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LEI Nº 386/2015

LEI Nº 386/2015


DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Origem Projeto de Lei nº 319/2015 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Hélder Teófilo dos Santos

A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES - PR, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Morretes, com vigência por dez anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo único.

Art. 2º São diretrizes do PME:

I - universalização da alfabetização;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - promoção do princípio da gestão democrática da educação;

VI - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município.

VII - valorização dos (as) profissionais da educação;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos, que assegurem às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência as informações para o município de Morretes na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, no censo demográfico, no censo da educação básica mais atualizada e em outras fontes oficiais disponíveis na data da publicação desta Lei.

Parágrafo Único - O poder público municipal desenvolverá outros instrumentos de pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 0 (zero) a 3 (três), 4 (quatro) a 7 (sete), com ou sem deficiência, para orientar a execução deste PME.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas e estratégias serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria da Educação de Morretes;

II - Comissões de Educação da Câmara dos Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal de Educação.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sites institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação, de acordo com as definições das Conferências Municipais de Educação.

§ 2º A cada dois anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal da Educação de Morretes divulgará estudos voltados para aferir o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo I desta Lei.

§ 3º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento das metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei.

Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final da década, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, e com ampla participação de todos os segmentos da sociedade.

§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das Conferências Municipais com as conferências regionais, estaduais e nacionais.

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o terceiro ano de vigência deste PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4º O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 1 (um) ano da publicação desta Lei, legislação disciplinando a destinação para a área de educação da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art.20 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

§ 5º O município de Morretes aprovará lei específica disciplinando a gestão democrática da educação em seu respectivo âmbito de atuação no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e que contará com a regulamentação das conferências e do Fórum Municipal mencionados no caput deste artigo.

§ 6º O município de Morretes deverá instituir mecanismo de pesquisa para aferimento de dados respectivos a educação.

Art. 7º O Plano Municipal de Educação do Município de Morretes estabelecerá neste PME estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo, dos povos indígenas e comunidades quilombolas, asseguradas à equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promovam a articulação dos entes federados na implementação das políticas educacionais.

Art. 8º Este PME se articulará com o Plano Nacional de Educação - PNE, em favor de contribuir com o alcance das metas nacionais.

Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Morretes deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10 O Município de Morretes atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implantação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação com o Estado e com a União.

§ 4º Os processos de adequação deste plano municipal de educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 11 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente ao final da vigência deste PME, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o decênio subsequente.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de Junho de 2015

HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

Estratégias:

1.1. Expandir, em regime de colaboração entre a União o atendimento de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capta mais baixo ;
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta sendo o ano base para a realização o primeiro ano de vigência da lei;
1.4. Estabelecer, no segundo ano de vigência do PME, utilizando como ferramenta o georeferenciamento como consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5. Executar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6. Respeitar o Plano Diretor do município garantindo que as novas edificações estejam adequadas à acessibilidade;
1.7. Executar a avaliação da educação infantil, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.8. Garantir a articulação, a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.9. Promover formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil;
1.10. Buscar parcerias com as Instituições de Ensino Superior de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ofertando formação continuada aos profissionais da educação;
1.11. Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e informada na vigência deste PME;
1.12. Fomentar a oferta de o atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.13. Estabelecer parcerias com as secretarias das áreas de educação, saúde e assistência social, para programas de orientação e apoio às famílias com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.14. Preservar e respeitar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.15. Executar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.16. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos a partir da vigência do PME;
1.17. Efetuar anualmente o levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1. Efetivar e ampliar os mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2. Efetivar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
2.5. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares;
2.6. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.7. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades;
2.8. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.9. Incentivar a participação em atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.10. Incentivar atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias:

3.1. Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2. Aderir aos projetos, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva e cultural, integrada ao currículo escolar;
3.3. Desenvolver aos projetos, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva e cultural, integrada ao currículo escolar na vigência do Plano;
3.4. Aderir programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.5. Buscar parcerias a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;
3.6. Estruturar e efetivar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.7. Efetivar mecanismos de articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude para que se promova busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola.
3.8. Implementar e aderir aos programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.9. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.10. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas divulgando os cursos ofertados.

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:

4.1. Acompanhar a efetivação das às matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado;
4.2. Incentivar, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3. Manter, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;
4.4. Garantir o atendimento dos profissionais da educação e saúde para identificar estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, por meio de avaliação, apresentando os encaminhamentos para o processo educacional;
4.5. Buscar parcerias para garantir a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com Instituições de Ensino Superior e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6. Aderir programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência;
4.7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos;
4.8. Garantir intérprete de libras para alunos surdos;
4.9. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.10. Efetivar o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.11. Buscar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.12. Buscar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.13. Implantar e executar ações intersetoriais entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.14. Apoiar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.15. Garantir, conforme o art. 213 da Constituição Federal, as parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando o apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ;
4.16. Implantar e implementar o trabalho em rede com os serviços públicos e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas ou não com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1. Implementar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Aderir instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3. Incentivar a aplicação de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.5. Garantir a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com o uso materiais didáticos específicos;
5.6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;
5.7. Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

Estratégias

6.1. Aderir, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2. Aderir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3. Aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como biblioteca, praças, parques, galeria de artes e teatro;
6.5. Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6. Apoiar às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.7. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.8. Estabelecer estratégias para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, respeitando a peculiaridade de cada instituição de ensino.

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, por meio de formação continuada aos professores, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB e as metas projetadas para o município de Morretes.

Estratégia definida para o PME

7.1. Aderir às diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade local;
7.2. Garantir que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3. Implantar um programa de evasão escolar, tendo como mediador o Conselho Municipal de Educação, com a parceria da Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional de Educação de Paranaguá e os órgãos de proteção aos direitos das crianças e adolescentes;
7.4. Aderir aos indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino em busca da qualidade da educação;
7.5. Fomentar o uso do processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação, que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática com a participação da comunidade escolar;
7.6. Aderir, formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar analisando a comunidade escolar a ser atendida;
7.7. Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
7.8. Utilizar os resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.9. Aderir aos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
7.10. Incentivar o desenvolvimento e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.11. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.12. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.13. Garantir e ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.14. Garantir a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.15. Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, em regime de colaboração, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.16. Viabilizar o uso de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.17. Aderir os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.18. Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação;
7.19. Aderir ao programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.20. Garantir a formação dos educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade em parceria com a assistência social;
7.21. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.22. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural, a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos, a oferta de programa para a formação continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.23. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais;
7.24. Implantar propostas de estímulos buscando a viabilização das famílias e setores da sociedade civil, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.25. Promover a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.26. Promover a articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação com a família, para o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.27. Criar um comitê intersetorial nas áreas de saúde, educação e assistência social na busca do melhor atendimento aos alunos da educação básica;
7.28. Promover ações efetivas, com a participação da categoria, especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.29. Implementar ações para a formação de leitores e leitoras, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.30. Aderir ao programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória regional e nacional;

Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Estratégias:

8.1. Aderir programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial visando a especificidade da comunidade onde está inserida;
8.3. Promover a articulação entre as áreas de educação, saúde e assistência social, para o efetivo acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de ausência para garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;
8.4. Efetivar a parceria com as áreas de educação, assistência social, saúde e proteção à juventude na busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados.

Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias:

9.1. Manter e ampliar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e o Núcleo Regional de Educação de Paranaguá;
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica com qualidade de atendimento;
9.4. Buscar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para oferta formação continuada direcionada a Educação de Jovens e Adultos a partir da vigência deste PME;
9.5. Divulgar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Núcleo Regional de Educação de Paranaguá com a Secretaria Municipal de Saúde, Associações de moradores, Igrejas e Comércio em geral, o período de matrículas da Educação de Jovens e Adultos;
9.6. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.7. Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.8. Assegurar a abertura de matrículas da Educação de Jovens e Adultos no período diurno, de acordo com a demanda;
9.9. Assegurar a abertura de matrículas da Educação de Jovens e Adultos Inclusiva no período diurno, de acordo com a demanda;
9.10. Assegurar que os professores tenham formação mínima em pedagogia, e especifica em cursos e capacitação na EJA, para sua atuação na Educação de Jovens e Adultos;
9.11. Garantir que o preenchimento de vagas para os professores de Educação de Jovens e Adultos seja realizado pela SEMED, de acordo com os critérios técnicos assegurando a participação da representação da categoria.

Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Estratégias:

10.1. Implementar programas de educação para os trabalhadores, em parceria com as redes públicas federais, estaduais e municipal e instituições privadas de ensino, que garantam aos jovens e adultos uma Educação Integrada à Educação Profissional nos níveis fundamental;
10.2. Prover formação continuada e permanente dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção e fornecimento de material didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade em nível de ensino fundamental, sob responsabilidade da SME em parceria com as instituições de Ensino Superior;
10.3. Implementar, em parceria com as instituições de Ensino Superior, através de pesquisa, reconhecimento dos saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados nos diálogos pedagógicos e nas articulações com os currículos dos cursos de formação para a educação profissional e nos cursos técnicos de nível médio.

Meta 11: Articular com a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná, o aumento das matrículas da educação profissional técnico de nível médio no segmento público.

Estratégias:

11.1. Garantir a qualificação do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.2. Buscar parceria para ofertar matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.3. Divulgar a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior viabilizando o acesso;
11.4. Garantir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.5. Garantir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Estratégias:

12.1. Estimular a matrícula na educação superior da população de 18 a 24 anos;
12.2. Divulgar os programas do governo federal de financiamento do ensino superior como PROUNI e FIES nas escolas de ensino médio;
12.3. Qualificar o ensino médio dando condições de acesso ao ensino superior público.

Meta 13: Aderir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

13.1. Estabelecer parcerias com as Instituições de Ensino Superior junto a Secretaria Municipal de Educação para que seja traçado um plano estratégico que apresente o diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento;
13.2. Efetivar as ações a partir do diagnóstico levantado incentivando a formação dos profissionais da educação;
13.3. Aderir e divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica;
13.4. Buscar parcerias com as Instituições de Ensino Superior para que seja instituído nas instituições de ensino em nosso município, o programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura;
13.5. Divulgar a plataforma eletrônica e a oferta de matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
13.6. Aderir e implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial;
13.7. Divulgar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
13.8. Aderir política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;
13.9. Implementar e estruturar, em regime de colaboração, a política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
13.10. Capacitar e conscientizar a comunidade escolar sobre os programas sociais e educacionais para uma melhor condição de atendimento dos alunos.

Meta 14: Incentivar em nível de pós-graduação, 70% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.

Estratégias:

14.1. Acompanhar sistematicamente o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada;
14.2. Aderir política nacional de formação de professores e professoras da educação básica;
14.3. Criar um programa municipal de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários;
14.4. Divulgar os portais eletrônicos oficiais para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica;
14.5. Criar o portal eletrônico da Secretaria Municipal de Educação disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
14.6. Criar programa de bolsa de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica com definição de critérios técnicos por comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação com a garantia da representação da categoria;
14.7. Aderir à formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura.

Meta 15: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

Estratégias:

15.1. Constituir o fórum municipal permanente dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
15.2. Constituir como tarefa do fórum municipal permanente dos trabalhadores em educação o acompanhamento da evolução salarial;
15.3. Implementar gradativamente de acordo com a especificidade local no plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
15.4 Instituir aferimento para equiparar o salário dos profissionais da educação do magistério aos demais servidores públicos com mesmo nível de formação;
15.5 Garantir o reajuste anual do Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério público da Educação Básica de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.738 de 2008;
15.6 Garantir o reajuste anual para os profissionais do magistério sobre todos os níveis e classes remuneratórias existentes nos respectivos planos de carreira, sem que haja achatamento das tabelas salariais;
15.7 Garantir que o quadro de pessoal docente na rede municipal seja progressivamente constituído por profissionais concursados e efetivos no serviço publico municipal.

Meta 16: Garantir a permanência e a revisão de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias:

16.1 Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
16.2. Implantar, na rede pública de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a);
16.3. Garantir formação na área de atuação inicial informando as atribuições de encargos bem como a legislação vigente enquanto servidor público, no ingresso do profissional da educação;
16.4. Prever, no prazo de 5 anos da vigência do PME, no Plano de Carreira dos profissionais da educação licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu com critérios técnicos sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação e com a garantia de representantes da categoria;
16.5. Informar os dados estatísticos sob supervisão da Secretaria de Educação por meio do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
16.6. Reconhecer as especificidades socioculturais das escolas do campo garantindo no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
16.7. Garantir a existência de comissões permanentes de profissionais da educação, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação do plano de Carreira.

Meta 17: Garantir em lei especifica a efetivação da gestão democrática da educação, garantindo a consulta pública à comunidade escolar e prevendo mecanismo para escolha direta dos (as)diretores(as) de escolas;

Estratégias

17.1. Aderir aos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, do conselho de alimentação escolar e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
17.2. Constituir o Fórum Municipal de Educação, com o intuito de coordenar a conferência municipal de educação bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;
17.3. Garantir, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
17.4. Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e do conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento e autonomia;
17.5. Estimular e viabilizar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
17.6. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
17.7. Aderir programas de formação de diretores e gestores escolares;
17.8. Buscar parcerias para desenvolver programa de formação de diretores e gestores escolares.

Meta 18: Ampliar o investimento público em manutenção e desenvolvimento do ensino de forma a atingir progressivamente 30%, no mínimo, dos impostos e transferências de impostos, ampliando 0,5% ao ano, até o final da vidência deste PME. .

Estratégias:

18.1. Gerenciar as fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
18.2. Conhecer e otimizar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação por meio do Conselho Municipal de Educação;
18.3. Implementar os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
18.4. Aderir, no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PME, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
18.5. Executar a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
18.6. Constituir a Secretaria Municipal de Educação como unidade orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelo respectivo Conselho Municipal de Educação, Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores;
18.7. Garantir, em forma de lei, o Conselho Municipal de Educação como órgão autônomo (com dotação orçamentária e autonomia financeira, de gestão e suporte técnico-administrativo), plural (constituído de forma paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras;
18.8. Fortalecer o papel fiscalizador do Conselho Municipal do FUNDEB, considerando: sua composição e suas atribuições legais; sua articulação com o tribunal de contas; o suporte técnico, contábil e jurídico quando necessários; as ações contínuas de formação dos conselheiros;
18.9. Aderir aos programas de apoio e formação aos Conselhos de Políticas públicas da educação, em regime de colaboração com a União;
18.10. Instituir nos respectivos instrumentos orçamentários, o Plano Plurianual- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA, os investimentos em educação para o período;
18.11. Dimensionar as potencialidades dos tributos de arrecadação do município ( IPTU,ISS,ICMS,ITR,IPVA dentre outros), e evitar políticas de renuncia fiscal.

Paço Municipal Nhundiaquara, 11 de Junho de 2015

HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
Prefeito Municipal



Leis Ordinárias / 2015

LEI Nº 397/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 245.850,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

LEI Nº 396/2015

DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA LOCALIDADE DO SITIO DO CAMPO, NO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR.

LEI Nº 395/2015

DENOMINA AS DEMAIS RUAS EXISTENTES NO NÚCLEO RIO DO PINTO, NO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR.

LEI Nº 394 DE 20/07/2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

LEI Nº 393/2015.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 392/2015.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 391/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

LEI Nº 390/2015

ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI Nº 174 DE 20 DE ABRIL DE 2012.

LEI Nº 389/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI Nº 388/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 32.400,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) ORIUNDOS DO PAEFI - PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS.

LEI Nº 387/2015

INSTITUI REAJUSTE SALARIAL PARA FINS DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, REFERENTE AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 24 MESES - PERÍODO DE 2013 E 2014.

LEI Nº 386/2015

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 385/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, NO VALOR DE R$ 82.190,20.

LEI Nº 384/2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, NO VALOR DE R$ 207.318,31.

LEI Nº 383/2015

ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, NO VALOR DE R$ 918.000,00.

LEI Nº 382/2015

ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, NO VALOR DE R$ 486.050,00.

LEI Nº 381/2015

ERRATA EM RAZÃO DE DUPLICIDADE NO TEXTO DA LEI 377/2015

LEI Nº 380/2015

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL EL SHADDAY" PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 19.788.351/0001-37, ESTABELECIDA NA RUA HORÁCIO LUIZ PINTO, Nº 77, BAIRRO RAIA VELHA, MUNICÍPIO DE MORRETES, PARANÁ.

LEI Nº 379/2015

ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI 361/2014 DECORRENTE DA LEI Nº 2/1997.

LEI Nº 378/2015

ALTERA A LEI Nº 275/2014 QUE INSTITUI O INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO CATEGORIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA: SERVIDORES DA ÁREA DO TRANSPORTE, MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS.

LEI Nº 377/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES

LEI Nº 376/2015

LEI Nº 375/2015

FICA DENOMINADA DE TRAVESSA MARTINS A VIA TRANSVERSAL À RUA MARCOS MALUCELLI, Nº 266 QUE TERMINA NA PROPRIEDADE DA SRA. JULIA MARTINS FERREIRA, NA LOCALIDADE DA VILA FERROVIÁRIA, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES.

LEI Nº 374/2015

FICA DENOMINADA DE RUA VEREADOR VICTORIO ROBASSA, A RUA QUE SE INICIA NA RUA VALENTIM ROBASSA Nº 07 E TERMINA NA RUA ODETE MALUCELLI ROBASSA, NA LOCALIDADE DO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES.

LEI Nº 373/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.

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2017  [15]2016  [36]2015  [57]2014  [106]2013  [67]2012  [32]2011  [36]2010  [57]2009  [67]2008  [28]2007  [40]2006  [25]2005  [29]2004  [52]2003  [32]2002  [30]2001  [52]2000  [21]1999  [33]1998  [30]1997  [33]1996  [35]1995  [3]1994  [9]1993  [18]1992  [16]1991  [36]1990  [52]1989  [9]1988  [9]1987  [8]1986  [11]1985  [10]1984  [18]1983  [6]1982  [14]1981  [12]1980  [14]1979  [13]1978  [10]1977  [14]1976  [10]1975  [12]1974  [11]1973  [12]1972  [13]1971  [8]1970  [5]1969  [7]1968  [17]1967  [7]1966  [12]1965  [6]1964  [14]1963  [3]1962  [22]1961  [27]1960  [31]1959  [1]1958  [5]1957  [24]1956  [19]1955  [9]1954  [10]1953  [23]1952  [24]1951  [7]1950  [3]1949  [13]1948  [12]1947  [2]