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LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011


- Instituí o Plano Diretor do Município de Morretes


A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor do Município de Morretes, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos políticos, sócio-econômicos, físico-ambientais e administrativos.

Art. 2º O Plano Diretor do Município de Morretes tem por finalidade precípua orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Município, tendo em vista as aspirações da população.

§ 1º O Plano Diretor tem um horizonte de 10 (dez) anos, devendo ser revisado e atualizado a cada 4 (quatro) anos.

§ 2º O Plano Diretor se aplica a todo o território do Município de Morretes.

Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído por esta Lei Complementar, as seguintes Leis:

I - Lei do Perímetro Urbano;

II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III - Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

IV - Lei do Sistema Viário;

V - Código de Obras e Edificações;

VI - Código de Posturas.

§ 1º Além da legislação, são também partes integrantes do Plano Diretor de Morretes, os demais documentos oriundos do processo de Elaboração do Plano, como o Diagnóstico, o Plano de Ações e Investimentos, os relatórios e demais documentos.

§ 2º Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente:

a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;
c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.


Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS


SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 4º São princípios fundamentais do Plano Diretor do Município de Morretes:

I - incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas;

II - fortalecimento da municipalidade como espaço privilegiado de gestão pública democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da cidadania;

III - garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infraestruturas de que dispõe ou de que venham a dispor, como requisito básico ao pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas dos munícipes;

IV - garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano;

V - combate às causas da pobreza e redução das desigualdades sociais, assegurando-se a todos o acesso aos recursos, infraestrutura e serviços públicos que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista de sua própria autonomia;

VI - garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei.


SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS GERAIS


Art. 5º O Plano Diretor, instrumento abrangente do planejamento municipal, tem por objetivo prever políticas e diretrizes para:

I - promover o pleno desenvolvimento do Município;

II - promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão de forma a atender as novas demandas institucionais geradas pela sua implementação;

III - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município;

IV - promover a adequada distribuição e assegurar o suprimento de infraestruturas urbana e rural;

V - garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de infraestrutura;

VI - coibir a especulação imobiliária.


SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS


Art. 6º Os objetivos específicos do Plano Diretor de Morretes são classificados em:

I - Objetivos municipais;

II - Objetivos urbanísticos;

III - Objetivos institucionais;

IV - Adotar os oito objetivos do Milênio, conforme definido pela Organização das Nações Unidas.

Art. 7º São objetivos municipais do Plano Diretor de Morretes:

I - manter e aperfeiçoar a unidade territorial do Município, ampliando os meios para o aproveitamento racional dos recursos naturais e da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, para facilitar a diversificação e melhorar a competitividade das atividades produtivas, urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento econômico no Município;

II - orientar o poder municipal na gestão do território, considerando a inter-relação entre fatores naturais e antrópicos, pela definição de macrozoneamento e pela indicação de alternativas de descentralização de equipamentos e serviços para atender de modo equilibrado as demandas sociais;

III - definir diretrizes e ações para aquelas áreas do Município que estão sob interferência direta do processo de urbanização, em especial as áreas urbanas do Distrito Sede e do Distrito Porto de Cima.

Art. 8º São objetivos urbanísticos do Plano Diretor de Morretes:

I - reorganizar a estrutura urbana, adequando-a segundo seu crescimento e justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos;

II - estabelecer alternativas de expansão urbana, adotando-se normas de zoneamento e sistema viário, garantindo-se uma urbanização com qualidade;

III - desenvolver projetos que contribuam diretamente para a melhoria da qualidade ambiental e urbanística na sede do município;

IV - priorizar a elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontram em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;

V - utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e controle público sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, para uma urbanização socialmente justa e sustentável;

VI - garantir a conservação e preservação do patrimônio ambiental, cultural e histórico do Município.

Art. 9º São objetivos institucionais do Plano Diretor de Morretes:

I - promover ações de políticas públicas que tenham como objetivo o desenvolvimento socioeconômico e consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população;

II - reorganizar a política municipal de habitação, promovendo o acesso à terra e a melhoria das condições de moradia da população;

III - aumentar a efetividade da ação do governo municipal mediante uma maior integração com os Governos Federal e Estadual e maior acessibilidade aos organismos de cooperação técnica e financeira;

IV - aperfeiçoar o Sistema Municipal de Planejamento, ampliando a sua participação como auxiliar dos processos decisórios, em particular os determinados pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano quanto no macrorregional;

V - estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as representações dos setores produtivos, para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento;

VI - reestruturar a política tributária municipal, de modo a aumentar a arrecadação, revertendo os recursos para o desenvolvimento do Município.

VII - ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da Agenda XXI, assegurando que os objetivos deste Plano Diretor estejam em consonância com a Agenda XXI local.

Art. 10 A adoção dos oito Objetivos do Milênio contemplará esforços do Município no sentido de:

I - acabar com a fome e a miséria;

II - prover educação básica de qualidade para todos;

III - pregar a igualdade entre sexos e valorização da mulher;

IV - reduzir a mortalidade infantil;

V - melhorar a saúde das gestantes;

VI - combater a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), a malária e outras doenças;

VII - melhorar a qualidade de vida e o respeito ao meio ambiente;

VIII - empreender esforços, ajudando todo mundo trabalhar pelo desenvolvimento.


Capítulo II
DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE


Art. 11 A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.

Parágrafo Único - Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista.

Art. 12 Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento do Município no plano territorial e social e a outras exigências previstas em Lei, mediante:

I - aproveitamento socialmente justo e racional do solo;

II - utilização em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;

III - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico e arquitetônico;

IV - utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos;

V - plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública;

VI - cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;

VII - utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de propriedade urbana.

Parágrafo Único - As funções sociais da cidade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo: a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a circulação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.


Capítulo III
DOS FATORES FAVORÁVEIS E RESTRITIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO


Art. 13 Os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidas nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Morretes, consideradas as demandas da população bem como os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local.

§ 1º São fatores favoráveis:

I - o potencial paisagístico para o desenvolvimento do turismo no município;

II - o patrimônio histórico e cultural do município;

III - a proximidade da região metropolitana de Curitiba, que garante um mercado consumidor para os produtos produzidos no município;

IV - a sua inclusão na microrregião do litoral que se traduz na proximidade da orla litorânea paranaense, com um potencial turístico elevado;

V - a estrutura fundiária organizada em pequenas propriedades rurais;

VI - a existência de importantes áreas remanescentes de Mata Atlântica no seu território.

§ 2º São fatores restritivos:

I - a existência de grupos populacionais submetidos a níveis críticos de pobreza;

II - a dificuldade ou a impossibilidade de acesso à infraestrutura urbana e aos bens e serviços culturais e instrução educacional, por parte dos mais carentes;

III - a redução dos padrões de qualidade de vida pela deterioração da qualidade ambiental.


TÍTULO II
DA PROMOÇÃO HUMANA


Art. 14 A política de promoção humana objetiva integrar e coordenar ações de saúde, educação, habitação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso e assegurando maior eficácia aos serviços sociais indispensáveis ao combate às causas da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.

Art. 15 São diretrizes gerais da Política de Promoção Humana:

I - universalizar o atendimento e garantir adequada distribuição espacial das políticas sociais;

II - articular e integrar as ações de políticas sociais em nível programático, orçamentário e administrativo;

III - assegurar meios de participação e controle popular sobre as ações e resultados de política social;

IV - promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais.

V - investir na melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos ofertados à população, visando incrementar os indicadores de desenvolvimento social;

VI - implantar núcleos de atendimento ligados às demandas mais urgentes da população, abrangendo assistência social, saúde, educação e lazer.


Capítulo I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE


Art. 16 A Política Municipal de Saúde objetiva garantir a toda população plenas condições de saúde, observados os seguintes princípios:

I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação;

II - ênfase em programas de ação preventiva;

III - humanização do atendimento;

IV - gestão participativa do sistema municipal de saúde.

Art. 17 São diretrizes da Política Municipal de Saúde:

I - assegurar o pleno cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, que definem o arcabouço político-institucional do Sistema Único de Saúde;

II - garantir a gestão participativa do sistema municipal de saúde, através das Conferências Municipais de Saúde e do funcionamento em caráter permanente e deliberativo do Conselho Municipal de Saúde;

III - articular iniciativas entre a saúde e áreas afins, com vistas a implementar ações integradas de Vigilância à Saúde;

IV - promover adequada distribuição espacial de recursos, serviços e ações de saúde, conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde;

V - implantar e adequar as unidades de atendimento à saúde conforme demanda e critérios estabelecidos em legislação específica;

VI - desenvolver programas de saúde que contemplem promoção, prevenção e reabilitação;

VII - promover parcerias que assegurem melhor atendimento à saúde;

VIII - promover programas de educação sanitária;

IX - efetivar as ações dos Códigos de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Nutricional;

X - promover programas para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis;

XI - promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros;

XII - implementar o sistema de informações para gestão da saúde.


Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Art. 18 A Política Municipal de Educação objetiva garantir a oferta adequada do ensino fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 19 São diretrizes da Política Municipal de Educação:

I - universalizar o acesso ao ensino fundamental e à educação infantil;

II - promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do analfabetismo e à melhoria da escolaridade da população;

III - promover a manutenção e expansão da rede pública de ensino, de forma a assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito;

IV - criar condições para permanência dos alunos da rede municipal de ensino;

V - assegurar o oferecimento da educação infantil em condições adequadas às necessidades dos educandos nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;

VI - ampliar o atendimento pré-escolar a crianças de 5 e 4 anos de idade e gradativamente ampliar o atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade;

VII - implementar o atendimento universal à faixa etária de 6 a 14 anos de idade, garantindo o ensino fundamental de 9 anos e aumentando o número de vagas de acordo com a demanda;

VIII - promover regularmente fóruns e seminários para discutir temas referentes à educação;

IX - manter os edifícios escolares, assegurando as condições necessárias para o bom desempenho das atividades do ensino fundamental, da pré-escola e das creches;

X - assegurar a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração da proposta pedagógica das creches, pré-escolas e do ensino fundamental;

XI - promover e assegurar as condições para a qualificação e o aperfeiçoamento do corpo docente, técnico e administrativo;

XII - garantir o transporte escolar gratuito, seguro e com regularidade, aos alunos da rede pública municipal de ensino;

XIII - pleitear ao governo estadual o atendimento adequado à demanda local do ensino médio e educação profissional;

XIV - proporcionar condições adequadas para o atendimento aos alunos que necessitam de cuidados educacionais especiais na rede municipal de ensino;

XV - adotar e manter programas na rede municipal de ensino para tratar das questões inter-étnicas.


Capítulo III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL


Art. 20 A Política Municipal de Ação Social segue os princípios estabelecidos pelo art. 4º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, quais sejam:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Art. 21 A Política Municipal de Ação Social, direito do cidadão e dever do Estado, como política de proteção social não contributiva destinada a cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, desenvolvida na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tem como objetivos:

I - promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada para garantir ampliação do sistema de proteção social e o acesso aos direitos previstos na Legislação Social Brasileira;

II - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial, prioritariamente para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

III - contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural;

IV - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

V - incluir as famílias carentes em programas governamentais e não governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população;

VI - promover programas que visem o bem-estar das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos portadores de doenças infecto-contagiosas e dos toxicômanos;

VII - garantir, incentivar e fortalecer a participação dos segmentos sociais organizados nas decisões ligadas à Ação Social;

VIII - promover programas que visem a reabilitação e reintegração social;

IX - promover programas de capacitação profissional dirigidos aos segmentos carentes.


Capítulo IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO


Art. 22 A Política Municipal de Habitação objetiva assegurar a todos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios:

I - a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias;

II - a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias;

III - o atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis.

Art. 23 São diretrizes da Política Municipal de Habitação:

I - prover adequada infraestrutura urbana;

II - assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infraestrutura urbana;

III - garantir participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e implantação de programas habitacionais;

IV - priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres;

V - assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres;

VI - desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres;

VII - priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já devidamente integradas à rede de infraestrutura urbana, em especial as com menor intensidade de utilização;

VIII - promover a regularização fundiária das áreas ocupadas de forma ilegal;

IX - incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias com alta vulnerabilidade do ponto de vista social, inclusive assegurando a elas o acesso ao título de propriedade;

X - promover a progressiva eliminação do déficit quantitativo e qualitativo de moradias, em especial para os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, residentes há mais tempo no Município;

XI - promover e apoiar programas de parceria e cooperação para a produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população.

§ 1º Para concretização das ações da Política Municipal de Habitação, o Município deverá elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, de acordo com as normas federais pertinentes, bem como operacionalizar o Fundo de Habitação Municipal, tendo como referência o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

§ 2º Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade deverão ser utilizados pelo Município para auxiliar na viabilização do Plano Local de Habitação de Interesse Social.


Capítulo V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER


Art. 24 A Política Municipal de Esportes e Lazer tem como objetivo propiciar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental e social, através do incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas.

Art. 25 A Política Municipal de Esportes e Lazer deverá orientar-se pelos seguintes princípios:

I - desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais;

II - universalização da prática esportiva e recreativa, independentemente das diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo e situação social.

Art. 26 São diretrizes da Política Municipal de Esportes e Lazer:

I - envolver as entidades representativas na mobilização da população e na formulação e na execução das ações esportivas e recreativas;

II - prover, ampliar e alocar regionalmente recursos, serviços e infraestrutura para a prática de atividades esportivas e recreativas;

III - garantir a toda população, condições de acesso e de uso dos recursos, serviços e infraestrutura para a prática de esportes e lazer;

IV - incentivar a prática de esportes na rede escolar municipal através de programas integrados à disciplina Educação Física;

V - implementar e apoiar iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer para todas as faixas etárias;

VI - apoiar a divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos;

VII - descentralizar e democratizar a gestão e as ações em esportes e lazer, valorizando-se as iniciativas nos bairros;

VIII - articular iniciativas nas áreas de saúde, esporte e lazer para o desenvolvimento psicossomático.

IX - garantir o acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os equipamentos esportivos municipais;

X - implantar unidades esportivas nas regiões mais carentes do Município;

XI - promover ações intersecretariais para a manutenção das áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer.

XII - melhorar a infraestrutura física e administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, permitindo uma atuação mais efetiva da mesma no município.


Capítulo VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA


Art. 27 A Política Municipal de Cultura objetiva incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura, entendida como:

I - a invenção coletiva ou individual de símbolos, valores, idéias e práticas próprias e inerentes à constituição do ser humano;

II - a expressão das diferenças sociais, sexuais, étnicas, religiosas e políticas;

III - a descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual;

IV - o trabalho de criação inerente à capacidade humana de superar dados da experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, escrita, arte, música, imaginação, sensibilidade, fantasia e invenção de formas e conteúdos inéditos;

V - a constituição da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo.

Art. 28 São diretrizes da Política Municipal de Cultura:

I - incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários;

II - preservar e divulgar as tradições culturais e populares de Morretes;

III - estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural;

IV - preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural;

V - implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e à divulgação de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos;

VI - garantir aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à comunicação e ao entretenimento;

VI - motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas culturais;

VIII - promover atividades culturais como instrumentos de integração regional;

IX - melhorar a infraestrutura física e administrativa da Secretaria Municipal da Cultura, permitindo uma atuação mais efetiva da mesma no município;

X - fortalecer as atividades culturais do município, com a criação de um meio de difusão das tradições da população local.

§ 1º A política pública de cultura no Município segue os princípios estabelecidos pela Legislação Federal, Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos e pela Lei Estadual nº 1.211, de 16 de setembro de 1953, que Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado do Paraná.

§ 2º A Lei Estadual nº 1.211, de 1953 define os bens tombados e seus envoltórios, que são:

I - Casa Rocha Pombo;

II - Igreja de São Benedito;

III - Igreja de São Sebastião de Porto de Cima;

IV - Residência em Alvenaria Porto de Cima; e

V - Serra do Mar, em Morretes.


TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL


Art. 29 A política de desenvolvimento municipal objetiva a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, devendo orientar-se pelos seguintes princípios:

I - a promoção humana como fim de todo o desenvolvimento;

II - a busca permanente da eqüidade social;

III - a utilização racional dos recursos naturais;

IV - a consideração das demandas da comunidade e das reais potencialidades e limitações do Município;

V - a promoção dos meios de acesso democrático à informação;

VI - a priorização de atividades geradoras de dinamismo econômico sustentável.


Capítulo I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


Art. 30 A política de desenvolvimento econômico objetiva promover a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista assegurar condições de ocupação e rendimento para a contínua melhoria da qualidade de vida da população.


SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO


Art. 31 São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico do Município:

I - fomentar atividades econômicas baseadas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimento;

II - apoiar iniciativas para a expansão do sistema de educação superior e profissional;

III - implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda;

IV - elevar o nível de escolarização e promover a melhoria da qualificação profissional da população;

V - promover o Município no contexto regional, nacional e internacional;

VI - prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local para atender as demandas por bens e serviços sociais;

VII - incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços;

VIII - promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para fortalecimento, geração e atração de atividades produtivas de maior potencial e dinamismo econômicos;

IX - promover a melhoria do ambiente informacional para orientação e apoio às decisões dos agentes públicos e privados do município.

X - criar de programas em parceria com entidades privadas para a qualificação profissional da população, capacitando-a a absorver os empregos gerados no município.


SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE MORRETES


Art. 32 A política de Desenvolvimento Turístico de Morretes tem como princípio fundamental a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do patrimônio histórico-cultural-ambiental.

Art. 33 São diretrizes específicas para o desenvolvimento do turismo sustentável:

I - apoiar e promover eventos já consolidados e aqueles com potencial turístico;

II - compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município e da região;

III - apoiar e incentivar iniciativas para instalação de infraestrutura de suporte ao turismo;

IV - implementar o Plano Turístico Municipal;

V - fomentar o desenvolvimento do turismo sustentável, através da definição de políticas e implantação de ações que assegurem o fortalecimento da atividade econômica no município, gerando emprego e renda, e a garantia da preservação dos recursos naturais, a fim de melhorar a qualidade de vida das populações fixas;

VI - incentivar a participação da sociedade pela instituição de mecanismos de controle social, na priorização das ações, disponibilização das informações, no envolvimento da população na avaliação das ações desenvolvidas e dos impactos causados pela atividade turística e na transparência dos investimentos efetuados e dos resultados alcançados;

VII - articular ações, através da integração do plano municipal com os planos estadual e regionais, da busca de parcerias com a iniciativa privada a fim de incrementar o fluxo turístico e promover o desenvolvimento das potencialidades turísticas;

VIII - atender o turista, através da implantação de pontos de atendimento ao turista e ao estímulo da cultura da hospitalidade, fazendo com que o turista aumente seu tempo de permanência e reconheça a excelência da prestação dos serviços públicos;

IX - estabelecer parcerias com os municípios da orla litorânea paranaense, de modo a fortalecer a atividade turística na região;

X - identificar as áreas de maior potencialidade turística no território municipal, para o desenvolvimento de projetos de intervenções pontuais que visem a sua otimização, respeitando as diretrizes de ordenamento do uso do solo;

XI - desenvolver ações voltadas à requalificação da Estrada da Graciosa, ordenando de forma mais eficaz as atividades e os serviços turísticos ofertados no seu entorno.

XII - estimular a geração de empregos na área de turismo;

XIII - aumentar o número de estabelecimentos voltados ao turismo no município;

XIV - ampliar o número de projetos turísticos realizados através de parcerias com os municípios da orla litorânea.


SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL


Art. 34 São diretrizes para o desenvolvimento rural do Município:

I - prover condições adequadas de infraestrutura para o desenvolvimento, valorização e ocupação produtiva do espaço rural;

II - fomentar a agroindústria e a agricultura de base familiar;

III - promover a articulação entre os sistemas de infraestrutura rural, assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fito-sanitária;

IV - promover e incentivar a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;

V - apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores;

VI - promover e incentivar a permanência do homem no campo;

VII - incentivar o associativismo rural de modo a fortalecer a atuação dos pequenos produtores no comércio de produtos hortifrutigranjeiros no mercado metropolitano;

VIII - identificar as áreas produtivas mais apropriadas, e as espécies mais adaptáveis à região e seu solo;

IX - fornecer orientação técnica qualificada para que a atividade agrícola alcance maior produtividade e melhores resultados;

X - desenvolver de programa de capacitação dos produtores para a formação de associações/cooperativas de pequenos produtores rurais;

XI - estabelecer parcerias com a Secretaria de Agricultura e a Emater com o intuito de desenvolver tecnologias que possam colaborar com a cadeia produtiva, aumentando a rentabilidade da mesma;

XII - estimular a captação de recursos em outros órgãos governamentais de modo a viabilizar o desenvolvimento das associações e cooperativas;

XIII - buscar a compatibilização da rentabilidade econômica com a preservação do meio ambiente, de modo a estabelecer sistemas de exploração agrícola sustentáveis;

XIV - disponibilizar formação técnica para fomento da produção orgânica no município.


TÍTULO IV
DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO AMBIENTE


Art. 35 A política urbana objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu território, de forma a assegurar o bem estar de seus habitantes.


Capítulo I
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA


Art. 36 São diretrizes gerais da política urbana:

I - promover o desenvolvimento integrado e racional do espaço urbano, observando-se o disposto nas Leis de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município e Lei do Sistema Viário;

II - organizar o território municipal através de instrumentos de Parcelamento do Solo e de Ocupação, de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município;

III - garantir o provimento da infraestrutura urbana, desconcentrá-la territorialmente e estendê-la a toda população, priorizando a sua implantação nas áreas de maior densidade populacional;

IV - assegurar a distribuição de usos e intensidades de ocupação e uso do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, ao transporte e ao meio ambiente, de modo a evitar a ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;

V - promover a ocupação dos vazios urbanos;

VI - garantir a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do poder público;

VII - promover a regularização fundiária e urbanização específica de áreas ocupadas pela população de baixa renda;

VIII - incorporar a iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e de transformação dos espaços coletivos da cidade;

IX - promover a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana;

X - promover hierarquização das ruas em função de suas características e uso;

XI - estabelecer condições para a mobilidade urbana, de forma a priorizar o pedestre sobre os veículos;

XII - estabelecer parcerias com o governo do Estado do Paraná, com a União e com outros municípios e agentes sociais, tendo em vista promover ações de interesse comum, em especial as relativas ao sistema viário, ao abastecimento de água, ao tratamento de esgotos, ao meio ambiente, à destinação final do lixo, à implantação industrial, à energia, às telecomunicações, ao parcelamento e uso do solo.


Capítulo II
DO MACROZONEAMENTO


Art. 37 O macrozoneamento tem por objetivo estabelecer a estratégia geral de ocupação do solo urbano e rural do Município de Morretes.

Art. 38 O território do Município de Morretes fica dividido nas seguintes Macrozonas, delimitados no Anexo I - Mapa do Macrozoneamento, integrante desta Lei:

I - Macrozona Urbana - que corresponde aos perímetros urbanos da Sede Municipal, do Porto de Cima, de São João e Sambaqui.

II - Macrozona de Proteção Ambiental - compreendendo as áreas com declividade superior a 45%, as faixas de preservação permanente ao longo das margens de cursos da água e nascentes do Município, destinadas à proteção das matas ciliares e as áreas com cobertura vegetal nativa, conforme definidas pelo Código Florestal - Lei 4.771/1965.

III - Macrozona da Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.

IV - Macrozona da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba.

V - Macrozona dos Parques.

VI - Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico, abrangendo a faixa de 100 metros ao longo de cada lado da rodovia BR - 277, em toda sua extensão no território municipal

VII - Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Turístico I, abrangendo a faixa de 100 metros ao longo das rodovias PR-410 e PR-411, desde a divisa municipal com Quatro Barras até atingir o perímetro urbano de Porto de Cima.

VIII - Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Turístico II, abrangendo a faixa de 100 metros ao longo da rodovia PR-408 entre o limite do perímetro urbano do Distrito Sede até encontrar com a BR-277 e PR-411 entre o limite do perímetro urbano de Porto de Cima e o limite do perímetro urbano do Distrito Sede.

IX - Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Turístico III, abrangendo a faixa de 100 metros ao longo da Estrada do Anhaia entre o limite do perímetro urbano do Distrito Sede até encontrar com a BR-277.

X - Macrozona Rural - compreendendo as demais áreas do território municipal.

Parágrafo Único - As macrozonas municipais encontram-se demarcadas no Mapa do Macrozoneamento - Anexo I dessa Lei.

Art. 39 A delimitação da Macrozona Urbana tem como objetivos:

I - controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas urbanizadas, adequando-o à infraestrutura disponível;

II - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

III - cumprir a legislação ambiental no que diz respeito à vegetação nativa;

IV - garantir a sustentabilidade ambiental do Município.

Art. 40 A Macrozona de Proteção Ambiental tem por objetivos:

I - garantir a obediência ao Código Florestal;

II - recompor a mata ciliar no território municipal;

III - cumprir a legislação ambiental no que diz respeito à vegetação nativa;

IV - garantir a sustentabilidade ambiental do Município.

Art. 41 A Macrozona da Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar tem por objetivos:

I - promover a implementação da APA, a partir do controle da sua ocupação;

II - impedir a instalação de atividades que conflitem com o propósito da APA.

Art. 42 A Macrozona da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba tem por objetivos:

I - promover a implementação da APA, a partir do controle da sua ocupação;

II - impedir a instalação de atividades que conflitem com o propósito da APA.

Art. 43 A Macrozona da Área de Parques tem por objetivos:

I - garantir as condições ambientais dos parques:

a) Estadual da Graciosa;
b) Estadual do Pico do Marumbi;
c) Estadual do Pau Oco;
d) Estadual Engenheiro Ribas Lange;
e) Nacional Saint-Hilaire/Lange

II - impedir a instalação de atividades que conflitem com o propósito dos parques.

Art. 44 A Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico tem por objetivos:

I - permitir a implantação de atividades econômicas ao longo de cada lado da rodovia BR - 277, nas áreas passíveis de ocupação do ponto de vista do suporte natural (declividade, hidrografia, vegetação) no território municipal, desde que previamente aprovadas pelos órgãos competentes e licenciadas pelo órgão ambiental;

II - oportunizar a geração de emprego e renda ao longo do principal eixo econômico municipal.

III - garantir uma ocupação lindeira à BR-277 que e não represente uma nucleação urbana passível de comprometer a boa fluidez da rodovia.

Parágrafo Único - Havendo sobreposição da Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico com áreas de proteção ambiental, deverão prevalecer as normas de zoneamento estabelecidas nos planos de manejo das APAs.

Art. 45 A Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Turístico I tem por objetivos:

I - a manutenção da fauna e da flora ao longo da Estrada da Graciosa;

II - o controle da instalação de comércio ao ar livre na região;

III - a manutenção dos espaços destinados ao apoio da atividade turística na região.

Art. 46 A Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Turístico II tem por objetivos:

I - o controle da instalação de atividades comerciais nas margens das rodovias;

II - o controle da ocupação ao longo das faixas de domínio das rodovias;

III - a manutenção dos espaços destinados ao apoio da atividade turística na região;

IV - a conservação da paisagem natural;

V - a liberação de atividades com características urbanas (pousadas, restaurantes, comércio vicinal e de bairro) pelo Poder Executivo Municipal, desde comprovadamente não produzam risco ao ambiente natural.

Parágrafo Único - As atividades citadas no inciso anterior, dependendo do seu porte (médio ou grande) estarão sujeitas à exigência de EIV para sua aprovação.

Art. 47 A Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Turístico III tem por objetivos:

I - desenvolver atividades econômicas que incentivem a preservação ambiental e que promovam o desenvolvimento econômico das pequenas propriedades;

II - incentivar a criação de áreas de lazer que atendam as demandas da população local e ao mesmo tempo gerem novas atividades econômicas no Município;

III - a conservação da paisagem natural;

IV - o apoio à comunidade local incentivando a manutenção de tradições culturais;

V - a liberação de atividades com características urbanas (pousadas, restaurantes, comércio vicinal e de bairro) pelo Poder Executivo Municipal, desde comprovadamente não produzam risco ao ambiente natural.

Parágrafo Único - As atividades citadas no inciso anterior, dependendo do seu porte (médio ou grande) estarão sujeitas à exigência de EIV para sua aprovação.

Art. 48 A Macrozona Rural tem por objetivos:

I - contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, preservando as atividades rurais;

II - incentivar a produção agrícola, nos espaços aptos para tal, utilizando técnicas adequadas, de forma a gerar desenvolvimento econômico;

Art. 49 O Mapa do Macrozoneamento constante do Anexo I, integrante desta lei, apresenta as áreas diferenciadas de uso e ocupação do solo que deverão ser respeitadas na elaboração da adequação da legislação urbanística, atendidos os objetivos e diretrizes deste PDM.

Art. 50 As compartimentações das macrozonas em zonas, de acordo com o suporte natural, infraestrutura, densidade, uso e ocupação do solo, serão regulamentadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, parte integrante deste Plano Diretor.


Capítulo III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE


Art. 51 A Política Municipal de Mobilidade, entendida como a articulação e integração dos componentes estruturadores da mobilidade, incluindo transportes de carga e passageiros, sistema viário, trânsito, educação de trânsito, de forma a assegurar o direito de ir e vir com sustentabilidade e a melhor relação custo benefício social, tem como princípios básicos:

I - priorizar a acessibilidade cidadã voltada ao pedestre, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em relação ao transporte motorizado;

II - priorizar o transporte público coletivo sobre o individual;

III - reduzir tempos de viagem;

IV - reduzir o consumo energético e o impacto ambiental;

V - considerar as questões de logística empresarial no sistema de mobilidade urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento econômico;

VI - articular o sistema de mobilidade municipal com o estadual e nacional, existente e planejado;

VII - proporcionar mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

VIII - garantir a adequada fluidez do sistema viário e da circulação no setor histórico na circulação de bens e pessoas, integrando-se ao sistema viário e de circulação de toda a cidade de forma a garantir a integridade física do setor histórico, quer do seu conjunto, quer de suas edificações.

IX - considerar a existência da ferrovia e suas faixas de domínio, elementos condicionantes no processo de urbanização municipal, observando as normas federais pertinentes, especialmente a Lei Federal 11.483/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário no país;

X - compatibilizar a legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas neste Plano Diretor;

XI - possibilitar a recuperação das edificações da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, convertidas em patrimônio da União Federal.

Parágrafo Único - Na implementação da Política Municipal de Mobilidade deverá ser atendida a NBR 9050/2004, que trata de Acessibilidade e Mobilidade Universais.

Art. 52 São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade:

I - quanto ao transporte:

a) qualificar o sistema de atendimento às pessoas deficientes e com necessidades especiais;
b) incrementar a rede de ciclovias existente no município, garantindo condições seguras de deslocamento tanto para aqueles que utilizam a bicicleta como meio de transporte como para aqueles que a usam como forma de lazer.
c) disciplinar o transporte de cargas e compatibilizá-lo às características de trânsito e das vias urbanas;
d) garantir a toda a população a oferta diária e regular de transporte coletivo;
e) assegurar concorrência e transparência na concessão da exploração do transporte coletivo;
f) disciplinar e fiscalizar o transporte escolar.

II - quanto ao sistema viário:

a) garantir à população condições eficientes de acesso aos locais de moradia, trabalho, serviços e lazer;
b) dotar a cidade e os distritos de um sistema viário integrado com as áreas urbana e rural e com o sistema viário intermunicipal;
c) promover campanhas de educação para o trânsito;
d) incrementar a qualidade das calçadas e mantê-las em perfeitas condições de trânsito para todos os pedestres;
e) restringir a circulação de veículos pesados, acima de 12 (doze) toneladas no setor histórico.
f) regulamentar o estacionamento e de carga e descarga no setor histórico de forma a não interferir na visibilidade dos bens de maior relevância;
g) dotar e manter as vias com sinalização informativa e de trânsito;

§ 1º Ficam estabelecidos os padrões geométricos para as diretrizes viárias definidos na Lei do Sistema Viário Municipal de Morretes.

§ 2º Poderão ser definidos padrões geométricos diferenciados para as diretrizes viárias de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.


Capítulo IV
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO


Art. 53 A política de saneamento tem por objetivo universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas entre as áreas de saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente.

Art. 54 São diretrizes da política de saneamento:

I - prover abastecimento de água tratada a toda população, em quantidade e qualidade compatíveis com as exigências de higiene e conforto;

II - implementar sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e de drenagem urbana, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural;

III - promover sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública;

IV - promover programas de combate ao desperdício de água;

V - viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde não seja possível instalar rede pública de captação de efluentes;

VI - garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo produzido no Município, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana;

VII - fomentar programas de coleta seletiva de lixo;

VIII - implantar sistema especial de coleta de lixo nas áreas inacessíveis aos meios convencionais;

IX - elaborar o Plano de Saneamento Ambiental.


Capítulo V
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE


Art. 55 A política do meio ambiente objetiva garantir a todos o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas.

Art. 56 A política municipal do meio ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

I - a garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma a abrigar, proteger e promover a vida em todas as suas formas;

II - a garantia, a todos, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

III - a racionalização do uso dos recursos ambientais;

IV - a valorização e incentivo ao desenvolvimento da consciência ecológica.

Art. 57 São diretrizes para a política do meio ambiente:

I - incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais;

II - promover a produção, organização e a democratização das informações relativas ao meio ambiente natural e construído;

III - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental;

IV - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades ambientais do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

V - articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

VI - controlar as atividades produtivas e o emprego de materiais e equipamentos que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;

VII - estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à legislação específica e às inovações tecnológicas;

VIII - preservar e conservar as áreas protegidas do Município;

IX - promover a educação ambiental, particularmente na rede de ensino público municipal;

X - garantir taxas satisfatórias de permeabilidade do solo no território urbano, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;

XI - monitorar permanentemente as condições das áreas de risco, adotando-se medidas corretivas pertinentes;

XII - impedir a ocupação antrópica nas áreas de risco potencial, assegurando-se destinação adequada às mesmas;

XIII - proteger as áreas ameaçadas de degradação e recuperar as áreas degradadas;

XIV - proteger as áreas de mananciais, limitando e racionalizando sua ocupação antrópica;

XV - garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico, arquitetônico e cultural do Município de Morretes;

XVI - impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico;

XVII - estimular parcerias e a participação dos proprietários de áreas degradadas ou potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas;

XVIII - estabelecer parcerias para a realização de pesquisas sobre o Bioma Mata Atlântica, com a utilização das áreas atingidas pelas APA`s, que abrigam rica biodiversidade e que tendem a se manter preservadas;

XIX - capacitar os agentes ambientais para o desenvolvimento de atividades de lazer e cultura voltadas à consciência ambiental;

XX - elaborar Plano de Paisagem Sustentável que contemple os aspectos notáveis da paisagem urbana e da natural.

XXI - garantir a existência das reservas legais nas propriedades rurais;

XXII - implementar, progressivamente, políticas que considerem a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e condicionantes ao planejamento das áreas urbanas e rurais;

XXIII - orientar a ocupação em conformidade à Resolução 369 do Conama, ao longo de rios urbanos e em áreas consolidadas, onde é inviável sua desocupação;

XXIV - ampliar a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental no Município;

XXV - instituir programas de combate à pesca, caça e coleta predatórias e inibição de agentes poluidores.


TÍTULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


Capítulo I
DA GESTÃO PÚBLICA


Art. 58 A política de gestão pública tem por objetivo orientar a atuação do poder público e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções.

Art. 59 São diretrizes da política de gestão pública:

I - reestruturar o sistema municipal de gestão e planejamento;

II - descentralizar os processos decisórios;

III - dotar as unidades operacionais do governo de competência técnica e capacidade financeira para o exercício de suas funções;

IV - aperfeiçoar os sistemas de arrecadação, cobrança e fiscalização tributárias;

V - prover condições efetivas para garantir a participação popular nos processos de decisão;

VI - valorizar, motivar e promover a qualificação profissional dos servidores públicos;

VII - atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico;

VIII - assegurar transparência nas ações administrativas e financeiras, inclusive mediante divulgação regular de indicadores de desempenho.


SEÇÃO I
DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA


Art. 60 A Política de Gestão Democrática tem por objetivo promover o desenvolvimento institucional e o fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão democrática da cidade, incorporando no processo a preservação do patrimônio histórico-cultural-ambiental e assegurando a efetiva participação da sociedade.

Art. 61 São diretrizes da Política de Gestão Democrática:

I - desenvolver políticas de incentivo à integração das comunidades de bairros, de forma a criar ou consolidar as associações de moradores;

II - realizar ação educacional formativa, desenvolvendo e preparando os associados como cidadãos conscientes e participativos para o aprimoramento contínuo de sua atividade, da comunidade e da associação;

III - estabelecer formas permanentes de comunicação entre o Poder Público e a comunidade, permitindo uma maior participação da mesma nas decisões ligadas ao município;

IV - implementar o Sistema de informações e do Cadastro Técnico Municipal.


Capítulo II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR


Art. 62 A política de participação popular objetiva valorizar e garantir o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas e sócio-culturais da comunidade.

Art. 63 A garantia da participação dos cidadãos, responsabilidade do governo municipal, tem por fim:

I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade;

II - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública;

III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade.

Art. 64 São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular:

I - valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia política;

II - fortalecer os Conselhos Municipais como principais instâncias de assessoramento, consulta, fiscalização e deliberação da população sobre decisões e ações do governo municipal;

III - apoiar e promover instâncias de debates abertos e democráticos sobre temas de interesse da comunidade;

IV - consultar a população sobre as prioridades quanto à destinação dos recursos públicos;

V - elaborar e apresentar os orçamentos públicos de forma a facilitar o entendimento e o acompanhamento pelos munícipes;

VI - assegurar acessibilidade ao Sistema Municipal de Informações;

VII - apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o aprimoramento da vida comunitária.


Capítulo III
DO SISTEMA E PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO


Art. 65 Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e privado, e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.

Parágrafo Único - Esse Sistema atuará na formulação de estratégias, das políticas e de atualização do plano diretor; no gerenciamento do plano diretor, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação; no monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.

Art. 66 O Sistema e o Processo Municipal de Planejamento Urbano serão desenvolvidos pelos órgãos do Executivo, devendo garantir a necessária transparência, a participação dos cidadãos, das entidades representativas e os instrumentos necessários para sua efetivação com a criação do Sistema de Informações do Município de Morretes, visando os desenvolvimentos contínuos, dinâmicos e flexíveis de planejamento e gestão da política urbana e tem como objetivos:

I - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;

II - instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do plano diretor.

Art. 67 O Sistema Municipal de Planejamento atuará em conformidade com os Órgãos Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pelo planejamento, execução, fiscalização e/ou controle setorial ou multisetorial do Município.

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Planejamento é estruturado em órgãos da seguinte forma:

I - Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município;

II - Conselho da Cidade de Morretes - CONCIDADE.


Capítulo IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E URBANO DO MUNICÍPIO


Art. 68 A Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município, órgão criado mediante lei específica, será o órgão responsável pelo acompanhamento da ocupação do solo municipal.

Art. 69 A Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município é o órgão responsável pela Política Municipal de Desenvolvimento Territorial, e, a ela compete assistir e auxiliar tecnicamente o Prefeito na implementação das diretrizes e propostas do PDM-M e funcionar como a secretaria executiva do Conselho da Cidade de Morretes, formado por representantes do poder público, da sociedade civil e de instituições privadas, que será responsável pelo acompanhamento da execução do Plano.

Art. 70 São atribuições da Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município, sem prejuízo das outras atribuições de caráter provisório ou permanente que lhe são designadas através de lei específica pela administração municipal:

I - coordenar a elaboração, execução e revisão do Plano Diretor Municipal em conjunto com o Conselho da Cidade;

II - coordenar o sistema de informação de que trata esta Lei;

III - promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta Lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias;

IV - criar e manter o sistema cadastral dos equipamentos sociais de educação, saúde, lazer, esportes, cultura e bem estar social do Município;

V - elaborar, apreciar e encaminhar propostas de alteração quando necessário da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

VI - estabelecer critérios do controle do uso do solo por atividades consideradas incômodas e perigosas;

VII - promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta Lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias;

VIII - promover estudos e dar parecer sobre tombamento de edificações e outras áreas de preservação;

IX - estudar e dar parecer sobre áreas de preservação ou proteção ambiental;

X - criar e manter o sistema de fiscalização no cumprimento desta Lei;

XI - expedição de licenças e alvarás;

XII - controlar o uso e ocupação do solo urbano municipal.

XIII - orientar, estudar e elaborar parecer prévio aos projetos de obras inseridas na área de preservação do patrimônio histórico, antes de encaminhá-los para análise da Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 71 Será de competência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município, executar a Política Municipal de Desenvolvimento Territorial através da correta aplicação das legislações urbanísticas integrantes desta Lei e outras que forem introduzidas nas diversas esferas de governo.

Art. 72 O orçamento participativo configura-se como uma das estratégias de participação democrática na gestão pública.


Capítulo V
DO CONSELHO DA CIDADE DE MORRETES


Art. 73 Fica criado o Conselho da Cidade de Morretes - CONCIDADE como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções consultivas, fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.

Parágrafo Único - O Poder Executivo disponibilizará apoio técnico, administrativo e operacional para o perfeito funcionamento do CONCIDADE.

Art. 74 São atribuições do CONCIDADE:

I - cuidar das resoluções das Conferências da Cidade;

II - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Nacionais e Estaduais das Cidades em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;

III - articular as discussões para a implementação do Plano Diretor;

IV - elaborar seu regimento interno no prazo de 60 dias depois de empossado;

V - acompanhar a execução e elaboração dos PPAs - Plano Plurianual,

VI - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;

VII - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

VIII - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

IX - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

X - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

XI - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

XII - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação do PDMM.

XIII - emitir parecer sobre projetos específicos de loteamento em áreas urbanas do município;

XIV - zelar pela boa aplicação e interpretação exata do Plano Diretor Municipal, sobretudo com relação às Leis do Perímetro Urbano, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, de Parcelamento do Solo Urbano, do Sistema Viário, dos Códigos de Obras e de Posturas, independente de qualquer solicitação da administração municipal;

XV - respeitar as prescrições do Regimento Interno, realizando os seus trabalhos segundo o mesmo.

Art. 75 O Conselho da Cidade de Morretes deverá ter sua base de representação formada por dezenove (19) membros, sendo um efetivo e um suplente, escolhidos dentre cada uma das seguintes atividades ou entidades, estabelecidas formalmente neste Município, com mandato de 2 (dois) anos:

I - um representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, preferencialmente pertencente ao quadro próprio de funcionários do Poder Executivo Municipal;

II - um representante da Secretaria de Turismo do Município;

III - um representante da Secretaria de Cultura e Esportes do Município;

IV - um representante da Secretaria de Educação do Município;

V - um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município;

VI - dois representantes do Poder Executivo Municipal de Morretes, por indicação exclusiva do Prefeito;

VII - um representante da Câmara Municipal de Morretes;

VIII - um representante dos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis;

IX - um representante das Empresas Imobiliárias locais;

X - um representante das Empresas Construtoras locais;

XI - um representante das Associações de classes empresariais locais;

XII - dois representantes das Associações de Moradores;

XIII - dois representantes das comunidades rurais;

XIV - um representante das associações de produtores rurais;

XV - um representante da associação de donos de restaurantes;

XVI - um representante da associação de assentados rurais.

§ 1º Existindo mais de uma entidade, atividade ou profissional das previstas, à exceção dos incisos de I a V, os nomes indicados para representantes e suplentes serão apresentados à Câmara Municipal que selecionará, por votação do Plenário, até três nomes, se assim comportar, cuja lista será encaminhada ao Prefeito Municipal que escolherá o representante e respectivo Suplente.

§ 2º O Presidente do CONCIDADE será eleito por seus pares e nomeado por através de Decreto do Prefeito Municipal;

§ 3º Os membros titulares e suplentes são nomeados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara Municipal.

§ 4º Os membros do CONCIDADE devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 5º As reuniões do CONCIDADE são públicas, facultado aos Munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

§ 6º O regimento interno, elaborado e aprovado na 1ª reunião do CONCIDADE, estabelecerá a extensão do 1º (primeiro) mandato, com vistas à anualmente ocorrer renovação de metade dos membros.


Capítulo VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES


Art. 76 O Sistema Municipal de Informações - SMI objetiva assegurar a produção, o acesso, a distribuição, o uso e o compartilhamento de informações indispensáveis às transformações administrativas, físico-ambientais e sócio-econômicas do Município.

Art. 77 São princípios fundamentais do SMI:

I - o direito à informação como um bem público fundamental;

II - o uso e compartilhamento de informações como condição essencial para a eficácia da gestão municipal;

III - a valorização das formas descentralizadas e participativas de gestão.

Art. 78 O Sistema Municipal de Informações, responsabilidade do poder público, tem como missão o fortalecimento da capacidade de governo do município na prestação dos serviços públicos e na articulação e gestão de iniciativas e projetos de desenvolvimento local.

Art. 79 Compete ao Poder Executivo determinar a Secretaria Municipal para a coordenação do planejamento e implantação e a gestão do Sistema Municipal de Informações.

Art. 80 Na estruturação e na gestão do Sistema Municipal de Informações deverão ser observados os seguintes atributos associados à informação:

I - relevância;

II - atualidade;

III - confiabilidade;

IV - abrangência;

V - disponibilidade, em frequencia e formato adequados ao uso;

VI - comparabilidade temporal e espacial;

VII - facilidade de acesso e uso;

VIII - viabilidade econômica.

Art. 81 São instrumentos relevantes para a operacionalização do Sistema Municipal de Informações:

I - os sistemas automatizados de gestão e de informações geo-referenciadas;

II - a rede municipal de informações para comunicação e acesso a bancos de dados por meios eletrônicos.

Art. 82 São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Informações:

I - organizar, aprimorar, incrementar e disponibilizar publicamente informações e conhecimentos sobre o Município;

II - garantir adequado suprimento, circulação e uso de informações indispensáveis à articulação, coordenação e desempenho da administração municipal;

III - facilitar as condições de acesso dos agentes locais às informações indispensáveis à promoção do desenvolvimento municipal;

IV - fomentar a extensão e o desenvolvimento de redes de interação eletrônicas para comunicação, acesso, disponibilização e compartilhamento de informação, especialmente para articular e envolver a população organizada na gestão do Município;

V - melhorar a qualidade do atendimento público à população, eliminando simplificando ou agilizando rotinas burocráticas;

VI - priorizar as demandas de informações relacionadas às atividades fins, sobretudo as de maior impacto sobre a qualidade das políticas públicas;

VII - estruturar e implantar o SMI de forma gradativa e modulada;

VIII - assegurar a compatibilidade entre prioridades informacionais, requisitos técnicos e recursos disponíveis;

IX - promover parcerias com agentes públicos ou privados para a manutenção e contínuo aperfeiçoamento do sistema municipal de informações.


TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA


Art. 83 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

I - Instrumentos de Planejamento:

a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Leis dos Orçamentos Anuais;
d) Lei do Plano Diretor

II - Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:

a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zonas Especiais de Interesse Social;
e) Operações Urbanas Consorciadas;
f) Consórcio Imobiliário;
g) Direito de Preferência;
h) Direito de Superfície;
i) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

III - Instrumentos de Regularização Fundiária:

a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

IV - Instrumentos Tributários e Financeiros:

a) tributos municipais diversos;
b) taxas e tarifas públicas específicas;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais;

V - Instrumentos Jurídico-administrativos:

a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Dação de Imóveis em pagamento da dívida

VI - Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana:

a) Conselhos municipais;
b) Fundos municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Debates, Audiências e Consultas Públicas;
e) Conferências Municipais;
f) Iniciativa Popular de Projetos de Lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito.

Parágrafo Único - Os instrumentos citados neste artigo regem-se por legislação que lhes é própria, observados as disposições contidas na Lei Federal nº 10.257, de 2001.


Capítulo I
DO APROVEITAMENTO ADEQUADO DO SOLO URBANO


Art. 84 É exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Parágrafo Único - O aproveitamento adequado de que trata este artigo corresponde ao uso dos lotes situados nas áreas urbanas, através das atividades e empreendimentos previstos para a respectiva zona de uso e ocupação em que estiverem localizados e à ocupação dos mesmos com o coeficiente de aproveitamento mínimo conforme estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo.


Capítulo II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS


Art. 85 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados nas áreas urbanas.

§ 1º Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados) localizados nas Zonas: ECS I, II, III - Eixo de Comércio e Serviços I, II, III; ZR1 e ZR2 - Zona Residencial 1 e 2, localizados nas áreas urbanas que apresentem coeficiente de aproveitamento igual a zero.

§ 2º Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), localizados nas ECS I, II, III - Eixo de Comércio e Serviços I, II, III; ZR1 e ZR2 - Zona Residencial 1 e 2, nas seguintes condições:

I - imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situadas em qualquer área;

II - situados em eixos estruturais e de adensamento, áreas com predominância de ocupação residencial e áreas mistas que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 15% do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso do solo.

§ 3º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis:

I - utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;

II - exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

III - de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

IV - ocupados por clubes ou associações de classe;

V - de propriedade de cooperativas habitacionais;

VI - integrantes de Áreas de Proteção Ambiental ou que contenham bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel;

VII - imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.

§ 4º Considera-se solo urbano não utilizado os terrenos e glebas com edificação ou edificações paralisadas ou em ruínas e todo o tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.

§ 5º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.

§ 6º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável edificada no imóvel e a área do terreno.

Art. 86 O Poder Executivo regulamentará, através de lei específica, os critérios, condições e prazos para implementação da referida obrigação de que trata o caput deste artigo, devendo ser identificados e notificados os proprietários.

§ 1º A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.

§ 3º Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.

§ 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

§ 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.


Capítulo III
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA


Art. 87 Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para o aproveitamento adequado de que trata a seção anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

§ 1º Lei específica baseada no § 1º, artigo 7º do Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação;

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 88 Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no inciso I, do § 1º, do artigo 86;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 88 desta Lei.


Capítulo VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS


Art. 89 Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infraestrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental.

Art. 90 As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:

I - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subtilizadas;

III - implantação de programas de Habitação de Interesse Social;

IV - implantação de espaços públicos;

V - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

VI - melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural.

Art. 91 Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas na área do Perímetro Urbano Municipal.

Art. 92 Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:

I - delimitação do perímetro da área de abrangência;

II - finalidade da operação;

III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV - Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança - EIV;

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;

VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;

VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

IX - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada e no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.


Capítulo V
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO


Art. 93 O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social.

§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2º O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

Art. 94 O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do artigo 8º do Estatuto da Cidade.

Art. 95 O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.

Art. 96 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.


Capítulo VI
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA


Art. 97 O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.

Parágrafo Único - O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 98 O Direito de Preferência incidirá sobre o Perímetro Urbano Municipal.

Parágrafo Único - Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos.

Art. 99 O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preferência, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta lei.

Art. 100 O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

I - Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 101 Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.

§ 1º O Poder Executivo Municipal fará publicar num jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 2º O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preferência.

Art. 102 Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.

§ 1º É nula de pleno direito a alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, conforme o disposto no artigo 27, § 5º, do Estatuto da Cidade, e o Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis, nos termos do parágrafo seguinte.

§ 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Art. 103 A Legislação Municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento.


Capítulo VII
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE


Art. 104 O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;

II - exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.

Art. 105 O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.

Art. 106 O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.


Capítulo VIII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA


Art. 107 Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

Art. 108 A Legislação Municipal definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

Art. 109 O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - uso e ocupação do solo;

III - valorização imobiliária;

IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;

IX - vibração;

X - periculosidade;

XI - geração de resíduos sólidos;

XII - riscos ambientais;

XIII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 110 O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;

II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;

IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;

VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;

IX - manutenção de áreas verdes.

§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.

§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

§ 3º O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

Art. 111 A elaboração do EIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA e do licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

Art. 112 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

§ 1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.

§ 2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.


TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 113 O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação sistemática dos funcionários municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas.

Art. 114 Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Plano Diretor e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares acessíveis à comunidade.

Art. 115 Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para criação do CONCIDADE, contados da publicação desta lei.

Art. 116 O Município deverá elaborar Planos de Uso e Ocupação do Solo para as Localidades Rurais em processo de adensamento no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.

Art. 117 A legislação municipal complementar deverá estabelecer diretrizes para viabilização das ações na área do polígono de interesse histórico.

Art. 118 Os projetos de infraestrutura que integrem a área de interesse histórico devem ser submetidos à análise da Secretaria Municipal Responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano, do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, do Conselho da Cidade - CONCIDADE e da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.

Art. 119 Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto anualmente.

Art. 120 O Município deverá elaborar Planos Setoriais complementares identificados como necessários ao desenvolvimento municipal, tais como:

a) Plano de Ordenamento Territorial e Regularização Fundiária de Riscos (encostas, áreas sujeitas a inundação e de preservação permanente) e de Ocupação Difusa não Urbana.
b) Plano Municipal de Patrimônio Cultural, com ênfase no Setor Histórico (Zona do Centro Histórico I); que deverá conter mecanismos a serem adotados pela Prefeitura Municipal de Morretes e pela SEEC pelo menos com as variáveis:

I - facilitar o processo de consulta para o proprietário interessado no licenciamento, se possível com delegação de atribuições do Município;

II - agilizar o procedimento de licenciamento utilizando o menor tempo necessário para o processo;

III - compensações tributárias e financeiras para os proprietários de imóveis situados na ZCH I, as três com estrita observação a legislação federal e estadual.

c) Plano Viário de Circulação;

Plano de Ordenamento das áreas lindeiras às rodovias e ferrovias, que deverá ser criado no prazo de um ano à partir da data da vigência da presente lei do Plano Diretor.

Art. 121 A revisão e atualização do Plano Diretor, de que trata § 1º, do art. 2º desta Lei, será obrigatoriamente efetivada até o final do primeiro exercício de mandato do Prefeito.

Parágrafo Único - Não havendo qualquer revisão ou atualização a ser efetivada, tais circunstâncias deverão ser justificadas perante o Poder Legislativo e a Comunidade em audiência pública.

Art. 122 Fica proibido adotar e/ou realizar qualquer ação que será proibida por esta Lei, após sua vigência, durante o período de sua vacância.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá liberar ações que demonstrem sua viabilidade técnica e que não causem prejuízos a finalidade da presente Lei.

Art. 123 É parte integrante desta lei o Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal.

Art. 124 Os Poderes Legislativo e Executivo empreenderão esforço na divulgação de toda a legislação de que trata o Plano Diretor Municipal de Morretes.

Art. 125 Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Morretes, 04 de fevereiro de 2011.

AMILTON PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Morretes - PR.

Leis Complementares / 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2011, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2011

ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2011

ALTERA O ANEXO I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2011.

- Institui o Código de Posturas do Município de Morretes e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011.

- Institui Código de Obras e Edificações do Município de Morretes e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011

- Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2011

- Disciplina os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Morretes 

LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2011

- Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Morretes

LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011

- Instituí o Plano Diretor do Município de Morretes

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