43|2.648,36|2.701,32|2.755,35|2.810,46|2.866,67| 2.924,00|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Tecnico em| | | | | | | | | | | | | | | |
|Contabilidade| | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Nivel |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 1| 1.223,41|1.247,88|1.272,84|1.298,29|1.324,26|1.350,74|1.377,76|1.405,31|1.433,42|1.462,09|1.491,33|1.521,16|1.551,58|1.582,61| 1.614,26|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 2| 1.646,54|1.679,48|1.713,06|1.747,33|1.782,27|1.817,92|1.854,28|1.891,36|1.929,19|1.967,77|2.007,13|2.047,27|2.088,22|2.129,98| 2.172,58|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 3| 2.216,03|2.260,35|2.305,55|2.351,66|2.398,70|2.446,67|2.495,61|2.545,52|2.596,43|2.648,36|2.701,32|2.755,35|2.810,46|2.866,67| 2.924,00|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Agente | | | | | | | | | | | | | | | |
|Legislativo | | | | | | | | | | | | | | | |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
|Nivel |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P |
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 1| 1.200,00|1.224,00|1.248,48|1.273,45|1.298,92|1.324,90|1.351,39|1.378,42|1.405,99|1.434,11|1.462,79|1.492,05|1.521,89|1.552,33| 1.583,37|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 2| 1.615,04|1.647,34|1.680,29|1.713,89|1.748,17|1.783,13|1.818,80|1.855,17|1.892,27|1.930,12|1.968,72|2.008,10|2.048,26|2.089,22| 2.131,01|
|-------------|---------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|
| 3| 2.173,62|2.217,10|2.261,44|2.306,67|2.352,80|2.399,86|2.447,85|2.496,81|2.546,75|2.597,68|2.649,63|2.702,63|2.756,68|2.811,81| 2.868,05|
|_____________|_________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|_________|



Leis Ordinárias / 2017

Lei Nº 0481/2017

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Nº 0480/2017

"Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 175/2012”
 

Lei Nº 0471/2017

"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos referente ao consumo de energia elétrica das unidades administrativas do Município, junto à COPEL e dá outras providências. ”
 

Lei Nº 0470/2017

"Altera os artigos 1º e 2º e revoga-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 462/2017”
 

LEI Nº 469/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Reforma e adequação da rodoviária Intermunicipal.

LEI Nº 468/2017

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.413.217,48 (Hum milhão, quatrocentos e treze mil e duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) para Construção da Creche Tipo 02. "

LEI Nº 467/2017

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.520.217,75 (Hum milhão e quinhentos e vinte mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) para adequação e recuperação de estradas. "

LEI Nº 466/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A."

LEI Nº 465/2017

"Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários e dá outras providências".

LEI Nº 464/2017

"Revoga a Lei Ordinária nº 070 de 10 de março de 2010 e dá outras providências. "

LEI Nº 463/2017

"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências".

LEI Nº 462/2017

"Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço"

LEI Nº 461/2017

"Dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências".

LEI Nº 460/2017

"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências".

LEI Nº 459/2017.

"Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Morretes, Estado do Paraná. "

Selecione o ano desejado para listar

2017  [15]2016  [36]2015  [57]2014  [106]2013  [67]2012  [32]2011  [36]2010  [57]2009  [67]2008  [28]2007  [40]2006  [25]2005  [29]2004  [52]2003  [32]2002  [30]2001  [52]2000  [21]1999  [33]1998  [30]1997  [33]1996  [35]1995  [3]1994  [9]1993  [18]1992  [16]1991  [36]1990  [52]1989  [9]1988  [9]1987  [8]1986  [11]1985  [10]1984  [18]1983  [6]1982  [14]1981  [12]1980  [14]1979  [13]1978  [10]1977  [14]1976  [10]1975  [12]1974  [11]1973  [12]1972  [13]1971  [8]1970  [5]1969  [7]1968  [17]1967  [7]1966  [12]1965  [6]1964  [14]1963  [3]1962  [22]1961  [27]1960  [31]1959  [1]1958  [5]1957  [24]1956  [19]1955  [9]1954  [10]1953  [23]1952  [24]1951  [7]1950  [3]1949  [13]1948  [12]1947  [2]