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Leis Complementares / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017

“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2017

"Revoga a Lei Complementar nº 15 de 23 de janeiro de 2012 e dá outras providências."

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