100%

LEI Nº 445/2016

LEI Nº 445/2016


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências


(Origem Projeto de LEI Nº 370/2016 - Poder Executivo Municipal - Prefeito Helder Teófilo dos Santos. Emenda Substitutiva nº 002/2016 - Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara)

A Câmara Municipal de Morretes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Município de Morretes, relativo ao exercício de 2017 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2º da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, e suas alterações, compreendendo:

I - as prioridades da Administração Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.


Capítulo I
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Art. 2º São prioridades da Administração Municipal:

I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II - implementar políticas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;

III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;

IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;

V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - consolidar a implantação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.


Capítulo II
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


Art. 3º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante dos Anexos, que faz parte integrante desta Lei.

§ 1º A classificação da receita a ser utilizada no exercício financeiro de 2017, seguirá o disposto nas normas legais do STN/MF vigente, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior.

§ 2º A classificação da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam do Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, com alterações na Portaria nº 325, de 27 de agosto de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária dentro das novas NBCASP.

§ 3º Na Lei Orçamentária Anual a classificação das despesas serão identificadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes no Anexo à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.

Art. 5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:

I - mensagem de Lei;

II - texto da Lei;

III - Anexo I - Estimativa da Receita Total por Categoria Econômica Consolidada;

IV - Anexo II - Estimativa da Receita Total com Detalhamento por Categoria Econômica;

V - Anexo III - Despesa por Função;

VI - Anexo IV - Despesa por Poderes e Órgãos;

VII - Anexo V - Orçamento dos Fundos Municipais;

VIII - Anexo VI - Projetos e Atividades do Orçamento;

IX - Anexo VII - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Morretes;

X - Anexo VIII - Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Para efeito do disposto no artigo 5º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Morretes deverá entregar sua proposta orçamentária ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 30 de Setembro de 2016.

Art. 7º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,90% da receita corrente líquida prevista.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e alterações posteriores (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 8º Havendo despesas obrigatórias de caráter continuado as mesmas serão objeto de demonstração na estimativa do impacto orçamentário e financeiro que acompanhará o respectivo projeto de lei.

Art. 9º Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidas e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.

Art. 10 O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2017, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.

Art. 11 As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 12 O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Art. 13 Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I - sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

Art. 14 Fica vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo financeiro de impacto orçamentário.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto créditos suplementares e efetuar adequações na LDO, indicando como recursos, os superávits financeiros de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

Art. 15 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 16 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2017, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 17 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2017, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 18 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2017, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2017, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso - ID de uso "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, das receitas não utilizadas do exercício de 2016 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres.

Art. 21 As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos art. 16 a 20, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art.15 desta Lei.

Art. 22 Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.

Art. 23 A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.

Art. 24 A Lei Orçamentária dispensará na fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:

I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II - austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - modernização na ação governamental.

IV - Cumprimento dos itens legais como gastos com pessoal, saúde, educação e outros.

Art. 25 Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observados, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000.

Art. 26 O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2017, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;

II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III - à revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;

IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.


Capítulo III
AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES


Art. 27 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.

Art. 28 As receitas e as despesas serão estimadas, podendo sofrer atualização monetária, aplicando-se o Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, observando-se a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.

§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.

§ 4º O IPTU de 2017 terá um desconto progressivo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado.

§ 5º As renúncias dos valores apurados no parágrafo anterior, não serão consideradas na previsão da receita de 2017, nas rubricas orçamentárias correspondentes.

§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

Art. 29 Os Dirigentes das Secretarias Municipais, da Assessoria Jurídica e das Unidades da Administração Direta e outros Ordenadores de Despesas, deverão providenciar, bimestralmente, à limitação de empenho, conforme Decreto Regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo, quando verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I - Relativas aos grupos de despesas:

a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e encargos da dívida;
c) Amortização da dívida;
d) Despesas continuadas de manutenção;

II - Relativas ao cumprimento do disposto no art. 100 da Constituição Federal, quanto ao cumprimento das sentenças judiciais, mediante precatório.

Art. 30 Para atender dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:

I - Estabelecer a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

II - Publicar em até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatórios resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, providenciar o ato que trate da limitação de empenho e movimentação financeira;

III - Emitir a cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais;

IV - Divulgar amplamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os dados da Execução Orçamentária, inclusive por meio eletrônico, respeitando ao Principio da Publicidade e da ampla divulgação.

Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela elaboração, execução e controle das disposições contidas nos incisos I a IV, deste Artigo, com o apoio da Unidade de Controle Interno.

Art. 31 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 32 O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.

Art. 33 A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, declaradas de utilidade publica, no mínimo Municipal, com finalidades de assistência social, médica e educacional e de promoção cultural, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9.790/99 artigo 9º e subsequentes e a LRF;

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho e a Coordenadoria do Controle Interno do Executivo, aprovarem, respectivamente as contas da entidade beneficiada.

§ 3º Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas na parceria, observada a existência de lei autorizativa especifica e o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 4º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 5º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, locações, alimentos, material didático, roupas e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.

§ 6º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.


Capítulo IV
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL


Art. 34 A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal (art.30, 31 e 32 da LRF).

Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 36 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

Art. 37 É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de sentença judicial, apresentados até 1º de julho de 2016, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

§ 2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 3º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


Capítulo V
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS


Art. 38 No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19, 20 e 22, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Art. 39 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 40 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita à necessidades emergenciais das áreas de saúde .

Parágrafo único. Vedar-se-á ao Executivo em alerta a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão anual geral a conceder aos servidores Municipais, sempre em sua data-base, e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

CAPITULO VI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 41 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 43 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).


Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 44 Cabe a Secretaria da Cidade e Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, através do setor competente baixará Ato dispondo sobre:

I - Calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;

II - Coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las.

III - Realização de Audiência Pública para o acompanhamento analise e avaliação das Metas Fiscais.

Art. 45 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 46 São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

a) Da Estrutura de programas e metas;
b) Das metas fiscais;
c) Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais.

Art. 47 Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual. (Nova Redação dada pela Emenda nº 002/2016 - Substitutiva - Proposta em Plenário pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Sessão Extraordinária de 26 de julho de 2016).

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 05 de agosto de 2016.

HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Morretes - PR.

Leis Ordinárias / 2016

Lei Nº 0458/2016

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. (R$42.180.731,55)
 

LEI Nº 457/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 227,94 (Duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) oriundos de Anulação de dotação orçamentária.

LEI Nº 456/2016

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ADMINISTRADORASDE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 455/2.016.

Denomina as Ruas existentes na localidade da América de Baixo, no município de Morretes-PR.

LEI Nº 454/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) oriundos do Convênio nº 817653/2015 - OGU/2015 para Estruturação da APAE do Município de Morretes.

LEI Nº 453/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) oriundos do Convênio nº 817254/2015 para Estruturação da APAE do Município de Morretes.

LEI Nº 452/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 52.437,96 (Cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) oriundos de Superávit Financeiro.

LEI Nº 451/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 39.860,83 (Trinta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

LEI Nº 450/2016.

(Origem: Projeto de LEI Nº 374/2016 - Poder Executivo Municipal - Prefeito Helder Teófilo dos Santos)

LEI Nº 449/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 69.539,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) oriundos de Anulação Orçamentária.

LEI Nº 448/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 102.572,23 (Cento e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) oriundos de Anulação de dotação orçamentária.

LEI Nº 447/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.616,43 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta três centavos) oriundos de Excesso de arrecadação.

LEI Nº 446/2016.

LEI Nº 445/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

LEI Nº 444/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 3.369,36 (Três mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) para Complementação da Contrapartida da Lei nº 432/2016 que trata da Reforma e adequação da rodoviária intermunicipal, oriundos do Ministério do Turismo.

LEI Nº 443/2016

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 442/2016.

LEI Nº 441/2016.

LEI Nº 440/2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.064.397,00 (Um milhão, sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e sete reais) oriundos do PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES.

LEI Nº 439/2016.

LEI Nº 438/2016.

LEI Nº 437/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio através de Cooperativa de Serviços Médicos - para prestação de serviços médicos e hospitalares.

LEI Nº 436/2016

LEI Nº 435/2016.

LEI Nº 434/2016.

Selecione o ano desejado para listar

2017  [46]2016  [36]2015  [57]2014  [106]2013  [67]2012  [32]2011  [36]2010  [57]2009  [67]2008  [28]2007  [40]2006  [25]2005  [29]2004  [52]2003  [32]2002  [30]2001  [52]2000  [21]1999  [33]1998  [30]1997  [33]1996  [35]1995  [3]1994  [9]1993  [18]1992  [16]1991  [36]1990  [52]1989  [9]1988  [9]1987  [8]1986  [11]1985  [10]1984  [18]1983  [6]1982  [14]1981  [12]1980  [14]1979  [13]1978  [10]1977  [14]1976  [10]1975  [12]1974  [11]1973  [12]1972  [13]1971  [8]1970  [5]1969  [7]1968  [17]1967  [7]1966  [12]1965  [6]1964  [14]1963  [3]1962  [22]1961  [27]1960  [31]1959  [1]1958  [5]1957  [24]1956  [19]1955  [9]1954  [10]1953  [23]1952  [24]1951  [7]1950  [3]1949  [13]1948  [12]1947  [2]