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LEI Nº 422/2015

LEI Nº 422/2015


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. (R$ 38.346.119,58)


(Origem Projeto de Lei nº 338/2015 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Hélder Teófilo dos Santos)

A Câmara Municipal de Morretes-Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 38.346.119,58 ( Trinta e oito milhões trezentos e quarenta e seis mil cento e dezenove reais cinquenta oito centavos ), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 95, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 38.346.119,58 ( Trinta e oito milhões trezentos e quarenta e seis mil cento e dezenove reais cinquenta oito centavos ), discriminada abaixo:

RECEITAS CORRENTES (I)..............................................................R$ 42.961.688,30
Receita Tributária...................................................................R$ 8.276.697,72
Receita de Contribuições...............................................................R$ 656.821,00
Receita Patrimonial....................................................................R$ 195.324,00
Receita de Serviços....................................................................R$ 149.153,00
Transferências Correntes............................................................R$ 33.292.424,58
Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 391.268,00

RECEITAS DE CAPITAL (II).....................................................................R$ 0,00
Operações de Crédito.........................................................................R$ 0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (III)............................................................R$ 4.615.568,72
Descontos Concedidos...................................................................R$ 329.514,00
Deducao Receita Fundeb...............................................................R$ 4.240.873,72
Outras Deduções.........................................................................R$ 45.181,00

TOTAL DA RECEITA (I + II - III).....................................................R$ 38.346.119,58

Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 38.346.119,58 ( Trinta e oito milhões trezentos e quarenta e seis mil cento e dezenove reais cinquenta oito centavos ), discriminada abaixo:

I - Poder Legislativo................................................................R$ 2.001.038,00

01 - Legislativo Municipal...........................................................R$ 2.001.038,00

II - PoderExecutivo.................................................................R$ 36.345.081,59

02 - Secretaria Municipal de Governo...................................................R$ 870.360,82

03 - Procuradoria Geral do Município...................................................R$ 363.300,00

04 - Secretaria Municipal da Fazenda.................................................R$ 3.933.606,48

05 - Secr. Municipal de Administração ...............................................R$ 2.673.345,00

06 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte.....................................R$ 12.325.776,16

07 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................R$ 7.630.985,35

08 - Secr. Mun de Ação Social........................................................R$ 1.691.606,05

09 - Secr. Mun de Infraestrutura.....................................................R$ 3.158.730,42

10. Secr. Municipal de Agricultura.....................................................R$ 973.900,20

11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e Cultura..........................R$ 2.259.600,00

12- Secr. De Cidade e Planejamento ....................................................R$ 117.371,10

90 - Reserva de Contingência...........................................................R$ 346.500,00

TOTAL DA DESPESA ( I+II )...........................................................R$ 38.346.119,58

Art. 4º Durante a execução orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais em cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei Municipal nº 389/2015, tomarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2016 deverá seguir as disposições do Plano Plurianual - 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

Art. 6º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2016, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.

Art. 8º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2015, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2016, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo como Art. 15 da Lei Municipal nº 389/2015.

§ 1º Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Morretes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Morretes.

§ 2º O poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o "caput" deste artigo, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2016, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o Art. 16 da Lei Municipal nº 389/2015.

Art. 11 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o Art. 17 da Lei Municipal nº 389/2015.

Art. 12 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, combinado com o disposto no art. 66 § único da mesma lei, de acordo com o Art. 18 da Lei Municipal nº 389/2015.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64. de acordo com o Art. 19 da Lei Municipal nº 389/2015.

Art. 14 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recursos "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, das receitas não utilizadas do exercício de 2015 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64. de acordo com o Art. 20 da Lei Municipal nº 389/2015

Art. 15 As autorizações contidas nos arts. 10, 11, 12, 13 e 14, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9º, desta Lei.

Art. 16 O Poder Executivo fica obrigado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2016, de forma a atingir o limite constitucional em relação à população do Município de Morretes, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2015, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Art. 23, da Instrução Normativa 72/2012 de 13 de setembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

§ 1º Como recurso para suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, poderá utilizar o recurso enumerado no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Para efetivação da suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Legislativo obterá a informação junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quanto ao limite máximo de despesas do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2016.

§ 3º Para efetivação da suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o final do 1º quadrimestre de 2016, após obter a informação junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas com os respectivos valores monetários.

§ 4º A suplementação de que trata o "caput" desde artigo, não será computada para efeitos do limite de que trata o art. 9º, desta Lei.

Art. 17 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2016, o qual, caso estes não se concretizem até 01 de novembro de 2016 poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 18 O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, da Instrução Técnica nº 20, de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.

Art. 19 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidos às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 20 Ficam corrigidos e alterados os valores nos anexos da Lei Municipal nº de 389/2015 e da Lei Municipal nº PPA 220/2013.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Paço Municipal Nhundiaquara, 30 de dezembro de 2015.

HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Morretes - PR.

Leis Ordinárias / 2015

LEI Nº 422/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. (R$ 38.346.119,58)

LEI Nº 421/2015

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS SOCIAIS DEVIDOS.

LEI Nº 420/2015.

LEI Nº 419/2015.

LEI Nº 418/2015

LEI VETADA

LEI Nº 417/2015

ALTERA A LEI Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 1996, A FIM DE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE QUE TEM POR CNPJ O Nº 01.000.886/0001-36, QUE FOI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA.

LEI Nº 416/2015

ALTERA OS ARTIGOS 33 "CAPUT" E 44 E INCISOS DA LEI Nº 174 DE 20 DE ABRIL DE 2012.

LEI Nº 415/2015

(ORIGEM PROJETO DE LEI Nº 341/2015 - DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO HÉLDER TEÓFILO DOS SANTOS)

LEI Nº 414/2015.

LEI Nº 413/2015.

LEI Nº 412/2015.

LEI Nº 411/2.015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PROVENIENTE DA RESOLUÇÃO SESA Nº 426/2014.

LEI Nº 410/2.015.

LEI Nº 409/2015.

LEI Nº 408/2015.

LEI Nº 407/2015.

LEI Nº 406/2015

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 391 DE 2015.

LEI Nº 405/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 408.702,92 ( QUATROCENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS ) PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APSUS.

LEI Nº 404/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.135,26 ( QUINHENTOS MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIVERSAS.

LEI Nº 403/2015

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO CENTRAL", PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 68.587.864/0001-95, ESTABELECIDA NA ESTRADA DO CENTRAL, Nº 589, BAIRRO DO CENTRAL, MORRETES - PARANÁ.

LEI Nº 402/2015

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ÁGUAS DO SAGRADO - CADS", PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 20.910.892/0001-75, ESTABELECIDA NA BR 277, KM 30, S/N, RIO SAGRADO, MORRETES - PARANÁ.

LEI Nº 401/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS) ORIUNDOS DO CEDCA PARA O PROJETO BRINCADEIRA NA COMUNIDADE.

LEI Nº 400/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 138.542,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR 18760018/2015 - PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - NACIONAL.

LEI Nº 399/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 817254/2015 PARA ESTRUTURAÇÃO DA APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

LEI Nº 398/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ORIUNDOS DA EMENDA INDIVIDUAL Nº 28430005 - OGU/2015 PARA ESTRUTURAÇÃO DA APAE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

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