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LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011.


- Institui Código de Obras e Edificações do Município de Morretes e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei Complementar institui Código de Obras e Edificações do Município de Morretes e incorporando as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, pela legislação municipal sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, pelos princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município de Morretes e demais legislações pertinentes.

Art. 2º O Código de Obras e Edificações do Município de Morretes estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Art. 3º As obras situadas na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) dependerão de autorização do Conselho da Cidade de Morretes e da Curadoria do Patrimônio Histórico da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná.

Parágrafo Único - Também deverá ser exigida autorização da Secretaria de Estado da Cultura para obras situadas na Zona do Centro Histórico II.

Art. 4º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos ambientais competentes quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.


Capítulo I
DOS OBJETIVOS


Art. 5º Este Código tem como objetivos:

I - Orientar os projetos e a execução de edificações no município;

II - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;

III - Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território;

IV - Garantir a integridade física das construções através de cuidados nas obras de manutenção, ampliação e reforma da infra-estrutura existente;

V - Assegurar a proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural já construído no Município, quando da execução de obras em áreas de relevante valor histórico, especialmente na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) da Sede Municipal;

VI - Substituir, progressivamente, os elementos urbanos de infra-estrutura como postes e redes de fiação, por outros cuja tecnologia construtiva cause menos impacto visual na paisagem urbana, especialmente na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) da Sede Municipal;

VII - Promover a utilização de materiais construtivos característicos da região.


Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES


Art. 6º Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes definições:

I - Alinhamento: linha divisória, legal, entre lote e logradouro público;

II - Alpendre: área coberta, no térreo, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;

III - Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.

IV - Alvará de Construção: documento, expedido pelo Poder Executivo Municipa, que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;

V - Ampliação: alteração, no sentido de tornar maior a construção existente;

VI - Andaime: obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a execução de obras;

VII - Ante-sala: compartimento que antecede uma sala - sala de espera;

VIII - Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificações multifamiliares;

IX - Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento.

X - Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.

XI - Área de recuos: espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação;

XII - Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;

XIII - Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída.

XIV - Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.

XV - Balanço: avanço da edificação, acima do térreo, sobre alinhamentos ou recuos regulares;

XVI - Balcão: varanda ou sacada, acima do térreo, guarnecida de grade, peitoril ou guarda-corpo;

XVII - Baldrame: viga de concreto ou madeira, que corre sobre fundações ou pilares, para apoiar o soalho;

XVIII - Beiral: prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;

XIX - Brise: conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco, que se coloca nas fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;

XX - Caixa de escada: espaço ocupado por uma escada e seus patamares, desde o pavimento inferior até o ultimo pavimento;

XXI - Caixilho: parte da esquadria onde se fixam os vidros;

XXII - Caramanchão: construção de ripas, canas ou estacas, para sustentar plantas trepadeiras;

XXIII - Certificado de Conclusão de Obra: documento, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza a ocupação de uma edificação;

XXIV - Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento.

XXV - Compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;

XXVI - Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia.

XXVII - Construção: é, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;

XXVIII - Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.

XXIX - Croqui: esboço preliminar de um projeto;

XXX - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;

XXXI - Demolição: deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção;

XXXII - Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.

XXXIII - Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

XXXIV - Edícula: denominação genérica para um compartimento que funciona como acessório da habitação, separado da edificação principal;

XXXV - Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.

XXXVI - Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

XXXVII - Escala: relação entre a dimensão do desenho e a do que ele representa;

XXXVIII - Fachada: elevação das paredes externas de uma edificação;

XXXIX - Fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

XL - Galpão: construção constituída por uma cobertura fechada, total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;

XLI - Guarda-corpo: vedo de proteção contra quedas;

XLII - Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.

XLIII - Hachura: raiado que, no desenho, produz efeitos de sombra ou meio-tom;

XLIV - Hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;

XLV - Infração: violação da Lei;

XLVI - Jirau: piso intermediário, dividindo o compartimento existente em até 1/3 da área do compartimento;

XLVII - Kit: pequeno compartimento, nas edificações comerciais, para apoio aos serviços de copa de cada pavimento;

XLVIII - Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc, para escoamento automático do excesso de água.

XLIX - Lavatório: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto servido;

L- Lindeiro: limítrofe;

LI - Logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população;

LII - Lote: porção de terreno com testada para logradouro público;

LIII - Marquise: cobertura em balanço;

LIV - Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT.

LV - Meio-fio: peça de pedra ou concreto que separa, em desnível, o passeio da faixa de rolamento das ruas;

LVI - Mezanino: andar pouco elevado, entre dois andares altos, com até 50% da área do compartimento e pé-direito mínimo de 2,1m;

LVII - Nível do terreno: nível médio no alinhamento.

LVIII - Nivelamento: determinação de cotas ou altitudes de pontas ou linhas traçadas no terreno;

LIX - Parapeito ou peitoril: resguardo de madeira, ferro ou alvenaria, de pouca altura, colocado nos bordos das sacadas, terraços e pontes;

LX - Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.

LXI - Parede dupla: duas paredes justapostas, com estrutura independente, utilizadas entre habitações geminadas, com possibilidade de desmembramento de lotes;

LXII - Parede-Cega: Parede sem abertura.

LXIII - Passeio: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;

LXIV - Patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada;

LXV - Pavimento: conjunto de compartimentos situados no mesmo nível em uma edificação;

LXVI - Pé-direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

LXVII - Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento.

LXVIII - Playground: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.

LXIX - Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo, não sendo área computável.

LXX - Profundidade de um compartimento: distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta;

LXXI - Reconstrução: construir novamente, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, no todo ou em parte;

LXXII - Recuo frontal: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e o alinhamento predial;

LXXIII - Reforma: obra que altera a edificação, em parte essencial, por supressão, acréscimo ou modificação;

LXXIV - Sacada: construção que avança, em piso acima do térreo, da fachada de uma parede;

LXXV - Sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva;

LXXVI - Sobreloja: pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do mesmo;

LXXVII - Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de Uso do Solo.

LXXVIII - Tapume: vedação provisória usada durante a construção;

LXXIX - Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável

LXXX - Telheiro: superfície coberta e sem paredes em todas as faces;

LXXXI - Terraço: espaço descoberto sobre o edifício ou ao nível de um pavimento;

LXXXII - Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.

LXXXIII - Unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, sendo que, no caso de edifícios, coincide com apartamento;

LXXXIV - Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.

LXXXV - Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e o teto.

LXXXVI - Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.

LXXXVII - Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas.

LXXXVIII - Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.

LXXXIX - Vistoria: diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições das obras.

XC- Desdobro é a divisão de terreno, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.

XCI - Área permeável: é a área que permite a infiltração total da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural do terreno;

XCII - Área computável: é a somatória das áreas edificadas, que serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

XCIII - Materiais permeáveis: são materiais que permitem a infiltração total da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural do terreno;

XCIV - Materiais semipermeáveis: são materiais que permitem a infiltração parcial da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural parcial do terreno.

XCV - Afastamento lateral ou de fundos: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas lateral e de fundos do lote;


TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS


Art. 7º A execução de quaisquer das atividades citadas no artigo 2º deste Código, com exceção de demolição, deverá ser precedida dos seguintes atos administrativos:

I - Consulta Prévia Para Construção;

II - Aprovação do Projeto;

III - Liberação do Alvará de Construção e/ou Demolição.

Parágrafo Único - O inciso III deste artigo poderá ser solicitado juntamente com o inciso II ou em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado deverá apresentar um requerimento assinado e a cópia do Projeto aprovado.


Capítulo I
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES


SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO


Art. 8º Cabe ao Município a aprovação dos projetos, observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.

Art. 9º O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais Leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.

§ 1º O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações bem como fiscalizará a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.

§ 2º Em qualquer período da execução da obra, o Poder Executivo Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

§ 3º Os engenheiros e fiscais do Poder Executivo Municipal terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 4º Os funcionários investidos de função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente Lei.

Art. 10 O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.


SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO


Art. 11 O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

Art. 12 O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA


Art. 13 Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas, podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por qualquer obra no Município.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicarem a projetar, administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em cadastro próprio do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento à autoridade municipal competente, acompanhado da prova de registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e/ou da certidão de registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 2º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, os profissionais e empresas devem estar com a situação regular no que se refere ao recolhimento de tributos e taxas.

Art. 14 Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes, títulos e números de registros no CREA, nas dimensões exigidas pelas normas legais.

Parágrafo Único - Esta placa está isenta de qualquer tributação.

Art. 15 Se durante a execução da obra o responsável técnico quiser dar baixa na responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal tal decisão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo Poder Executivo Municipal e se nenhuma infração for verificada.

§ 1º Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 3 (três) dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida ao Poder Executivo Municipal.

§ 2º A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.

§ 3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.

§ 4º Caso a alteração de responsabilidade técnica não seja comunicada, a responsabilidade permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.


Capítulo II
DA CONSULTA PRÉVIA


Art. 16 Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia, através do preenchimento da Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção.

§ 1º Ao requerente cabe indicar:

a) Nome e endereço do proprietário;
b) Endereço da obra (nº do lote, nº da quadra e nome do loteamento ou do bairro);
c) Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
d) Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);
e) Croquis de situação do lote, com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação).

§ 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, a saber, zona de uso, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, recuos mínimos, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.


Capítulo III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO


Art. 17 Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o processo para aprovação, composto e acompanhado de:

I - Documentação do terreno, sendo uma fotocópia do documento do Registro de Imóveis em nome do requerente e, no caso deste não ser o proprietário do terreno, juntamente com a fotocópia deverá ser anexada uma autorização do proprietário para que o requerente construa;

II - Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo, assinado pelo proprietário ou representante legal, quando necessário, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Construção ou Demolição;

III - Consulta prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;

IV - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica conforme normas do CREA;

V - Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 contendo:

a) As dimensões e as áreas de todos os compartimentos contendo, inclusive, as dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) A finalidade de cada compartimento;
c) A indicação das espessuras das paredes e as dimensões internas e externas totais da obra;
d) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.

VI - Cortes sendo, no mínimo, um longitudinal e um transversal, na mesma escala da Planta Baixa, passando por locais de interesse como escadas e instalações sanitárias e com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto, como pé-direito, altura de janelas, peitoris e perfis do telhado;

VII - Planta de Cobertura, com indicação de percentagem e sentido de inclinação, na escala 1:100;

VIII - Planta de situação e implantação na escala 1:100 ou 1:200 ou, contendo:

e) Indicação do loteamento, nº da quadra, nº do lote a ser construído bem como dos lotes vizinhos e determinação da zona onde está localizado;
f) Indicação da distância do lote à esquina mais próxima;
g) Indicação dos acessos;
h) Localização das árvores existentes no lote ou outras formações vegetais significativas;
i) Orientação do Norte;
j) Curvas de nível, originais e modificadas, de metro em metro;
k) Demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
l) Denominação da(s) via(s) pública(s) frontal(ais);
m) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, indicando rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
n) Dimensões das divisas do lote e dos recuos da edificação em relação às divisas;
o) Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível (R.N), o nível do eixo da rua;
p) Posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;
q) Estatísticas contendo a área do lote, a área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, a área total da construção, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento;
r) Solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
s) Previsão de afastamentos laterais, de fundos e recuo frontal, conforme definido na legislação municipal.

IX - Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

X - Projetos complementares, quando for o caso.

§ 1º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser determinada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º As pranchas relacionadas nos incisos deste artigo deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, uma das quais será arquivada no departamento competente do Poder Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.

§ 3º Os projetos de obras localizadas na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) da Sede Municipal, além das especificações citadas anteriormente, deverão ainda:

I - As plantas baixas, cortes e elevações devem ter especificação de revestimentos externos, desenhos de esquadrias e cobertura;

II - No caso de reformas, representação das áreas a construir, a demolir e a conservar conforme normas de desenho técnico;

III - Detalhamento das fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos das fachadas das edificações vizinhas;

IV - Levantamento fotográfico abrangendo o terreno e seu entorno imediato;

V - Projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo outras exigências municipais, estaduais e federais;

VI - Definição do uso futuro da edificação;

VII - Largura da calçada frontal existente.

Art. 18 No caso de moradias econômicas ou de conjuntos construídos através de programas habitacionais para a população de baixa renda poderão ser excetuadas algumas exigências de documentação, além das previstas neste Capítulo, nos termos de regulamento, desde que respeitados os padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto.

Art. 19 O Poder Executivo Municipal poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos de detalhes específicos.


Capítulo IV
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO


Art. 20 Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21 x 29,7cm (tamanho A4), com número ímpar de dobras, tendo margens de 1cm em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,5cm (orelha) para fixação em pastas.

§ 2º No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto será desenhado um quadro-legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura (tamanho A4 reduzidas às margens), conforme modelo fornecido pelo Poder Executivo Municipal, onde constarão:

I - Um carimbo ocupando o extremo superior, especificando:

a) Tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, etc.);
b) Natureza, destino e endereço da obra;
c) Referência da folha (conteúdo: plantas, cortes, etc.);
d) Numeração crescente da página e do total de páginas do projeto;
e) Escala utilizada;
f) Data da confecção ou da última alteração do desenho;
g) Nome do desenhista;
h) Nome e endereço completo do proprietário;
i) Nome da empresa ou profissional autônomo autor do projeto, com indicação do título e do número do registro no CREA.

II - Espaço para assinaturas com indicação do nome e assinatura do requerente ou proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com endereço completo, indicação do título e do número do registro no CREA e no Poder Executivo Municipal;

III - Espaço para desenho de situação do lote na quadra com nome das vias circundantes com indicação do Norte e escala;

IV - Espaço para estatísticas contendo a área do lote, as áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento, ou edículas, a área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, a taxa de ocupação, a taxa de aproveitamento e a taxa de permeabilidade;

V - Espaço reservado ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes para a aprovação, observações e anotações com 9 x 17,5cm.

§ 3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.

Art. 21 Dependem de nova aprovação e de novo alvará as modificações de projetos que impliquem em alteração de partes essenciais.


Capítulo V
DO EXAME E DA APROVAÇÃO FINAL DO PROJETO


Art. 22 O órgão competente do Poder Executivo Municipal fará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, o exame detalhado dos elementos que compõem o projeto, devendo as eventuais exigências adicionais decorrentes desse exame serem feitas de uma só vez.

§ 1º O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação na planta.

§ 2º Não sendo atendidas as exigências no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, o processo será indeferido.

§ 3º A aprovação do projeto terá validade por um período de 2 (dois) anos, findo o qual, caso a obra não tenha sido iniciada, deverá haver novo processo de aprovação.

§ 4º A obra será considerada iniciada, a fim de aplicar-se o disposto no parágrafo anterior, quando a fundação estiver totalmente executada, inclusive o baldrame.

§ 5º Uma vez aprovado o projeto arquitetônico, o respectivo proprietário tem a garantia perante o Município da execução do mesmo, a qualquer tempo, não estando sujeito ao atendimento de alterações legais ulteriores, a ele pertinente.


Capítulo VI
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO


Art. 23 Após a análise dos elementos fornecidos, e se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, ao Poder Executivo Municipal aprovará o projeto e fornecerá ao requerente, mediante o pagamento de taxas e emolumentos, o Alvará de Construção.

Art. 24 O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo o Alvará perderá sua validade.

§ 1º Findo o prazo, o Alvará deverá ser revalidado, estando o mesmo submetido às modificações porventura introduzidas na legislação municipal, não cabendo ao Poder Executivo Municipal nenhum ônus, mesmo que seja necessário alterar o projeto original por esta razão.

§ 2º Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada quando suas fundações estiverem construídas até os baldrames.

§ 3º Considera-se prescrito o Alvará de Construção cuja obra, após ser iniciada, sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º A prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.

Art. 25 O Alvará de Construção será emitido sempre em nome do proprietário do terreno, de acordo com o título de propriedade legal que acompanha o processo e, uma vez emitido, não poderá ser alterado.

Parágrafo Único - Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, o Poder Executivo Municipal exigirá prova de acordo entre ambos.

Art. 26 Depois de aprovado o Projeto e expedido o Alvará, se houver alteração do projeto, o interessado deverá requerer nova licença, mediante aprovação do Projeto Modificativo, conforme este Código.

Art. 27 Se no prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo, sendo pagos os emolumentos respectivos.

Parágrafo Único - Após o prazo concedido, as obras que não estiverem construídas deverão solicitar novo Alvará, que será concedido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estando, no entanto o requerente sujeito a multa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal e assim sucessivamente.

Art. 28 A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção deverá ser mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Art. 29 Ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e expedição de Licença Especial, a construção de dependências não destinadas à moradia, ao uso comercial ou industrial, como telheiros, galpões, depósito de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares desde que não ultrapassem a área de 30 m² (trinta metros quadrados).

Art. 30 É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para:

I - Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término das obras;

II - Obras de reparos em fachadas quando não representarem alteração das linhas arquitetônicas;

III - Construção de muros e divisas;

IV - Reparos internos e substituição de aberturas;

V - Substituição de telhas e de condutores em geral;

VI - Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades

Parágrafo Único - A dispensa constante dos Incisos II a VI não é valida para as obras situadas na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) da Sede.

Art. 31 Dependem de Alvará de Alinhamento e Nivelamento:

I - Quaisquer obras de construção nos alinhamentos dos logradouros públicos, abaixo ou acima do nível do passeio;

II - Quaisquer modificações das mesmas construções, que impliquem em modificação de alinhamento.

Art. 32 Não dependem de alvará de alinhamento e de nivelamento:

I - A reconstrução de muros ou gradis desabados nas quais as fundações se encontrem construídas segundo o alinhamento em vigor;

II - As construções e edificações recuadas do alinhamento dos logradouros;

III - Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio, sobre os alinhamentos ou fora deles.

Art. 33 A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

Art. 34 O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no protocolo do Poder Executivo Municipal ou da última chamada para esclarecimento, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Art. 35 Quando uma construção ficar paralisada por mais de 90 (noventa) dias, o proprietário fica obrigado a proceder à respectiva comunicação ao órgão público competente e:

I - Providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro;

II - Remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes, deixando o passeio em perfeitas condições de uso;

III - Determinar todas as providências necessárias para que a obra não resulte em perigo à segurança pública.


Capítulo VII
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS


Art. 36 Para modificações em projeto já aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação do Projeto Modificativo.

§ 1º O requerimento solicitando aprovação do Projeto Modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.

§ 2º A aprovação do Projeto Modificativo será anotado no Alvará de Construção anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.


Capítulo VIII
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - CVCO


Art. 37 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do Poder Executivo Municipal e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.

Art. 38 O Certificado de Conclusão de Obra deverá ser solicitado ao Poder Executivo Municipal pelo proprietário, através de requerimento, e somente será concedido se a obra estiver de acordo com o Projeto aprovado e em condições de habitabilidade.

§ 1º É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

I - Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

II - Possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;

III - For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

IV - Não estiver em desacordo com as disposições deste Código;

V - Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;

VI - Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

§ 2º O Certificado de Conclusão de Obra somente será concedido após a edificação ser vistoriada e aprovada pela Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos quando a legislação assim determinar.

§ 3º A Poder Executivo Municipal tem um prazo de 21 (vinte e um) dias a partir do requerimento, para vistoriar a obra e expedir o Certificado de Conclusão de Obra.

Art. 39 Em edifícios de apartamentos, o Certificado de Conclusão de Obra poderá ser concedido a economias isoladas antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente construídas e acabadas e tenham sido removidos tapumes e andaimes.

Art. 40 Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.


Capítulo IX
DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO


Art. 41 Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria.

§ 1º Após a vistoria, o Poder Executivo Municipal poderá exigir que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.

§ 2º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando-se a fazê-la, a o Poder Executivo Municipal providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

§ 3º A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.

§ 4º É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3 (três) metros de altura.

§ 5º Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos que, de acordo com o Poder Executivo Municipal, sejam necessários a fim de garantir a segurança de vizinhos e pedestres.

§ 6º A critério do Município, as demolições que forem efetuadas em locais próximos a edificações de interesse histórico poderão ser proibidas, de modo a garantir a estabilidade das construções existentes.


Capítulo X
DA DEMOLIÇÃO PELA MUNICIPALIDADE


Art. 42 Em casos de obras embargadas onde não haja alternativa de regularização, o Poder Executivo Municipal deverá proceder à demolição total ou parcial da mesma.

Art. 43 A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Poder Executivo Municipal, mediante intimação nos seguintes casos:

I - Quando sem prévia aprovação do Projeto ou sem Alvará de Demolição;

II - Quando feitas sem observância do alinhamento fornecido ou com desrespeito à planta aprovada nos seus elementos essenciais;

III - Quando feita em desobediência à planta aprovada pelo Poder Executivo Municipal;

IV - Quando ameaçar ruir com perigo para os transeuntes.

Parágrafo Único - O proprietário poderá, dentro das 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos requerendo vistorias da construção, a qual deverá ser feita por dois peritos profissionais, sendo um obrigatoriamente do Poder Executivo Municipal, e as despesas de responsabilidade do proprietário.

Art. 44 Informado o proprietário do resultado das vistorias, seguir-se-á o processo, passando-se à demolição se não forem cumpridas as decisões do laudo.


TÍTULO III
DA INTERVENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES


Capítulo I
DAS REFORMAS


Art. 45 A edificação regularmente existente poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie nem agrave eventual desconformidade com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou com disposições deste Código.

§ 1º A edificação existente, irregular no todo ou em parte, que atende ao disposto neste Código e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, poderá ser regularizada e reformada, expedindo-se o Certificado de Conclusão para a área a ser regularizada e Alvará de Construção para a reforma pretendida.

§ 2º A edificação existente, irregular no todo ou em parte, que não atenda na parte irregular ao disposto neste Código ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, poderá ser reformada desde que seja prevista a supressão da irregularidade, não sendo concedido Certificado de Conclusão, nem em caráter parcial, sem que a área seja regularizada.

Art. 46 Por implicações de caráter estrutural da edificação regularmente existente, serão aceitas soluções que não atendam integralmente as disposições deste Código e da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, desde que não fique comprometida a salubridade nem a segurança.

Art. 47 Qualquer tipo de intervenção em imóvel tombado, em processo de tombamento ou imóvel indicado para preservação, somente será autorizado após anuência expressa do órgão Municipal, Estadual ou Federal responsável pela medida protecionista.

Art. 48 Independem de licenciamento os serviços referentes à reparos e troca de instalações prediais, esquadrias, pisos, revestimentos e pintura e os de manutenção de telhados, muros e gradis, salvo se o imóvel se enquadrar no disposto no artigo anterior.


Capítulo II
DAS RECONSTRUÇÕES


Art. 49 A edificação regularmente existente poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, por motivo de sinistro ou preservação.

Parágrafo Único - A edificação irregular não poderá ser reconstruída.

Art. 50 A reconstrução de edificação em que se pretenda introduzir alterações em relação à conformação arquitetônica anteriormente existente será enquadrada como obra nova.


Capítulo III
DA ADAPTAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS


Art. 51 A edificação regularmente existente que não atender aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos neste Código deverá ser adaptada.

§ 1º Não será necessariamente adaptada a edificação destinada a qualquer uso que já tenha sido objeto de adaptação às normas de segurança anteriores, desde que se mantenha sem alterações de ordem física ou utilização em relação à situação adaptada.

§ 2º Independente do disposto no "caput" deste artigo, a edificação existente que apresentar precárias condições de manutenção, estabilidade ou segurança, poderá ser intimada de acordo com regulamentação específica a ser estabelecida por ato do Executivo.


Capítulo IV
DAS OBRAS EXISTENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE


Art. 52 Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações existentes e regulares:

I - As averbadas em registro de imóveis anteriores a 2008;

II - As com Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras;

III - As com cadastro da construção anterior a 2008.

Art. 53 Nas construções existentes que não atendam o recuo mínimo do alinhamento estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, somente serão admitidas obras de ampliação, reforma ou alteração, após vistoria efetuada pelo órgão competente e parecer favorável do Conselho da Cidade de Morretes, além do devido licenciamento de que trata o presente Código.

Parágrafo Único - Quando se tratar de imóvel de interesse histórico ou cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.

Art. 54 Nas construções em desacordo com a legislação vigente poderão ser toleradas somente pequenas obras de reparo, destinadas à manutenção da habitabilidade e resistência do prédio.

§ 1º O licenciamento das obras do caput somente será autorizado após vistoria e se a edificação apresentar requisitos mínimos de conforto, estabilidade e segurança.

§ 2º Somente profissionais devidamente registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) podem efetuar vistoria e emitir laudo técnico que ateste as condições de habitabilidade do imóvel.

§ 3º Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não apresenta condições de habitabilidade, o proprietário será obrigado a tomar as providências devidas.

§ 4º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.


TÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL


Art. 55 Na área compreendida pela Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) da Sede e nas edificações de valor Histórico e Cultural situadas fora desta Zona, qualquer tipo de intervenção estará sujeita à aprovação da Secretaria de Estado da Cultura e do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviço Público pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município, em especial no que se refere a:

I - Construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição total ou parcial;

II - Obras de infra-estrutura - abertura de vias, pavimentação, instalação redes de infra-estrutura;

III - Alterações no mobiliário urbano;

IV - Outras intervenções que possam alterar a paisagem atual - natural e construída.

Parágrafo Único - Para cumprimento do presente artigo, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município poderá exigir as adequações que julgar necessário.

Art. 56 O Poder Executivo Municipal fiscalizará todas as intervenções nas edificações de interesse de preservação histórica e cultural, em todo o Município, como também suas respectivas áreas de entorno.

Art. 57 Cabe ao proprietário de imóveis de interesse de preservação histórico e cultural, a sua proteção e conservação, segundo os preceitos legais.

§ 1º O município pode determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem de interesse histórico-cultural.

§ 2º O imóvel do caput não poderá ser descaracterizado, alienado ou transferido sem o conhecimento do Município e do Estado, neste último caso para imóveis localizados na Zona do Centro Histórico I.

Art. 58 Toda vez que se fizer necessária a proteção do entorno de bem tombado, deverá ser considerada a questão da visibilidade, escala, ambiência e integridade paisagística.

Art. 59 O presente Capítulo deverá prevalecer sobre os demais Capítulos deste Código.


TÍTULO V
DAS OBRAS PÚBLICAS


Art. 60 As obras públicas não poderão ser executadas sem licença dos órgãos competentes, bem como do Município, devendo obedecer as disposições da presente lei.

Parágrafo Único - Entende-se por obras públicas:

I - A construção de edifícios públicos;

II - Obras de qualquer natureza executada pelo Governo da União, do Estado ou do Município;

III - Obras a serem executadas por instituições oficiais ou para-estatais, quando para sua sede própria.

Art. 61 O processamento do pedido de licenciamento pra obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.

Art. 62 As obras executadas pelo Município, pelo Estado e pela União também ficam sujeitas à obediência das determinações da presente lei.

Art. 63 Os projetos e a execução de obras públicas de patrimônio do Município são regidos pelas disposições desta lei.

§ 1º Os empreendimentos econômicos executados pelo Município deverão apresentar estudos de viabilidade.

§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá emitir parecer sobre a adequação da implantação do projeto, devendo ser submetida à análise do Conselho da Cidade de Morretes, o qual deverá emitir Parecer Urbanístico e Ambiental à respeito da adequação da obra aos parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos nas leis integrantes do Plano Diretor Municipal.

§ 3º Além da aprovação pelo Conselho da Cidade de Morretes, os projetos cujos empreendimentos possam ser causadores de impactos urbanísticos e/ou ambientais significativos deverão ser submetidos à apreciação da população em Audiência Pública.

§ 4º Para a Audiência Pública citada no Parágrafo anterior, deverá ser elaborado previamente EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança ou instrumento similar, de modo a se fornecer subsídios técnicos para que a população possa se manifestar.

§ 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal designar profissional habilitado junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a devida ART devidamente recolhida, para o acompanhamento e fiscalização da obra, não importando a fonte de recurso da mesma.


TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS


Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 64 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.

Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma construção:

I - O preparo do terreno;

II - A abertura de cavas para fundações;

III - O início de execução de fundações superficiais.


Capítulo II
DO CANTEIRO DE OBRAS


Art. 65 A implantação do canteiro de obras e suas instalações deve seguir as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as Resoluções do Ministério do Trabalho e Emprego, além das disposições deste Código

Art. 66 A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.

Art. 67 É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.


Capítulo III
DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES


Art. 68 As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da ABNT.

§ 1º As fundações não poderão invadir o leito da vida pública;

§ 2º As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do próprio lote

Art. 69 Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser executada sobre terreno:

I - Úmido ou pantanoso;

II - Contendo substâncias prejudiciais à saúde;

III - Sujeitos a inundações ou deslizamento.

IV - Instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas, sem o saneamento prévio do lote.


Capítulo IV
DOS TAPUMES E DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA


Art. 70 Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.

Art. 71 Durante a execução da obra será obrigatória a observação dos dispositivos estabelecidos nas Normas do Ministério do Trabalho.

Art. 72 Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá durante a execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Art. 73 Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) podendo avançar até a metade da largura do passeio, nunca ultrapassando a 3m (três metros).

Art. 74 Os tapumes e andaimes não poderão ter mais que metade da altura do respectivo passeio, deixando a outra parte inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

§ 1º A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00 (um metro), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação deste dispositivo.

§ 2º Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada, deixando-se uma altura livre de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

§ 3º Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo Poder Executivo Municipal, do Alvará de Licença para execução de Obras ou da Licença para Demolição.

§ 4º Os andaimes para construção de edifícios de três ou mais pavimentos, deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar, de modo a evitar a queda de matérias nos logradouros e prédios vizinhos, de acordo com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho e as normas especificas vigentes.

§ 5º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, a visos ou sinais de transito e de outras instalações de interesse público.

Art. 75 Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.


TÍTULO VII
DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES EM GERAL


Capítulo I
DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO


Art. 76 Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.

Art. 77 No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Poder Executivo Municipal poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequabilidade.

Parágrafo Único - Estas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de comprovada idoneidade técnica.

Art. 78 Para efeitos deste Código consideram-se materiais incombustíveis peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento, concreto simples ou armado e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.


Capítulo II
DOS ELEMENTOS TÉCNICO-CONSTRUTIVOS


Art. 79 As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem ser consideradas de acordo com a qualidade e quantidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização e respeitando o que observam as normas técnicas oficiais vigentes, quanto à:

I - Segurança ao fogo;

II - Conforto térmico;

III - Conforto acústico;

IV - Iluminação;

V - Segurança estrutural;

Art. 80 No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente considerados:

I - Os efeitos para com as edificações vizinhas;

II - Os bens de valor cultural;

III - Os logradouros públicos;

IV - As instalações de serviços públicos.

Parágrafo Único - As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório, se houver.


Capítulo III
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS


Art. 81 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.

Art. 82 No caso de escavações e aterros que modifiquem permanentemente ou provisoriamente o perfil do lote, o responsável técnico deverá proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o movimento de terra e infiltração de água nas propriedades vizinhas.

Parágrafo Único - As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.

Art. 83 A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações:

I - Movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;

II - Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d`água, áreas de várzea e de solos alagadiços;

III - Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;

IV - Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1000 m² (mil metros quadrados).

Art. 84 O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 80 desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

I - Registro do imóvel;

II - Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d`água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

III - Memorial descritivo informando:

a) Descrição da tipologia do solo;
b) Volume do corte e/ou aterro;
c) Volume do empréstimo ou retirada;
d) Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

IV - Indicação do local para empréstimo ou bota-fora;

V - Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

VI - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.

Art. 85 Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de água pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

§ 1º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.

§ 2º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.

§ 3º Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.


Capítulo IV
DAS PAREDES


Art. 86 As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns deverão ter espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros) quando externas.

§ 1º Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20 cm (vinte centímetros).

§ 2º Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados para a alvenaria de tijolos comuns.


Capítulo V
DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES


Art. 87 As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.

§ 1º Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei, respeitando-se:

I - Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80 cm (oitenta centímetros);

II - Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

III - Quando para acesso a gabinetes sanitários e banheiros, as portas terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

§ 2º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, as portas, passagens e corredores deverão seguir as orientações previstas em regulamento e obedecendo as Normas da ABNT, exceto em edificações caráter permanente unifamiliar.


Capítulo VI
DOS ACESSOS


Art. 88 A manobra de abertura e fechamento de portões de acesso deverá ser desenvolvida a partir da testada do lote, não avançando sobre a área do passeio.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo para toda esquadria, em construção edificada no alinhamento predial.

§ 2º Excetuam-se do parágrafo anterior as edificações existentes que integram o patrimônio histórico de Morretes, que por ventura possuam esquadrias que avancem sobre o alinhamento predial.


Capítulo VII
DAS COBERTURAS


Art. 89 Além das demais disposições legais, deverá ser observado o que segue em relação às coberturas das edificações:

I - Quando a edificação estiver junto à divisa, deverá obrigatoriamente possuir platibanda;

II - Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste à divisa for inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros).

Art. 90 A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.


Capítulo VIII
DAS ESCADAS E RAMPAS


Art. 91 As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050, de 2004 e ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:

I - A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo deverá ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e nunca inferior à largura das portas e corredores;

II - As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

III - As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima vertical nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

IV - As escadas deverão ter seus degraus com altura uniforme máxima de 0,20m (vinte centímetros), mínima de 0,175m (dezessete centímetros e meio) e largura uniforme mínima de 0,27 m (vinte e sete centímetros);

V - As escadas deverão ter um patamar intermediário de, no mínimo, 1m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for igual ou maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura.

VI - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;

VII - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7 cm (sete centímetros), devendo a 50 cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso de 28 cm (vinte e oito centímetros);

VIII - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar.

Art. 92 As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter, obrigatoriamente, corrimão de ambos os lados, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Manter-se a uma altura constante, situada entre 0,75 a 0,85m (setenta e cinco a oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus;

II - Ser fixado pela sua face inferior;

III - Ter largura máxima de 0,06m (seis centímetros);

IV - Estar afastado da parede, no mínimo, 0,04m (quatro centímetros);

V - Ser contínuo, sem interrupção nos patamares de escadas e rampas, permitindo boa empunhadura e deslizamento.

Art. 93 No caso de emprego de rampas, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.

§ 1º As rampas de acesso de pedestres deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050, de 2004 sobre as condições mínimas para rampas de pedestres.

§ 2º As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% (seis por cento), deverão ter piso com revestimento antiderrapante.

§ 3º As rampas de acesso para veículos poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) e deverão ter seu início, no mínimo, a 4m (quatro metros) da testada, para qualquer tipo de edificação, mesmo que sejam construídas no alinhamento do lote.

Art. 94 As escadas e rampas deverão obedecer às exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.


Capítulo IX
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS


Art. 95 Será permitida a construção de marquise no alinhamento predial ou a menos de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do mesmo, obedecendo às seguintes condições:

I - Possuir aprovação do projeto pelo Poder Público Municipal;

II - Ser sempre em balanço;

III - Ter a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), contados da linha do solo;

IV - A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);

V - Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal;

VI - Não prejudicar a arborização ou iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura de ruas e outras indicações oficiais dos logradouros;

VII - Permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do edifício ou lote;

VIII - Ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual será convenientemente disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;

IX - Não ser de material sujeito a estilhaçamento;

X - Ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação;

Parágrafo Único - A construção de marquises em edificações vizinhas a unidades de valor histórico depende de aprovação do Poder Público Municipal e deverá se harmonizar com as edificações anteriores, respeitando as linhas de cornijas e outros adornos representativos.

Art. 96 O órgão municipal competente fará vistorias anuais em edifícios que possuam marquises sobre vias públicas, construídos há mais de cinco anos, ou quando sobre as marquises adicionar-se carregamentos não previstos pelas normas técnicas, exigindo dos responsáveis pelos mesmos, que apresentam laudo técnico garantindo sua segurança.

§ 1º A critério da administração municipal, poderá ser exigido, periodicamente, Laudo de Estabilidade Estrutural da Marquise, providenciado pelo proprietário ou pelo condomínio, a fim de garantir a segurança e a estabilidade da obra.

§ 2º Constatada qualquer irregularidade ou perigo, o órgão municipal competente notificará os responsáveis para que procedam aos reparos necessários nas mesmas.

§ 3º A falta de vistoria pelo órgão municipal competente não exime o proprietário do edifício pelos danos que, em decorrência de má conservação nas marquises, ou dos carregamentos não previstos pelas normas técnicas, venham a causar a terceiros.

Art. 97 As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brises, desde que:

I - Estejam acima da marquise;

II - Tenham dutos até ao solo para canalização das águas capturadas.

Parágrafo Único - Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial à distância máxima da 0,60m (sessenta centímetros).


Capítulo X
DOS RECUOS E POÇOS DE LUZ


Art. 98 Os recuos das edificações construídas nas áreas urbanas do município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.

Art. 99 Os edifícios situados nos cruzamentos de logradouros públicos onde não houver recuo frontal obrigatório deverão ser projetados de modo que no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado ou arredondado de 2m (dois metros), em cada testada, medido a partir do ponto de encontro das duas testadas.

Parágrafo Único - A juízo do órgão competente, o canto chanfrado poderá ser dispensado, desde que fiquem garantidas as condições de visibilidade.

Art. 100 O diâmetro mínimo do círculo inscrito em poço de luz não deve ser inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando estiver lindeiro à divisa do lote.

Art. 101 Quando o poço de luz estiver no interior da edificação, seu círculo inscrito terá diâmetro mínimo de 3m (três metros).


Capítulo XI
DOS TOLDOS


Art. 102 Para a instalação de toldos no pavimento térreo das edificações no alinhamento predial, deverão ser obedecidas as seguintes condições:

I - Não excederem a largura dos passeios menos de 0,50 (cinquenta centímetros) e ficarem sujeitos ao balanço de 2,00m (dois metros);

II - Não apresentarem quaisquer de seus elementos, com altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), referida ao nível do passeio;

III - Não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;

IV - Serem confeccionados em material de boa qualidade e em acabamentos harmônicos com a paisagem urbana.

Parágrafo Único - Quando se tratar de imóvel de valor ou interesse histórico-cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.

Art. 103 Toldos instalados em construções recuadas do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:

I - Altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do piso;

II - Escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;

III - Área coberta máxima inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo frontal;

IV - Confecção com material de boa qualidade e acabamento.

Art. 104 Os toldos, quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 105 É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.


Capítulo XII
DAS FACHADAS, ELEMENTOS DECORATIVOS E COMPONENTES


Art. 106 As fachadas das edificações voltadas para o logradouro público ou para o interior do lote deverão receber tratamento arquitetônico, considerando o compromisso com a paisagem urbana, e serem devidamente conservadas.

§ 1º Para cumprimento do presente artigo, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, responsável pelo Desenvolvimento Territorial poderá exigir as adequações que julgar necessário.

§ 2º A colocação de elementos decorativos e componentes nas fachadas, somente será permitida quando não acarretar prejuízo à estética dos edifícios, à segurança das pessoas e ao meio ambiente.

§ 3º Deverão ser substituídos, suprimidos ou removidos os elementos decorativos que não satisfaçam as condições do parágrafo anterior.


Capítulo XIII
DAS CHAMINÉS


Art. 107 As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de serviço e industrial, deverão ter altura suficiente para garantir a boa dispersão dos gases.

Parágrafo Único - O órgão competente, quando julgar necessário poderá determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluição atmosférica.


Capítulo XIV
DAS PISCINAS


Art. 108 As piscinas em geral, deverão satisfazer no mínimo ao seguinte:

I - Ter estrutura adequada para resistir às pressões da água sobre as paredes e o fundo, assim como do terreno circundante quando estas forem enterradas;

II - Ter as paredes e o fundo revestidos com material impermeável;

III - Estar afastada, no mínimo, 50,00 cm (cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote;

IV - Ter, quando destinadas a uso coletivo, instalação de tratamento e renovação de água, comprovada pela apresentação do respectivo projeto

V - Em caráter precário, poderá ser utilizado o recuo obrigatório, para sua construção.

Art. 109 As piscinas de uso coletivo estarão sujeitas às normas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.


Capítulo XV
DAS PÉRGULAS


Art. 110 As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente máximo do lote e, desde que:

I - Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos;

II - Tenham parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados correspondentes a, no mínimo 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;

III - A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 01 (uma) vez a altura da nervura;

IV - Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal, seja ocupada por colunas de sustentação.

Parágrafo Único - As pérgulas que não atenderem ao disposto neste artigo serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância dos parâmetros construtivos definidos pela legislação de uso e ocupação do solo do Município.


Capítulo XVI
DAS PORTARIAS, GUARITAS, BILHETERIAS, PASSAGENS E CABINES DE FORÇA


Art. 111 Portarias, guaritas e bilheterias, independentes da edificação e do caráter removível, poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde que:

I - Terão pé-direito mínimo de 2,30 m;

II - qualquer de suas dimensões não será superior a 3,00 m;

III - poderão dispor internamente de instalação sanitária de uso privativo com área mínima de 1,20 m² .

IV - não ultrapassem a área máxima de 6,00 m² (seis metros quadrados) de projeção, incluindo a cobertura.

§ 1º Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.

§ 2º As cabines de força, se subterrâneas, poderão ocupar o recuo sem limitações de suas dimensões.

Art. 112 Será admitida a construção de coberturas sem vedações laterais, para proteção de passagens entre blocos ou edificações ou entre alinhamentos e as entradas das edificações desde que:

I - Tenham pé-direito mínimo de 2,30 (dois metros e trinta centímetros);

II - Tenham largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

III - Não impeçam a iluminação e a ventilação obrigatória dos compartimentos;

IV - Não sejam executadas nas áreas de afastamento mínimo obrigatório das divisas laterais;

V - Quando construídas sobre as áreas de afastamento frontal, a largura máxima permitida seja de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), utilizando estruturas leves.


Capítulo XVII
DOS PORÕES


Art. 113 Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão observadas as seguintes disposições:

I - Deverão dispor dos requisitos mínimos de ventilação e iluminação;

II - Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com aberturas que garantam a ventilação;

III - Deverão ter pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e vão livre mínimo de 2,00m (dois metros), este sempre tomado da superfície do piso à face inferior da viga de maior altura;

IV - As aberturas devem ser protegidas com dispositivos que impeçam passagem de pequenos animais.

Art. 114 Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências fixadas para os compartimentos de outros planos.


Capítulo XVIII
DOS SÓTÃOS


Art. 115 Os sótãos poderão ser utilizados, se satisfizerem em cada caso, as disposições desta Lei, relativamente ao tipo de utilização a que se destinam.

Parágrafo Único - Somente poderão ser utilizados para permanência prolongada os compartimentos que atenderem aos seguintes requisitos:

I - Área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados);

II - Metade da área, no mínimo, terá o pé direito de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros);

III - Instalações prediais adequadas, inclusive iluminação e ventilação que atendam ao estabelecido nesta lei.


Capítulo XIX
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS


Art. 116 Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, deverão pavimentar os passeios à frente de seus lotes, de acordo com o padrão do material e desenho fornecido pelo Poder Executivo Municipal e demais disposições constantes no Código de Posturas.

Parágrafo Único - Não poderá haver descontinuidade no passeio para construção de degraus, pisos ou saliências em uma faixa equivalente a 2/3 (dois terços) da largura da calçada.

Art. 117 Quando o Poder Executivo Municipal determinar a modificação do nível ou largura do passeio, correrá por sua conta as despesas com as obras necessárias, se o passeio tiver menos de 5 (cinco) anos.

Art. 118 Nas ruas para as quais não existe ainda o respectivo plano de nivelamento, o Poder Executivo Municipal fornecerá níveis provisórios, valendo como indicação de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar e que deverão ser custeados pelo proprietário.

Art. 119 Quando os passeios se acharem em mau estado ou sem pavimentação, o Poder Executivo Municipal intimará os proprietários a consertá-los ou executá-los e, se estes não atenderem, o Poder Executivo Municipal realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somadas ao valor da multa correspondente.

Art. 120 Nas vias em que se determinar a construção obrigatória de passeios com ajardinamento, a conservação dos gramados caberá aos proprietários dos terrenos, aos ocupantes ou aos moradores dos prédios fronteiros.

Art. 121 Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados deverão ter, nos respectivos alinhamentos, muro de fechamento ou vedação similar bem conservados e passeios pavimentados.

§ 1º O proprietário será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias, sendo que, após este prazo e, não sendo atendida a intimação, o Poder Executivo Municipal executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas de 20% de administração, e o valor da multa correspondente.

§ 2º Nos terrenos de esquina os muros deverão ter canto chanfrado ou arredondado com recuo de 2m (dois metros), em cada testada, contado a partir do ponto de encontro das duas testadas.


Capítulo XX
DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA


Art. 122 A construção de edificações novas em madeira serão permitidas com as seguintes condições:

I - Número máximo de 2 (dois) pavimentos;

II - Altura máxima permitida de 6,00 m (seis metros);

III - Superfície máxima coberta de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), desde que a área construída não seja superior a 1/3 (um terço) da superfície total do lote, ou seja, a única edificação existente dentro do lote;

IV - A edificações esteja sobre baldrame de alvenaria com altura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros);

V - A edificação fique afastadas 2,00m (dois metros), no mínimo, de qualquer ponto das divisas do lote, e 6,00 m (seis metros), no mínimo, de qualquer outra edificação de madeira, dentro do lote;

VI - Ter afastamento mínimo de 4,00 m (quatro metros) do alinhamento predial.

Art. 123 Não se incluem nas restrições anteriores as pequenas edificações de um só pavimento não destinadas à habitação e com área coberta inferior a doze metros quadrados.


Capítulo XXI
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS


Art. 124 É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel e conforme o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e demais disposições deste Código.

§ 1º As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme normas técnicas vigentes.

§ 2º Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderão ocupar as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos.

Art. 125 As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas nos demais artigos e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo:

I - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - Ter sistema de ventilação permanente;

III - Ter vão de entrada com a largura mínima de 3m (três metros) e, no mínimo, de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos.

Art. 126 Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, nas dimensões e proporcionalidades definida pelas normas da ABNT e pela legislação vigente.


Capítulo XXII
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO


Art. 127 As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos requisitos dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.


Capítulo XXIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO


Art. 128 Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para efeitos de insolação, ventilação e iluminação, deverão ter aberturas em qualquer plano abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.

§ 1º As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.

§ 3º No caso da edificação não possuir algum dos recuos laterais ou de fundos, será proibida a colocação de aberturas na parede contígua ao lote.

§ 4º Os espaços de insolação e iluminação dos compartimentos deverão obedecer às exigências das Tabelas constantes nos Anexos I, II e III deste Código.

Art. 129 Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, corredores e "Kit", poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:

I - Largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;

II - Altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);

III - Comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;

IV - Comunicação direta com espaços livres;

V - A(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água da chuva.

Art. 130 Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores e "kit" poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:

I - Serem visitáveis na base;

II - Permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de diâmetro;

III - Terem revestimento interno liso.

Art. 131 Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.

Art. 132 Quando os compartimentos tiverem aberturas para a insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão de iluminação natural deverá ser acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o mínimo exigido nas Tabelas constantes nos Anexos I, II e III deste Código


Capítulo XXIV
DOS COMPARTIMENTOS


Art. 133 As exigências mínimas estabelecidas para os compartimentos das edificações residenciais e comerciais estão definidas nas Tabelas constantes nos Anexos I, II e III deste Código, partes integrantes e complementares deste Código.

§ 1º As edificações ou compartimentos para uso de prestação de serviços, de modo geral, deverão ter os mesmos índices e normas incidentes para as edificações residenciais.

§ 2º Os conjuntos de habitação popular deverão seguir as normas próprias do agente financeiro em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste Código.


Capítulo XXV
DO NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS


Art. 134 O número máximo de pavimentos permitido para qualquer edificação deve estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.

§ 1º O térreo conta como um pavimento, bem como o pavimento abaixo do nível médio do meio-fio.

§ 2º No caso de existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento.

§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros) contará como dois pavimentos.


TÍTULO VIII
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL


Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 135 As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.

§ 1º Todas as instalações e equipamentos de que trata o "caput" exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.

§ 2º A manutenção e conservação de que trata o parágrafo anterior terá sua periodicidade definida em legislação específica.

§ 3º Fica instituída a obrigatoriedade de inspeção de segurança pelo Município ou, sob permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, por empresa com comprovada experiência, nas instalações e equipamentos definidos pelos órgãos competentes ou em legislação específica.


Capítulo II
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS


Art. 136 O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta deverá ser feito em canalização construída sob o passeio.

§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento destas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais serão de inteira responsabilidade do interessado.

§ 3º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer tempo, pelo Poder Executivo Municipal, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 137 Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.

Parágrafo Único - Os condutores instalados nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.

Art. 138 Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, quando existente, nem vice-versa.


Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE CHEIAS


Art. 139 O controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.

Art. 140 Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam assim definidos:

I - Bacias ou reservatórios de retenção: dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macro drenagem;

II - Cisternas ou reservatórios de acumulação: dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da micro drenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aqüífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

Art. 141 Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção em empreendimentos comerciais, industriais, institucionais ou de prestação de serviços de acordo com as seguintes condições:

I - Nos novos empreendimentos comerciais, ampliações e/ou reformas situados na Sede Municipal;

II - Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

III - Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

§ 1º O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal

§ 2º Nas construções existentes o Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de área impermeabilizada inferior a 15% (quinze por cento) por sistema eficiente de absorção de águas pluviais ou de cisternas de acumulação para reaproveitamento.

Art. 142 Em casos especiais, poderá ser autorizada redução de taxa de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que implantada cisterna ou reservatório de acumulação.


Capítulo IV
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS


Art. 143 Todas as edificações e lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão obrigatoriamente servir-se destas redes.

Art. 144 Toda edificação, de qualquer espécie, que estiver situada em local não servido por rede de abastecimento de água, deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido.

Art. 145 Enquanto não houver rede de esgotos instalada, as edificações deverão ser dotadas de fossas sépticas, para tratamento exclusivo de esgoto, com capacidade proporcional à densidade máxima permitida para a edificação, de acordo com o que determinam as exigências técnicas, e com adequado destino final do efluente.

Art. 146 No caso de se verificar a produção de mau cheiro ou outro qualquer inconveniente pelo mau funcionamento de uma fossa, o responsável deverá providenciar os reparos necessários ou a substituição da fossa.

Art. 147 As fossas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas do terreno.

Parágrafo Único - Deverá ser respeitado um distanciamento mínimo de 15m (quinze metros) entre a fossa e o poço, de acordo com o que determina a Secretaria de Saúde Pública do Estado.

Art. 148 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.

Art. 149 Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de água servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.


Capítulo V
DA CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA


Art. 150 Entende-se por Conservação e Uso Racional da Água, o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações.

Art. 151 Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.

Art. 152 As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:

I - A captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas;

II - A captação e armazenamento e utilização de águas servidas.

§ 1º Entende-se por Utilização de Fontes Alternativas, o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento.

§ 2º As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das edificações e encaminhadas para reservatórios destinados a este fim, para serem utilizadas em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:

I - Rega de jardins e hortas,

II - Lavagem de veículos;

III - Lavagem de vidros, calçadas e pisos.

Art. 153 As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.

Parágrafo Único - Entende-se por Águas Servidas aquelas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.

Art. 154 O não cumprimento das disposições do presente capítulo pode implicar na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações.


Capítulo VI
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS


Art. 155 As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

Art. 156 Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

Art. 157 O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


Capítulo VII
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS


Art. 158 As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


Capítulo VIII
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS DE TELEVISÃO


Art. 159 Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada economia.

§ 1º Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

§ 2º A implantação de antenas particulares, nas edificações situadas na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) deverá se harmonizar com a paisagem do entorno, causando o mínimo impacto visual possível.


Capítulo IX
DAS TORRES DE TRANSMISSÃO E ESTAÇÕES RÁDIO-BASE


Art. 160 A construção de torres de transmissão de rádio, televisão e estações rádio-base segue regulamentação própria da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 161 O Município aprovará a instalação das torres considerando sua localização e visando a preservação das condições ambientais, a preservação da paisagem, a segurança e a saúde pública.

§ 1º A base das antenas deve estar localizada a uma distância mínima de 60 m (sessenta metros) de residências, clínicas, hospitais, creches, escolas, praças, postos de combustíveis, imóveis de interesse histórico e outros locais, a critério do Município.

§ 2º Cabe ao empreendedor, a elaboração e implantação de paisagismo ao redor da base da antena.

§ 3º O licenciamento pelo Município dependerá ainda de:

I - Aprovação prévia pela ANATEL e demais Órgãos Estaduais e Federais pertinentes

II - Apresentação de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança;

III - Anuência do Conselho da Cidade de Morretes.

§ 4º A critério do Poder Público Municipal, poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.

Art. 162 As antenas já instaladas no Município ficam sujeitas à normas corretivas, quando serão analisadas caso a caso, as possibilidades de adequação de suas instalações às exigências da lei, observada a legislação em vigor no tempo em que foram instaladas.


Capítulo X
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS


Art. 163 Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da ABNT e conforme a regulamentação a ser elaborada pelo Município, nas edificações em que se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.


Capítulo XI
DA PROTEÇÃO SONORA


Art. 164 As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação específica.

Parágrafo Único - Instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico e sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodos à vizinhança.


Capítulo XII
DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS


Art. 165 Entende-se por cerca energizada toda cerca instalada com a finalidade de proteção de perímetro de imóvel, que seja dotada de energia elétrica.

§ 1º As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas energizadas, independente dos demais documentos legais para seu funcionamento, deverão possuir registro no CREA, profissional habilitado como responsável técnico e alvará de licença e de funcionamento regular, que autorize as instalações.

§ 2º A instalação de cercas energizadas depende de aprovação do Município e seus critérios serão estabelecidos em legislação específica.

§ 3º As características técnicas das cercas deverão obedecer as normas da ABNT e legislação específica.


Capítulo XIII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO


Art. 166 As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.


Capítulo XIV
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS


Art. 167 Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.


Capítulo XV
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES


Art. 168 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07 (sete) pavimentos.

§ 1º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.

§ 2º No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento.

§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.

§ 4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

§ 5º Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.

§ 6º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.

§ 7º Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.

§ 8º O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser através de corredores, passagens ou espaços de uso comum do edifício.


Capítulo XVI
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO


Art. 169 As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Art. 170 Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver, em cada pavimento, local para armazenagem de lixo com depósitos separados para orgânicos e secos.

Art. 171 Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via pública deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público, conforme regulamentação.


TÍTULO IX
DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS


Art. 172 Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e meio fio ou escavação no leito de vias públicas poderá ser executada sem prévia licença, obedecidas as condições a seguir elencadas, às expensas do executor:

I - A colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual e luminosa alertando quanto às obras e a segurança;

II - Manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;

III - Manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipiente estanque, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;

IV - Remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;

V - Assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;

VI - Recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.

Parágrafo Único - As obras e serviços executados pela União, Estado e suas entidades da administração indireta, bem como empresas por esses contratadas ficarão sujeitas às condições previstas neste artigo.

Art. 173 É proibida a colocação de material de construção ou entulho, destinado ou proveniente de obras, nos logradouros públicos, com exceção dos casos estabelecidos em legislação específica.

Art. 174 As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância histórica das edificações.

Parágrafo Único - Na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico), as redes de distribuição existentes deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes destas redes não poderão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área.

Art. 175 A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infra-estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação situadas Na Zona do Centro Histórico I (Setor Histórico) de Morretes, além de atender às recomendações explicitadas desta Lei, deverão garantir a integridade física e paisagística, tanto do conjunto urbano quanto das edificações isoladas.


TÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS


Art. 176 Para cada compartimento das edificações residenciais fica estabelecido o pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).


Capítulo I
DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS


Art. 177 As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art. 178 Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, desde que a área mínima não esteja abaixo de 4,50m².

Art. 179 Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados, se tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção dos beirais, medida desta em direção oposta ao terraço coberto.

Parágrafo Único - Quando a distância for superior ao valor estabelecido no presente artigo, a área da abertura deverá ser acrescida de 20% (vinte por cento) sobre a área mínima exigida na Tabela I deste Código, em anexo.


Capítulo II
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS


Art. 180 São consideradas residências geminadas duas unidades de moradia contíguas, que apresentam uma parede comum, com testada mínima de 12m (doze metros) para cada unidade.

§ 1º O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e as moradias, divididas por parede dupla, estejam de acordo com as exigências deste Código.

§ 2º A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e os recuos são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.


Capítulo III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL


Art. 181 Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.

Art. 182 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I - a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);

II - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

III - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)

Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.


Capítulo IV
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL


Art. 183 Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

Art. 184 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;

II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:

a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;

III - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

Art. 185 As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).


Capítulo V
DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS


Art. 186 Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:

I - o projeto será submetido à apreciação do Poder Executivo Municipal;

II - as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:

a) 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres;
b) 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.

III - 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.

IV - as divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;

V - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

VI - as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;

VII - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;

VIII - a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

IX - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

X - será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.


Capítulo VI
DOS EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES


Art. 187 Os edifícios de habitação coletiva, além de atender as demais disposições desta Lei, deverão prever local de recreação, coberto ou não, compatível com suas dimensões, observadas as seguintes exigências mínimas:

I - formato que permita em qualquer ponto a inscrição de um circulo com diâmetro de 5m (cinco metros);

II - localização em área sempre isolada e continua, sobre terraços ou no térreo, desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos.

Art. 188 Nas edificações de que trata este Capítulo deverá ser reservada uma área do terreno aberta (reentrância) para passeio público para depósito de lixo domiciliar, devidamente segregado em reciclável e não reciclável, a ser coletado pelo serviço público, ou mediante concessão, podendo o espaço ser utilizado também para instalação do relógio de luz e hidrômetro.

TITULO XI
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS


Capítulo I
DO COMÉRCIO EM GERAL


Art. 189 As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:

I - Ter pé-direito mínimo de:

a) 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 25 m² (vinte e cinco metros quadrados);
b) 3,20 m (três metros e vinte centímetros) quando a área do compartimento estiver acima de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados).

II - Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários;

III - Todas as edificações comerciais deverão ter sanitários separados para os dois sexos.

Art. 190 Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

II - sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior;

III - o pé-direito deverá ser similar tanto na parte superior quando na parte inferior.


Capítulo II
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES


Art. 191 As edificações deverão observar, no que couber, as disposições contidas no Capítulo I deste Título.

Art. 192 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

Art. 193 Os compartimentos sanitários para o público, diferenciados para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:

I - Para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil;

II - Para o sexo masculino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) mictórios e 1 (um) lavatório para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil.


Capítulo III
DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS


Art. 194 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das demais disposições desta lei, deverão possuir no hall de entrada, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de vinte salas ou conjuntos.

Art. 195 Os conjuntos deverão ter, obrigatoriamente, sanitários privativos.

Art. 196 Nos edifícios em que os pavimentos superiores forem destinados a escritórios, atividades comerciais ou de prestação de serviços, as salas devem satisfazer às exigências de compartimentos de permanência prolongada diurna.

Art. 197 Os edifícios comerciais deverão possuir uma vaga de garagem para cada escritório ou para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.


Capítulo IV
DOS SUPERMERCADOS


Art. 198 Os supermercados, além das exigências desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ser dotados de:

I - compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação, que sirva para deposito de mercadorias;

II - no mínimo dois sanitários, separados para cada sexo;

III - compartimento especial destinado a deposito de lixo, localizado em situação que permita sua fácil remoção, com capacidade para lixo acumulado, por pelo menos, dois dias, devendo ser perfeitamente iluminado e ventilado pela parte superior, com paredes e pisos revestidos de material impermeável e dotado de torneira e ralo para lavagens;

IV - vestiários destinados aos funcionários, separados para cada sexo, com armários individuais, no caso de estabelecimento com mais de dez empregados;


Capítulo V
DAS SALAS E LOJAS


Art. 199 Além das disposições da presente Lei, as edificações destinadas a salas comerciais e a lojas deverão ser dotadas de:

I - instalações sanitárias privativas em lojas e salas;

II - instalações sanitárias, separadas para cada sexo, calculadas na razão de um sanitário para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) de área útil.

Art. 200 As lojas agrupadas em conjuntos, galerias, centros comerciais ou shoppings centers, além da atender as demais disposições desta Lei, deverão possuir:

I - área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);

II - instalações sanitárias coletivas;

III - uma vaga de garagem para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída;

Parágrafo Único - Em casos de instalações sanitárias coletivas, fica dispensada a exigência de instalações privativas em cada loja.


Capítulo VI
PRÉDIOS DE USO MISTO


Art. 201 Os edifícios de uso misto, além de atender as disposições desta Lei, possuirão acessos independentes a cada uma das atividades, residencial ou comercial.


TÍTULO XII
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS


Art. 202 Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, além das exigências contidas nesta Lei, deve-se observar o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Parágrafo Único - Para fins de localização de atividades industriais, deverão ser rigorosamente observadas as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município.

Art. 203 As edificações destinadas a fins industriais sujeitam-se às seguintes exigências:

I - possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na legislação federal relativa à segurança e medicina do trabalho;

II - ter as fontes ou equipamentos geradores de calor ou dispositivos onde se concentra o mesmo, convenientemente dotados de isolamento térmico;

III - quando houver chaminé, o mesmo deverá estar a 5 m (cinco metros) acima de qualquer edificação situada num raio de 500 m (quinhentos metros), considerada a altura da edificação com a cota do forro do ultimo pavimento.

IV - quando a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho for incompatível com a ventilação e iluminação naturais, essas deverão ser obtidas por meios artificiais;

V - os espaços destinados a copa, cozinha, despensa, refeitório, ambulatório e lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, vestiário e sanitários;

VI - adotar mecanismos de redução de ruídos.


TÍTULO XIII
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS


Art. 204 Os estabelecimentos não regulamentados neste Capítulo serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a eles afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.

Art. 205 Todas as edificações consideradas especiais pelo Poder Executivo Municipal ou por órgão federal ou estadual deverão ter a anuência do Poder Executivo Municipal somente após a aprovação do órgão competente.


Capítulo I
DAS OFICINAS MECÂNICAS


Art. 206 As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:

I - Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;

II - Ter pé-direito mínimo de 3m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior de jiraus ou mezaninos;

III - Ter instalações sanitárias e demais dependências para empregados de acordo com as determinações deste Código;

IV - Ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais.


Capítulo II
DOS POSTOS DE SERVIÇO E ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS


Art. 207 Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais permitidos ou permissíveis pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo Único - Fica proibida a construção de postos de serviços e abastecimento, mesmo nas zonas onde este uso é permitido ou permissível, nos seguintes casos:

I - A menos de 100 m (cem metros) de hospitais, escolas, igrejas e outros estabelecimentos, quando a juízo do departamento competente do Poder Executivo Municipal e a proximidade se mostrar inconveniente;

II - Nos pontos fixados pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal como cruzamentos importantes para o sistema viário.

Art. 208 A autorização para construção de postos será concedida pelo Poder Executivo Municipal em função das características peculiares a cada uso, quais sejam, largura das vias, intensidade de tráfego, vizinhança, e observadas sempre as condições gerais dadas a seguir:

I - Para terrenos de esquina, a menor dimensão do terreno não deverá ser inferior a 16 m (dezesseis metros);

II - Para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25 m (vinte e cinco metros), no mínimo.

Art. 209 As edificações necessárias ao funcionamento dos postos deverão obedecer ao recuo mínimo de 5 m (cinco metros) e deverão estar dispostas de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários.

Art. 210 Os postos de serviço e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

Parágrafo Único - Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço, e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.

Art. 211 As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo, 5 m (cinco metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, observadas maiores exigências de recuos contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo Único - As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios de logradouros públicos.

Art. 212 Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário independente para cada sexo, para atendimento ao público, e local reservado para telefone público.

Art. 213 A área não edificada dos postos deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou similar, tendo declividade máxima de 3%, com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

Art. 214 Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 0,50m (cinquenta centímetros) de altura, para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.

§ 1º Não deverá haver mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6 m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, não sendo permitido acesso ou saída pela esquina.

§ 2º Nos postos de serviços deverão ser implantados canaletas e ralos, de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.

Art. 215 Não será permitido, sob qualquer pretexto, o estacionamento de veículos sobre os passeios.

Art. 216 O rebaixamento dos meios-fios destinados ao acesso dos postos só poderá ser executado mediante Alvará, a ser expedido pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Nos terrenos de esquina não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de concordância das ruas.


Capítulo III
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS


Art. 217 Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e explosivos deverão obedecer às seguintes condições:

I - o pedido de aprovação das instalações, além das demais normas pertinentes, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) planta de localização, na qual deverá constar a edificação, a implantação do maquinário, as canalizações, quando houver, e a posição dos recipientes e dos tanques;
b) especificação da instalação, mencionando o tipo de produto químico, explosivo ou inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos de proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelhamento ou maquinário empregado na instalação;

II - os depósitos de explosivos deverão estar localizados fora da zona urbana e ainda manter um afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) das divisas do terreno em que se situarem, observando todas as exigências fixadas pelas autoridades competentes encarregadas do seu controle;

III - terão cobertura impermeável e incombustível, apresentando vigamento não combustível;

IV - serão dotados de pára-raios;

V - suas canalizações e equipamentos deverão ainda, atender às normas da ABNT.

Parágrafo Único - Nas zonas de isolamento, obtidas de acordo com o inciso II do caput deste artigo, deverão ser levantadas taludes de terra de no mínimo 2m (dois metros) de altura, onde serão plantadas arvores para formação de uma cortina florestal de proteção.

Art. 218 Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolados e afastado de edificações, ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.

§ 1º As edificações ou instalações ficarão afastadas:

I - no mínimo 4m (quatro metros) entre si ou de quaisquer outras edificações e ainda das divisas do lote;

II - no mínimo 5 m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros.

§ 2º Para quantidades superiores a 10.000 Kg (dez mil quilogramas) de explosivos ou 100 m³ (cem metros cúbicos) de combustíveis, os afastamentos referidos no parágrafo anterior serão de no mínimo, 15m (quinze metros).

Art. 219 O acesso ao estabelecimento será feito através de um só portão, com dimensão suficiente para entrada e saída de veículos, podendo haver mais de um portão, destinado ao acesso de pessoas, localizado junto à recepção ou à portaria.

Art. 220 Quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e o local for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional, mediante aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas.

Parágrafo Único - A soma das áreas das aberturas de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) da área do compartimento, podendo cada abertura ter área que contenha, pelo menos, um circulo de 0,30m (trinta centímetros) de diâmetro.


Capítulo IV
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOSPEDAGEM


Art. 221 As edificações destinadas à permanência temporária, com serviços comuns, classificam-se, conforme suas características e finalidades, em:

I - Hotéis;

II - Pousadas, casas de pensão, hospedaria, pensionatos;

III - Apart-hotel, flat, hotel-residência;

IV - Motéis;

V - "Camping";

VI - Colônia de férias.

Parágrafo Único - As edificações para hospedagem deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientais ou locais para:

Art. 222 As edificações para hospedagem deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientais ou locais para:

I - Recepção ou espera;

II - Quartos de hóspedes;

III - Instalações sanitárias;

IV - Acesso e circulação de pessoas;

V - Acesso e estacionamento de veículos;

VI - Área de recreação, no caso de apart-hotel, hotel residência, "camping" e colônia de férias;

VII - Local para coleta de lixo, situado no térreo ou no subsolo, com acesso pela entrada de serviço.

§ 1º Os hotéis deverão ter além do exigido no caput, salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa, cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritório para o encarregado do estabelecimento.

§ 2º As pousadas e outras modalidades similares de hospedagem deverão ter além do exigido no caput, pelo menos, os compartimentos para sala de refeições e cozinha.

§ 3º Independentemente do tipo de equipamento de hospedagem, os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.

Art. 223 Os apart-hotéis, hotéis-residência e similares deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídas de no mínimo quarto, instalações sanitárias e cozinha.

Art. 224 Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, podendo dispor de uma garagem abrigo ou vaga para estacionamento.

Art. 225 O "camping" área de acampamento para barracas e "traillers", deverão obedecer o disposto no Art. 220, à exceção de quartos de hóspedes.

Art. 226 A colônia de férias entendida como edificação ou conjunto de edificações destinadas à hospedagem temporária, complementadas por equipamento esportivo, de lazer, recreativo e cultural, deverá obedecer ao disposto no Art. 220.


Capítulo V
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL


Art. 227 As edificações destinadas a fins educacionais deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições deste Código no que lhes couber.

Parágrafo Único - Deverá ser atendida também a Norma Técnica nº 0318/2002 da Secretaria de Estado da Saúde e outras normas que venham a substituí-la, bem como as orientações da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 228 As edificações destinadas a escolas, além das disposições desta Lei, deverão atender às seguintes exigências:

I - distar no mínimo 200 m (duzentos metros) de postos de combustível, medindo-se a distancia entre o ponto da instalação do reservatório do combustível e o terreno da escola;

II - possuir locais de recreação que, quando cobertos, sejam devidamente isolados, ventilados e iluminados;

III - ter instalações sanitárias, observando o seguinte:

a) masculino: um vaso para cada 50 (cinquenta) alunos; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos.
b) feminino: um vaso para cada 20 (vinte) alunas e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas.

IV - ter um bebedouro de água potável para cada 70 (setenta) alunos;

V - ter chuveiros quando houver vestiário para educação física;

VI - possuir as adaptações necessárias para permitir o acesso de PPNEs - pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII - possuir sanitários acessíveis ao uso de PPNEs, com área mínima que permita a circulação de cadeiras de rodas.

Art. 229 As salas de aula deverão apresentar as seguintes características:

I - pé direito mínimo livre de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros);

II - área mínima de 15 m² (quinze metros quadrados), calculada a razão de 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados) por aluno;

III - não ter profundidade maior que duas vezes a largura e largura inferior a duas vezes o pé direito;

IV - os vãos de ventilação e iluminação terão área mínima de um terço da superfície do piso e deverão permitir iluminação natural, mesmo quando fechados;

V - a largura mínima dos corredores será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 230 As escadas, quando necessárias, terão largura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), e não poderão desenvolver-se em leque ou caracol.


Capítulo VI
DOS LOCAIS DE REUNIÃO, ESPETÁCULOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS


Art. 231 São considerados locais de reunião e/ou de espetáculos e equipamentos esportivos:

I - Estádios;

II - Auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição;

III - Templos religiosos;

IV - Cinemas;

V - Teatros;

VI - Parques de diversão;

VII - Circos;

VIII - Boates e salões de dança.

Parágrafo Único - Além das demais disposições deste Código, os locais de reunião e/ou de espetáculos e equipamentos esportivos deverão ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros e fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo as normas da ABNT.

Art. 232 As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências contidas nesta Lei, sujeitam-se às seguintes:

I - As partes destinadas ao público deverão possuir:

a) circulação de acesso;
b) condições de perfeita visibilidade;
c) espaçamento entre filas e séries de assentos;
d) locais de espera;
e) instalações sanitárias;
f) lotação máxima fixada;
g) acessibilidade a deficientes físicos.

II - Dispor de local de espera para o público com área mínima de 1,00m² (um metro quadrado) para cada dez pessoas da lotação prevista:

III - Quando houver guichês para venda de ingresso, estes deverão estar situados de tal forma a evitar filas do público no logradouro;

IV - As pequenas diferenças de nível existentes nas circulações deverão ser vencidas por meio de rampas, não podendo ser intercalados degraus nas passagens e corredores de saída;

V - As portas de acesso ao recinto deverão atender a legislação atinente;

VI - As portas de saída abrir-se-ão para fora e serão de ferragem contra fogo e lisas, sem nenhum tipo de saliência ou relevo que possam vir a ferir os usuários;

VII - Os vãos de entrada e saída deverão ser independentes e de acordo com a legislação que trata da matéria;

VIII - Possuir dispositivos de sinalização das saídas de emergência;

IX - Dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, de acordo com o calculo de lotação.

Art. 233 Os locais para reuniões e espetáculos, quando destinados à realização de espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem indispensável o fechamento das aberturas para o exterior, poderão ser dotados de instalações de ar condicionado, e ainda, se possível:

I - conter sistema de acústica que impeça a difusão do som para o exterior, para não causar incomodo aos vizinhos;

II - ter área de estacionamento de veículos suficientes para o público que freqüenta o local.

Art. 234 Os estádios e ginásios esportivos, além das disposições deste Código e da legislação esportiva pertinente, obedecerão ao seguinte:

I - Pé direito de acordo com as regras oficiais de cada modalidade esportiva, sendo observado o mínimo de 5,00 m (cinco metros);

II - Área mínima dos vãos de iluminação e ventilação igual a l/10 (um décimo) da área do piso, sendo que 20% (vinte por cento) da ventilação natural poderá ser substituída por sistema de renovação de ar;

III - Instalações sanitárias para uso do público, com fácil acesso para ambos os sexos, em relação à lotação máxima, calculadas a base de uma pessoa para cada 1,60 m² (um metro quadrado e sessenta decímetros quadrados), por área de arquibancada nas seguintes proporções:

a) para o sexo masculino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) mictório para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares ou fração e 1 (um) lavatório para cada 400 (quatrocentos) lugares ou fração;
b) para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário para cada 125 (cento e vinte cinco) lugares ou fração e 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração;

IV - Ter instalações sanitárias com vestiário contíguo, para uso exclusivo dos atletas, com um mínimo de 4 (quatro), obedecendo às seguintes proporções:

a) 5 (cinco) vasos sanitários, 5 (cinco) lavatórios, 2 (dois) mictórios e 06 (seis) chuveiros;
b) vestiários com área mínima de 16,00 m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2,00 m (dois metros) de diâmetro;

V - Ter instalações sanitárias com vestiário contíguo, para uso exclusivo do árbitro, com um mínimo de 2 (dois), obedecendo às seguintes proporções:

a) 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) mictório e 2 (dois) chuveiros;
b) vestiário com área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro; as arquibancadas terão largura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) e altura máxima de 0,40 m (quarenta centímetros).

Parágrafo Único - Em casos específicos, poderá ser solicitada a vistoria da Defesa Civil.


Capítulo VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE


Art. 235 As edificações para atividades de saúde, destinadas à prestação de assistência médico-sanitária e odontológica, conforme suas características e finalidade classificam-se:

I - Posto ou centro de saúde;

II - Ambulatório geral;

III - Clínica com ou sem internamento;

IV - Consultórios;

V - Laboratório de análises clínicas, laboratório de produtos farmacêuticos e banco de sangue;

VI - Hospitais e congêneres.

Parágrafo Único - As edificações para atividades de saúde, no todo e em partes, serão regidas por esta Lei observadas ainda o Código de Saúde do Estado do Paraná e demais Normas Federais e Estaduais aplicáveis.

Art. 236 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, laboratórios de análises clínicas e demais estabelecimentos de saúde, devem obedecer as disposições desta Lei e ainda:

I - possuir, quando couber, sistema de tratamento de esgoto no próprio prédio, que permita o processo de desinfecção dos efluentes antes de serem lançados à rede pública;

II - ter local para guarda do lixo em recinto fechado e independente;

III - quando dotadas de elevadores, será necessário que, pelo menos, um deles tenha dimensões que permitam o transporte de maca para adultos.

Art. 237 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Federais e Estaduais aplicáveis.


Capítulo VIII
DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL


Art. 238 As edificações e instalações localizadas na zona rural, além das demais disposições deste Código e das normas federais e estaduais, deverão observar o seguinte:

I - As fontes e os cursos d`água usados para abastecimentos domiciliares ou uso humano ou de animais deverão ser poupadas de qualquer tipo de poluição capaz de comprometer a saúde dos usuários;

II - As águas servidas deverão ser canalizadas para fossas sépticas ou outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário;

III - O lixo ou qualquer outro detrito que por sua natureza possa comprometer a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) das edificações e cursos d`água;

IV - É proibido o despejo ou a lavagem de recipientes de agrotóxicos, pesticidas, herbicidas, inseticidas, fungicidas ou outros produtos químicos nos cursos d`água, devendo ser observadas as exigências da Legislação Estadual e Federal competente.

V - Os poços para uso doméstico devem estar distantes, no mínimo, 20 metros a montante de pocilgas, estábulos e similares.

VI - Os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos de lixo e compostagem de resíduos biodegradáveis, devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a 50 (cinquenta) metros das habitações.

§ 1º Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo, os pequenos abrigos de pássaros localizados na zona urbana.

§ 2º Para a instalação de estrumeiras, depósitos de lixo, aterros sanitários e compostagem de resíduos biodegradáveis, é necessária a consulta prévia de viabilidade ambiental e a autorização do órgão técnico competente.

§ 3º As disposições deste Capítulo também se aplicam aos assentamentos rurais ou com características rurais, quando existentes.


TÍTULO XIV
DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS


Art. 239 Todos os edifícios que permitam acesso ao público, como também os equipamentos urbanos, devem dotar as entradas, circulações, elevadores, sanitários, telefones públicos, bebedouros etc, para atender pessoa deficiente conforme as normas específicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), da Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência e legislação pertinente.

§ 1º Na análise dos projetos e para liberação de alvará de construção e certificado de conclusão de obra ("habite-se"), o Município irá verificar se a edificação atende as normas da ABNT e a legislação aplicável, no que tange à acessibilidade universal, no caso de equipamentos que permitam acesso ao público.

§ 2º Pelo menos um acesso à edificação deve ser destinado às pessoas deficientes.

Art. 240 Todo acesso e equipamento destinado a pessoa portadora de deficiência será sinalizado com o símbolo internacional de acesso ao deficiente.

Art. 241 Todo o sistema de circulação interno, compreendido pelas portas, corredores rampas, escadas e elevadores, deverão seguir as disposições da presente lei, o exigido na NBR 9050, de 2004 e outras normas aplicáveis.

§ 1º Para a passagem de um pavimento para outro, é recomendado a construção de rampa com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e patamares conforme o exigido na Norma NBR 9050, de 2004 e outras normas aplicáveis.

§ 2º As portas devem ter um vão livre de 0,80m (oitenta centímetros) no mínimo, sendo que as portas situadas em áreas confinadas devem ter um espaço mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) contíguo ao vão de abertura, sendo as maçanetas do tipo alavanca, e demais disposições conforme a NBR 9050, de 2004.

§ 3º Os corredores de utilização coletiva devem ter a largura mínima de 1,50m, com piso não escorregadio e uniforme, sendo os tapetes embutidos, quando existentes.

§ 4º As escadas deverão sempre ter corrimão, guarda-corpo e degraus, deverão seguir as disposições da presente Lei e o exigido na NBR 9050, de 2004 e outras normas aplicáveis.

§ 5º Os corrimãos deverão ser contínuos, sem interrupção nos patamares.

§ 6º Os elevadores deverão situar-se em locais acessíveis às pessoas deficientes, devendo suas dimensões estar de acordo com as normas da ABNT aplicáveis e devendo ter condições de nivelamento automático, de modo que a parada seja exatamente no nível do piso.

Art. 242 Os sanitários e suas circulações deverão ter área suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas e ter pelo menos uma peça adequada ao uso da pessoa deficiente em cada conjunto, com barra de sustentação acoplada e demais disposições constantes na NBR 9050, de 2004.

Art. 243 Os bebedouros deverão ser localizados em locais de fácil acesso, evitando-se situá-los em reentrâncias ou nichos.

Parágrafo Único - O espaço do acesso deve permitir um vão de no mínimo, 0,80 m, instalados a uma altura máxima de 0,90m do piso.

Art. 244 Os aparelhos telefônicos deverão estar à altura entre 0,80m e 1,20m do piso, e possuir piso com diferenciação de textura como referência de obstáculos para deficientes visuais, devendo esta plataforma também existir sob as caixas de correio.

Art. 245 As calçadas deverão ser revestidas com material firme, estável e não devem ser interrompidas por escadas, degraus, rampas ou mudanças abruptas de nível, sendo o meio-fio rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia.

Art. 246 Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar plantas e espécies agressivas como coroa-de-cristo, yucas e semelhantes, que avancem sobre a largura mínima necessária à circulação e nem localizar bancas de jornais, orelhões, caixas de correio e semelhantes nas esquinas das calçadas; bem como colocar postes ou estacas de sinalização de tráfego no meio das calçadas, bloqueando a passagem de cadeiras de rodas.

Art. 247 Em todo estacionamento deverá ser reservada no mínimo 1 (uma) vaga preferencial para estacionamento de veículo pertencente à pessoa portadora de deficiência física, devendo ser localizada nas proximidades das portas de acesso, rampas, elevadores, etc., garantindo que o caminho a ser percorrido pelo deficiente físico em cadeira de rodas ou muletas seja o menor possível e livre de obstáculos, identificada através do símbolo internacional de acesso pintado no solo e de sinalização vertical de forma visível à distância

Art. 248 As edificações e equipamentos existentes que se enquadram no "caput" deste artigo, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da vigência desta lei, para a execução das obras necessárias à eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas portadoras de deficiências.

§ 1º O prazo mencionado no parágrafo anterior, por requerimento devidamente justificado do interessado, poderá ser prorrogado pelo prazo de 6 (seis) meses a critério do órgão Municipal competente.

§ 2º As disposições deste capítulo aplicam-se também aos equipamentos destinados ao uso predominante por pessoas idosas.

§ 3º Os telefones públicos, bancos e o mobiliário urbano em geral, implantados nas praças, passeios e vias públicas também devem estar de acordo com as normas de acessibilidade universal.


TÍTULO XV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


Capítulo I
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 249 A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de:

I - reprimir a execução de obras não licenciadas;

II - sanar as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.

Art. 250 Será considerado infrator, nos termos desta Lei:

I - aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a pratica da infração;

II - os encarregados pelo cumprimento do disposto nesta Lei que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 251 A licença concedida com infração aos dispositivos desta lei será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades cabíveis ao servidor responsável pela outorga.

Art. 252 Compete à fiscalização do Município notificar e autuar as infrações a esta Lei, endereçando-as ao proprietário da obra e ao responsável técnico.

§ 1º O proprietário da obra e o responsável técnico terão o prazo de sete dias para cumprir a notificação prevista no § 3º deste artigo.

§ 2º Findo o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.

§ 3º A notificação será expedida visando:

I - o cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo;

II - à regularização do projeto, da obra ou de partes destes;

III - exigir a observância do cumprimento de outras disposições desta Lei.

Art. 253 Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, quando:

I - iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos;

II - forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo;

III - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;

IV - não for obedecido o embargo imposto pelo Município;

V - decorridos trinta dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria.

Art. 254 O auto de infração conterá, obrigatoriamente:

I - dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;

II - nome e assinatura do fiscal que o lavrou;

III - nome e endereço do infrator;

IV - fato que constituiu a infração:

V - valor da multa.

Art. 255 Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o respectivo auto, o fiscal anotará neste o fato, que deverá ser firmado por duas testemunhas.

Parágrafo Único - No caso previsto no caput deste artigo, a primeira via do auto de infração será remetida ao infrator pelo correio, com aviso de recebimento, ou publicado no Diário Oficial do Município, ou órgão assim declarado, e afixado em local apropriado no Poder Executivo Municipal.

Art. 256 Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código serão cobrados em conformidade com o Código Tributário Municipal.


Capítulo II
DAS PENALIDADES


Art. 257 Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa;

II - embargo de obra;

III - interdição de edificação ou dependência;

IV - demolição.

§ 1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º A aplicação das penalidades constantes dos incisos II, III e IV do caput deste artigo não afasta a obrigação do pagamento da multa.


Capítulo III
DAS MULTAS


Art. 258 Independente de outras penalidades, previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de 5 (cinco) a 55 (cinquenta e cinco) vezes a URFM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para as seguintes infrações:

I - Quando as obras forem iniciadas sem licença do Poder Executivo Municipal e sem o correspondente Alvará;

II - Quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;

III - Quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;

IV - Quando a edificação for ocupada sem que o Poder Executivo Municipal tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;

V - Para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.

Art. 259 Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I - A maior ou menor gravidade da infração;

II - As suas circunstâncias;

III - Os antecedentes do infrator.

Art. 260 Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator este, a partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 10 (dez) dias úteis, findo os quais far-se-á o processo administrativo para a cobrança judicial.

Parágrafo Único - O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra perante a legislação vigente.

Art. 261 Na persistência da infração ou na reincidência específica da mesma, a multa será cobrada no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente.


Capítulo IV
DO EMBARGO DA OBRA


Art. 262 Qualquer edificação ou obra existente seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:

I - estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para Construção, nos casos em que o mesmo for necessário;

II - for desrespeitado o respectivo projeto;

III - o proprietário ou responsável pela obra se recusar a atender as notificações da fiscalização municipal;

IV - for a obra iniciada sem a responsabilidade de profissional habilitado, matriculado e devidamente em dia com suas obrigações junto ao Poder Executivo Municipal;

V - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;

VI - não for observado o alinhamento;

VII - estiver sendo executada em loteamento não aprovado pelo Município.

Art. 263 Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor credenciado pelo Município lavrar o auto de embargo, que conterá:

I - os motivos do embargo;

II - as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;

III - a data da autuação;

IV - o local da obra;

V - a assinatura do servidor credenciado;

VI - a assinatura do proprietário

VII - assinatura de duas testemunhas nos termos do disposto no caput do artigo 120 e seu parágrafo único.

§ 1º O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências no auto do embargo.

§ 2º Se ocorrer decurso do prazo ou o descumprimento do embargo comunicado ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização lavrará o Auto de Infração.

§ 3º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Poder Executivo Municipal, decorrentes do que especifica este Código.

§ 4º Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma, conforme o disposto na Seção XI do Capítulo II deste Código.


Capítulo V
DA INTERDIÇÃO


Art. 264 Uma obra ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada, com impedimento de sua ocupação, quando:

I - ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;

II - o seu andamento oferecer riscos para o público ou para o pessoal que nela trabalha, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;

III - se for utilizada para fim diverso do declarado no projeto aprovado e esta uso não for condizente com o disposto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 265 Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da edificação será intimado a proceder a regularização no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo não prevalecerá para os casos em que a infração constatada oferecer riscos para a segurança dos usuários da edificação, devendo ser estabelecido novo prazo em função do grau de risco apresentado.

Art. 266 Não atendida a intimação no prazo assinalado, será expedido auto de interdição da edificação ou da dependência, que deve permanecer interditada até a regularização da infração e o pagamento da multa.


Capítulo VI
DA DEMOLIÇÃO


Art. 267 A demolição total ou parcial será imposta, ressalvado o disposto no artigo seguinte, quando a obra:

I - for clandestina, entendendo-se por tal a que estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para Construção;

II - for executada em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

III - for julgada com risco de caráter público, e o proprietário não tomar as providencias que o Município determinar;

IV - ameaçar ruir sem que o proprietário atenda, no prazo fixado pelo Poder Executivo Municipal, a determinação para reparar ou demolir.

Art. 268 A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, se o proprietário, submetendo ao Município o projeto da construção demonstrar que:

I - a obra preenche os requisitos regulamentares;

II - embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que possibilitem, de acordo com a legislação em vigor, o enquadramento da mesma.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, após a verificação da obra e do projeto das modificações, será expedido pelo Poder Executivo Municipal o respectivo Alvará de Licença para Construção, mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.


Capítulo VII
DOS RECURSOS


Art. 269 Caberá recurso ao Prefeito Municipal, por parte do infrator, no prazo de quinze dias, na forma da legislação vigente, após a data da imposição da penalidade.

Art. 270 O recurso de que trata o artigo anterior deverá ser julgado no prazo de trinta dias, contados da data de sua apresentação ou interposição.

Parágrafo Único - Durante a vigência do prazo de que trata o caput deste artigo, fica vedado ao profissional dar seqüência à obra que deu motivo à suspensão.

Art. 271 Caso o recurso seja julgado favoravelmente ao infrator, serão suspensas as penalidades impostas.


Capítulo VIII
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA


Art. 272 Concluído o processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado à autoridade competente.

§ 1º Se entender necessário, a autoridade competente poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Assessoria Jurídica.

§ 2º Da decisão administrativa a que se refere este artigo será lavrado relatório contendo a decisão final.

Art. 273 A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso:

I - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e a subsequente cobrança judicial;

II - autoriza a demolição do imóvel;

III - mantém o embargo da obra ou a sua interdição até a correção da irregularidade constatada.

Art. 274 A decisão de tornar insubsistente a autuação produz os seguintes efeitos, conforme o caso:

I - suspende a cobrança da multa ou autoriza a devolução da mesma para os casos em que haja sido recolhida, no prazo de dez dias após requerê-la;

II - suspende a demolição do imóvel;

III - retira o embargo ou a interdição da obra.


TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 275 Para construção, ampliação ou reforma de edificações e o desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma, degradação ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação municipal.

Art. 276 As alterações e regulamentações necessárias à implantação e ajustamento do presente Código, desde que resguardadas as formulações e as diretrizes aprovadas, serão procedidas pelo órgão municipal competente, através de resoluções homologadas pelo Prefeito.

Art. 277 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

Art. 278 Os prazos previstos neste Código serão contados em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento coincidir com dia feriado, com dia em que não houve expediente no setor competente ou que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.

§ 2º Os prazos somente começam a contar a partir do primeiro dia útil após a notificação.

Art. 279 As resoluções e normas de ordem técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) constituir-se-ão em instrumentos complementares à presente Lei.

Art. 280 Os casos omissos no presente Código serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Art. 281 São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:

I - ANEXO I - Edificações residenciais - parâmetros mínimos;

II - ANEXO II - Edificações comerciais - parâmetros mínimos;

III - ANEXO III - Áreas comuns de edificações multifamiliares - parâmetros mínimos.

Art. 282 A revisão e atualização desta Lei será obrigatoriamente efetivada até o final do primeiro exercício de mandato do Prefeito.

Parágrafo Único - Não havendo qualquer revisão ou atualização a ser efetivada, tais circunstâncias deverão ser justificadas perante o Poder Legislativo e a Comunidade em audiência pública.

Art. 283 Fica proibido adotar e/ou realizar qualquer ação que será proibida por esta Lei, após sua vigência, durante o período de sua vacância.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá liberar ações que demonstrem sua viabilidade técnica e que não causem prejuízos a finalidade da presente Lei.

Art. 284 Fica revogada a Lei Municipal nº 18, de 30 de novembro de 2000, a partir da vigência da presente Lei.

Art. 285 Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

MORRETES, 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

AMILTON PAULO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
TABELA DE PARÂMETROS MÍNIMOS PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Parte integrante e complementar da Lei Complementar Nº 010/2011 - Código de Obras do Município de Morretes
 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Compartimento | Área  de | Área  de | Área Mínima |Círculo Inscrito Diâmetro| Pé-direito Mínimo|       Revestimento Parede       |   Revestimento  |
|               |Iluminação|Ventilação|     (m²)    |           (m²)          |        (m)       |                                 |-----------------|
|               |          |          |             |                         |                  |                                 |       Piso      |
|===============|==========|==========|=============|=========================|==================|=================================|=================|
|Quarto         |01/jun    |01/jul    |          7,5|                      2,4|               2,5|                                -|                -|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Sala           |01/jun    |01/jul    |            8|                      2,4|               2,5|                                -|                -|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Cozinha        |01/jun    |01/jul    |            4|                      1,5|               2,3|Impermeabilização  até  1,50m  no|Impermeabilização|
|               |          |          |             |                         |                  |mínimo                           |                 |
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Banheiro       |01/ago    |01/jul    |          2,5|                      1,1|              2.30|Impermeabilização  até  1,50m  no|Impermeabilização|
|               |          |          |             |                         |                  |mínimo                           |                 |
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Lavabo         |01/ago    |01/out    |          1,5|                      0,9|               2,3|Impermeabilização  até  1,50m  no|Impermeabilização|
|               |          |          |             |                         |                  |mínimo                           |                 |
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Lavanderia     |01/jun    |01/jul    |            2|                      1,2|               2,3|Impermeabilização  até  1,50m  no|Impermeabilização|
|               |          |          |             |                         |                  |mínimo                           |                 |
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Depósito       |01/jul    |01/ago    |          1,8|                        1|               2,3|                                -|                -|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Garagem        |01/out    |01/dez    |           12|                      2,4|               2,3|                                -|Impermeabilização|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Sótão          |01/out    |jan/20    |            6|                        2|                 -|                                -|                -|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Porão          |01/out    |jan/20    |            4|                      1,5|                 -|                                -|                -|
|_______________|__________|__________|_____________|_________________________|__________________|_________________________________|_________________|
- Na copa e na cozinhas, é tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural exigida.
- Nos banheiros é tolerada iluminação e ventilação zenital, bem como chaminés de ventilação e dutos horizontais. Os banheiros não podem se comunicar diretamente com a cozinha.
- No lavabo há a possibilidade de círculo de diâmetro mínimo de 0,90m, desde que seja respeitada a área mínima de 0,8 X 1,10m para o vaso sanitário.
- Nas lavanderias e depósitos, são tolerados: iluminação zenital, ventilação zenital, chaminés de ventilação e dutos horizontais.
- No corredor: Tolerada iluminação e ventilação zenital; tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
- No sótão ou ático, é permitida a iluminação e ventilação zenital.
- Os sótãos, áticos e porões devem obedecer as condições exigidas para a finalidade a que se destina.
- Garagens abertas: área mínima de 2,4 X 4,5m; quando fechadas por paredes, sugere-se área mínima de 3 X 5m para um veículo e 5,5 X 5 para dois veículos (lado a lado).
- As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da abertura e a área do piso
- Observar o disposto nos Artigos 125, 129, 130 e 176 deste Código.

Dimensões mínimas para habitação de interesse social
Quarto: tolerada área mínima de 6,00 m²;
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8,00 m².

ANEXO II
Tabela de parâmetros mínimos para edificações comerciais

Parte integrante e complementar da Lei Complementar Nº 010/2011 - Código de Obras do Município de Morretes
 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| Compartimento | Área  de | Área  de | Área Mínima |Círculo Inscrito Diâmetro| Pé-direito Mínimo|       Revestimento Parede       |   Revestimento  |
|               |Iluminação|Ventilação|     (m²)    |           (m²)          |        (m)       |                                 |-----------------|
|               |          |          |             |                         |                  |                                 |       Piso      |
|===============|==========|==========|=============|=========================|==================|=================================|=================|
|Escritórios    |01/jun    |01/jul    |            4|                      1,8|               2,4|                                -|                -|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Lojas          |01/jul    |jan/14    |            -|                        3|                 3|                                -|                -|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Hall           |         -|01/jul    |           12|                        3|               2,6|                                -|Impermeabilização|
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Cozinha/Copa   |01/jun    |01/jul    |          1,5|                      0,9|               2,3|Impermeabilização  até  1,50m  no|Impermeabilização|
|               |          |          |             |                         |                  |mínimo                           |                 |
|---------------|----------|----------|-------------|-------------------------|------------------|---------------------------------|-----------------|
|Sanitários     |01/ago    |01/jul    |          2,5|                      1,1|              2.30|Impermeabilização  até  1,50m  no|Impermeabilização|
|               |          |          |             |                         |                  |mínimo                           |                 |
|_______________|__________|__________|_____________|_________________________|__________________|_________________________________|_________________|
- Observar o disposto nos Artigos 125, 129, 130 e 176 deste Código.

ANEXO III
ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES - PARÂMETROS MÍNIMOS

Parte integrante e complementar da Lei Complementar Nº 010/2011 - Código de Obras do Município de Morretes
 _______________________________________________________________________________________________________________
|           Compartimento           |     Área de    |     Área de    |  Área Mínima  |  Pé-direito Mínimo (m)  |
|                                   |   Iluminação   |   Ventilação   |      (m²)     |                         |
|===================================|================|================|===============|=========================|
|Área de lazer descoberta           |               -|               -|              6|                        -|
|-----------------------------------|----------------|----------------|---------------|-------------------------|
|Área de lazer coberta              |01/jun          |01/jul          |              3|                      2,6|
|(m²/unidade ou a cada 100m²)       |                |                |               |                         |
|-----------------------------------|----------------|----------------|---------------|-------------------------|
|Corredores                         |01/out          |01/dez          |              -|                      2,4|
|-----------------------------------|----------------|----------------|---------------|-------------------------|
|Depósito (m²/unidade)              |01/out          |01/dez          |              1|                      2,4|
|-----------------------------------|----------------|----------------|---------------|-------------------------|
|Depósito de Lixo (m²/unidade)      |01/out          |               -|            0,5|                      2,2|
|-----------------------------------|----------------|----------------|---------------|-------------------------|
|Hall                               |               -|01/jul          |             12|                      2,6|
|___________________________________|________________|________________|_______________|_________________________|
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Morretes - PR.

Leis Complementares / 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2011, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2011

ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2011

ALTERA O ANEXO I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2011.

- Institui o Código de Posturas do Município de Morretes e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011.

- Institui Código de Obras e Edificações do Município de Morretes e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011

- Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2011

- Disciplina os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Morretes 

LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2011

- Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Morretes

LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2011

- Instituí o Plano Diretor do Município de Morretes

Selecione o ano desejado para listar