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LEI Nº 30/2002

LEI Nº 30/2002


DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO


Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza
b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
c) Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis

II - TAXAS:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia
b) De Serviços Gerais
c) De Serviços Urbanos

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA



Art. 3º O Município de Morretes ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


Capítulo II
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR



Art. 5º É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontram-se em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídicas dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - utilização de tributos com efeito de confisco;

IV - instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais;
b) templo de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educações e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantida pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso IV, alínea "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionada.

§ 4º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em leis, assecuratória do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele referida dos requisitos seguintes:

a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;
b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.

§ 6º Na falta de cumprimento dos dispostos nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do beneficio, ficando o sujeito passivo obrigado ao recolhimento da obrigação tributária dos últimos 05 (cinco) exercícios financeiros no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação.


TÍTULO II
IMPOSTOS


Capítulo I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DO FATO IMPONÍVEL E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR



Art. 6º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente com ou sem estabelecimento fixo.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 7º Para efeito de incidência considera-se:
a) EMPRESA: é toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive as sociedades civis, ou de fato que exercer atividades econômicas com prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviços que contar com o trabalho de mais que duas pessoas, empregados ou não, ou com um ou mais, profissionais da mesma qualificação do empregador, firma individual ou cooperativas.
b) PROFISSIONAL AUTÔNOMO: é todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, no máximo com dois auxiliares, empregados ou não, que não possua a mesma habilitação profissional do empregador.
c) TRABALHADOR AVULSO: é aquele que exerce atividades de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
d) ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO: é o local onde sejam planejados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agencia, sucursal escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora de serviço, bem como o fato de que o pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados, sejam próprios, contratados, alugados ou emprestados.
Parágrafo Único - Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço, aquele que, para a execução da atividade, reúna um ou mais dos seguintes elementos:
a) a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários para a execução dos serviços.
b) estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obras, depósito e outras repartições da empresa.
c) inscrição nos órgãos previdenciários.
d) indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federal, estadual ou municipal.
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço, do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviços ou de seu representante.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 8º As atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as especificadas na lista de serviços constante do anexo I, e as que mais se aproximarem, ou ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias ou materiais para sua efetiva prestação de serviço.
Parágrafo Único - Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, ou escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 9º Considera-se local da prestação de serviços:
a) o do estabelecimento prestador de serviços e na falta deste, o domicílio do prestador ou de seu representante.
b) no caso de construção civil, sem sentido amplo, onde se efetuar a prestação de serviço, no local da obra.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 10 A incidência do imposto é independente de:

a) existência do estabelecimento fixo ou não;
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
c) do fornecimento de materiais;
d) do resultado econômico do exercício da atividade;
e) do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço no mesmo mês ou exercício financeiro.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 11 Ficam excluídos da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)


SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA E DA BASE IMPONÍVEL



Art. 12 Os contribuintes de imposto sobre serviços, serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 13 As empresas (art. 7º - letra "A") serão enquadradas no regime de tributação variável sobre o valor da receita bruta mensal.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual aplica-se mensalmente as alíquotas especificadas no anexo VIII, parte integrante da presente lei.

§ 2º Considera-se preço do serviço, a receita bruta sem qualquer dedução, inclusive o próprio imposto quando destacado de sua base de cálculo.

§ 3º Fazem parte do preço do serviço entre outros componentes:

I - aquisição de bens (mercadorias, materiais ou serviços) necessários para a execução das atividades.

II - despesas com salários, mão-de-obra, encargos sociais, energia elétrica, telefone, seguros, fretes, aluguéis, locação e conservação de bens, ISS pago a terceiro, juros e encargos de operação financeira, juros passivos, correção monetária, recebidos ou creditados e lucros, bem como despesas de viagens, estadias, alimentação, manutenção de veículos e combustíveis.

§ 4º Não integram o preço do serviço os valores relativos a:

I - desconto ou abatimento total ou parcial, desde que previamente contratados;

II - materiais produzidos fora do local da obra pelo prestador de serviço e sub empreitada comprovadamente já tributada, conforme previsto na lista de serviço anexo I.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 14 Os profissionais autônomos e trabalhadores avulsos (art. 7º letras "B e C") serão enquadrados no regime de tributação fixa e o imposto será calculado de acordo com os percentuais anuais constantes do anexo VIII sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)


SEÇÃO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA



Art. 15 Na prestação de serviços referentes aos itens 31 - 32 - 33 da lista de serviços, anexo I o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) os valores correspondentes aos materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local da obra, comprovadamente.
b) os valores da sub empreitada, quando já onerada pelo imposto, cabendo a comprovação por parte do prestador de serviço.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 16 Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, na ausência do mesmo seus co-responsáveis.

§ 1º Considera-se prestador de serviço o profissional ou a empresa que exerça em caráter permanente, temporário ou eventual de quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexo I.

§ 2º Não são contribuintes do imposto os que prestam serviços em relação de emprego, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 17 Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento do imposto e do crédito tributário dele decorrente:

a) o proprietário da obra e/ou contratante dos serviços com relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados;
b) o administrador e/ou empreiteiro com relação aos serviços prestados por sub empreitada e demais serviços auxiliares;
c) o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos, equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no município e relativo a exploração dos mesmos;
d) os clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres pelos serviços prestados por grupos musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, buffet e locação de bens móveis.

Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo, não comporta beneficio de ordem, podendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento do imposto ou crédito tributário dele correspondente ser feito a qualquer dos co-obrigados ou a todos conjuntamente, não podendo os indicados exigir que em primeiro lugar se convoque ou execute o contribuinte.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 18 As empresas assim definidas no artigo 7º letra "A" que gozem de imunidade ou de isenção do imposto ficam obrigadas a retenção na fonte do imposto incidente dos serviços que lhes forem prestados sem emissão de documentos fiscais ou sem a prova que o prestador de serviços é contribuinte do município, ou ainda sem prova do recolhimento do imposto do mês anterior.

§ 1º Para os efeitos previstos neste artigo, o imposto será calculado pelas alíquotas especificadas no anexo VIII e recolhidos aos cofres públicos no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de retenção.

§ 2º A inobservância dos dispostos neste artigo implicará em responsabilidade do beneficiário do serviço pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 19 A pessoa física ou jurídica, de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de estoque de comércio, ou estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, responderá pelos débitos tributários relativo ao estabelecimento, devido até a data do ato.

a) integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou outra atividade.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 20 A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação, será responsabilizada pelos débitos tributários devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, ou incorporadas.

Parágrafo Único - O dispositivo previsto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer um dos sócios remanescentes, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)

Art. 21 O espólio, ou após a partilha ou adjudicação, o sucessor a qualquer título, e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou meação respondem pelos débitos "de cujus" existente até a data da abertura da sucessão.
(Revogado pela Lei nº 30/2003)


SEÇÃO IV
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS



Art. 22 O lançamento do imposto será efetuado:

a) De ofício, por iniciativa da administração, quando tratar-se de serviço sujeito a incidência do imposto fixo;
b) Homologado, por iniciativa do sujeito passivo, quando se tratar de serviço sujeito a incidência de tributação variável;
c) Por arbitramento da receita bruta, nos casos previstos nesta lei;
d) Por estimativa, a critério da administração.

Art. 23 Para efeito de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia seguinte a aquele que tiver inicio qualquer das atividades especificadas na lista de serviços.

Parágrafo Único - Em todas as modalidades de lançamento o sujeito passivo será notificado como proceder o recolhimento da obrigação tributária, conforme dispor regulamento próprio.

Art. 24 Decorridos os prazos para pagamento da obrigação tributária, e não havendo sua liquidação, o imposto será acrescido de multa de 2% até o 15º dia após o vencimento, de 5% até o 30º dia e posterior a este prazo a penalidade será de 10% sempre sobre o valor atualizado do débito com juros de mora de 1% ao mês, ou fração em dias.


IV - A
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO


Art. 25 O lançamento de ofício será efetuado anualmente pela administração, seu vencimento e parcelamento será determinado por regulamento próprio.

Art. 26 De acordo com a categoria de serviço e a critério da administração, o lançamento poderá ser mensal, bimestral, trimestral semestral ou por temporada, conforme dispor regulamento do executivo municipal.

Art. 27 Enquanto não ocorrer a decadência tributaria, poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário contra o sujeito passivo, dos lançamentos omissos, permitindo ainda a retificar lançamentos, com a emissão de nova notificação efetuando lançamento substitutivo ou complementar com novo vencimento para sua liquidação.

§ 1º - Independente da quitação, total ou parcial poderão ser expedidos lançamentos aditivos, sempre que constar constituição do crédito tributário a menor, em razão de erros de fato, ou por irregularidades administrativas.

§ 2º - O prazo para pagamento da diferença a ser recolhida, não poderá ser inferior a 30 dias a contar da data da emissão da nova notificação.

Art. 28 Quando a prestação de serviços iniciar no curso do exercício financeiro, o imposto será lançado na proporção de 1/12 avos para os meses restantes do ano.

Parágrafo Único - Para efeito previsto neste artigo será contado o período de lançamento até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.


IV - B
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO


Art. 29 No lançamento por homologação, que estão sujeitas as empresas, como definida no artigo 7º letra "A" o sujeito passivo se obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprios nos prazos, conforme dispor o regulamento, sem qualquer aviso ou notificação por parte do sujeito ativo.

Parágrafo Único - Nos serviços de execução de obras de construção civil o fato gerador do imposto ocorre no momento da efetiva prestação de serviço, independente de medição, vistoria ou conclusão da obra.

Art. 30 As guias de recolhimento e informativa, obedecerão os modelos constantes do regulamento expedido pelo executivo municipal.

Art. 31 Nos serviços de execução de obras de construção civil e nos serviços auxiliares, o contribuinte fica obrigado a apresentar ao sujeito ativo, juntamente com a guia de recolhimento mensal de ISS, constante do regulamento, os seguintes documentos:

a) cópia das medições que serviram para a apuração da base de calculo;
b) no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais, que envolva toda a obra;
c) cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débito e das guias de recolhimento de ISS que serviram para apuração da base de cálculo, e as primeiras vias relativas as medições, parciais e finais e complementares, caso exista e todos os documentos que comprovam o valor total da obra;
d) notas fiscais e recibos que comprovam a aplicação do material a ser deduzido do valor da obra para compor a base de cálculo do imposto, quando justificar tal dedução do custo total.

Art. 32 Sem prejuízo de penalidade cabíveis o preço do serviço poderá ser arbitrado mediante processo regular nos seguintes casos:

a) quando o sujeito passivo não for inscrito no cadastro fiscal dos prestadores de serviços;
b) quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao preço corrente na praça;
c) quando o sujeito passivo deixar de apresentar os documentos requisitados pelo fisco municipal, após a segunda notificação.

Art. 33 Para arbitramento do preço do serviço serão considerados entre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza dos serviços prestados, o valor das instalações, máquinas, veículos e equipamentos do contribuinte, a retirada dos sócios, o número de empregados, o valor de salários pagos e encargos sociais.

Parágrafo Único - O valor dos preços arbitrado não poderá ser inferior a soma das seguintes parcelas:

a) o valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se tratar de contribuinte concorrente ao ICMS.
b) valor total dos salários pagos durante o mês;
c) valor das retiradas dos sócios, diretores ou gerentes durante o mês;
d) despesa mensal com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel, seguros, se for o caso inclusive combustíveis.

Art. 34 Far-se-á o arbitramento do preço do serviço sempre através de auto de infração, cuja cópia será entregue para o sujeito passivo, que deverá promover sua defesa no prazo máximo de 30 dias a contar da data da autuação.

Parágrafo Único - Vencido o prazo previsto neste artigo, não ocorrendo a liquidação da obrigação tributaria e nem a defesa pelo sujeito passivo, o mesmo será notificado para pagamento dos débitos no prazo de 10 (dez) dias, após este prazo o valor será inscrito em dívida ativa para processar a cobrança via execução fiscal.


IV - C
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO


Art. 35 Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado mediante processo regular nos seguintes casos:

a) quando o contribuinte não estiver inscrito no cadastro fiscal de serviços;
b) quando houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao preço corrente da praça;
c) quando o sujeito passivo criar dificuldades para o fisco municipal tomar conhecimento da receita bruta que é a base de cálculo do imposto.

Art. 36 Para arbitramento do preço do serviço serão considerados entre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza dos serviços prestados, o valor das instalações, máquinas, veículos e equipamentos, a retirada dos sócios, o número de empregados, salário e encargos sociais pagos.

Parágrafo Único - O valor mensal dos preços arbitrados não poderá ser inferior a soma das seguintes parcelas:

a) valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se tratar de contribuinte concorrente ao ICMS.
b) valor total dos salários pagos durante o mês;
c) valor da retirada dos sócios, diretores ou gerente durante o mês;
d) despesas mensal com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel, se for o caso, combustíveis e encargos financeiros.

Art. 37 Far-se-á o arbitramento do preço do serviço através de auto de infração, cuja cópia será entregue ao sujeito passivo, com direito a defesa no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da autuação ou pagamento do valor arbitrado.

Parágrafo Único - Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, e não concorrendo a liquidação da obrigação tributaria, notifica-se o sujeito passivo para o cumprimento da obrigação no prazo de 10(dez) dias, com os acréscimos legais, sob pena da inscrição em dívida ativa dos débitos para cobrança via execução fiscal.


IV - D
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA


Art. 38 Os contribuintes sujeitos à tributação proporcional, cujo o volume ou modalidade de serviço aconselha tratamento mais simples e econômico no regime de estimativa, com observância das seguintes normas:

a) com base em dados fornecidos ou declarados pelo sujeito passivo ou em outros elementos informativos, serão estimados o valor da receita bruta e o montante do imposto devido no período considerado;
b) o montante do imposto a recolher assim estimado será dividido em parcelas iguais, em número correspondente aos dois meses compreendidos no período constituindo cada parcela o valor do imposto a ser recolhido mensalmente, sendo cada parcela atualizada monetariamente em cada mês.

Art. 39 Sendo o sujeito passivo enquadrado no regime de lançamento por estimativa, o mesmo será notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de cada parcela.

Parágrafo Único - Após a notificação do enquadramento do sujeito passivo no regime de lançamento por estimativa, o contribuinte terá prazo de 30 dias para contestar o lançamento.

Art. 40 O pagamento da primeira parcela será 30 dias após a data da notificação e as demais parcelas, serão efetuadas sempre no mesmo dia do mês subseqüente.

Art. 41 O contribuinte tratado em regime de lançamento por estimativa terá seu imposto apurado através de declaração de movimento econômico, com os valores efetivos de sua receita bruta do exercício findo e o montante do imposto devido correspondente de suas operações. A declaração de movimento deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 42 Verificada a receita bruta do sujeito passivo, conhecido o montante de imposto devido, procederá da seguinte forma:

a) havendo a diferença a ser recolhida pelo sujeito passivo, entre o valor estimado e o valor efetivamente devido, deverá ser efetuado o pagamento até 30 dias após a data da entrega da declaração de movimento econômico, independente de aviso ou notificação por parte do sujeito ativo, sendo seu saldo devedor atualizado monetariamente na proporção 1/12 avos de janeiro a dezembro do exercício anterior;
b) verificando-se saldo pró-sujeito passivo, será restituído o valor do crédito em forma de dedução de imposto devido nos meses seguintes, aplicando-se a mesma correção prevista no presente artigo letra "A", sendo que o prazo para tal restituição não poderá ser superior a 120 dias.

Parágrafo Único - Suspensa a aplicação do regime por estimativa, antecipará o cumprimento da obrigação prevista neste artigo, restituindo-se o valor integral para o sujeito passivo se houver, ou o contribuinte liquidará de uma só vez o saldo devedor.

Art. 43 O fisco municipal a qualquer tempo a seu critério poderá:

a) Promover o enquadramento no regime por estimativa;
b) Rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período considerado;
c) Suspender a aplicação do regime por estimativa.

Art. 44 As reclamações relacionadas com o enquadramento no regime por estimativa serão decididas pelo fisco municipal.

Parágrafo Único - As reclamações e os recursos não produzirão efeito suspensivo do fato.


SEÇÃO V
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS



Art. 45 Cada estabelecimento prestador de serviço manterá obrigatoriamente a escrituração fiscal das suas atividades econômicas, conforme dispor regulamento próprio do executivo municipal.

Art. 46 Os modelos de livros e notas fiscais, serão estabelecidos por decreto do executivo municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pelo departamento competente.

Parágrafo Único - Os livros novos, serão autenticados mediante a apresentação do livro anterior.

Art. 47 As notas fiscais de prestação de serviços, para sua impressão é obrigatória a autorização do departamento competente, contendo todas as exigências previstas em regulamento próprio, bem como seu registro em livro próprio, que ficará a disposição do fisco municipal.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem juntamente com o sujeito passivo, a gráfica que imprimir documentos fiscais ou quem desenvolver qualquer sistema com a finalidade de fraudar, omitir ou reduzir pagamento de tributos.

Art. 48 Os livros e notas fiscais serão mantidos nos estabelecimentos e ficando a disposição do fisco sempre que solicitados, inclusive os demais documentos que possam servir como prova de fonte de receitas tributárias do município.

Art. 49 Toda prestação de serviço será precedida de expedição da respectiva nota fiscal, contendo nome do tomador do serviço, seu endereço e a descrição dos serviços executados, decalcado em carbono de dupla face ou em tantas quantas vias compor o talonário.

Art. 50 A administração poderá autorizar a emissão de notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas as formalidades previstas em regulamento próprio.

Art. 51 Dependendo da atividade do sujeito passivo, a administração poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços, uma vez que cumpridas as formalidades previstas em regulamento próprio.

Art. 52 Ensino de qualquer grau e natureza manterá livro de registros de alunos, contendo no mínimo o nome do aluno, endereço, valor da mensalidade, período, turno ou hora aula freqüentada por mês.

Parágrafo Único - A exigência do artigo anterior aplica-se também as academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.

Art. 53 Os escritórios de contabilidade e serviços, bem como as imobiliárias manterão registros em livro próprio de seus clientes sejam eles mensalistas ou temporários, contendo seu endereço e o valor dos serviços prestados.

Art. 54 Fica vedado o uso da nota fiscal de prestação de serviços em conjunto com os outros tributos, bem como a sua cessão para uso de terceiros.


SEÇÃO VI
DA RETENÇÃO NA FONTE



Art. 55 Ficam obrigados a efetuar retenção de impostos na fonte, toda pessoa jurídica, inclusive os condomínios e as cooperativas, que utilizar-se de serviços de terceiros de outros municípios.

Parágrafo Único - A falta de retenção da obrigação tributaria na fonte implicará no pagamento do tributo, sem prejuízo das demais penalidades já previstas na presente lei.

Art. 56 As empresas e departamentos públicos ou de economia mista e estabelecida ou não no município de Morretes, ficam obrigadas quando utilizar de serviços de terceiros de outros municípios, além da retenção na fonte dos impostos devidos, remeter para o município de Morretes todos os documentos referentes aos serviços prestados, como cópias de contratos, cópias de notas fiscais, recibos e outros documentos que possam identificar as fontes de receitas.

Art. 57 Os distribuidores de loterias, bilhetes, cupons, cartelas e outras formas de jogos, são obrigados a reter na fonte o ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dos revendedores, independentemente dos mesmos estarem ou não cadastrados no município de Morretes.

Parágrafo Único - A falta do cumprimento do presente artigo implicará obrigatoriamente no pagamento dos tributos devidos.

Art. 58 A retenção na fonte ocorrerá no ato do pagamento dos serviços prestados, sendo que a retentora fornecerá ao prestador de serviços comprovante dos valores retidos, conforme guia fornecida pela Secretaria da Fazenda do Município de Morretes.

Parágrafo Único - Os valores retidos serão recolhidos aos cofres públicos no prazo máximo de cinco dias úteis a contar data da retenção, em guia própria fornecida pela Secretaria de Fazenda do Município de Morretes.


SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO



Art. 59 O imposto sobre serviços será recolhido na tesouraria da Prefeitura Municipal de Morretes, ou nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços autorizados pelo Município conforme regulamento expedido pelo executivo municipal.

Art. 60 Todo recolhimento será efetuado em guia própria expedida ou fornecida pela Secretaria de Fazenda do Município de Morretes - DAM - documento de arrecadação municipal, com custos para o sujeito passivo a título de preço público.

Parágrafo Único - O imposto poderá ser recolhido individualmente ou em conjunto com outros tributos, conforme dispor regulamento próprio.

Art. 61 Os recibos de recolhimento de tributos somente serão válidos quando autenticados mecanicamente por caixa registradora ou sistema eletrônico equivalente.

Art. 62 No ato do recolhimento o sujeito passivo se identificará no DAM, fornecendo seu número de inscrição no cadastro municipal de prestadores de serviços, o valor da receita bruta, sua alíquota de tributação e o valor do imposto devido.

Parágrafo Único - Quando tratar de lançamento de ofício as informações serão fornecidas pelo cadastro do sujeito passivo já existente na Secretaria de Fazenda do Município de Morretes.

Art. 63 Ocorrendo recolhimento a menor do valor devido, o sujeito passivo fica obrigado ao recolhimento da diferença, com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis quando for o caso.

Art. 64 Os vencimentos de impostos em feriados, serão prorrogados sempre para o próximo dia útil após o feriado.

Art. 65 Quando ocorrer a liquidação da obrigação tributária por meio de cheque, somente será extinto o crédito tributário após o saque do mesmo, não sendo aceito cheques de terceiros para pagamento de tributos, salvo se o documento de crédito for nominativo para o sujeito passivo, o qual ficará co-obrigado pela sua liquidação.

Parágrafo Único - Quando ocorrer o previsto no presente artigo, será vinculado ao cheque a discriminação do pagamento do imposto no verso do mesmo, contendo o número do cadastro do sujeito passivo e seu endereço.

Art. 66 Ocorrendo recurso por parte do sujeito passivo, contra liquidação do imposto, o mesmo somente será atendido quando acompanhado do recibo autenticado pelo órgão arrecadador autorizado, sem rasuras ou emendas.


SEÇÃO VIII
DA INSCRIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO



Art. 67 O contribuinte de ISS, promoverá sua inscrição na repartição fiscal, ou seu representante legal, independentemente de sua condição jurídica ou profissional, imunes ou isentos:

I - até a data do início de suas atividades;

II - quando já em funcionamento, até o quinto dia útil, após a expedição da notificação pelo órgão municipal competente, sob pena de inscrição de ofício com as penalidades cabíveis e demais imposições legais.

Art. 68 O cadastro será atualizado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer alterações, modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço, nas formas previstas pela administração.

Art. 69 A inscrição será efetuada em formulário próprio, para cada estabelecimento ou local de atividade, exceto ambulante que ficará sujeito ao cadastro único, no ato da inscrição o prestador de serviços apresentará requerimento protocolado, acompanhado dos documentos exigidos por regulamento próprio.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mas localizados em endereços diferentes, serão tratados como unidades independentes e autônomas para fins fiscais.

Art. 70 O número de cadastro do sujeito passivo será permanente, devendo o mesmo ser impresso em todos os documentos de contribuinte, quando tratar de assunto municipal, bem como constar de qualquer requerimento quando dirigido ao fisco municipal.

Art. 71 Quando da inscrição do interessado, serão efetuadas pesquisas nos cadastros existentes para verificar pendências junto ao Município de Morretes, sendo constatado tal fato, somente será concluída sua inscrição depois de solucionadas tais exigências:

Parágrafo Único - As pendências que trata o presente artigo refere-se ao conjunto das obrigações principal e acessórias, ficando vedado o fornecimento de certidões e outros documentos para a pessoa jurídica e seus sócios.

Art. 72 As declarações prestadas pelo contribuinte, seu representante e, ou responsável no ato da inscrição ou da utilização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação por parte do fisco municipal, que poderá revê-las a qualquer época independente de avisos ou comunicação.

Art. 73 O contribuinte que deixar de recolher seu imposto por 02(dois) anos consecutivos, e não for encontrado em seu domicílio tributário indicado para fins de tributação, sua inscrição e seu cadastro serão baixados de ofício, conforme dispor regulamento próprio.

Parágrafo Único - O fato da cessação paralisação das atividades, não implicará na extinção dos débitos existentes, ou dos que venham a ser apurados após ação fiscal posteriormente à declaração do contribuinte, ou da baixa de ofício.

Art. 74 O fato de o contribuinte ter cumprido as exigências previstas em notificação ou auto de infração, não exime o infrator das penalidades previstas pelo não cumprimento das obrigações principal e acessória, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES



Art. 75 O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações tributarias seguintes, sofrerão as penalidades abaixo relacionadas:

I - Falta de pagamento:

a) após o vencimento, multa de 2% sobre o valor do imposto;
b) quando o pagamento for efetuado por meio de ação fiscal, a multa será de 20% sobre o valor do débito. Considera-se ação fiscal qualquer atividade do fisco municipal para recebimento de crédito tributário;
c) Tratando-se de imposto retido na fonte e ocorrendo o recolhimento após o prazo determinado, a multa será de 100% sobre o valor do débito, se cobrado por meio de ação fiscal a penalidade será em dobro.

II - Falta de cumprimento das obrigações acessórias:

a) não promover sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços até o prazo previsto, multa igual a 300% sobre o valor da unidade fiscal do município, após ação fiscal, a penalidade será em dobro cada vez que o fisco for acionado.
b) falta de comunicação de encerramento de atividade, transferência de endereço, alteração societária, ou qualquer modificação que venha alterar o cadastro do sujeito passivo, multa de 200% sobre a unidade fiscal, por cada infração cometida;
C) falta de livros fiscais, escrituração irregulares, documentos fiscais com irregularidades, omissão de dados que importe em redução da receita bruta para deduzir o valor do imposto, falta de registro ou escrituração fiscal das operações realizadas pelo sujeito passivo, multa de 300% sobre o valor da unidade fiscal para cada infração cometida;
d) deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas fiscais, ou qualquer documento que possa servir como fonte de referência de receita tributária, omitir informações, criar embaraços para o fisco municipal, recusa ou sonegação de documentos que possa apurar o preço do serviço ou sua estimativa, multa igual a 400% sobre o valor da unidade fiscal para cada infração cometida;
e) impressão de documentos fiscais, sem a devida autorização do fisco municipal, 600% sobre o valor da unidade fiscal, para cada documento impresso, sendo aplicado a mesma penalidade para a gráfica que confeccionar os impressos.
f) impressão de documentos fiscais em duplicata, além do recolhimento do imposto, multa de 1000% sobre o valor da unidade fiscal para cada documento impresso, sem prejuízo do processo criminal, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que confeccionar os documentos.
G) desenvolver processo eletrônico ou processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude recolhimento de imposto, multa de 1000% sobre o valor da unidade fiscal por dia a contar da data de implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança dos tributos, e do processo criminal contra ambos.
H) destruir, extraviar, facilitar seu furto ou roubo, de documentos fiscais implicará em multa de 100% sobre o valor da unidade fiscal para cada documento.
I) deixar de atender a solicitação do fisco municipal no prazo determinado em notificação ou termo de início de fiscalização, para entrega de documentos fiscais implicará em multa igual a 300% sobre o valor da unidade fiscal para cada dia de atraso.


SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES



Art. 76 As isenções serão concedidas por lei específica, sempre que justificar sua aplicação em razão do benefício sócio econômico.

§ 1º As isenções concedidas com prazo certo, somente serão revogadas respeitando o princípio da anualidade, as demais conforme dispor o decreto do executivo municipal.

§ 2º Os benefícios fiscais concedidos ao sujeito passivo não é matéria que gera direito adquirido em qualquer situação do favor concedido.

Art. 77 As isenções serão concedidas sempre em caráter geral e impessoal para os contribuintes que se encontrarem em situação igual ou equivalente.


Capítulo II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR



Art. 78 O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse a qualquer título do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Morretes.

Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições que encontrar-se o imóvel.

Art. 79 A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 80 Para os efeitos deste imposto, são urbanas:

I - áreas em que existam pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público;

a) meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados ou não pelo Município de Morretes, destinados para habitação, comércio, indústria, prestação de serviços ou lazer.

III - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como sítios de recreio, esporte, lazer, comércio, indústria e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos no presente artigo letras "a - b - c - d - e".

IV - os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana quando por solicitação do proprietário ou seu representante para fins de divisão, subdivisão ou parcelamento do solo, independentemente de constar ou não das melhorias previstas no presente artigo letras "a - b - c - d - e".

Art. 81 O bem imóvel para efeito do Imposto Predial e Territorial Urbano serão classificados como terreno e prédio.

§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:

I - sem edificação;

II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas.

III - quando a edificação for temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

IV - os imóveis que constar de edificação considerada pela administração como inadequadas, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como a sua área edificada em relação à área do terreno.

V - os imóveis onde haja edificação com seu valor inferior a 50% do valor do terreno, localizados em áreas pré determinadas pelo executivo municipal.

VI - Os imóveis destinados para estabelecimento de veículos, depósitos de materiais, depósitos de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for específica e reconhecida pelo município com a sua devida aprovação.

§ 2º Considera-se prédio:

I - o bem imóvel no qual exista edificação destinada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não contrarie o parágrafo anterior.

§ 3º os imóveis edificados na zona rural, destinados para indústria, comércio, prestação de serviços, lazer ou qualquer outra atividade que vise lucros diferentes das finalidades necessárias para obtenção de produção agropastoril e sua transformação.


SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO



Art. 82 É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel.

§ 1º Conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este, dentre aqueles, tornar-se-á o titular do domínio útil.

§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato do mesmo ser imune, ou estar isento, ser desconhecido, ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver de posse do imóvel.

§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o bem imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

Art. 83 A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico, da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas.

Art. 84 O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo.


SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS



Art. 85 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual aplica-se a alíquota constante do anexo VII.

Parágrafo Único - Quando tratar-se de imposto territorial urbano, a alíquota será progressiva, a partir do 4º (quarto) lançamento consecutivo para o mesmo contribuinte, até atingir 10%, conforme dispor regulamento próprio e com as alíquotas previstas no anexo VII.

Art. 86 O valor venal do imóvel será determinado pelas informações constantes do cadastro imobiliário, que serão revistos sempre que a administração julgar necessário.

Art. 87 Para elaboração da Planta Genérica de Valores que compõe o valor venal do imóvel, o executivo municipal constituirá comissão específica por regulamento próprio.

Parágrafo Único - A atualização monetária dos valores que trata o presente artigo não constitui aumento do valor venal do imóvel, podendo ser efetuado por decreto executivo municipal.

Art. 88 Sobre os valores constantes do cadastro imobiliário serão aplicados os fatores corretivos para cada situação do imóvel, conforme dispor regulamento próprio da administração.

Art. 89 O executivo municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica de Valores Imobiliários, soterrando-a por região geográfica para efeitos tributários, segundo suas características predominantes de uso, atribuindo valor do terreno por face de quadra, bem como estabelecerá os fatores corretivos, e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, inclusive para prédios e os tipos de construções.

Art. 90 Anualmente, antes da ocorrência do fator gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis será revisto, levando-se em consideração os seguintes elementos em conjunto ou isoladamente.

I - declaração do contribuinte, quando existir;

II - índice de desvalorização da moeda nacional para o período;

III - índice médio de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja localizado o imóvel;

IV - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, construção de ponte, viaduto, e outras benfeitorias que beneficie os imóveis ali localizados.

V - quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados pelos serviços de cadastro e fiscalização de receitas tributárias.

Art. 91 não compõe o valor do bem imóvel:

I - o valor dos bens móveis nele existente, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - as vinculações de direito de propriedade;

III - o valor da construção conforme previsto no artigo 81º - § 1º II - III - IV - V.


SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO



Art. 92 Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, mesmo tratando-se de imóveis pertencentes às pessoas imunes ou isentas, sendo responsável pela inscrição o proprietário ou seu representante legal, ou possuidor a qualquer título, bem como o promitente comprador ou vendedor.

§ 1º Para fins de inscrição e lançamento, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários a perfeita identificação do mesmo;

§ 2º A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da:

I - convocação que eventualmente poderá ser efetuada pela Prefeitura Municipal de Morretes;

II - conclusão da construção, em seu total ou parcial, que permita seu uso ou habitação;

III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no total ou em parte certa, desmembrada a parte ideal;

IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel;

V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.

Art. 93 Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstância que venha alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reformas, com ou sem aumento da área edificada, e do registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.

Parágrafo Único - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel.

Art. 94 Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II - quadra indivisa de áreas arruadas;

III - o lote isolado, ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.

Art. 95 O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.

Art. 96 Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de calculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Pública Municipal, arbitrados os dados físicos do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 97 O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar junto a Prefeitura Municipal de Morretes:

I - título de propriedade da área loteada;

II - planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio Público Municipal;

III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive CPF ou CNPJ e endereço completo para correspondência e informações das unidades alienadas.

Art. 98 Os cartórios ficam obrigados a exigir sob pena de responsabilidade, para efeito de escrituração pública de compra e venda de bens imóveis certidão negativa do imóvel, bem como a planta aprovada pelo Município de Morretes.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO



Art. 99 O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será:

I - anual, respeitada a situação do bem imóvel no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos.

II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencente ao mesmo contribuinte;

§ 1º Havendo interesse por parte do sujeito passivo, e não contrariando normas tributarias, o contribuinte poderá solicitar anexação ou seccionamento de lançamento desde que cumpridas as exigências regulamentares.

§ 2º Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá predominância sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo titulo.

Art. 100 O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no cadastro imobiliário do Município de Morretes.

§ 1º Se tratando de bem imóvel objeto de compromisso de compra ou venda, a constituição do crédito poderá ser procedido contra o promitente vendedor ou do comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

§ 2º O lançamento do imposto sobre bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será procedido em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário;

§ 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será constituído contra:

a) quando por indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um dos condôminos;
b) quando por diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;

§ 4º Para proceder lançamento individualizado no caso do § 3º letra "B" o interessado deverá solicitar junto a Secretaria da Fazenda do Município de Morretes a atualização do cadastro em seu nome, apresentando título de propriedade ou da posse do imóvel.

Art. 101 O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto, por via postal, pessoal ou por edital, a critério da administração.

§ 1º Tratando-se de terreno, o sujeito passivo elegendo o domicílio tributário, aceito pelo sujeito ativo, a notificação poderá ser remetida via postal;

§ 2º A notificação não implicará necessariamente na entrega dos documentos de arrecadação DAM, ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-los nos locais e prazos indicados pela administração fazendária.

§ 3º A falta da entrega dos documentos de arrecadação - DAM, não tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante direito de benefício fiscal após vencimento para pagamento, ficando ainda sujeito às penalidades cabíveis.

§ 4º Quando ocorrer notificação pessoal, a mesma poderá ser feita:

I - diretamente para o sujeito passivo, seus familiares ou empregados;

II - para o ocupante do imóvel tributado;

III - para o administrador do imóvel;

Art. 102 Contestação ou reclamação contra o lançamento deverá ser efetuada 15 (quinze) dias antes do vencimento, fundamentando os fatos em requerimento protocolado.

Parágrafo Único - Após o prazo previsto no presente artigo, somente serão atendidas as solicitações acompanhadas da comprovação do pagamento do tributo.

Art. 103 O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 104 Os prazos, prorrogação de vencimento, quantidade de parcelas, serão determinados por regulamento do executivo municipal.

Art. 105 Enquanto não ocorrer a decadência tributária, poderá ser efetuado a constituição do crédito tributário contra o sujeito passivo, dos lançamentos omisso, permitindo ainda a retificar lançamentos com a emissão de nova notificação, efetuar lançamentos substitutivos ou complementares, com novo vencimento para sua liquidação.

§ 1º Independente da liquidação, total ou parcial do imposto, poderão ser expedidos lançamentos aditivos, sempre que constatar constituição a menor do crédito tributário, em razão de erro de fato ou por irregularidades administrativas.

§ 2º O prazo para liquidação da obrigação tributária, que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da data da emissão da nova notificação.


SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO



Art. 106 O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados e nos prazos previstos nos avisos, notificação ou nos - DAMs - Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo Único - Os vencimentos, a quantidade de parcelas e locais de pagamento, serão determinados por decreto do executivo municipal.

Art. 107 Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio com estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para efetuar arrecadação de tributos municipais.

Art. 108 O pagamento das parcelas vincendas não implicará na liquidação das parcelas vencidas ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.

Art. 109 Ocorrendo a liquidação da obrigação tributária através de cheque, o mesmo será extinto somente após o saque do referido título.

Parágrafo Único - na hipótese de ocorrer o pagamento por meio de cheque, será vinculado ao referido documento ao pagamento do imposto, constando do verso do cheque o número do cadastro liquidado, ficando vedado cheques de terceiros, salvo se nominal ao sujeito passivo, que ficará responsável pela liquidação do mesmo.

Art. 110 Após a liquidação do imposto, o sujeito passivo deverá guardar os recibos autenticados por 05 (cinco) anos, cabendo a ele provar a liquidação da obrigação tributária.

Art. 111 Quando o vencimento do imposto coincidir em dia de feriado, seu vencimento será prorrogado para o próximo dia útil após o feriado.

Art. 112 Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito aos seguintes acréscimos:

I - ocorrendo o pagamento até o 15º dia após o vencimento, multa de 2% sobre o valor do débito;

II - efetuando o pagamento até o 30º dia após o vencimento, multa de 5% sobre o valor do débito.

III - havendo o pagamento após 30º dia do vencimento a multa será de 10% sobre o valor do débito.

IV - ocorrendo o pagamento após a ação fiscal do município a penalidade será de 20% sobre o valor da obrigação tributária.

§ 1º Em qualquer hipótese de pagamento após o vencimento, a multa será aplicada sobre o valor atualizado do imposto.

§ 2º Considera-se ação fiscal qualquer atividade do fisco municipal no sentido de receber o crédito tributário, através de aviso, notificação ou edital de convocação.

Art. 113 Ocorrendo o pagamento da obrigação tributária após o vencimento, sobre o montante serão cobrados juros de mora de 1% ao mês sobre o valor, ou fração.


SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES



Art. 114 Será considerado infração a inobservância das seguintes exigências:

I - deixar de promover sua inscrição no cadastro imobiliário, ou alterações no prazo determinado pela administração, multa igual a 300% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal;

II - Efetuar reformas, com ou sem acréscimo de área, sem a autorização do município, multa de 400% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal.

III - Realizar obras sem o projeto de construção devidamente aprovado pelo Município de Morretes, multa de 20% do valor da Unidade Fiscal Municipal para cada metro quadrado de construção, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas nos códigos de obras e posturas municipais.

IV - Utilizar o imóvel antes das devidas vistorias, com o fornecimento de habite-se, multa igual a 400% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal.

Art. 115 Os imóveis lindeiros para ruas e avenidas já pavimentadas com ou mais de cinco anos, que não possuir calçamento e muros serão penalizados com a elevação da alíquota de tributação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em 300% sobre a sua alíquota normal de tributação.

Parágrafo Único - Faltando somente o muro ou a calçada, previsto no presente artigo, a penalidade será reduzida em 50%.

Art. 116 As edificações que permanecerem por um período igual ou superior a cinco anos sem utilização poderá ter sua alíquota de tributação elevada em até 1000% a critério da administração.

Parágrafo Único - Entende-se por sem utilização, aquele imóvel que não está cumprido sua função social como habitação, comércio, indústria ou prestação de serviços.

Art. 117 Os imóveis, edificados ou não, que permanecer por um período igual a superior a 06 (seis) meses sem os devidos cuidados com a limpeza, serão penalizados com acréscimo de 200% sobre sua alíquota de tributação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º Os cuidados com a limpeza a que se refere o presente artigo, entende-se manutenção dos terrenos capinados, roçados, livres de entulhos, lixos e manutenção da edificação existente, inclusive muros e calcadas.

§ 2º A penalidade que trata o presente artigo, para sua aplicação independe de notificação, aviso ou auto de infração por parte do fisco municipal.

Art. 118 Após o contribuinte executar os serviços, que por falta dos mesmos está sendo penalizado, deverá requerer junto ao município vistoria do imóvel para retornar a alíquota normal de tributação.

Parágrafo Único - A alíquota de tributação será reduzida somente para o exercício seguinte, sem direito de restituição dos valores recolhidos até a data da solicitação.


SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES



Art. 119 As isenções serão concedidas por leis específicas, sempre que justificar sua aplicação em razão do benefício sócio econômico.

Art. 120 As isenções concedidas com prazo certo, somente serão revogadas atendendo o princípio da anualidade, as demais conforme dispor regulamento do executivo municipal.

Parágrafo Único - As isenções serão sempre concedidas em caráter geral e impessoal, para os contribuintes que se encontrem em situação igual ou equivalente.

Art. 121 Os favores fiscais concedidos não geram direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, salvo se por tempo determinado, respeitando o princípio da anualidade.


Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI (Regulamentado pelo Decreto nº 395/2013)


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA



Art. 122 O imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física conforme definido no código civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores.

Art. 123 A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda, atos ou condição equivalente;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação, hasta pública;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os previstos no artigo 124 incisos III e IV.

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas, ou seus sucessores;

VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município de Morretes, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte, superior a que lhe caberia da quota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria em seus subestabelecimentos, quando o instrumentos conter os requisitos essenciais à compra e venda;

IX - instituição de fideicomisso;

X - enfiteuse e subenfiteuse;

XI - nas rendas constituídas e expressamente sobre o imóvel;

XII - concessão real de uso;

XIII - concessão de direitos de usufruto;

XIV - cessão de direitos ao usucapião;

XV - cessão de direitos do arrematante ou adjucante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII - cessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificados neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior.

§ 1º Será devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I - a permuta de bens imóveis por direito de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do município;

III - a transação em que seja reconhecido direito em que implique em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.


SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA



Art. 124 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos quando:

I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e suas fundações quando atendidos aos requisitos da lei;

II - o adquirente tratar-se de partido político, inclusive suas fundações, atendendo os requisitos da lei, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de seu capital social;

IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º o disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação e bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição decorrer de compra e venda de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, de locação ou de arrendamento mercantil de imóveis.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 5º As instituições sindicais, de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucros ou de participação em resultado;

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.


SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES



Art. 125 São isento de impostos:

I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a transmissão em que o alienante seja o Município de Morretes;

IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V - a transmissão decorrente de investidura;

VI - a transmissão decorrente da execução de plano de habitação para população de baixa renda, promovido ou executado por órgão do governo ou por seus agentes, quando o mutuário for o próprio construtor de sua unidade, pelo sistema de mutirão ou equivalente;

VII - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.


SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL



Art. 126 O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 127 Nas condições que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, bem como o tabelião que lavrar o documento público sem o recolhimento do imposto devido.


SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO



Art. 128 A base de cálculo do imposto é o valor da transação pactuada no negócio jurídico, ou valor venal atribuído ao imóvel, conforme dispor regulamento do executivo municipal, ou direito transmitido.

§ 1º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou preço pago, caso este seja maior.

§ 2º nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem ou do direito transmitido, caso seja maior.

§ 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio, ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, caso seja maior.

§ 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, caso seja maior.

§ 7º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido conter o valor da terra nua atribuído pelo órgão federal competente, o Município deverá reavaliá-lo.

§ 9º Quando tratar-se de bem imóvel localizado dentro do perímetro urbano, ou de expansão urbana, conforme legislação vigente, poderá utilizar-se como base de cálculo o mesmo valor utilizado para o lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, com seus valores atualizados para o dia do recolhimento do imposto devido, quando este for maior que os demais valores.

§ 10º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto, será remetida à Secretaria da Fazenda, acostado do laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, fundamentando sua impugnação.


SEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS



Art. 129 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

Parágrafo Único - Tratando-se do primeiro imóvel residencial e único do contribuinte, com área edificada não superior a 70,00 m² e a área do terreno inferior a 200,00m² a alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).


SEÇÃO VIII
DO PAGAMENTO



Art. 130 O pagamento do imposto será efetuado no ato do fato imponível, não cabendo parcelamento ou dilatação de prazo.

Art. 131 Ocorrendo redução da base de cálculo, pós transmissão, não caberá direito de restituição de valor pago.

Art. 132 O imposto uma vez recolhido, somente será restituído nos seguintes casos:

I - anulação de transmissão decretada por autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão contratual ou cancelamento de arrematação conforme previsto no artigo 1.136 do Código Civil.

Art. 133 A guia de recolhimento do imposto será expedida pelo órgão competente da Secretaria de Fazenda, conforme dispor regulamento próprio.

Art. 134 Ocorrendo a liquidação do imposto através de cheque, somente será extinto o crédito tributário após a compensação do referido documento em favor do sujeito ativo.

Art. 135 Na hipótese do pagamento do imposto com cheque, não será aceite Cheques de terceiros, sendo que deverá ser vinculado o pagamento do imposto ao cheque do sujeito passivo.


SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



Art. 136 O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Secretaria da Fazenda do Município de Morretes, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto conforme dispor regulamento próprio.

Art. 137 Os tabeliães e escrivãs não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido recolhido, sob pena do pagamento do valor do imposto.

Art. 138 Os tabeliães e escrivãs transcreverão a guia de recolhimento do imposto dos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarão, constando todas as informações da guia.

Art. 139 Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, estão obrigados a apresentar seu título, ao fisco municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação, ou de arrematação ou qualquer outro título representativo do ato de transmissão do bem ou do direito.


SEÇÃO X
DAS PENALIDADES



Art. 140 O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 141 A falta do recolhimento do imposto no prazo determinado, implicará em multa igual a 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo Único - A falta do cumprimento do artigo 137º, implicará aos serventuários multa igual a 160% (cento e sessenta por cento) do valor do imposto devido.

Art. 142 A omissão ou documentos com erros, e declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor omisso ou sonegado.

Parágrafo Único - A mesma penalidade do presente artigo, será aplicada a qualquer pessoa que intervir nos negócios jurídico ou declaração que possa precisar o valor do bem imóvel ou direito transmitido.

Art. 143 O crédito tributário, não sendo liquidado no prazo determinado, fica sujeito a atualização do valor, sem prejuízo das demais penalidades previstas.

Art. 144 Aplica-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições desta lei relativo a administração tributária.


TÍTULO IV
DAS TAXAS


Capítulo I
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA


SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 145 Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito a propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município de Morretes.

Art. 146 As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município de Morretes, classificam-se em:

I - Licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção comércio, indústria, prestação de serviço e congêneres;

II - taxa de verificação e funcionamento regular de estabelecimento de produção comércio, indústria, prestação de serviço e outros;

III - Licença para comércio ambulante;

IV - Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;

V - Licença para publicidade;

VI - Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;

VI - licença de preservação ambiental e fiscalização da ocupação e ordenamento do solo, subsolo e espaço aéreo, nas vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2013)

VII - Licença da Vigilância Sanitária ;

Art. 147 É contribuinte das taxas de poder de polícia, o beneficiário do ato concessivo, pessoa jurídica ou física.


Capítulo II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR



Art. 148 Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestadores de serviços, agropecuárias e demais atividades, não poderão localizar-se no Município de Morretes, sem o prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

§ 1º Pela prestação dos serviços que trata o presente artigo, será cobrado a taxa no ato da vistoria, independente de ser ou não concedido o alvará de licença para localização e funcionamento.

§ 2º A licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações, levando em consideração o tipo de atividade constante da solicitação de alvará de licença e o local onde pretende exercer as atividades.

§ 3º O alvará de licença deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso do fisco municipal, conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária.

§ 4º Toda licença será concedida a título precário, ficando sujeita a fiscalização de regular funcionamento anualmente para os exercícios seguintes.

§ 5º As atividades cujo exercício dependem da autorização de competência da União ou do Estado, não estão dispensadas do pagamento da taxa que trata o presente artigo, inclusive serviços advocatícios, quer como escritórios ou não.

§ 6º Consideram-se contribuintes distintos para efeito da concessão e cobrança de taxa:

a) os que, embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócios, estejam localizados em prédios distintos ou diversos;
b) os que, embora no mesmo local, ainda com que idênticos ramos de negócios, pertencem à diferentes pessoas jurídicas ou físicas;

§ 7º O valor da taxa será calculado conforme tabela do Anexo IV, e deverá ser liquidado de uma só vez, conforme dispor regulamento da administração fazendária.

Art. 149 A concessão de toda e qualquer licença tem validade somente para o exercício em que foi concedida, ficando sujeita a fiscalização para o exercício seguinte, através do serviço de fiscalização de regular funcionamento.

Parágrafo Único - Será exigida a renovação da licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 150 As taxas pelo exercício de poder de policia cobradas pelo Município de Morretes, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, materializado no boletim de vistoria lavrado no ato da fiscalização ou qualquer outro ato equivalente.


SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO



Art. 151 A base de cálculo das taxas pelo exercício do poder de polícia será o valor estimado pelas atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.

Art. 152 O poder executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado para atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa, multiplicado pelo número de atividades exercidas pelo sujeito passivo, constante da sua concessão, conforme anexo IV.

Art. 153 O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo 152º da presente lei, será a Unidade Fiscal do Município ou qualquer outra que a venha substituí-la, conforme regulamentação própria do executivo municipal.

Art. 154 Fica vedado o uso da área do estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços, bem como o número de empregados para base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.


SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO



Art. 155 No ato da inscrição o sujeito passivo deverá informar ao fisco municipal, os elementos necessários para sua inscrição no cadastro de atividades econômicas, permitindo sua perfeita identificação e qualificação, bem como dos seus responsáveis, conforme dispor regulamento próprio.

§ 1º Deverão ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independente de tratar-se de pessoa jurídica ou física.

§ 2º A inscrição do estabelecimento ou local da atividade deverá ser realizada até a data do início do funcionamento, após este prazo o sujeito passivo será penalizado com as medidas cabíveis.

§ 3º Para alterar o ramo ou endereço comercial, o sujeito passivo deverá solicitar sua alteração no cadastro municipal no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da ocorrência do fato.

§ 4º Ocorrendo alterações societária ou aumento de capital ou fato equivalente, o sujeito passivo deverá comunicar o fisco municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 156 O requerente ou seus sócios que constar pendências junto ao fisco municipal terá sua solicitação suspensa até que as mesmas sejam solucionadas.

Parágrafo Único - Entende-se por pendências, débitos inscritos ou não em dívida ativa, pessoa jurídica ou física cadastrada e paralisada sem a devida baixa ou cancelamento, ou ainda em processo de falência, e para verificar tal fato será utilizado o CPF ou CNPJ dos requerentes.


SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO



Art. 157 O lançamento da taxa que trata o artigo 146º inciso I, será efetuado de ofício pela administração fazendária anualmente, ou na concessão da licença, com a expedição dos atos que constituem seu fato imponível, conforme regulamento próprio da administração fazendária.

Art. 158 O lançamento será efetuado com as informações constantes do cadastro do sujeito passivo, por ele fornecido ou constatado pelo fisco municipal.

Art. 159 Todo lançamento será efetuado com a expedição do DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 160 Sendo constatado a existência de estabelecimento, sem a sua inscrição no cadastro municipal, o fisco municipal poderá arbitrar seu lançamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo Único - Sempre que o fisco municipal arbitrar o lançamento, será efetuado através de auto de infração, onde identificará o sujeito passivo.


SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO



Art. 161 A taxa será recolhida de uma só vez nos prazos e locais indicados pela administração fazendária, conforme regulamento próprio.

Art. 162 O fato do recolhimento da taxa não implicará no recolhimento por parte da administração da autorização do funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

Art. 163 O executivo municipal fica autorizado a celebrar convênios com estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços para arrecadar a referida taxa.


SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES



Art. 164 O sujeito passivo que deixar de cumprir as normas previstas, sofrerá as seguintes penalidades:

I - deixar de promover sua inscrição no cadastro municipal até a data do início de suas atividades, multa de 300% (trezentos por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal;

II - quando notificado pelo fisco municipal e não cumprir as exigências no prazo determinado, a penalidade será de 500% (quinhentos por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal;

III - na reincidência o sujeito passivo será penalizado em dobro da penalidade do inciso I, com o fechamento de imediato do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

IV - deixar de comunicar a troca de ramo de atividade ou alteração societária, ou qualquer outra modificação do estabelecimento, multa de 400% (quatrocentos por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal.

Art. 165 Falta de pagamento da taxa, implicará nas seguintes penalidades:

I - após o vencimento multa de 2% sobre o valor da taxa;

II - Ocorrendo ação fiscal a multa será de 20% sobre a taxa.

Parágrafo Único - Considera-se ação fiscal, qualquer atividade do fisco municipal para recebimento do crédito tributário.

Art. 166 As multas serão aplicadas sempre sobre o valor atualizado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o montante atualizado dos débitos.


SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES



Art. 167 Ficam dispensados do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, industria, prestação de serviços e outros congêneres, as seguintes atividades:

I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II - os engraxates ambulantes;

III - os vendedores de artigos de artesanato e arte;

IV - os vendedores ambulantes de frutas e verduras, tratando-se de produtores;

V - as associações de classes religiosas, estudantil, clubes esportivos, instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos e atendido os princípios legais.

Parágrafo Único - A dispensa do pagamento da taxa não desobriga o contribuinte a proceder sua inscrição no cadastro fiscal do Município de Morretes.


Capítulo III
TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA



Art. 168 Todo e qualquer estabelecimento, comercial, industrial, prestadores de serviços, agropecuária e demais atividades, estabelecidos no Município de Morretes, estão sujeitos a vistorias do serviço de fiscalização, das condições de higiene, segurança, à saúde, da ordem e dos costumes e do regular funcionamento conforme concessão inicial.

Art. 169 Toda vistoria e fiscalização realizada será caracterizada como reformulação do alvará de licença inicialmente concedido como taxa de licença para localização e funcionamento.

Art. 170 A Prefeitura do Município de Morretes, promoverá diligência anualmente ou quando julgar necessário, com finalidade de verificar se os estabelecimentos ou locais de atividades mantém as necessárias condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem e aos costumes.

Art. 171 É passível de revogação a licença inicial quando não observadas as exigências desse código e das demais legislações pertinentes.


SEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA E DO FATO GERADOR



Art. 172 São contribuintes da taxa de verificação de regular funcionamento os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, nas formas de pessoas físicas ou jurídicas que explore qualquer atividade em estabelecimento ou em local a que se refere a diligência e fiscalização anual ou periódica das condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem e aos costumes.

Parágrafo Único - Aplica-se o presente artigo para todas as classes profissionais, sem distinção de atividade ou profissão.

Art. 173 A taxa de verificação e funcionamento regular tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia exercido pelo Município de Morretes, materializado no laudo de vistoria efetuado pelo serviço de fiscalização do Município de Morretes.

Parágrafo Único - O laudo de vistoria a que se refere o presente artigo será lavrado no ato da diligência na presença do responsável pelo estabelecimento ou do local de atividade, ou do seu representante, que será oferecido uma cópia para o vistoriado.


SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO



Art. 174 A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres será calculada conforme disposto no anexo IV.

Art. 175 O lançamento será efetuado anualmente conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária.

Parágrafo Único - O crédito tributário poderá ser constituído antes ou depois da vistoria do fisco municipal, desde que dentro do exercício financeiro.

Art. 176 O lançamento da taxa a que se refere o artigo 174º será efetuado de ofício, pelo departamento competente com base nas informações constante do cadastro inicial do sujeito passivo, ou pelas informações coletadas pelo serviço de fiscalização no ato da vistoria.

Art. 177 O contribuinte fica obrigado a atualizar seu cadastro sempre que ocorrer alterações, conforme previsto no artigo 155º e seus incisos.


SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO



Art. 178 A taxa será arrecadada nos termos dos artigos 161º a 163º da presente lei.


SEÇÃO V
DAS PENALIDADES



Art. 179 Aplica-se as mesmas penalidades previstas nos artigos 164º - 165º e 166º da presente lei.


SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES



Art. 180 Concede-se os mesmos benefícios previstos no artigo 167º da presente lei.


Capítulo IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA



Art. 181 A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não.


SEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA



Art. 182 É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica, interessada na realização das obras sujeitas ao licenciamento ou a fiscalização da Prefeitura Municipal de Morretes.


SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO



Art. 183 No ato da solicitação da licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à fazenda municipal, todos os elementos necessários à perfeita inscrição no cadastro fisco municipal.


SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO



Art. 184 A taxa de licença para execução de obras particulares será calculada de conformidade com o anexo IV.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO



Art. 185 A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma vez.

Parágrafo Único - Ocorrendo o deferimento do pedido, e não havendo o início das obras no prazo de 06 (seis) meses, a licença ficará sujeita a sua renovação, sem prejuízo da cobrança da taxa de renovação da concessão.


SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO



Art. 186 A taxa será arrecadada no ato da expedição da licença, nos locais indicados pela administração fazendária, conforme regulamento próprio.


SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES



Art. 187 Ficam dispensados do pagamento da taxa de licença para execução de obras particulares.

I - limpeza ou pintura externa de prédios ou residências, muros, grades ou equivalente;

II - construções de muros e passeios;

III - as construções provisórias destinadas a guardar materiais no local da obra licenciada;

IV - construção residencial padrão popular com área máxima de 70 m² (setenta metros quadrados), ou quando houver alteração e quando o projeto de construção for fornecido pelo Município de Morretes ou por entidade conveniada.

V - aprovação de projetos de interesse público ou social, vinculado diretamente ou indiretamente pela administração municipal.

VI - obras de instituições reconhecidas como de utilidade pública pelo Município de Morretes sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - A dispensa do pagamento da taxa que trata o presente artigo, não exime o contribuinte de sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura Municipal de Morretes.


SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES



Art. 188 O sujeito passivo que iniciar qualquer obra sem a sua devida inscrição no cadastro fiscal do Município de Morretes, ficará sujeito as seguintes penalidades:

I - interdição das obras;

II - multa de 100% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal por metro quadrado de construção.


Capítulo V
TAXA DE LICENCA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA



Art. 189 A taxa de licença para o comercio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comercio eventual ou ambulante no território do Município de Morretes.


SEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA



Art. 190 É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículos ou qualquer outro equipamento, sujeito ao licenciamento ou à ação fiscal da Prefeitura Municipal de Morretes.

Parágrafo Único - A atividade do comércio eventual ou ambulante, será regulamentada por decreto específico do executivo municipal.

Art. 191 Considera-se como comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, inclusive os vendedores de lanches, doces, e outros congêneres.


SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO



Art. 192 No ato da solicitação da licença em forma de alvará, o contribuinte fornecerá para a administração fazendária todas as informações necessárias para sua perfeita inscrição no cadastro fiscal do Município de Morretes, conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária.

Parágrafo Único - O interessado deverá anualmente procurar a Secretaria da Fazenda do Município de Morretes para renovar sua inscrição, que vencerá sempre no dia 31 de dezembro de cada ano.


SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO



Art. 193 A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante, será calculada proporcionalmente ao número de dias requeridos para exercer a atividade conforme anexo V.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO



Art. 194 A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.


SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO



Art. 195 A taxa será arrecadada de uma só vez no ato da concessão da licença.


SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES



Art. 196 Ficam dispensados do pagamento da taxa de licença para o comercio eventual ou ambulante:

I - os vendedores ambulantes, maiores de 14 anos e menores de 18 anos, de jornais e revistas;

II - os engraxates e ambulantes;

III - os cegos, surdos-mudos e deficientes físicos que exercer atividades para sua própria sobrevivência.

Parágrafo Único - A dispensa do pagamento da taxa não desobriga o contribuinte de proceder sua inscrição no cadastro fiscal do Município de Morretes.

Art. 197 É vedado o fornecimento de alvará de licença para exercer atividades para os menores de 14 (quatorze) anos de idade conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.


SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES



Art. 198 A falta da inscrição do vendedor ambulante, tanto a pessoa física como jurídica, implicará nas seguintes penalidades:

I - apreensão das mercadorias e dos equipamentos, inclusive do veículo;

II - multa de 300% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal para cada autuação.


Capítulo VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR



Art. 199 A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade do Município de Morretes, do fato de fiscalizar qualquer pessoa, física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, incluindo inclusive os cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou etinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calcadas, quando permitido e a propaganda falada por meio de amplificadores, alto falantes e os demais meios.

Parágrafo Único - A propaganda falada por qualquer meio de reprodução, será regulamentada por decreto do executivo municipal, contendo no mínimo as seguintes exigências:

I - horário para ser realizada;

II - local onde poderá ser efetuada;

III - a quantidade máxima de decibéis permitida;

IV - período de duração.

Art. 200 São solidários todas e quaisquer pessoas pela observância dos dispositivos previstos nesta legislação, inclusive os beneficiados pelos serviços de publicidade.

Art. 201 o requerimento para licença deverá ser instruído com as informações necessárias e da foto em cores quando trata-se de painéis ou equivalente, conter suas dimensões e o local em que será fixado.

§ 1º Para instalação de painéis, placas, letreiros ou equivalentes, deverá observar as normas de posturas do município, se o local pretendido será ou não permitido a instalação de tais equipamentos.

§ 2º Pretendendo instalar os equipamentos em propriedades particulares, a solicitação do interessado deverá fazer-se acompanhada da autorização do proprietário.

§ 3º O Município de Morretes, reserva-se o direito de remover qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, quando os mesmos não atenderem as normas legais previstas.

Parágrafo Único - Em todo anúncio, é obrigatório sua identificação, com a fixação do numero da autorização fornecida pelo departamento competente, sob pena de remoção dos instrumentos de publicidade.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO DA TAXA



Art. 202 A taxa de licença para publicidade será calculada em função de sua modalidade conforme consta do anexo V.

Art. 203 A taxa de licença para publicidade será arrecadada no ato da concessão, nos locais determinados pela administração fazendária.

Parágrafo Único - Quando tratar-se de publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas, destiladas ou fermentadas, a taxa será cobrada em dobro, ficando vedado sua localização próximo de escolas, colégios ou praças de esportes.


SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES



Art. 204 Ficam dispensados do pagamento da taxa de licença para publicidade:

I - os letreiros e caracteres destinados para fins cívicos, religiosos e eleitorais;

II - as indicações de endereços sem fins publicitários;

III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, quando fixas em suas fachadas, paredes, e vitrines internas e externas.

IV - os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos, panfletos e irradiadas por meio dos serviços de radiodifusão.


SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES



Art. 205 A falta do cumprimento das normas previstas, implicará nas seguintes penalidades:

I - multa de 500% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal;

II - apreensão dos equipamentos de publicidades, inclusive o veículo se for o caso.

III - serão aplicadas as mesmas penalidades para os anunciantes.


Capítulo VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR



Art. 206 A taxa de licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda ocupar o solo em vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, tabuleiros, quiosques, ou qualquer outro móvel ou utensílios, depositados ou colocados em vias e logradouros públicos com a finalidade comercial ou prestadora de serviço.
Parágrafo Único - Aplicam-se as mesmas normas para os estacionamentos privativos de veículos de aluguel ou não, bem como colocação de postes ou tubulações em locais permitidos ou permissíveis.


Art. 206 A taxa de preservação ambiental, e fiscalização da correta ocupação e ordenamento do solo, subsolo e espaço aéreo, nas vias e logradouros públicos, tem como fato gerador a atividade municipal da fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda ocupar espaços de redes aéreas, superficiais ou subterrâneas, por qualquer objeto, coisa, bem móvel, imóvel ou semovente, que de qualquer forma ocupe espaço na via ou logradouro público, estando sujeitas, nos termos da lei e da legislação em vigor, à prévia e específica autorização e fiscalização do Poder Executivo Municipal, com o pagamento das respectivas taxas, pelas seguintes especificações:

I - Todos os bens e utensílios utilizados nas vias e logradouros públicos, que ocupe espaços de redes aéreas, superficiais ou subterrâneas, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel, utensílio, veículos de qualquer tipo e natureza, para fins comerciais ou prestação de serviços;

II - Todos os bens e utensílios utilizadosnas vias e logradouros públicos, em estacionamentos, pátios de manobras, pátios logísticos, de qualquer tipo e natureza, veículo automotor, bens móveis, semoventes, vagões, vagonetes, locomotivas, usados para transporte, cargas e depósitos, que ocupem espaços públicos de superficiais ou subterrâneas

III - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como, superficiais ou subterrâneas, os dutos, fios, cabos, dormentes, trilhos, postes, e todo e qualquer meio destinado a instalação e permanência de quaisquer bens móveis, imóveis e semoventes, aptos a proporcionar a utilização de linhas férreas, espaços de pátios de manobras e logística, e de rodovias; privadas ou privatizadas, sob qualquer tipo de concessão, arrendamento ou permissão pública.

IV - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como redes aéreas superficiais e subterrâneas, os dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e imagens e às telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte e distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus complementos, dentre eles postes, torres de telefonia e outras, telefones públicos, elevatórias e estações de recalque, estação de rádio base para telefonia celular e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades.

§ 1º Para garantia da qualidade de vida do ponto de vista urbanístico, paisagístico e com relação à segurança da população, fica estabelecido que todo e qualquer item mencionado neste artigo poderá vir a ter que adotar padrões a serem estabelecidos pelo Município.

§ 2º A utilização de áreas ou bens públicos para a instalação das redes, para fins de disposto no "caput" deste artigo, ou de qualquer outro equipamento, poderá ser permitida pelo Município, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, e será sempre remunerada.

§ 3º As áreas ou bens públicos referidos neste artigo compreendem o solo e o subsolo das vias, praças e passeios públicos, os prédios pertencentes à municipalidade, as obras de arte e demais logradouros públicos, assim como o espaço aéreo sobre eles, utilizado com pontos de apoio no solo, por meio de torres ou postes.

§ 4º O regime aplicável a utilização dos bens ou áreas públicas por particularidades e pessoas jurídicas de direito público ou privado, tanto do subsolo quanto superficiais e aéreas, e o de direito público.

§ 5º Ato do Poder Executivo Municipal fixará a remuneração pelo uso do bem público municipal, considerando, para tanto, a localização, a extensão, a importância socioeconômica e o valor comercial do serviço ou atividade a ser desenvolvida. (Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2013)



SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DA ARRECADAÇÃO DA TAXA



Art. 207 A taxa de licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos, será calculada conforme disposto no anexo V.


Art. 207 A taxa de licença de preservação ambiental, e fiscalização da correta ocupação e ordenamento do solo e subsolo nas vias e logradouros públicos, será calculada conforme disposto no anexo V.

§ 1º Para possibilitar a fiscalização o sujeito passivo fica obrigado a apresentar, no prazo de 90 dias da publicação desta lei, à Secretaria da Fazenda, toda a documentação referente aos equipamentos de infraestrutura utilizados essenciais desenvolvidos pela empresa.

§ 2º A documentação prevista no caput deste artigo deve conter, em especial, as respectivas medições e quantidades, como também a indicação precisa de sua localização.

§ 3º Em caso de descumprimento do prazo previsto será devida uma multa diária de 500% sobre a Unidade Fiscal de Referência de Morretes, por cada dia de atraso.

§ 4º O sujeito passivo deverá prestar, de forma correta e precisa, todas as informações necessárias ao efetivo cumprimento desta lei, sob pena de responder administrativamente e civilmente por eventuais incorreções.

§ 5º A ausência de informação sobre os equipamentos de infraestrutura ou sua apresentação incorreta não impedirá que a administração pública municipal realize, de ofício, o levantamento dos dados necessários à cobrança da taxa.

§ 6º A multa prevista no parágrafo terceiro deste artigo será inscrita na divida ativa do Município e cobrança através do procedimento previsto no código tributário Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2013)


Art. 208 A taxa a que se refere o artigo 206º será arrecadada no ato da concessão de uma só vez, nos locais indicados pela administração fazendária.


SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES



Art. 209 Ficam dispensados do pagamento da taxa constante do artigo 206º da presente lei:

I - as entidades com fins filantrópicos;

II - as promoções e eventos realizados por entidades religiosas e estudantis;

III - eventos culturais e artísticos;


SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES



Art. 210 A inobservância das normas previstas na presente lei implicará nas seguintes penalidades:

I - multa de 500% sobre a Unidade Fiscal Municipal;

II - apreensão dos objetos e equipamentos expostos nas vias e logradouros públicos, sem prejuízo dos tributos devidos.

III - multa diária, quando não ocorra a regularização determinada pela autoridade competente, após o decurso do prazo concedido para tal, cujo valor diário não poderá ser inferior ao de 0,1 (um décimo) do valor unitário da Unidade Fiscal do Município de Morretes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 22/2013)

Parágrafo Único - Sem prejuízo de tributo e multa devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 22/2013)


Capítulo VIII
TAXA DE SAÚDE PÚBLICA


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR (Regulamentado pelos Decretos nº 393/2013 e nº 394/2013)



Art. 211 A taxa de saúde publica tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, prestadora de serviços e agropastoril, efetuando sobre elas efetiva vigilância sanitária, quanto a qualidade dos produtos para consumo humano ou animal, do local e das condições de trabalho e habitação.

Art. 212 É contribuinte da taxa de saúde publica toda pessoa física ou jurídica que utilizar-se das atividades dos serviços prestados pelo Município de Morretes em qualquer circunstância.


SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO



Art. 213 o lançamento da taxa que trata o artigo 211º da presente lei, será efetuado anualmente ou no ato da concessão da licença ou da prestação dos serviços, conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária.

Art. 214 A base de cálculo da taxa de saúde pública é o valor estimado pela administração para manutenção dos serviços, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal do Município de Morretes que será aplicada nos termos do Anexo III constante da presente Lei.

Parágrafo Único - O valor da taxa será progressivo de acordo com o grau de risco epidemiológico constante da tabela conforme anexo III.

Art. 215 O sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da taxa de uma só vez, nos locais e prazos determinados pela administração fazendária.

Art. 216 A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a sua renovação anual conforme regulamento próprio da Secretaria de Saúde Pública do Município de Morretes e aplicação dos Códigos Sanitários Federal e Estadual em que couber-lhes.

Art. 217 Considera-se distintos para efeito de lançamento e concessão da taxa de saúde pública:

I - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.


SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO



Art. 218 A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo interessado até na data do início das atividades do sujeito passivo, em requerimento protocolado e instruído com documentos conforme regulamento da Secretaria de Saúde do Município de Morretes.

Art. 219 Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

Art. 220 A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária implicará além das penalidades cabíveis, o fechamento do estabelecimento ou local de atividades por tempo indeterminado, sem prejuízo das demais penalidades.

Parágrafo Único - Considera-se local de atividades ou estabelecimento, qualquer parte onde exerça manipulação de alimentos, medicamentos, comércio, industria, prestação de serviços, inclusive em vias publicas sobre bancas ou veículos de qualquer natureza.


SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES



Art. 221 A falta de pagamento da taxa de saúde pública implicará nas seguintes penalidades:

I - ocorrendo o recolhimento da taxa após o vencimento, multa de 2% sobre o valor da taxa;

Parágrafo Único - Havendo ação fiscal para o recolhimento da taxa, a multa será de 20% sobre o valor do crédito tributário.

Art. 222 Considera-se ação fiscal qualquer atividade do fisco municipal no sentido de receber tributos.

Parágrafo Único - Em qualquer hipótese as penalidades incidirão sobre o valor atualizados e juros de 1% ao mês sobre o valor do débito.

Art. 223 A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implicará em multa igual a 300% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal, sendo reincidente a multa será aplicada em dobro.

Art. 224 As demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, cabendo ao serviço de vigilância sanitária a notificação e a autuação do infrator conforme previsto na legislação Federal e Estadual que trata sobre o assunto e regulamento próprio da Vigilância Sanitária do Município de Morretes.


SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES



Art. 225 Ficam dispensados do pagamento da taxa de Saúde Pública as seguintes atividades:

I - Os serviços de caráter social, sem fins lucrativos;

II - As associações de classes, religiosas, estudantis, clubes esportivos, instituições educacionais e de assistência social sem fins lucrativos, atendido os princípios legais.


Capítulo IX
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO


SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 226 As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou colocados à sua disposição, são as seguintes:

I - taxa de limpeza pública e coleta de lixo doméstico;

II - taxa de combate a incêndio;

III - taxa de iluminação pública;

IV - taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - A base de cálculo das taxas é o valor estimado para seu custeio e manutenção, tudo como parâmetro a unidade fiscal municipal que será aplicado conforme anexos da presente lei.

Art. 227 Ficam dispensados do pagamento da taxa que trata o artigo 226º da presente lei o sujeito passivo que atender as disposições previstas em decreto do executivo municipal.


Capítulo X
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR



Art. 228 Os serviços decorrentes da utilização da limpeza pública e da coleta de lixo específicos e divisíveis, prestados ou colocados a disposição do sujeito passivo, são os seguintes:

I - a limpeza de galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;

II - a varrição, lavagem de vias e logradouros públicos;

III - coleta de lixo de até 1 m³ por dia.

Parágrafo Único - O fato gerador das taxas constantes do presente artigo é a efetiva prestação do serviço ou a sua colocação à disposição do sujeito passivo.


SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO



Art. 229 O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóveis localizados em logradouros públicos ou particulares onde o Município mantenha, com regularidade, quaisquer dos serviços constantes do artigo anterior.


SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO



Art. 230 Os serviços referidos no artigo 228º itens I, II e III, serão cobrados de acordo com o anexo VI que faz parte integrante da presente lei.

Art. 231 A taxa que trata o artigo 228º será lançada de oficio pelo departamento competente, em conjunto com outros tributos ou individualmente, conforme dispor regulamento próprio.

Art. 232 O chefe do poder executivo municipal fica autorizado a transferir os serviços que trata o artigo 228º itens I,II e III, através de licitação para iniciativa privada.

Art. 233 Ocorrendo lançamento em conjunto, será obrigatório a identificação na notificação dos tributos lançados.

Art. 234 O pagamento da taxa será efetuado conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária.


Capítulo XI
DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA



Art. 235 Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de combate a incêndio, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição compreendem:

I - potencial, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública.

Parágrafo Único - O fato gerador da taxa que trata o presente artigo é a efetiva prestação do serviço ou posto à disposição do sujeito passivo.


SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO



Art. 236 É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóveis atingidos ou abrangidos pelos serviços.


SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO



Art. 237 A taxa que trata o artigo 235º poderá ser lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente conforme dispor o regulamento da administração fazendária.

Parágrafo Único - A base de cálculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal Municipal.

Art. 238 A taxa de combate a incêndio será lançada conforme anexo V da presente lei.

Art. 239 A arrecadação da taxa de combate a incêndio será efetuada conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária, indicando a época e o local do pagamento.

Art. 240 Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar do Paraná para executar os serviços de combate a incêndio no Município de Morretes, atendido os princípios da lei.


Capítulo XII
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


Seção Única


Art. 241 A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação, manutenção do sistema de iluminação pública, em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuintes ou colocados a sua disposição.

§ 1º A taxa de iluminação pública será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil, ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados, ou que venha se beneficiar direta ou indiretamente com serviço de iluminação pública.

§ 2º Ficam excluídos da taxa de iluminação pública os consumidores de imóveis localizados na zona rural.

Art. 242 O lançamento e a cobrança da taxa de iluminação pública será efetuado:

I - pelo Município de Morretes, quando tratar dos imóveis considerados sem edificações, conforme dispor regulamento próprio da administração fazendária, e de acordo com o anexo VI;

II - pela empresa concessionária do serviço de eletricidade, dos imóveis onde haja ligação permanente à rede de distribuição domiciliar, conforme dispor regulamento próprio baixado pelo executivo municipal.

Parágrafo Único - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a firmar convênio com a empresa concessionária de energia para lançamento e cobrança da taxa que trata o presente artigo item II.

Art. 243 A arrecadação da taxa de iluminação pública, quando efetuada pelo Município de Morretes, poderá ser em conjunto com outros tributos, atendendo o princípio da identificação de cada lançamento, ou separadamente conforme dispor regulamento, determinando o local e a época do pagamento, quando pela companhia de energia conforme dispor o convênio celebrado com o Município de Morretes.

Parágrafo Único - A base de cálculo da taxa de iluminação pública é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal do Município.


Capítulo XIII
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR



Art. 244 Os serviços decorrentes da utilização de conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição, compreende:

I - conservação de logradouros pavimentados;

II - reparação de logradouros não pavimentados.

§ 1º Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas e caminhos rurais localizados no Município de Morretes.

§ 2º Os serviços de reparação de logradouros não pavimentados serão cobrados dos contribuintes lindeiros com as vias e logradouros, que objetivem os serviços de restauração, nivelamento, manutenção de pontes e canaletas.

§ 3º Tratando-se de logradouros que serve a zona rural, além dos imóveis lindeiros para a estrada ou caminho, os imóveis que utilizarem desses logradouros também serão tratados como se fosse lindeiros para efeito de tributação.

§ 4º O fato gerador da obrigação tributária é a efetiva prestação dos serviços ou colocado à disposição do sujeito passivo.


SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO



Art. 245 É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros públicos que forem servidos por um dos serviços constantes do artigo anterior, inclusive os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona rural.


SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO



Art. 246 o preço da taxa é o valor estimado pela administração para custeio e manutenção dos serviços, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal Municipal, conforme anexo VI da presente lei.

Parágrafo Único - Tratando-se de imóveis localizados na zona rural a taxa será cobrada conforme dispor regulamento do executivo municipal.

Art. 247 A taxa de conservação de vias e logradouros públicos, poderá ser lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente, quando em conjunto deverá ser identificado o valor da taxa entre os demais tributos.

Art. 248 O pagamento da taxa será efetuado nas épocas e nos locais conforme dispor regulamento da administração fazendária.


Capítulo XIV
DA TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR



Art. 249 A taxa de vistoria e segurança contra incêndios, tem como fato gerador a vistoria técnica exercida anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 01 (um) pavimentos ou com área superior a 100 m² (cem metros quadrados), neste caso, independentemente do número de pavimentos, que incidirá sobre estes estabelecimentos.


SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO



Art. 250 É contribuinte da taxa que trata o artigo 249º, toda e qualquer pessoa física ou jurídica, estabelecida com comércio, indústria, prestador de serviços, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial, comercial, industrial e prestação de serviços com mais de 01 (um) pavimentos ou de imóveis com área superior a 100 m² (cem metros quadrados), neste caso, independentemente do número de pavimentos.


SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO



Art. 251 Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário do Município de Morretes, mesmo que pertencentes a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal no que couber, o disposto sobre a matéria relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 252 A concessão do alvará de licença para localização e funcionamento, bem como sua reformulação através da taxa de verificação de funcionamento regular, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ou locais para esses fins destinados, e o habite-se dos imóveis atingidos pelo fato imponível, somente será concedido mediante a apresentação do competente certificado de vistoria passado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediada na cidade de Morretes.

Art. 253 Compete ao Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, localizada no Município de Morretes, a organizar e reformular as normas de vistorias e fiscalização previstas na presente lei, com anuência do executivo municipal.

Art. 254 O Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros, localizado na cidade de Morretes, solicitará sempre que necessário, os serviços de engenharia do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, ou de empresa de reconhecida capacidade técnica para realizar vistorias em instalações comerciais, industriais, prestações de serviços, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão da área de construção, do tipo de instalação, sua destinação, complexidade e risco de operação.

Parágrafo Único - A juízo do executivo municipal, levando em consideração o risco eminente ou de interesse público, e também do requerente, poderá a qualquer tempo constituir comissão especial para vistorias, sendo a mesma composta por três elementos, o comandante do Corpo de Bombeiros e dois engenheiros, que juntos levarão o laudo de vistoria objeto da comissão.

Art. 255 As vistorias que trata o artigo anterior e seu parágrafo único, serão executadas de ofício ou a pedido do interessado.

Art. 256 A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados na presente lei, não exclui o mesmo da obrigação do pagamento da taxa de combate a incêndio.


SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO



Art. 257 A base de cálculo da taxa de vistoria e segurança contra incêndio, será a despesa estimada pela administração para a manutenção dos serviços, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal Municipal, sendo sua aplicação efetuada conforme anexo II.

Parágrafo Único - O valor da taxa poderá ser progressivo dependendo do grau de risco de cada atividade, ou de sua localização, conforme dispor regulamento próprio.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO



Art. 258 A taxa de vistoria e segurança contra incêndio, será lançada pela administração fazendária, de ofício no ato da concessão do alvará de licença ou da sua renovação anual, bem como da concessão do habite-se ou visto de conclusão de obras.

Parágrafo Único - A análise de projeto em que for exigível sistema de proteção fixa sob comando, com hidrante ou automático será considerado como vistoria técnica, sendo tributado o favorecido pelos valores devidos, inclusive a expedição de documentos ou laudo técnico, aplicando-se a mesma norma para aprovação de projetos quando for o caso.

Art. 259 A taxa de vistoria e segurança contra incêndio, poderá ser arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos e locais indicados pela administração, conforme dispor regulamento.


SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES



Art. 260 A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela legislação municipal e demais atos pertinentes, implicarão, isoladas ou acumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa igual a 500% sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal, e na reincidência a penalidade será aplicada sempre em dobro a anterior;

III - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento ou do local de atividade, bem como do prédio ou locação, até o cumprimento das normas previstas;

IV - cassação ou cancelamento do alvará de licença, bem como do habite-se ou visto de conclusão de obras se for o caso.

§ 1º As multas serão aplicadas mediante a emissão do auto de infração, contendo informações das infrações cometidas e das penalidades aplicadas.

§ 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido ao sistema especial de fiscalização.


SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES



Art. 261 Ficam dispensados do pagamento da taxa de vistoria e segurança contra incêndio:

I - todos os órgãos da administração pública municipal;

II - as associações de classe, religiosas, estudantis, clubes esportivos, sindicatos, instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, e atendido os princípios legais.


Capítulo XV
DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE MORRETES


SEÇÃO ÚNICA
DOS PREÇOS PÚBLICOS (Regulamentado pelo Decreto nº 397/2013)


Art. 262 Os demais serviços prestados pelo Município de Morretes, serão tratados como preço público ou tarifas, não havendo necessidade do atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, seus preços serão determinados por decreto do executivo municipal, entre eles serão tratados como preço público:

I - fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda vias de carnês ou equivalentes;

II - protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais;

III - numeração de prédios;

IV - alinhamento e nivelamento;

V - liberação de bens apreendidos;

VI - serviços técnicos;

VII - serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;

VIII - serviço de retirada de entulhos ou lixo;

IX - serviço de matadouro;

X - atualização do cadastro imobiliário;

XI - fornecimento de cópias heliográficas.


TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


CAPÍTULO ÚNICO


SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA SUJEIÇÃO PASSIVA



Art. 263 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas que venham beneficiar o bem imóvel efetivamente ou potencial, independente de valorização imobiliária ou não.

Parágrafo Único - Considera-se obras públicas para cobrança de contribuição de melhoria:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos, galerias pluviais, e outros melhoramentos em praças e logradouros públicos;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços de obras de abastecimento de água potável, esgoto sanitários, instalações e redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas e rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

Art. 264 A Contribuição de Melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive encargos de natureza financeira ou sociais.

§ 1º Os valores que trata o presente artigo serão atualizados por ocasião do lançamento.

§ 2º Os elementos referidos no "caput" deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado do custo, elaborados pela administração municipal.

Art. 265 A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidades Estadual ou Federal.

Art. 266 As obras públicas que justifiquem sua cobrança na categoria de contribuição de melhoria, classificar-se-ão em dois grupos:

I - ordinária, quando referente as obras preferenciais, e de iniciativa da própria administração municipal;

II - extraordinária, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes atingidos pela área da obra solicitada.

Parágrafo Único - Para caracterizar a solicitação da obra que trata o presente artigo item II, deverá ser manifestada seu interesse através de abaixo assinado pelos contribuintes que as interesse, contendo endereço do imóvel e a assinatura do interessado.

Art. 267 O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona atingida pela obra pública.

§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem, ou em nome de quem estiver cadastrado no cadastro imobiliário do Município de Morretes.

§ 2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos, ou em nome de quem constar no cadastro imobiliário do Município de Morretes.

Art. 268 A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando imóvel, mesmo após a transmissão a qualquer titulo.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO, LANÇAMENTO E DO EDITAL



Art. 269 A contribuição de melhoria será calculada, levando-se em consideração o valor total da obra pública realizada, rateando-se o custo total entre os imóveis atingidos pela obra, proporcionalmente à testada de cada imóvel lindeiro para o logradouro que foi abrangido pela obra pública.

Art. 270 Para a constituição da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do Município de Morretes, deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

a) memorial descritivo, orçamento do custo parcial ou total da obra;
b) determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
c) relação dos imóveis localizados na zona atingida pelas obras públicas e o valor da contribuição de melhoria de cada um dos imóveis atingidos pelas obras realizadas.

Art. 271 Os titulares de imóveis relacionados no artigo anterior letras A, B e C, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital, para impugnação contra:

I - erros de localização ou da área de testada do imóvel;

II - montante da contribuição de melhoria;

III - da forma e dos prazos de seu pagamento.

Art. 272 O órgão fazendário do município poderá fazer a comunicação pessoal do edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão oficial do Município.

Art. 273 Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para determinados imóveis, de modo justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á o lançamento para os imóveis já atingidos pelas obras totalmente concluídas ou em fase de conclusão.

Art. 274 O órgão fazendário responsável pelo lançamento providenciará a constituição do crédito tributário de cada imóvel atingido pelas obras, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Município contendo no mínimo as seguintes informações:

I - valor da contribuição de melhoria;

II - prazo para pagamento de uma só vez ou parcelamento do débito e local de pagamento;

III - prazo para impugnação.

Art. 275 O sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do referido edital para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria da Fazenda do Município de Morretes, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo da cobrança da contribuição de melhoria.


SEÇÃO III
DO PAGAMENTO



Art. 276 A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em até 60 (sessenta) parcelas, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de uma Unidade Fiscal Municipal, ou até o número de parcelas de acordo com convênios firmados.

Parágrafo Único - Quando parcelado o pagamento da contribuição de melhoria, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês e terão seus valores atualizados conforme dispor regulamento próprio.

Art. 277 A falta de pagamento de duas parcelas consecutivas, implicará no vencimento das demais parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em dívida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação por parte do Município.

Parágrafo Único - A falta de pagamento das parcelas ou total do débito, implicará além de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido até 15º dia após o vencimento, ocorrendo o pagamento ate o 30º dia após o vencimento multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor vencido e, após este prazo a penalidade será de 10% sobre o valor vencido.

Art. 278 Quando o crédito tributário for cobrado através de ação fiscal, a multa será de 20% sobre o valor do débito além das demais penalidades cabíveis.


SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 279 Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar convênio co a União e com o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria decorrente da obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.

Art. 280 O prefeito municipal poderá delegar a entidade da administração indireta, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos por parte do sujeito passivo.

Art. 281 Nos casos das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da administração indireta, o valor arrecadado que constitui a receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradora de tributos.

Parágrafo Único - O chefe do poder executivo poderá firmar convênio com o comércio e prestadores de serviços para efetuar arrecadação da contribuição de melhoria, conforme dispor regulamento próprio.


TÍTULO VI
CADASTRO RURAL


CAPÍTULO ÚNICO


Art. 282 Todos os possuidores a qualquer título de bens imóveis localizados na zona rural do Município de Morretes estão obrigados a efetuar o cadastro de sua propriedade, conforme regulamento próprio baixado pelo executivo municipal.

Art. 283 Sempre que ocorrer alteração no imóvel deverá proceder as devidas alterações no cadastro fiscal.

Parágrafo Único - Considera-se como alterações, a subdivisão, fusão ou anexação da área do imóvel, bem como a alteração de proprietários ocorrida a transmissão por qualquer meio.

Art. 284 no cadastro fiscal deverá constar no mínimo as seguintes informações:

I - nome e endereço completo do imóvel, e suas características, inclusive a inscrição do INCRA;

II - nome e endereço do seu possuidor a qualquer título, inclusive seu CPF;

III - tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma.

Art. 285 Todo possuidor de imóvel rural está obrigado a emissão da nota fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferência, conforme dispor regulamento da SEFA.

Parágrafo Único - A nota fiscal de produtor, que trata o presente artigo, fica sujeita as normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, em convênio com o Município de Morretes.

Art. 286 Fica o chefe do executivo municipal autorizado a fornecer o talonário de nota fiscal para o contribuinte, dentro das normas previstas, sem custo para o sujeito passivo.

Art. 287 O Município de Morretes, através de convênio específico com o Estado do Paraná, colocará em disponibilidade servidores municipais para em conjunto prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal do produtor.

Parágrafo Único - Além de servidores municipais, também fornecerá veículos e equipamentos de processamento de dados para executar os serviços de controle e fiscalização.

Art. 288 Sempre que ocorrer a transmissão do bem imóvel localizado na zona rural, fica o tabelião obrigado a comunicar o serviço de cadastro fiscal do Município de Morretes para as devidas alterações.

Parágrafo Único - Na ocorrência da transmissão é obrigatória a apresentação da certidão negativa, passada pelo departamento competente da Prefeitura do Município de Morretes, sendo atribuída tal responsabilidade para os serventuários responsáveis pela lavratura e registro dos títulos de propriedades.

Art. 289 A inobservância das exigências previstas nos artigos anteriores, implicará em penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas demais legislação.


TÍTULO VII

Capítulo I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES



Art. 290 A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos, e normas complementares que visem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município de Morretes e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 291 Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou sua extinção;

II - a majoração de tributos ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Parágrafo Único - Serão dispensadas as exigências do presente artigo, quando já constar da presente lei tal autorização.

Art. 292 Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo Único - A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do executivo municipal, tendo como parâmetro o índice oficial divulgado pelo governo federal.

Art. 293 O chefe do executivo municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município de Morretes, sempre observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e a legislação federal posterior;

III - as disposições deste código e das leis municipais a ele subseqüentes.

Art. 294 São normas complementares das leis e decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente e observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.

Art. 295 Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei o houver instituído ou majorado esteja em vigor no início desse exercício.

Parágrafo Único - Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o disposto de lei que:

I - defina novas hipóteses de incidência;

II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.


Capítulo II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA


SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 296 A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

§ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em função da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previsto, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em principal, relativamente a penalidade pecuniária.


SEÇÃO II
DO FATO GERADOR



Art. 297 O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município de Morretes.

Art. 298 O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de atos que não configure obrigação principal.


SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO



Art. 299 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Morretes é a pessoa jurídica de direito público titular da competência par a lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos neste Código Tributário e nas demais legislações a ele subseqüentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.


SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO



Art. 300 Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município de Morretes.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste código.

Art. 301 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à pratica ou a abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 302 Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE



Art. 303 São solidariamente obrigados:

I - as pessoas expressamente designadas neste Código Tributário;

II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

Parágrafo Único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 304 Salvo os casos expressamente previstos em leis, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;

II - a remissão ou isenção do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.


SEÇÃO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA



Art. 305 A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa encontrar-se nas situações previstas em leis, dando lugar a referida obrigação.

Parágrafo Único - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

III - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.


SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO



Art. 306 Ao contribuinte ou responsável será facultado a escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento próprio, o seu domicílio tributário dentro do Município de Morretes, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolver sua atividade, respondendo por suas obrigações perante a fazenda municipal e a prática dos demais atos que constitua, ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º Na falta da eleição pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de suas atividades;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou das firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, ou de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária.

§ 3º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 307 O domicilio tributário serão obrigatoriamente consignados nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.


Capítulo III
DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS


SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES



Art. 308 Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 309 São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade, ao montante do quinhão ou a meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data do encerramento da sucessão.

Art. 310 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fusionadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma indivisível.

Art. 311 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob forma de firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.


SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS



Art. 312 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

V - os tabeliões, escrivãs e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu ofício;

VI - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 313 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior:

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


Seção III

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 314 Constitui ação fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo Único - A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções independem da intenção do agente ou do terceiro, e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.

Art. 315 Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Parágrafo Único - A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto à infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico;

a) das pessoas referidas no artigo 312º, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 316 A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.


Capítulo IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 317 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 318 As circunstâncias, que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 319 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste código.


SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO



Art. 320 Compete privativamente à autoridade administrativa a constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 321 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único - Aplica-se o lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 322 O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologue;

III - lançamento por declaração, quando efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

IV - por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir os pedidos de informações do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuado com a emissão do auto de infração;

V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e o tipo de serviço prestado, e de acordo com o regulamento próprio.

§ 1º A emissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.

§ 2º O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II deste artigo não extingue o crédito tributário até a sua homologação pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II deste artigo, expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado sobre o lançamento, considera-se homologado o lançamento, e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovadamente a existência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º Na hipótese do inciso III deste artigo a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceite mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento.

§ 6º Os erros contidos na declaração que se refere o inciso III deste artigo, serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal, e retificados de ofício pela administração fazendária.

Art. 323 As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, nas seguintes condições:

I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela administração fazendária, nos seguintes casos:

a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela administração fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;
e) comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agir com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidades essencial;
i) nos demais casos expressamente previstos neste código ou em lei subseqüente.

II - lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;

III - lançamento substitutivo, quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 324 O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação direta;

II - por publicação no órgão oficial do Município de Morretes;

III - por publicação em órgão da imprensa local;

IV - por meio de edital afixado na Prefeitura;

V - por remessa de aviso via postal;

VI - por qualquer outra forma de divulgação prevista na legislação tributária do Município.

§ 1º Quando o domicílio tributário do sujeito passivo for localizado no território do Município de Morretes, e indicado pelo mesmo, a remessa da notificação ou aviso, será feita via postal.

§ 2º Na impossibilidade de localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da remessa via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento com a publicação nominal do lançamento ou suas alterações:

I - mediante comunicação publicada em órgão da imprensa local, oficial ou não;

II - mediante fixação de edital na Prefeitura.

Art. 325 É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos, quando o sujeito passivo não atender a solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta.

§ 1º O arbitramento que trata o presente artigo, será feito mediante lavratura do auto de infração, contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.

§ 2º Somente será lavrado o auto de infração após vencimento da segunda notificação, com prazo entre elas não superior a 10 (dez) dias.

§ 3º O arbitramento a que se refere o presente artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.


Capítulo V
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO



Art. 326 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual deste código;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo Único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.


SEÇÃO II
DA MORATÓRIA



Art. 327 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos, à data da lei ou do despacho que conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 328 A moratória somente poderá ser concedida:

I - Em caráter geral, concedido por decreto do executivo municipal, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, quando solicitado via requerimento por parte do sujeito passivo.

Art. 329 O decreto do executivo municipal que conceder moratória geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - na concessão em caráter geral, o decreto especificará o prazo de duração do benefício fiscal, e quais os tributos que serão atingidos em sua aplicação.

II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do benefício;

III - A falta de pagamento de 03 (três) parcelas ou prestações consecutivas, implicará automaticamente no cancelamento do benefício concedido, independente de qualquer aviso ou notificação por parte do Município, promovendo de imediato a inscrição do débito em dívida ativa para sua cobrança através de ação executiva de débitos tributários.

Art. 330 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que constatar que o benefício não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições pré determinadas para a concessão, e será cobrado o crédito tributário acrescido de juros de mora:

I - com imposição de penalidades cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

II - sem imposição de penalidades nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só poderá ocorrer antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.


SEÇÃO III
DO DEPÓSITO



Art. 331 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 362º deste código;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma dos artigos 421º e 422º deste código;
b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhorias;
d) a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente, visando a modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 332 A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma das normas processuais deste código;

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 333 A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco nos casos de:

a) lançamento direto ou de ofício;
b) lançamento misto ou por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original qualquer que tenha sido sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação ou auto lançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo:

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 334 Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura ou local indicado pelo fisco municipal, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 335 O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

II - por cheque;

III - em vale postal.

§ 1º O depósito efetuado por meio de cheque somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo favorecido.

§ 2º A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 336 Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parte do crédito tributário, quando este for exigido em prestações abrangido pelo depósito.

Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando o total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.


SEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO



Art. 337 Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 338º ;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 364º;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança.


Capítulo VI
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO



Art. 338 Extingue o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos disposto na legislação tributária do Município de Morretes;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município de Morretes;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.


SEÇÃO II
DA ARRECADAÇÃO



Art. 339 O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e prazos fixados nas normas tributárias.

§ 1º O crédito pago por meio de cheque somente será extinto com o resgate do mesmo.

§ 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.

Art. 340 Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Morretes, ou nos locais por ela indicados, como os estabelecimentos bancários, comércio e prestadores de serviços, sob pena de nulidade do fato.

Art. 341 O pagamento da parcela vincenda, não implicará em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

Art. 342 O pagamento de débito tributário não importa em presunção:

I - de pagamento de outras prestações em que decomponha;

II - de pagamento de outros débitos, referente ao mesmo ou outros tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos.

Art. 343 A falta de pagamento do débito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, independe de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos:

I - multa de:

a) após o vencimento, 2% sobre o valor atualizado do débito;
b) ocorrendo ação fiscal, 20% sobre o valor do débito atualizado;
c) após inscrição em dívida ativa, 30% sobre o valor atualizado do débito.

II - juros de mora a razão de 1% ao mês à partir do mês imediato ao seu vencimento, considerando mês e qualquer fração deste.

III - correção monetária do débito, mediante a aplicação da tabela baixada pelo Município, com base nos índices divulgados pelo Governo Federal.

Parágrafo Único - Em se tratando de falta de recolhimento de imposto retido na fonte a multa será de 100% sobre o valor do débito atualizado.

Art. 344 As multas e juros de mora de que trata o artigo anterior, referentes a prestações vencidas e ainda não inscritas em dívida ativa, poderão ser dispensadas pela administração fazendária, desde que o sujeito passivo antecipe o recolhimento do mesmo número de parcelas vincendas.

Art. 345 O débito do lançamento não recolhido no seu vencimento, será inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

§ 1º Tratando-se de lançamentos emitidos em parcelas, poderão as mesmas serem inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma;

§ 2º Os lançamentos, aditivos e substitutivos, de ofício serão inscritos em dívida ativa 30 (trinta) dias após sua notificação.

Art. 346 Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que expeça a competente guia de recolhimento, denominada de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 347 Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada as jurisprudências.

Art. 348 Fica o chefe do executivo municipal autorizado a efetuar convênio com estabelecimentos de créditos estabelecidos na cidade de Morretes para efetuar arrecadação de tributos municipais, bem como com estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, conforme dispor decreto do executivo municipal regulamentando os serviços.

Art. 349 O chefe do executivo municipal poderá firmar convênio com estabelecimento de crédito para manter posto de atendimento ao contribuinte dentro do prédio da sede do Município ou em suas dependências, conforme dispor decreto do executivo municipal regulamentando tal serviço.


SEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO



Art. 350 O sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos, nos seguintes casos:

I - por recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante do débito ou da elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III - reforma, anulação de decisão condenatória;

IV - quando ocorrer recolhimento em duplicata.

Art. 351 O pedido de restituição será conhecido quando acompanhado da prova do pagamento indevido do tributo, e apresentadas as razoes da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.

Parágrafo Único - Não caberá restituição quando o sujeito passivo efetuar recolhimento invertido de tributo, devendo o mesmo localizar o contribuinte de fato e efetuar negociação entre si.

Art. 352 A restituição do tributo, quer por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove houver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.

Art. 353 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção recolhida, salvo as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 1º A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar.

§ 2º A importância restituída será atualizada até a data da restituição, além dos juros constante do artigo anterior.

Art. 354 O direito de solicitar ou pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o recurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 350º, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso II do artigo 350º, da data em que se tornar definitiva ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Art. 355 prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, à partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da fazenda municipal.


SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO



Art. 356 Fica o chefe do poder executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútua, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo Único - O regulamento estipulará as condições e as garantias sob quais se dará a transação.


SEÇÃO V
DA REMISSÃO



Art. 357 Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:

I - a situação econômica do sujeito passivo;

II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - a diminuta importância do crédito tributário;

IV - as considerações de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região do território do Município.

§ 1º Poderá ser cancelado, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, atendendo ao disposto no presente artigo.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 330º.


SEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO



Art. 358 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


SEÇÃO V II
DA DECADÊNCIA


Art. 359 O direito da fazenda municipal de constituir o crédito tributário contra o sujeito passivo, extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterior efetuado.

Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o recurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


SEÇÃO V III
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA


Art. 360 Extingue-se o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia da instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

§ 1º Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos neste Código e nos regulamentos próprios;

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 335º deste Código.


SEÇÃO I X
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO


Art. 361 Extingue-se o crédito tributário com a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 322º, observadas as disposições dos seus §§ 2º, 3º e 4º.


SEÇÃO X
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO



Art. 362 Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância tributária, nos casos de:

I - recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito tributário, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Na conversão da importância em renda, aplica-se as normas do §§ 1º e 2º do artigo 360º.


SEÇÃO XI
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO



Art. 363 Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.


Capítulo VII
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO



Art. 364 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.


SEÇÃO II
DA ISENÇÃO



Art. 365 Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição legal:

I - deste Código ou de Lei Municipal subseqüente;

II - disposição constitucional ou de emendas constitucional subseqüente.

Parágrafo Único - A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não atinge os demais tributos, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 366 A isenção será concedida sempre por lei específica, e regulamentada por decreto do executivo municipal.

Art. 367 A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições impostas para tal favor fiscal.

Parágrafo Único - A isenção que trata o artigo 366º sempre será concedida em caráter geral e impessoal levando em consideração a isonomia fiscal.


SEÇÃO III
DA ANISTIA



Art. 368 A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previstos na legislação federal;

III - as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 369 A lei que conceder anistia poderá faze-lo:

I - em caráter geral:

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante conjugados ou não com penalidade de outra natureza;
c) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, a regra do artigo 329º.

Art. 370 A concessão da anistia dá a infração por não cometida, e por conseguinte, a infração não constitui antecedente para efeito de imposto ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.


Capítulo VIII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO



Art. 371 Todas as funções referentes a cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sansões por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendário e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo Único - Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".

Art. 372 Com finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar com precisão, a natureza e os montantes dos créditos tributários, ou outras obrigações, previstas, a fazenda municipal poderá:

I - exigir a qualquer tempo a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matérias tributáveis;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias aos registros dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozam de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º A notificação que trata o presente artigo e seus incisos, poderá ser:

I - pessoalmente;

II - por via postal;

III - por publicação na imprensa local, oficial ou não.

Art. 373 Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar a fazenda municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal da administração direta ou indireta;

X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classes;

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 374 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações dos órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199º do Código Tributário Nacional;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 375 o Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo Único - Os livros registros que trata o presente artigo será regulamentado por atos da administração fazendária.

Art. 376 A autoridade da administração fazendária, que proceder ou presidir a quaisquer diligências e fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados em formulários os livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais, quando lavrados em formulários em separado, oferecerá para a pessoa fiscalizada, cópia autenticada pela autoridade que proceder a diligência.


TÍTULO VIII
DÍVIDA ATIVA


SEÇÃO ÚNICA
DA DÍVIDA ATIVA


Art. 377 Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular.

§ 1º A Dívida Ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos, decorrentes de indenizações e restituições bem como os demais encargos previstos em lei, contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.

§ 2º A Fazenda Municipal, poderá, acrescer ao valor apurado no parágrafo anterior, a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes do lançamento em Dívida Ativa, de até de 20% do valor apurado.

Art. 378 A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo.

Parágrafo Único - A inscrição em dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário, poderá ser levada a efeito, imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total, observando-se o prazo legal.

Art. 379 O termo de Inscrição de Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá conter:

I - o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um ou de outros;

II - a origem, e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu origem ao crédito;

III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;

IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa.

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela administração fazendária.

§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser efetuados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.

§ 4º Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 5º A Dívida Ativa, regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

§ 6º A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Art. 380 Exceto os casos de anistia concedidas em lei ou mandado judicial, é vedado receber os créditos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais acessórias.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto no presente artigo implicará ao infrator ou a quem autorizar tal ato, a indenização ao Município da quantia que deixar de receber, sem prejuízo das penalidades cabíveis prevista na responsabilidade funcional.

Art. 381 As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial deverão conter os elementos previstos no artigo 379º deste Código.

Art. 382 Fica o chefe do executivo municipal, autorizado a cancelar créditos inscritos e dívida ativa nos seguintes casos:

I - de contribuintes falecidos sem deixar bens que exprimam valor;

II - quando julgados improcedentes em processos regulares;

III - quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada pelo sujeito passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não;

IV - quando a importância do crédito for inferior a 20% (trinta por cento) do valor de uma Unidade Fiscal do Município de Morretes;

V - quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa física comprovadamente incapaz para liquidar a obrigação tributária, após vistoria efetuada pelo órgão de ação social competente para tal atividade.

Art. 383 A cobrança da Dívida Ativa do Município de Morretes será procedida:

I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa, a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o débito em até 12 (doze) parcelas, após verificada as condições do sujeito passivo, quanto às situações financeiras e de saúde, sem dispensar os juros de 1% sobre o valor parcelado.

§ 2º A falta de pagamento de quaisquer das parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito.

§ 3º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de divida junto ao Município de Morretes, o qual dá o direito do Município dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de parcelas, ou do total da dívida sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.

Art. 384 A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa falida;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI - os sucessores a qualquer título.

§ 1º Ressalvado o disposto neste código, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrativos, respondem solidariamente, pelo valor desses bens.

§ 2º À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4º Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 186º e 188º a 192º do Código Tributário Nacional.

Art. 385 A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal excluir a qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação ou do inventário.

Art. 386 A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é dirigida;

II - o pedido;

III - o requerimento para a citação.

§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Art. 387 O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas neste código.

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele ocultar;

IV - registro da penhora ou de arresto, independentemente do pagamento de custas ou de outras despesas, observado o disposto neste código.

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Art. 388 O executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multas de mora e encargos indicados na Certidão Negativa de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se o Município não a requerer por outra forma:

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital;

IV - O edital será afixado na sede do juízo, publicado uma vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas a indicação da exeqüente, o nome do devedor e do co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.

Parágrafo Único - O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição do crédito tributário ou não.

Art. 389 Aplicar-se à nos demais casos a Lei Federal nº 6.830 de 22/09/80, que regulamenta a cobrança da Dívida Ativa.


TÍTULO IX

CAPÍTULO ÚNICO
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS


Art. 390 A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento próprio.

Art. 391 A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo que requereu o documento, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados erros ou falta de informações, na solicitação do requerente que interromperá este prazo.

Parágrafo Único - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado no presente artigo.

Art. 392 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 393 A certidão negativa poderá ser expedida pelos sistemas manuais, mecânico ou processo eletrônico.

Art. 394 Sempre será exigida a certidão negativa para:

I - aprovação de projetos de, loteamentos, qualquer tipo de edificações;

II - concessão de serviços públicos;

III - licitações em geral;

IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas fiscais ou jurídicas do cadastro imobiliário;

V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro imobiliário, tratando-se de sociedade inclusive dos sócios.

Art. 395 Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, será informado o valor do débito.

Parágrafo Único - O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição, isto quando não constar débito a vencer.

Art. 396 Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou recolhimento de imunidade, com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivãs, tabeliães e oficias de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Parágrafo Único - As pessoas enumeradas no referido artigo que transgredirem as normas estabelecidas, ficam obrigadas pelo pagamento ou respectivo débito tributário.

Art. 397 A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.


TÍTULO X

Capítulo I
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 398 O procedimento tributário terá início com:

I - notificação do lançamento, nas formas previstas neste Código;

II - lavratura do auto de infração;

III - lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

Parágrafo Único - A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.


SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO



Art. 399 Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração pelo fisco municipal.

§ 1º Constitui infração fiscal, toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.

§ 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 400 O auto de infração será lavrado por agente da Fazenda Pública Municipal ou por fiscais, de receitas tributárias, de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas, e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presente ao ato da lavratura:

II - o local, a data e hora da lavratura;

III - a descrição dos fatos;

IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

V - o valor do crédito tributário, quando devido;

VI - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou RG - Registro Geral.

§ 1º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, far-se-á necessário mencionar as circunstâncias.

§ 2º A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou em agravação da penalidade.

§ 3º As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.

Art. 401 Serão apreendidos bens imóveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.

Art. 402 A apreensão somente se fará lavrando-se termo de apreensão, devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso além dos demais requisitos mencionados no artigo 400º deste Código.

Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na forma estabelecida para o Auto de Infração.

Art. 403 A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.

Art. 404 Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com contra recibo datado no original, havendo recusa constar do próprio auto de infração o fato;

II - por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, por meio de aviso de recebimento - AR;

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias quando o resultado for improfícuo o meio referido no inciso I.

Art. 405 As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias.

Art. 406 Aceitando-se o auto de infração e o autuado efetuando o pagamento dentro do prazo determinado, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, exceto a moratória e o imposto devido se for o caso.

Art. 407 Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem o despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.


SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL



Art. 408 A apuração das infrações fiscais à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

Art. 409 O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.

§ 1º A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou o auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.

§ 2º A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

§ 3º Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.

Art. 410 O contribuinte que discordar com o lançamento ou auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Prefeito Municipal, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal despachará a petição de impugnação, remetendo-a ao Secretário de Finanças do Município, ou para o Diretor equivalente.

Art. 411 A impugnação obrigatoriamente conterá:

I - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;

II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o pedido com as suas especificações;

IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Parágrafo Único - Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

Art. 412 O órgão julgador de primeira instância, no caso, o Secretário de Finanças do Município ou Diretor equivalente, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma do chefe do Departamento de Fiscalização, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.

Art. 413 O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 414 Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Município, para a apresentação do parecer próprio.

Art. 415 Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legais, conclusão e a ordem de intimação.

§ 2º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.

Art. 416 O impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma do artigo 405º e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário.

§ 1º Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

§ 2º Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-á, se for o caso no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado.


SEÇÃO IV
DOS RECURSOS



Art. 417 Os recursos para segunda instância serão apreciados e julgado por uma Junta de Recursos Fiscais, que será instituída pelo Executivo Municipal, com 5 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes do Município, 01 (um) representante do Legislativo Municipal, 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Morretes. A Junta de recursos Fiscais serão instituídas sempre que necessário.

§ 1º Os representantes do Município serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo os demais indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e Presidente da Associação Comercial de Morretes.

§ 2º Os representantes do Município devem ser funcionários relacionados com a área tributária, e que dela denomine a matéria em julgamento.

§ 3º Os membros indicados, entre si, elegerão presidente, secretário e relator da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 418 O julgamento na Junta de Recursos Fiscais do Município, far-se-á da seguinte forma:

I - recebido o recurso, o relator terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para emitir parecer sobre a matéria;

II - poderá o relator requerer diligências, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, neste caso suspendendo o prazo para emitir parecer, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo previsto neste inciso.

III - proferido o parecer do relator, o recurso será encaminhado a votação da Junta de Recursos Fiscais do Município, sendo o prazo para tal fato não superior a 10 (dez) dias úteis;

IV - Após decisão final da Junta de Recursos Fiscais do Município, serão intimados recorrente e recorrido.


SEÇÃO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO



Art. 419 Não se conformando com a decisão de primeira instância, o impugnante, poderá interpor Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Município.

Parágrafo Único - São definitivas as decisões prolatadas pela Junta de Recursos Fiscais do Município.

Art. 420 É vedado incluir num mesmo processo, recursos referentes as demais decisões, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.


SEÇÃO VI
DO RECURSO DE OFÍCIO



Art. 421 Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, a Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente a interposição de Recurso de Ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em legítimo for igual ou superior a 10 (dez) Unidades Fiscal do Município.


SEÇÃO V II
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS


Art. 422 As decisões definitivas serão cumpridas das seguintes condições:

I - pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;

II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto neste Código.

IV - pela imediata inscrição em dívida ativa, e a emissão da certidão de débito à cobrança judicial, via execução fiscal, nas formas previstas neste Código.


SEÇÃO VIII
DA CONSULTA



Art. 423 Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município de Morretes, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos.

Parágrafo Único - Ressalvado a hipótese de matérias conexas, não poderão constar numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo.

Art. 424 Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

II - não estar intimado para cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessado.

Art. 425 Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 426 A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos, retido na fonte ou auto lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Art. 427 Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes condições:

I - em desacordo com os artigos 423º e 424º deste Código;

II - meramente protelatória, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva;

III - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

IV - formulada por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 428 Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 429 A autoridade fazendária dará a solução no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de sua apresentação, encaminhando o processo para o Secretário de Finanças, para decisão.

Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá qualquer tipo de recurso, nem pedido de reconsideração.

Art. 430 O Secretário de Finanças, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de não superior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Único - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, que será restituída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada.

Art. 431 A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.


Capítulo II
CADASTRO FISCAL


SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 432 O Cadastro Fiscal do Município compreende:

I - Cadastro Imobiliário;

II - Cadastro das Atividades Econômicas;

III - Cadastro Rural.

§ 1º O cadastro imobiliário compreende:

a) os lotes de terras edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis.
b) os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins se não o agropastoril.

§ 2º O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços qualquer que sejam, existentes no Município de Morretes.

§ 3º Entende-se como prestador de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, conforme previsto na lista de serviços anexa ao presente Código.

§ 4º O cadastro rural compreende todos os imóveis localizados dentro do Município de Morretes, que não façam parte da área urbana do Município, contendo todas as informações necessárias para sua identificação, inclusive produção e dos seus proprietários.


TÍTULO XI
MICROEMPRESAS


Capítulo I
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS


SEÇÃO I
CONCEITO DE MICROEMPRESAS



Art. 433 Considera-se para fins de tratamento tributário, como microempresas, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, que obtiverem receita bruta anual, igual ou inferior a 750 (setecentos e cinqüenta) UFMs- Unidades Fiscais Municipais de Morretes.

§ 1º Para apuração da receita que trata o presente artigo, será considerado o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

§ 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa até 31 de dezembro.

Art. 434 Não considera-se como microempresas, mesmo com receita igual ou inferior ao limite estabelecido no artigo 433º, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, que:

I - o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda pessoa física com domicilio no exterior;

II - participar do capital social de outra pessoa jurídica, exceto os investimentos de natureza de incentivos fiscais;

III - cujos titulares, sócios e respectivos cônjuges, participem como sócios em outras pessoas jurídicas.

IV - seja conceituada como instituições financeiras.


SEÇÃO II
O REGISTRO DE MICROEMPRESA



Art. 435 O registro da microempresa será feito na Secretaria da Fazenda do Município de Morretes mediante as seguintes exigências:

I - requerimento solicitando sua inscrição como microempresa, contendo nome da empresa, ramo de atividade, endereço comercial, nome dos sócios e respectivos endereços;

II - o requerimento que trata o inciso I deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia autenticada do contrato social ou declaração de firma individual;
b) cópia autenticada do cadastro do CNPJ/MF;
c) cópia do RG. e CPF/MF dos sócios;
d) certidão negativa de tributos do Município de Morretes, de cada sócio;
e) comprovante que a empresa não obteve receita superior ao limite determinado pelo artigo 433º;
f) declaração firmada por cada sócio, comprovando que os mesmos não estão enquadrados no artigo 434º e seus incisos.

Parágrafo Único - Quando tratar-se de empresa nova será dispensada a declaração prevista no artigo 434º inciso II letra (e) inicialmente, ficando a mesma obrigada a sua apresentação até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.

Art. 436 O sujeito passivo que satisfazer as condições previstas nos artigos anteriores, deverão anualmente comprovar sua condição de microempresa para continuar gozando dos benefícios tributários.

Art. 437 A empresa que, a qualquer tempo, deixar de atender os requisitos legais, previstos neste Código, para as condições de microempresa, deverá comunicar a Fazenda Municipal do fato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


SEÇÃO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO



Art. 438 As empresas que satisfazerem as condições previstas neste Código Tributário, ficam isentas de pagamento dos tributos municipais.

Art. 439 O benefício fiscal previsto no artigo 438º, não dispensa as seguintes obrigações acessórias do sujeito passivo:

I - quando o prestador de serviços, emissão da nota fiscal de prestação de serviço;

II - apresentação da guia informativa mensal de ISS devidamente preenchida;

III - escrituração fiscal das notas em livros próprios;

IV - sujeito à fiscalização municipal a qualquer tempo sem restrições.

Art. 440 O benefício fiscal não desobriga o sujeito passivo da retenção na fonte quando for o caso, conforme previsão neste Código Tributário, sujeito as mesmas normas e penalidades.


SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES



Art. 441 A pessoa jurídica ou firma individual, que na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter cadastrado como microempresa sofrerá as seguintes penalidades:

I - cancelamento de ofício do registro como microempresa, quando houver;

II - pagamento dos tributos devidos desde o início do fato gerador de cada obrigação tributária, com os acréscimos de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês;

III - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da obrigação tributária atualizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

IV - nos casos de simulação, fraude, dolo e declaração com falsidade, além da cobrança da obrigação tributária, prevista no inciso anterior, o sujeito passivo será penalizado com multa de 500% (quinhentos por cento) sobre o valor da UFM para cada infração cometida.


TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 442 Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos previstos neste Código Tributário ou legislação complementar.

Art. 443 Considera-se todos os anexos e tabelas como parte integrante da presente lei.

Art. 444 O valor da Unidade Fiscal do Município de Morretes - UFMSI, para o exercício de 2003, para cobrança de impostos será de R$ 30,00 (trinta reais) e para cobrança das Taxas e penalidades será de R$ 31,00 (trinta e um reais), ambas serão atualizadas pela SELIC ou outro indexador que vier a substituí-lo, quando necessário.

Art. 445 Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados neste Código Tributário.

Parágrafo Único - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início, e incluído o do vencimento.

Art. 446 Todo sujeito passivo de tributos de qualquer esfera administrativa que ficar provado sua participação de forma direta ou indireta, ou que tenha contribuído para crime de natureza fiscal, terá seu alvará de licença cassado temporariamente ou definitivamente, dependendo de sua participação.

Parágrafo Único - Considera-se crime de natureza fiscal toda ação ou omissão que resultar em redução ou sonegação de tributos com a intenção e dolo do sujeito passivo em deixar de recolher os valores efetivamente devidos aos sujeitos ativos.

Art. 447 A cassação do alvará de licença será efetuada mediante a solicitação do sujeito ativo que sofrer prejuízo tributário conforme previsto no artigo anterior.

Parágrafo Único - Para efetivar a cassação do alvará de licença do sujeito passivo, o sujeito ativo deverá solicitar junto à Prefeitura Municipal de Morretes tal medida, juntamente com o processo administrativo que condenou o infrator pelo crime cometido.

Art. 448 O sujeito passivo que sofrer a penalidade prevista no artigo 446º deverá apresentar defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação de cassação do seu alvará de licença, sob pena da penalidade tornar-se definitiva.

Art. 449 Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 dias contados da data de sua publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a conceder consolidação das leis de natureza tributária.

Art. 450 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2003, com a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, revogando as leis que versem sobre a mesma matéria, especialmente a Lei Municipal nº 024/97 de 01 janeiro de 1998.

Edifício da Prefeitura Municipal de Morretes em 20 de dezembro de 2002.

_________________________
Prefeito Mun. de Morretes

_________________________
Secretária de Fazenda

_________________________
Chefe de Gabinete

_________________________
Departamento de Tributação

_________________________
Secretário de Administração

_________________________
Assessor Jurídico



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Morretes - PR.

Leis Ordinárias / 2002

LEI Nº 30/2002

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 29/2002.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 28/2002.

CRIA A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, A TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DA FRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, SEDIADA EM MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 27/2002.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

LEI Nº 26/2002.

DENOMINA DE "MARIA ANGÉLICA DIAS", A PRAÇA CENTRAL LOCALIZADA EM SÃO JOÃO DA GRACIOSA.

LEI Nº 25/2002.

DENOMINA DE VICENTE MEDUNA, A RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO MEDUNA, NO BAIRRO BARRO BRANCO.

LEI Nº 24/2002.

DENOMINA DE MARCELINO MEDUNA, RUA EXISTENTE NO LOTEAMENTO MEDUNA, NO BAIRRO BARRO BRANCO.

LEI Nº 23/2002.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 22/2002.

DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE 32,54M², PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 21/2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF (60%) PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO.

LEI Nº 20/2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO 2002 DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 139.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 19/2002.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

LEI Nº 18/2002.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.

LEI Nº 17/2002

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 16/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO 2002 DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 338.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 15/2002

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA, PARA MANUTENÇÃO DOS SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR.

LEI Nº 14/2002

ALTERA A LEI 07/2002, QUE DENOMINOU DE "RAQUEL PORCIDES" A RUA CONHECIDA COMO "ESTRADA DA CAFÉ DO PARANÁ" PARA CORREÇÃO DE NOME PARA RAQUEL PORCIDES PIRES.

LEI Nº 13/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO 2002 DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO 2002 DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.354.450,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 11/2002.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CACHAÇA ARTESANAL DE MORRETES, SUA IMAGEM E SUA DENOMINAÇÃO DE IMAGEM, CRIA O CONSELHO CURADOR DA SUA IMAGEM, MARCA E DENOMINAÇÃO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 10/2002.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

LEI Nº 9/2002

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES A CREDENCIAR O JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 8/2002.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7/2002

DENOMINA DE "RAQUEL PORCIDES" A RUA CONHECIDA COMO "ESTRADA DA CAFÉ DO PARANÁ".
DENOMINA DE RAQUEL PORCIDES PIRES A RUA CONHECIDA COMO ESTRADA DA CAFÉ DO PARANÁ (Redação dada pela Lei nº 14/2002)

LEI Nº 6/2002

INSTITUI O PLANO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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