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LEI Nº 220/2013

LEI Nº 220/2013


DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.


(Origem Projeto de Lei 168/2013- Iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal - Helder Teófilo dos Santos)

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da República e no art. 95, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

Art. 2º De acordo com o contido no art. 3º, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, os Anexos I, II e VII, desta Lei, discriminam a estrutura de programas a ser adotada para a elaboração e execução do orçamento do Município de Morretes no período de 2014 a 2017.

Art. 3º Constituem prioridades da Administração Municipal:

I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II - implementar políticas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;

III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;

IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;

V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - Apoio do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico de assegurar a boa gestão dos recursos públicos e do controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade; e

VII - empreender esforços na busca da melhoria dos índices de desenvolvimento sócio-econômico do Município e dos Munícipes.

Art. 4º Integram o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, os seguintes anexos:

I - Anexo I - Indicadores dos Programas de Governo;

II - Anexo II - Metas dos Programas de Governo;

III - Anexo III - Órgãos Responsáveis pelos Programas de Governo;

IV - Anexo IV - Estimativa da Receita do Município;

V - Anexo V - Avaliação dos Indicadores do Município;

VI - Anexo VI - Consolidação da Despesa por Programas.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou na abertura de créditos especiais.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Art. 8º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 9º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 10 Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014

Morretes, 23 de agosto de 2013.

HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
Prefeito Municipal



Leis Ordinárias / 2013

LEI Nº 234/2013

DÁ DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DR. SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA AO CONJUNTO HABITACIONAL ADVINDO DO "PROJETO ÁGUA DE MARÇO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 233/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 716,45 (SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO REPASSE DA LEI PELÉ, VINCULADO AO MINISTÉRIO DO ESPORTE.

LEI Nº 232/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 34.600,00 (TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) PROVENIENTE DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA-FIA.

LEI Nº 231/2013

"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA".

LEI Nº 230/2013

DÁ NOME DE BROTTO O LOTEAMENTO SITUADO NA RUA FAUSTINO ANTONIO DA CRUZ (PROLONGAMENTO DA RUA HORÁCIO LUIS PINTO), NA LOCALIDADE DE RAIA VELHA, DESTE MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ NOME DE JOÃO DE BARRO, DOS TUCANOS E DAS SAÍRAS AS RUAS QUE SERVEM O LOTEAMENTO.

LEI Nº 229/2013

EXTINGUE A COMPANHIA MORRETENSE DOS TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 228/2013.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 227/2013

"DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS NA LOCALIDADE DO NÚCLEO RIO DO PINTO, MORRETES - PARANÁ".

LEI Nº 226/2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRETES A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS, IMPLEMENTANDO UMA POLÍTICA DE ACORDOS E GESTÃO DO PASSIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DO ESTOQUE DE AÇÕES JUDICIAIS.

LEI Nº 225/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.160,25 (VINTE E CINCO MIL E CENTRO E SESSENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE.

LEI Nº 224/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.208,74 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

LEI Nº 223/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 147.420,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS) PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PLANO DAS AÇÕES ARTICULADAS - PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 222/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.800,00 (CENTO E OITENTA E SEIS E OITOCENTOS REAIS) PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS (SUAS) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS (SUAS).

LEI Nº 221/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 81.165,19 (OITENTA E UM MIL E CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) REFERENTE AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CONVÊNIO 280.707-41/MS PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE BARRO BRANCO.

LEI Nº 220/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

LEI Nº 219/2013

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MORRETES COMO "DIA DA MONTANHA" O DIA 21 DE AGOSTO.

LEI Nº 218/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 134.500,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE REFERENTE BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR.

LEI Nº 217/2013.

"DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VILA NOVA, A RUA DE SERVIDÃO PÚBLICA, SITUADA NO KM 1,2, LADO ESQUERDO, SENTIDO MORRETES/PARANAGUÁ, DO PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, NA PR 408".

LEI Nº 216/2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRETES/PARANÁ, A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO LITORAL DO PARANÁ - CIDERLIPA, FIRMADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO LITORAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 215/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REFORMA DE UNIDADEDE SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR 19620001 - REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

LEI Nº 214/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTOS DE SAÚDE - REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

LEI Nº 213/2013.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EMENDA PARLAMENTAR 28420015 - REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE."

LEI Nº 212/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 128.950,60 (CENTO E VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - CONVÊNIO 759072/2011 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

LEI Nº 211/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE REFERENTE BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR.

LEI Nº 210/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.560,09 (SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E NOVE CENTAVOS).

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