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Leis Complementares / 2017

Lei Complementar Nº 38/2017

“Altera a Lei Complementar n.º 036/2017, que concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) sobre imóvel do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição, conforme especifica."
 
 

Lei Complementar Nº 37/2018

Súmula: Estabelece Diretrizes Complementares a LC nº 009/2011, para fins de regulamentar o estacionamento de veículos e sinalizações de trânsito e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017

“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2017

"Revoga a Lei Complementar nº 15 de 23 de janeiro de 2012 e dá outras providências."

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