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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES


PROMULGADA EM 04 DE ABRIL DE 1990
 
REFORMULADA PELAS EMENDAS:
 
EMENDA Nº 001/1991, de 31.05.1991
EMENDA Nº 002/1991, de 13.09.1991
EMENDA Nº 003/1991, de 26.05.1993
EMENDA Nº 004/2008, de 26.09.2008
EMENDA Nº 005/2009, de 03.12.2009
EMENDA N° 006/2011, de 29.09.2011
EMENDA Nº 007/2014, de 17.03.2014
 

MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Presidente:                  José Amâncio de Ramos                 
Vice-Presidente:        Paulo José Alpendre Malucelli
1ª. Secretária:            Celina Agostinho Cit
2ª. Secretário:            Augusto de Freitas
 
COMISSÕES
DA ORGANIZACÃO DOS PODERES E DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA
 
Presidente:                 Manoel Jorge Filho
Relator:                       Augusto de Freitas
Membro:                     Tadaci Shiosaki
 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
 
Presidente:                 Celina Agostinho Cit
Relator:                       Paulo José Alpendre Malucelli
Membro:                     Amilton Paulo da Silva
 
DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
 
Presidente:                 Dejair Miranda
Relator:                       Paulo José Alpendre Malucelli
Membro:                     Amilton Paulo da Silva
 
 
ÍNDICE
 
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigos 1º ao 6º
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Artigos 7º e 8º
TÍTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS
Artigo 9º
CAPÍTULO II
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigos 10 a 12
SEÇÃO II - DA POSSE
Artigo 13
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigos 14 e 15
SEÇÃO IV - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Artigos 16 e 17
SEÇÃO V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Artigos 18 a 24
SEÇÃO VI - DA ELEIÇÃO DA MESA
Artigo 25
SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Artigo 26
SEÇÃO VIII - DAS SESSÕES
Artigos 27 a 31
SEÇÃO IX - DAS COMISSÕES
Artigos 32 a 34
SEÇÃO X - DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 35 e 36 .
SEÇÃO XI - DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICIPAL
Artigo 37
SEÇAO XII - DO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL
Artigo 38
SEÇÃO XIII - DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 39 a 41
SUBSEÇÃO II - DAS INCOMPATIBILIDADES
Artigos 42 e 43
SUBSEÇÃO III - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Artigo 44
SUBSEÇÃO IV - DAS LICENÇAS
Artigo 45
SUBSEÇÃO V - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Artigo 46
SEÇÃO XIV - DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 47
SUBSEÇÃO II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Artigo 48
SUBSEÇÃO III - DAS LEIS
Artigos 49 a 61
CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL
Artigos 62 a 65
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Artigo 66
SEÇÃO III - DAS LICENÇAS
Artigos 67 e 68
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Artigo 69
SEÇÃO V - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 70 e 71
SEÇÃO VI - DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL
Artigos 72
SEÇÃO VII - DA CONSULTA POPULAR
Artigos 73 a 76
TÍTULOI IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigos 77 a 85
CAPÍTULO II - DOS ATOS  MUNICIPAIS
Artigos 86 a 87
CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Artigos 88 a 92
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Artigos 93 e 94
CAPÍTULO V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS
Artigos 95 e 96
SEÇÃO II - DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Artigos 97 a 99
CAPÍTULIO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Artigos 100 a 107
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Artigos 108 a 120
CAPÍTULO VIII - DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
Artigos 121 e 122
SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Artigos 123 e 124
CAPÍTULO IX - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigos 125 a 130
SEÇÃO II - DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Artigo 131 e 132
CAPÍTULO X - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DA POLÍTICA DE SAÚDE
Artigos 133 a 140
SEÇÃO II - DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Artigos 141 a 168
SEÇÃO III- DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigos 169 a 181
SEÇÃO IV - DA POLÍTICA ECONÔMICA
Artigos 182 A 187
SEÇÃO V - DA POLÍTICA URBANA
Artigos 188 a 198
SEÇÃO VI - DA POLÍTICA E DO MEIO AMBIENTE
Artigos 199 a 211
SEÇÃO VII- DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Artigos 212 a 216
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Artigos 1º a 11
 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º - O Município de Morretes, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
 
Art. 2º - O Território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
 
Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.
 
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
 
Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis ou imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
 
Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.
 
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
 
Art. 7º - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal, estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) mercados, feiras e matadouros locais;
c) cemitérios e serviços funerários;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública: coleta domiciliar e destinação final do lixo;
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - promover a cultura e a recreação;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV - realizar programa de apoio às práticas desportivas;
XV - realizar programas de alfabetização;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII - elaborar e executar o plano diretor;
XIX - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX - fixar:
a) tarifas de serviços públicos;
b) horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício do comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;
e) prestação de serviços de táxis;
XXIV - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, cumprindo sua função social na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais;
XXV - legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para administração pública municipal direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitando as normas gerais da legislação federal.
 
Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam do interesse do Município.
 
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
 
Art. 9° - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
 
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto diretor e secreto.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.
 
Art. 11 - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e as seguintes normas:
I – O número de vereadores é proporcional à população do município;
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para o número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – O número de Vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo, até 01 (um) ano antes das eleições;
IV – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior; (NR dada pela Emenda n° 006, de 29 de setembro de 2011)
 
Art. 12 - Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
 
SEÇÃO II
DA POSSE
 
Art. 13. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às l9:00 (dezenove) horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os vereadores presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 1º - O Presidente prestará o seguinte compromisso: (NR dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E AS DEMAIS LEIS; DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE MORRETES, EXERCENDO COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO." Em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada em ordem alfabética de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO". (NR dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 2º - No ato da posse, bem como ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30  (trinta) dias (NR dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 3º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara. (NR dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 14 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplemento à legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dós recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, a tendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
n) ao uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
o) as políticas públicas do Município;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meio de pagamento;
V - concessão de auxílios e subvenções;
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XII - plano diretor;
XIII - dar denominação ou alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos; (NR) Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O. 3583 em 23/08/1991.
XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
XVII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública;
XVIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XIX - normatização de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas, de bairros, através de manifestações de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado;
XX - aprovar os códigos tributários, de obras e de posturas municipais, que terão vigência no ano seguinte ao de sua aprovação.
 
Art. 15 - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II - elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria de seus membros;
III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores, observando se o disposto no Inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
IX - mudar temporariamente a sua sede;
X - fixar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ou até 31 de março;
XII - aprovar previamente convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XIII - aprovar previamente, alienações ou concessão de imóveis municipais;
XIV - apreciar os atos de concessão ou permissão e os atos de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;
XV - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XVI - representar à Procuradoria Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ocupantes de cargos de mesma natureza, pela prática de crimes contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XVII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XVIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XIX - criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
XX - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para, no prazo de 8 (oito) dias, pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsa;
XXI - convocar anualmente até 31 de março sem sessão especialmente designada para esse fim, o Secretário Municipal da Fazenda, para a apresentação de relatório e exposição financeira do Município;
XXII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração e fornecer documentos de qualquer natureza do setor público municipal, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no      prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas;
XXIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXIV - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e nominal e com votos favorável da maioria absoluta (2/3), na hipótese prevista nesta Lei Orgânica (NR – Emenda a Lei Orgânica  01/2008);
XXV - conceder títulos honoríficos de "Cidadão Morretense", "Cidadão Honorário de Morretes", "Cidadão Benemérito de Morretes", "Morretense Ilustre" ou outro condizente, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta de 2/3 (dois terços) de seus membros, às pessoas de reconhecida honorabilidade e dignidade de que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou à comunidade; ou ao morretense que tenha se destacado nos cenários artístico, cultural, profissional ou outro desempenho meritório (NR-Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n. 3583 em 23/08/1991.
Parágrafo único - O não atendimento no prazo estipulado nos incisos XX, XXI, XXII, deste artigo, faculta ao Presidente da Câmara, na conformidade dá legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.
 
SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
 
Art. 16 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público;
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;
§  2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público;
§  3° - A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
§ 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante oficio;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame de apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo de reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
 
Art. 17 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
 
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
 
      Art. 18 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura no Último ano, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte. (NR Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n. 3583 em 23/08/1991.
Parágrafo único - Exceto para a legislatura supracitada, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais vigorando para legislatura seguinte, observado o disposto no Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal.
 
Art. 19 - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à maior que for paga ao servidor municipal. (NR)Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n.3583 em 23/03/1991.
§ 1º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice e periodicidade estabelecida na Lei fixadora (NR);
§ 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 ( dois terços) de seus subsídios.
§ 4º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à moeda da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável na proporção a ser estabelecida em Resolução, vedados acréscimos a qualquer título. (AC)AC dado pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n. 3583 em 23/08/1991.
§ 6° - A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal. (AC dado pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n° 3583 em 23/08/1991.
 
Art. 20 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelo Prefeito. (NR Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n. 3583 em 23/08/1991.
       
Art. 21 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
 
Art. 22 A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no Artigo 18 desta Lei Orgânica, implicará na manutenção dos critérios vigentes.  (AC dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
Parágrafo Único - No caso de não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (AC dado pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
Art. 23 - Os reajustes dos subsídios do Prefeito Municipal e Vereadores não poderão ultrapassar o reajuste médio concedido aos servidores municipais.
 
Art. 24 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, Vice­- Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
 
 
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA
 
Art. 25. Imediatamente após sua posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e nominal e maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 1º - Se houver empate no número de votos entre os candidatos mais votados, será considerado eleito o vereador mais idoso. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que presidiu a Sessão nos termos do “caput” deste artigo, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 3º . O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 4º. A eleição da renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária, antes do término da Sessão Legislativa, em Sessão Plenária especialmente convocada para este fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício, devendo a convocação da Sessão de Eleição dar-se com antecedência mínima de sete dias, devendo o Ato ser publicado no Diário Oficial do Município, devendo-se a posse dos eleitos nos termos deste artigo, ocorrerá em 02 de janeiro do ano subsequente. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 5º - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, ineficiente, negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, devendo o Regimento Interno de a Câmara dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
 
Art. 26 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior da Câmara Municipal.
II - propor ao Plenário, projetos de resolução que criam, transformam e extinguem cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 43 desta Lei Orgânica assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após sua aprovação em Plenário, à proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
 
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES
 
Art. 27 - A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 02 de fevereiro até 17 de julho e de 01 de agosto a 18 de dezembro, independentemente de convocação (NR dada pela Emenda nº 005 de 03 de dezembro de 2009)
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
 
Art. 28 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara;
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
 
Art. 29 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
 
Art. 30 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão do Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
 
           Art. 31 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
           I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
 
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
 
Art. 32 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
Parágrafo Único – O mesmo vereador poderá ser eleito para compor no máximo duas Comissões, todavia ao cargo de presidente poderá ser eleito para apenas uma das Comissões. (AC pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, caberão:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos formulado pelo menos por um terço dos membros da Câmara; (NR)
II - realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
 
Art. 33 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
 
Art. 34 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
 
Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
 
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 35 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele; (NR Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n.3583 em 23/08/1991.
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberão sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal e fazer contratações de acordo com a lei, fazendo lavrar os atos pertinentes; (NR Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publica da no D.O n. 3583 em 23/08/1991.
 
Art. 36 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto, nas seguintes hipóteses:
I - Na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, a votação favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
 
SEÇÃO XI
DO VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 37 - Ao Vice-Presidente compete, além de suas atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
                  
 
SEÇÃO XII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 38 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - redigir as atas das seções secretas e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
 
SEÇÃO XIII
SUBSEÇÃO I
DOS VEREADORES
 
Art. 39 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
 
Art. 40 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.
   
Art. 41 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
 
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
 
           Art. 42 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea "a" ressalvada a admissão por concurso publico (NR dado pela Emenda a Lei Orgânica de 31.05.91, publicado no DO de 23.08.91);
c) participar da administração direta ou indireta do Executivo Municipal ocupando cargo em comissão, ressalvado os casos de emprego ou função quando a admissão for por concurso público (AC Redação dado pela Emenda a Lei Orgânica de 31.05.91, publicado no DO de 23.08.91).
II - desde a posse:
a) serem proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município o nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" do Inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31.05.91, publicado no DO de 23.08.91).
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do Inciso I;
d) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
 
           Art. 43 - O Vereador perderá o mandato:
I - Pelo processo de cassação, quando:  
a) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (AC);
b) fixar residência fora do Município (AC);
c) proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (AC);
d) infringir qualquer das proibições do artigo anterior (NR e AC dado pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n. 3583 em 23/08/1991);
II - Pela declaração de extinção, pelo Presidente da Câmara, quando:
a)- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas em sessão ou por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, assegurada ampla defesa; (AC)
b) ocorrer falecimento ou renúncia; (AC)
c) cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; (NR)
d) sofrer condenação criminal com pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado;(AC)
e) deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica; (AC)
§ 1º - Não perderá o mandato o Vereador que se desincompatibilizar até a posse, dos impedimentos do art. 42, Inciso I, alínea "a" e Inciso II, alíneas "a", "c" e "d". (AC)
§ 2º - O disposto no Inciso II alínea "a" não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara. (AC)
§ 3º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo de que trata o Inciso II, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata à declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências, e, se mesmo assim não for atendida, será recorrida à via judicial e, se precedente, e se a omissão for por culpa do Presidente, este será destituído do cargo da Mesa e ficará impedido para nova investidura durante toda legislatura; (AC)
§ 4º - O processo de cassação de mandato de Vereador e, no que couber o estabelecido no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 aplicável para a hipótese do Inciso I; (AC)
§ 5º - Nos casos de processo de cassação de mandato de Vereador, o Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
§ 6º- A denúncia de qualquer infração deverá ser escrita e poderá ser feita por qualquer Vereador ou eleitor, ou pelo Prefeito ou partido político representado na Câmara, sempre assegurada ao denunciado ampla defesa. (AC Acréscimos no artigo conforme redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n. 3583 em 23/08/1991.
 
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
 
Art. 44 - O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
§ 1º - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
§ 2º - Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
§ 3º - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
 
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
 
Art. 45 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovadas;
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º - Nos casos dos incisos I e lI, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 2° - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos do Inciso I.
§ 3º - O Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
 
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÀO DOS SUPLENTES
 
Art. 46 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
 
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
 
Art. 47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo Único - Qualquer projeto deverá estar acompanhado de justificativa (AC conforme Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O n° 3583 em 23/08/1991.
 
 
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 
Art. 48 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
 
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
 
Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
 
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções administrativa direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração direta do Município.
 
Art. 51 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade e de bairros.
§ 1° - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, com ad-referendum do Juiz Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2° - A tramitação dos projetos da lei de iniciativa popular obedecerá ao processo legislativo.
§ 3° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
 
Art. 52 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores.
 
Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta (2/3) dos membros da Câmara.
 
Art. 53 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.     
 
Art. 54 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar às relações jurídicas dela decorrentes.
 
Art. 55 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
 
Art. 56 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão se apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
 
Art. 57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  
§ 1° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação nominal e aberta (NR Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01/2008).
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais preposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado para o Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito horas) para promulgação.
§ 8° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9° - A manutenção do Veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
 
Art. 58 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Executivo ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.
 
Art. 59 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa de Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
 
Art. 60 - O Decreto Legislativo destina-se a regular a matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
 
Art. 61 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
 
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
 
Art. 62 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
 
Art. 63 – O Prefeito e o Vice – Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos. (NR dada pela Emenda nº 005, de 03 de dezembro de 2009)
§ 1º - Enquanto o município não atingir duzentos mil eleitores, será considerado eleito Prefeito, o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos;
§ 2º - Se o Município tiver atingido duzentos mil eleitores e nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito àquele que obtiver a maioria de votos válidos.
§ 3º - Se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre o remanescente, o de maior votação.
§ 4º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
 
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, para um mandato de 04 (quatro) anos. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 1º - 0 Prefeito prestará o seguinte compromisso: (AC dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS CIDADÃOS ".

§ 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 4º. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, convocação para missões especiais ou em seu impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação ou no caso de vacância do cargo. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
Art. 65. Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, serão chamados ao exercício, respectivamente, o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal, e no caso de impedimento destes, o Procurador Geral do Município. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal, não poderão se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo candidato a outro cargo eletivo, terá que renunciar ao cargo da Mesa da Câmara, no mesmo prazo fixado em lei para a desincompatibilização. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
 
Art. 66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando a contratação obedecer à cláusula uniforme;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissíveis "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;   
III - ser titular de mais de um mandato eletivo.
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionada no Inciso I deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze do favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.
§ 1º - São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio; (AC)
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. (AC)
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; (AC)
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; (AC)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; (AC)
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que as Constituições Federal e Estadual ou a Lei Orgânica indicar, nos prazos e condições estabelecidas; (AC)
VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílio internos ou externos, recebidos a qualquer título; (AC)
VIII - contrair empréstimo, emitir apólice, ou obrigar o Município por títulos de crédito sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; (AC)
IX - conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; (AC)
X - alienar ou onerar bens imóveis ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; (AC)
XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos caos exigidos em lei; (AC)
XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; (AC)
XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; (AC)
XIV - negar execução de lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito à autoridade competente; (AC)
XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais a que estiver obrigado, dentro do prazo estabelecido em lei (AC conforme Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº 3583 em 23/08/1991).
§ 2° - São infrações político-administrativa, do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara de Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, além do contido nos incisos V a VI do caput deste artigo. (AC)
I - impedir o funcionamento regular da Câmara (AC);
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída (AC);
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feito a tempo e em forma regular (AC);
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade (AC);
V - deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária (AC);
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (AC);
VII - praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou emitir-se na sua prática (AC);
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura (AC);
IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido sem lei, sem autorização da Câmara de Vereadores (AC);
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (AC);
XI - sofrer condenação criminal com pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado (AC);
XII - deixar de entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias (AC conforme Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº 3583 em 23/08/1991).
§ 3° - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no parágrafo 2° deste artigo, obedecerá no que for aplicável, o disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 2001 de 27 de fevereiro de 1967 (AC conforme Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº  3583 em 23/08/1991).
 
SEÇÃO lII
DAS LICENÇAS
 
Art. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País por qualquer tempo e do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.
 
Art. 68 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único - No caso deste artigo e da ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.
 
 
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
 
Art. 69 - compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em Juízo e fora dele;
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – Enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual no prazo instituído no Artigo 96 e seus Parágrafos e Incisos desta Lei Orgânica (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009);
VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;
IX - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
X - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI - promover, extinguir cargos, os empregos e as funções públicas, na forma da lei;
XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia autorização do Poder Legislativo (NR conforme Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 261/05/1993);
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária;
XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.
XVI - entregar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária conforme artigo 168 da Constituição Federal, observando-se:
a) caso a receita mensal do Município seja inferior à média prevista no orçamento não suportando o cumprimento, de sua totalidade, o disposto neste inciso, o percentual do duodécimo que é de 8,33% (1/12 avos), deverá ser aplicado sobre a receita mensal efetivamente verificada. (AC).
b) Para que o Prefeito possa observar o prazo de vencimento mensal das remessas, o cálculo incidirá sobre a receita do mês imediatamente anterior, repassando a diferença que se constatar no mês de referência, no mês seguinte. (AC e NR e AC conforme Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº 03583 em 23/08/1991).
XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrer fatos que a justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;
XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de secretários municipais omissos ou remissos na prestação dos dinheiros públicos;
XXII - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e dos membros da comunidade;
XXVI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
§ 1 ° - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos I, XIII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI deste artigo.
§ 2° - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, evocar a si a competência delegada.
 
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Art. 70 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório de situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - receitas do Município, identificando seus valores por itens orçamentários;
III - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgãos equivalentes se forem o caso;
IV - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
V - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
VI - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, o que há por executar e pagar, com prazos respectivos;
VII - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VIII - projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a sua conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
IX - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercícios;
 
Art. 71 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 1º - o disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;
§ 2º - Serão nulos e não produzirá nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
 
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL
 
Art. 72 - O Prefeito Municipal, através de Lei que disciplina a Estrutura Administrativa da Prefeitura, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos e demais servidores, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
 
Parágrafo Único -  São auxiliares direto do Prefeito: (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
  • O Procurador Geral do Município;
  • Os Secretários Municipais;
  • Os gestores da Administração indireta.
    • O procurador Geral do Município e os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 anos, no pleno exercício de seus direitos políticos; (AC dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
    • As atribuições e competência da Procuradoria Geral do Município serão definidas em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades do Procurador Geral do Município; (AC dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
    • A quantidade, atribuições e competências das Secretarias Municipais serão definidas em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades dos Secretários; (AC dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
    • No final de cada ano, os nomeados para exercer cargos de confiança deverão colocar seus cargos a disposição do Prefeito. (AC dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)  
 
SEÇÃO VI
DA CONSULTA POPULAR
 
Art. 73 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses, específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
 
Art. 74 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.
 
Art. 75 - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 02 (dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição.
§ 1° - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2° - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3° - É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
 
Art. 76 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
 
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 77 - A administração pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerão no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
 
Art. 78 - Os planos de cargos e salários do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remunerações compatíveis com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1 ° - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2° - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
 
Art. 79 - O Prefeito Municipal ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que com exceção dos cargos com simbologia CC-1 e CC­-3, cinqüenta por cento (50%) sejam ocupados por servidores efetivos ao Município.
Parágrafo único - Desde que se comprove ato desabonador contra qualquer dos servidores mencionados no caput deste artigo, o Executivo Municipal deverá de imediato, proceder a sua exoneração.
 
Art. 80 - Um porcentual não inferior a 5% dos cargos e empregos municipais será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei municipal.
 
Art. 81 - É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
 
Art. 82 - O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e assistência social.
Parágrafo único - Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
 
Art. 83 - O Município poderá instituir contribuição, cobrados de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social, desde que seja por eles autorizado e, através de Lei própria.
 
Art. 84 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos e emprego ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
 
Art. 85 - O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias do serviço público; responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
 
Art. 86 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 1º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não dependendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade ou do servidor público.
 
Art. 87 - A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado na ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamento de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em leis;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alterações, extinções de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em lei;
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativos da lei;
g) aprovação do regulamento e regimento dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) para a exploração dos serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativa de lei.
II- mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designações de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos de aplicações de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetivos de lei ou decreto;
Parágrafo único - Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.
 
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
 
Art. 88 - O Município implantará os planos de cargos e salários obedecendo aos seguintes preceitos:
I - fixação de prazos para apreciação e concessão de promoções por merecimento e tempo de serviço;
II - Substituição de promoção por qualificação;
III - Gratificação do adicional por tempo de serviço, por anuênio;
IV - Todas as verbas percebidas no serviço ativo, inclusive de representação, por tempo igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses serão incorporadas às aposentadorias;
V - Ao servidor público ativo que exerceu cargos em comissão ou função gratificada por mais de 05 (cinco) anos fica garantida a incorporação do porcentual de 20% (vinte por cento) da verba recebida aos seus vencimentos;
VI - O quadro de pessoal sob regime estatutário é considerado extinto, e sua extinção se dará pela aposentadoria ou morte de seus ocupantes.
§ 1° - Os proventos referentes à pensão e aposentadoria do pessoal estatutário da Prefeitura e Câmara Municipal serão pagos com recursos do próprio Município, em vista de não ter órgão previdenciário que os amparem.
§ 2° - O servidor público será aposentado de conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal.
§ 3° - Os funcionários públicos estatutários que não gozarem férias referentes aos exercícios anteriores a 1989, inclusive, e nem por elas receberam qualquer compensação pecuniária, poderão transformar o período correspondente em tempo de serviço em dobro.
§ 4° - O servidor público estatutário que exerceu o cargo em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos, por ocasião de sua aposentadoria perceberá salário equivalente ao cargo ocupado, acrescido das vantagens de direito.
§ 5° - Na elaboração do plano original e em todas as suas eventuais alterações, participarão dois representantes do sindicato dos servidores públicos municipais.
 
Art. 89 - O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1° - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza de trabalho.
§ 2° - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos ordenados e dispostos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
§ 3° - (Excluído pela Emenda a Lei Orgânica n° 02/91 de 13 de setembro de 1.991).
 
Art. 90 - É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.
 
Art. 91 - É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgão do mesmo, poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos de lei.
 
Art. 92 - A Lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público (NR conforme Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº  3583 em 23/08/1991).
a) (Revogado pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº 3583 em 23/08/1991).
b) (Revogado pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº 3583 em 23/08/1991).
c) (Revogado pela Emenda a Lei Orgânica de 31/05/1991, publicada no D.O nº 3583 em 23/08/1991).
 
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
 
Art. 93 - A legislação municipal sobre a matéria tributária obedecerá às disposições contidas na Constituição Federal e leis complementares.
 
Art. 94 - Somente a lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, anistia, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a forma sob a quais incentivos fiscais serão concedidos e revogados.
 
CAPÍTULO V
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
 
Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )
 
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá: (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Município;
V - as disposições sobre a alteração da legislação tributária.
IV - a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
V – as disposições contidas em Lei Complementar Federal.

§ 3º - O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )
 
§ 4º - Os planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009 )
 
Art. 96. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão apreciados na forma do Regimento Interno, respeitadas as disposições deste artigo e enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecendo os seguintes prazos, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal: (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até 15 de abril do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até 30 de maio do primeiro exercício financeiro de mandato; (NR dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no segundo exercício financeiro do mandato do Prefeito, será encaminhado até 30 de maio do primeiro exercício financeiro, após a sanção do Plano Plurianual e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, no terceiro e quarto exercícios financeiros do mandato do Prefeito será encaminhado até 15 de maio dos respectivos exercícios anteriores e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; A Câmara não poderá entrar em recesso no final do primeiro período legislativo sem que tenha votado no prazo instituído neste artigo a Lei de Diretrizes Orçamentária e enviadas para o Prefeito para sanção. Neste caso, as sessões necessárias que serão realizadas no recesso não serão objeto de indenização. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
IV - o projeto de leis orçamentárias será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
§ 1º. No caso de não aprovação do Plano Plurianual no prazo estabelecido no inciso I, deste artigo, a Câmara Municipal, será convocada extraordinariamente pelo Presidente da Câmara Municipal até que se ultime a votação. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
§ 2º.  Não tendo o Poder Legislativo recebido a proposta dos orçamentos anuais até a data prevista no inciso IV, do artigo 96, será considerada como projeto, a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação do índice inflacionário oficial, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 3º. No caso do Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhada para sanção até o primeiro dia de janeiro do ano de sua vigência, a programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze ávos) do total da dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 4º. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e dívida pública municipal. (NR  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 5º -  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, cabendo a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: (Redenominação do Art 1º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 6º - As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal. (Redenominação do Art 2º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
§ 7º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (Redenominação do Art 4º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (Redenominação do Art 3º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
  • dotações para pessoal e seus encargos, desde que provada a exatidão da proposta;
  • serviços da dívida, desde que provada a exatidão da proposta; ou
III - sejam relacionadas:
  1. com a correção de erros ou omissões;  ou
  2. com os dispositivos do texto do projeto de lei.
 
§ 9º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta. (Redenominação do Art 5º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 10 - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. (Redenominação do Art 6º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)

§ 11 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (Redenominação do Art 7º  dada pela Emenda 005, de 03 de dezembro de 2009)
 
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS.
 
Art. 97 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com. finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - vinculação de receita de impostos a órgão, fundo de despesas, ressalvados as vinculações ao Fundo de Reequipamento dos Bombeiros - FUNREBOM - e a prestação de garantias às operações de créditos autorizados por lei;
V - a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou coibir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão a vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
 
Art. 98 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
 
Art. 99 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
 
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
 
Art. 100 - Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
§ 1º Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014 )
§ 2º O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, sociais e ambientais, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014 )
§ 3º Enquanto os bens dominiais municipais não tiverem destinação definitiva, não poderão permanecer ociosos, devendo ser ocupados em permissão de uso, nos termos da lei. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
 
Art. 101 - Art. 101 - A alienação, permuta e a doação dos bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
§ 1º O Município, preferentemente à alienação ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá ao seguinte:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta;
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
 
Art. 102 – A afetação e desafetação de bens municipais dependerão de lei.
§ 1º As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos e condomínios serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outras destinações. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º Os bens advindos das terras transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos e condomínios serão consideradas bens dominiais, e ficarão à cargos do empreendedor sua manutenção e guarda, dando ao município a garantia de seu domínio, até que o município tenha necessidade de destinação para o seu uso, nos termos de lei regulamentadora da matéria. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
 
Art. 103 - Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. (NR dada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
 
§ 1º A concessão de uso, dispensada a exigência de licitação, das áreas institucionais, somente poderá ser outorgada a entidades assistenciais, associações civis, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado, e para empresas privadas, sempre com o condicionante para implantação de equipamentos comunitários de interesse social. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, entidades religiosas, segurança pública e defesa civil. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 3º A locação social de unidades habitacionais de interesse social, produzidas ou destinadas à população de baixa renda ou em situação de risco social, depende de autorização legislativa e licitação, e será formalizada por contrato.) (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 4º Serão nulas de pleno direito as concessões, permissões, autorizações, locações, bem como quaisquer outros ajustes formalizados após a promulgação desta lei, em desacordo com o estabelecido neste artigo. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 5º A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 6º  Em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais, contendo elas sempre cláusulas de reversão desses bens. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 7º O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da ajustada em contrato ou as que não cumpriram as finalidades no prazo de quatro anos. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 8° O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 9° Os termos de permissão de uso ou de cessão de uso serão elaborados pelo órgão competente da Procuradoria Municipal, sendo firmados pelo Secretaria Municipal da área correspondente, na condição de dirigente da frota dessa Pasta, e deverão estipular, no mínimo:
  1. as responsabilidades do permissionário ou cessionário relativas à adequada utilização e conservação dos veículos automotores;
  2. as responsabilidades do permitente ou cedente e do permissionário ou cessionário relativas às despesas com a utilização, conservação e manutenção dos veículos automotores, incluídas aquelas atinentes a combustíveis, lubrificantes e seguros;
  3. as responsabilidades do permissionário ou cessionário relativas ao envio ao permitente ou cedente de informações sobre a utilização dos veículos automotores, observados os prazos e demais condições estabelecidos na legislação que regula o assunto;
  4. o prazo de vigência da permissão de uso ou da cessão de uso e as condições para a sua prorrogação;
  5. as motivações e condições para a revogação da permissão de uso e da cessão de uso. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
Art. 104 – O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, infra-estrutura, bens e servidores públicos da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. (NR dada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 1º Poderão ser cedidos exclusivamente a entidades associativas e entidades assistenciais legalmente constituídas, para serviços transitórios de interesse público relevante, bens e servidores públicos da Prefeitura e suas entidades da administração indireta, inclusive fundações, desde que:
I - não haja prejuízo para os trabalhos do Município;
II - o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada, que deverá corresponder aos valores praticados no mercado;
III - assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º Atendendo ao interesse público, a Administração poderá, a requerimento do interessado:
I - proceder a descontos na remuneração arbitrada, garantindo sempre o ressarcimento dos custos operacionais, desde que os interesses percebidos pelas entidades associativas e entidades assistenciais legalmente constituídas, tenha por consequência interesse social e benefícios coletivos à municipalidade;
II - isentar de qualquer pagamento as entidades associativas e entidades assistenciais legalmente constituídas, desde que os interesses percebidos pelas entidades associativas e entidades assistenciais legalmente constituídas, tenha por consequência interesse social e benefícios coletivos à municipalidade. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
Art. 105 - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominial dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. (NR dada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º A concorrência a que se refere o § 1º será dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado. (NR dada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios.
§ 4º A permissão de uso precária, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 5º A permissão de uso qualificada, que poderá incidir sobre qualquer bem público, depende de licitação e será sempre por tempo determinado e formalizada por ato administrativo. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 6º A autorização será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
Art. 106 – A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei: (NR dada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 1º Ocorrer mediante Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º Ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 3º As áreas verdes podem ser cultivadas e mantidas com a participação da comunidade, associações civis, entidades assistenciais ou filantrópicas, ou, quando houver interesse público ou social devidamente justificado, por empresas privadas. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 4º Os bens de uso comum, dominicais e especiais, podem ser mantidos com a participação da comunidade, associações civis, entidades assistenciais ou filantrópicas, ou, quando houver interesse público ou social devidamente justificado, por empresas privadas. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
Art. 107 – O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra o extravio ou danos de bens municipais.
§ 1º Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceitado seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara teste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam em seu poder. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
§ 2º Semestralmente o Executivo Municipal disponibilizará o levantamento patrimonial de todos os bens patrimoniais, indicando os responsáveis por sua guarda e responsabilidade, tendo por pressuposto que os bens patrimoniais integram o ativo municipal do balanço patrimonial, sendo que os termos dispostos serão regulamentados por decreto executivo. (NR acrescentada pela Emenda 007, de 17 de março de 2014)
 
 
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
 
Art. 108 - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contrata-Ias com particulares através de processo licitatório.
 
Art. 109 - Nenhuma obra pública salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento de seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;           
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V - os prazos para o seu início e término.
 
Art. 110 - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivado com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º - Serão nulos de pleno direito às concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo;
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
 
Art. 111 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviço público na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão de serviços;
II - revisão de base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV - nível de atendimento de população em termos de quantidade e qualidade;
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
 
Art. 112 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
 
Art. 113 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras de remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo único - Na concessão ou na permissão do serviço público, o Município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente os que visem à dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
 
Art. 114 - O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 115 - As licitações para as concessões ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive no Diário Oficial do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
 
Art. 116 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico social.
Parágrafo único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
 
Art. 117 - O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único - O Município deverá propiciar meios para a criação nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
 
Art. 118 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviço público de sua competência privativa, quando lhes faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução de serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único - Na celebração de convênio de que trata este artigo deverá o Município:
I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para a fixação de tarifas;
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços;
 
Art. 119 - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
 
Art. 120 - Os órgãos colegiados das entidades da administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes mediante voto direto e secreto conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
 
CAPÍTULO III
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
 
Art. 121 - O Município poderá na forma da lei, criar, organizar e suprimir Distritos.
 
Art. 122 - A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do administrador distrital.
 
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÂO DISTRITAL
 
Art. 123 - O administrador distrital terá a remuneração que for fixada na Legislação Municipal.
Parágrafo único - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de administrador distrital.
 
Art. 124 - Compete ao Administrador Distrital:
I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na administração distrital;
IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;
VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislatura pertinente.
 
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 125 - O Governo Municipal manterá processo de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução de desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado seu patrimônio ambiental, natural e construído.
 
Art. 126 - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
 
Art. 127 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
 
Art. 128 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
 
Art. 129 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feita por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - plano diretor;
II - plano de governo;
III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - plano plurianual.
 
Art. 130 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
 
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÂO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
 
Art. 131 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único - Para fins desse artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
 
Art. 132 - O Município submeterá à apreciação das associações, quando for o caso, os projetos de leis, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único - Os projetos de que trata esse artigo serão entregues às associações por prazo de 30 (trinta) dias, antes da datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
 
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE SAÚDE
 
Art. 133 - A saúde é direito de todos os munícipes e um dever do poder público, um direito fundamental ao ser humano, devendo o Município formular políticas ambientais, econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem aceso igualitário às ações e aos serviços para sua programação, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.
 
Art. 134 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, e quando estas disponibilidades forem insuficientes, para garantir a plena cobertura assistencial, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, tendo como preferência às filantrópicas e as sem fins lucrativos.
 
Art. 135 - As ações de saúde serão prestadas através do Sistema Municipal de Saúde que deverá exercer atividades integradas ao Sistema Público de Saúde, organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Atuação prioritária para o atendimento básico ou de nível primário;
II - Entende-se como atendimento básico, clínica geral, ginecológica/obstetrícia, pediatria, programas de puericultura e atendimento odontológico, com acesso a exames complementares preferencialmente próprios, compatível com seu nível de complexidade;
III - Integração das ações de saúde às atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
IV - Participação de entidades representativas da sociedade civil, profissional de saúde, prestadores de serviços e instituições públicas na formulação e controle da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, a nível municipal, através do Conselho Municipal de Saúde, devendo a Lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
V - Regionalização dos recursos, serviços e ações de forma a propiciar a municipalização gerencial do atendimento ao Sistema Unificado de Saúde ema articulação com a Secretaria de Estado de Saúde.
VI - Participar com o Estado no Sistema Integrado de marcação de consultas.
 
Art. 136 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Município, Estado, União, Seguridade Social e outras fontes.
§ 1º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão fixados em Lei Orçamentária e serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente, depositando em contas especiais.
§ 2º - Não será permitida a destinação de recursos públicos a título de auxílio ou subvenções a instituições privadas prestadoras de serviços de saúde e com fins lucrativos.
 
Art. 137 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de 10% (dez por cento) da Receita de seu orçamento, proveniente das transferências referidas nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, nas ações de Saúde.
Parágrafo único - Não serão considerados para efeito do cálculo previsto neste artigo os repasses financeiros procedentes do Sistema Único de Saúde.
 
Art. 138 - São consideradas outras fontes, os recursos provenientes de:
I - ajuda contribuições, doações e donativos;
II - taxas, multas e emolumentos públicos arrecadados no âmbito da saúde municipal.
 
Art. 139 - São competências do Sistema Municipal de Saúde, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde;
II - formulação da política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e sociais a observância do disposto no artigo 177 desta lei;
III - Atuar junto ao Estado, na execução de serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, segurança no trabalho, vigilância nutricional e planejamento familiar, assim como colaborar na proteção do meio ambiente;
IV - auxiliar no combate do uso e abuso de drogas;
V – o comando do SUS. no âmbito do Município será exercido de acordo com o disposto no Art. 135, Inciso V;
VI - o exame médico nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório, incluindo-se exames oftalmológicos e odontológicos;
VII - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, de acordo com as políticas Nacional e Estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
VIII - participar na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IX - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando pisos e salários nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
X - a elaboração e atualização de proposta orçamentária do SUS. para o Município;
XI - administração do Fundo Municipal de Saúde;
XII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XIII - organização de unidade de saúde com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local.
Parágrafo único - Os limites das unidades de saúde referidos no Inciso XIII do presente artigo constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
a) Área geográfica de abrangência;
b) Descrição e adscrição da clientela;
c) Resolutividade dos serviços à disposição da população.
 
Art. 140 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
 
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
 
Art. 141 - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
 
Art. 142 - O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que tiverem acesso na idade própria;
II - na rede de ensino, o oferecimento de programa pré-escolar gratuito para as crianças de 5 a 6 anos;
III - a pré-escola atuará como centro de apoio à alimentação de crianças e à assistência à saúde, condições essenciais para aperfeiçoar a atividade pedagógica;
IV - diferenciado programa de investimentos à educação a todas as crianças de 1ª, à 4ª séries e ampliação do atendimento dos alunos de 5ª a 8ª séries;
V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas e mentais;
VI - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
VII - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e atendimento à saúde.
 
Art. 143 - Sem prejuízo de ensino fundamental, o Município poderá atuar no ensino médio profissionalizante.
 
Art. 144 - O Município poderá destinar recursos para as instituições de ensino, sem fins lucrativos.
 
Art. 145 - Nos estabelecimentos de ensino do Município, a escolha dos diretores, far-se-á por eleição dos alunos, professores, funcionários e pais.
 
Art. 146 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
 
Art. 147 - O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
 
Art. 148 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
 
Art. 149 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura, e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
 
Art. 150 - O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até 14 (quatorze) anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.
 
Art. 151 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado, da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
 
Art. 152 - Cabe ao Município:
I - atendimento educacional especializado aos deficientes, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-lhes recursos humanos capacitados e materiais e equipamentos adequados e vaga na escola mais próxima a sua residência.
II - apoio às instituições especializadas, oficiais ou não, sem fins lucrativos, já reconhecidos de utilidade pública, para o atendimento do deficiente.
III - a cessão de servidores com especialização para atendimento das instituições públicas, filantrópicas, confessionais e comunitárias de assistência ao menor e aos excepcionais, sem fins lucrativos, garantidos todas as vantagens legais inerentes ao cargo.
IV - Promover o ensino de noções básicas de educação ambiental, ecológico, leis de trânsito e segurança;
V - Incorporar, como conteúdo programático, na rede municipal de ensino as artes regionais;
VI - Considerar o escotismo como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do Município.
 
Art. 153 - A lei disporá sobre a concessão de Alvarás de Licença e funcionamento para escolas maternais, jardins de infância, creches e transportes escolares particulares.
 
Art. 154 - O ensino religioso de natureza interconfessional, de matricula facultativa, constituirá disciplina nos horários normais das escolas públicas no pré-escolar e no fundamental, asseguradas consultas aos credos interessados sobre cada conteúdo programático.
 
Art. 155 - Integra o atendimento ao educando, os programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde.
 
Art. 156 - O Município de acordo com o Artigo 214, Inciso I, da Constituição Federal, promoverá assistência educacional aos que não tiverem acesso à educação na idade própria.
 
Art. 157 - O Município, no exercício de sua competência apoiará as manifestações de cultura local:
I - Integrando o fandango na sua realidade sócio-cultural;
II - promovendo o levantamento e a divulgação da memória municipal e realizando concursos, exposições e divulgação das diversas formas de manifestação cultural da cidade;
III - Patrocinando as produções de artistas e pensadores da cidade e os cometimentos que tenham em vista manter perene o seu patrimônio folclórico.
IV - Facilitando, - de todas as formas, o acesso à consulta ao arquivo oficial do Município.
V - Criando espaço que visem o desenvolvimento das artes visuais, teatro, literatura, artes plásticas, música, artesanato e outras formas de manifestações culturais.
 
Art. 158 - O Município tendo em vista o aprimoramento cultural poderá manter convênios de cooperação financeira ou técnica com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
 
Art. 159 - Na forma da lei que o estabelecer, o município adotará incentivos fiscais que estimulem empresas privadas a investirem na produção cultural e artística, bem como na preservação de todo seu acervo.
 
Art. 160 - Com a colaboração da comunidade o município dará apoio para a criação, preservação, manutenção de escolas e bandas musicais da cidade.
 
Art. 161 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
 
Art. 162 - O Município fomentará as práticas desportivas formais ou não formais especialmente nas escolas a ela pertencentes.
 
Art. 163 - É vedado ao Município à subvenção de entidades desportivas profissionais.
 
Art. 164 - Para melhor desenvolver o hábito desportivo, o município destinará áreas para sua prática (em bosques, centros comunitários, ginásios de esportes) nos projetos urbanísticos da cidade, sem ônus à população.
 
Art. 165 - Os recursos municipais somente poderão ser transferidos, a título de auxílio ou subvenção, às instituições do esporte amador.
 
Art. 166 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
 
Art. 167 - Mediante benefícios fiscais estabelecidos em lei, o Município apoiará investimentos na área desportiva praticadas pela iniciativa privada.
 
Art. 168 - Aos portadores de deficiência física, o Município assegurará atendimento nas práticas de educação física e desportos, especialmente no âmbito escolar.
 
SEÇÃO III
DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
Art. 169 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice e à criança abandonada.
 
Art. 170 - A lei disporá sobre a exigência e adaptação de logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transportes coletivos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
 
Art. 171- Cabe ao Município:
I - Estimular a criação de programas de prevenção do deficiente;
II - Destinar material e equipamentos especializados para atendimentos dos carentes portadores de deficiência;
III - Garantir transporte gratuito ao deficiente e ao seu eventual acompanhamento para que este tenha acesso à escola da rede de ensino oficial e às não oficiais, sem fins lucrativos;
IV - Garantir vagas aos portadores de excepcionalidade nas creches com atendimento especializado;
V - Conceder isenções de impostos e incentivos fiscais para que o deficiente se organize no trabalho e possa ingressar na competição desse mercado;
VI - Isentar de impostos e taxas as instituições não pertencentes à rede pública, reconhecida de utilidade pública;
VII - Facilitar ao excepcional o acesso a bens e serviços coletivos, visando sua isenção na vida econômica, social, cultural da cidade e a eliminação de discriminação e preconceitos;
VIII - Plena garantia de atendimento educacional especializado e de materiais e equipamentos indispensáveis a um bom atendimento escolar, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
 
Art. 172 - O Município destinará verbas, recursos materiais e humanos a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública municipal, estadual e federal, as quais serão consignadas nos Orçamentos anuais da municipalidade.
 
Art. 173 - O Município apoiará os programas que promovam a participação social das pessoas portadoras de deficiência, através de organizações com representação comunitária.
 
Art. 174 - Toda política municipal de apoio aos portadores de deficiência far-se-á através de uma coordenaria especial vinculada à Secretaria de Educação e Cultura.
 
Art. 175 - O Município promoverá programa de assistência à criança e ao idoso.
 
Art. 176 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará participação das associações representativas da comunidade.
 
Art. 177 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
 
Art. 178 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
IV - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, a microempresa e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outras, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
 
Art. 179 - É responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
 
Art. 180 - A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
 
Art. 181 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo fiscal.
 
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA ECONÔMICA          
 
Art. 182 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como, integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
 
Art. 183 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente de situação social e econômica do reclamante;
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III - atuação coordenada com a União e o Estado.
 
Art. 184 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa ou à empresa de pequeno porte assim definidas em legislação municipal.
 
Art. 185 - As microempresas e às empresas de pequeno porte municipais, serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos que participarem ou em que intervirem;
II - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo único - O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica e regulamentada na Junta Comercial.
 
Art. 186 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
 
Art. 187 - Os portadores de deficiência física ou de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
 
SEÇÃO V
DA POLÍTICA URBANA
 
Art. 188 - A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estarem dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
 
Art. 189 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1° - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído e o interesse da coletividade.
§ 2° - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 3° - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
 
Art. 190 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo, deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.
 
Art. 191 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1° - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2° - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais, federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
 
Art. 192 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
 
Art. 193 - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas.
 
Art. 194 - O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial acesso às pessoas portadoras de deficiência física;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada à gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;   
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários, através do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, que será composto por um Vereador, um representante do Poder Executivo, dois representantes dos usuários indicados pelas associações de bairros, um representante de uma entidade civil da zona rural e um representante sindical.
Parágrafo único - A finalidade do Conselho Municipal de Transporte Coletivo será a formulação e o controle da política do setor e o seu Presidente será o Secretário de Serviço Público.
 
Art. 195 - O Município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e de segurança do trânsito.
 
Art. 196 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade Municipal, sendo permitida a prática de atos religiosos em suas dependências.
Parágrafo único - As associações religiosas e a iniciativa privada poderão na forma da lei, instalar e manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
 
Art. 197 - Cabe ao Município:
I - autorizar, administrar e fiscalizar o uso do solo público pelas feiras livres;
II - fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
III - autorizar e fiscalizar, conforme regulamento em vigor, a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais públicos.
 
Art. 198 - O Município manterá permanente política habitacional integrada às da União e do Estado, objetivando a solução de carências de habitação tendo em vista os seguintes princípios:
I - pela oferta de lotes urbanizados;
II - pelo estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - pelo atendimento prioritário à família carente;
IV - pela formação de programas pelo sistema de mutirão e autoconstrução;
§ 1º - Os títulos de propriedade serão expedidos pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a quitação da compra, nos termos do Inciso VIII do artigo 14, desta Lei Orgânica.
§ 2º - As entidades da administração, direta ou indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação dessa política.
 
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
 
Art. 199 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1º - Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais, federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 2º - Incumbe ainda ao Município:
I - Exigir na forma da lei a realização de estudos prévios do impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades e obras potencialmente causadora de significativa depredação do meio ambiente, do qual se dará publicidade.
II - Conscientizar a comunidade sobre a energia alternativa, não poluidora tendo em vista a promoção do meio ambiente.
III - Proteger a flora e a fauna, vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam animais à crueldade.
 
Art. 200 - Constituem áreas de proteção permanente:
I - os manguezais os costões e a mata atlântica;
II - as áreas que abriguem exemplares da fauna e da flora, como aqueles que sirvam como fonte de reproduções de espécies migratórias;
III - as paisagens notáveis;
IV - os sambaquis;
V - as áreas das nascentes dos rios.
 
Art. 201 - Observada a legislação federal em vigor, fica permitida a instalação de reatores nucleares destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, que dependerá de projeto técnico de ambiente correspondente.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal estabelecerá um local apropriado para o depósito de resíduos, provenientes da instalação referida neste artigo, devendo promover fiscalização permanente.
 
Art. 202 - Os projetos para a construção de usinas termonucleares dependerão, para sua aprovação, da consulta plebiscitária e consentimento de 2/3 (dois terços) dos eleitores do Município.
 
Art. 203 - Fica proibida a entrada nos limites territoriais do Município, de resíduos e materiais radioativos considerados lixo nuclear e produtos químicos altamente tóxicos, nocivos à saúde e ao meio ambiente.
 
Art. 204 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas do meio ambiente.       .
 
Art. 205 - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
 
Art. 206 - A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
 
Art. 207 - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
 
Art. 208 - As empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
 
Art. 209 - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
 
Art. 210 - É vedado ao Município, a partir da promulgação desta Lei, ligar esgoto doméstico nas galerias de águas pluviais.              .
 
Art. 211 - Os dejetos orgânicos deverão ser canalizados em rede coletora e receberão tratamento para sua degradação, antes de serem esgotados nos rios ou baia.
 
SEÇÃO VII
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
 
Art. 212 - O Município assistirá os pequenos produtores e trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, facilitar crédito, preço justo, saúde, educação, transportes, segurança, comunicação e bem estar social.
 
Art. 213 - O Município mobilizará recursos que dispuser para promover o meio rural, sem sintonia com setores interessados de atividade privada, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento que envolva áreas agrícolas.
§ 1º - Para a consecução desses objetivos o Município poderá contar com a participação de líderes comunitários, técnicos e organização do meio rural, na identificação, formulação e execução do seguinte:
I - investimento em beneficio sociais na área rural;
II - ampliação e manutenção da rede viária rural para atendimento ao transporte de pessoas e à produção;
III - a conservação e a sistematização dos solos;
IV - a preservação da flora e da fauna;
V - a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;
VI - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;  
VII - a assistência técnica e extensão rural oficial;
VIII - a irrigação e drenagem;
IX - a habitação rural;
X - a fiscalização sanitária e de uso do solo;
XI - incentivar a organização do produtor e trabalhador rural;
XII - o beneficiamento e a industrialização de produtos da agropecuária;
XIII - outras atividades e instrumentos da política agrícola.
 
Art. 214 - O Poder Público Municipal assegurará a orientação técnica da produção agropecuária, o estímulo à organização rural e os conhecimentos sobre racionalização do uso dos recursos naturais, prioritariamente aos pequenos produtores co-participando com os Governos Federal e Estadual, na manutenção da unidade de serviço de assistência técnica e extensão rural oficial do Município.
 
Art. 215 - Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, integrado pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município, presidido pelo Prefeito Municipal e com as funções principais de:
I - recomendar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
II - participar na elaboração do plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos;
III - opinar sobre a distribuição de recursos, destinados ao atendimento da área rural;    
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos agrícolas em desenvolvimento no Município;
V - analisar e sugerir medidas corretivas de preservação ao meio ambiente municipal.
 
Art. 216 - Observada a lei federal, o Poder Municipal colocará seus órgãos e recursos afins, no sentido de participar ativamente na implantação de assentamentos no Município, juntamente com os organismos federal e estadual, desempenhando ações concretas, com a construção de estradas é infra-estrutura básica, atendimento à saúde, educação, apoio e orientação técnica a extensão rural, além de outras ações e serviços indispensáveis à viabilização da Reforma Agrária.
 
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 1° - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração para o servidor do Município, na data da fixação.
 
Art. 2° - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (vinte) de cada mês, na forma do que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 15, § 9° da Constituição Federal.
Parágrafo único - Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
 
Art. 3° - Os Distritos a serem criados serão regulamentados através de lei própria.
 
Art. 4° - O Poder Executivo após a promulgação desta Lei Orgânica criará:
I - O Departamento de Agricultura do Município;
II - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) destinado às consultas, orientará a normatização relativa a sua política de desenvolvimento a defesa da ecologia do Município, que será regulamentado através de lei própria.
III - O Conselho de Desenvolvimento Comercial, Industrial, Turístico, Agrícola e da Exploração Mineral de Morretes, com a finalidade de analisar e aprovar projetos­ - recomendando-os ou não, aos organismos competentes - com o intuito de estimular o desenvolvimento ordenado de sua economia;
IV - A Comissão de Defesa da Economia Popular;
V - O Departamento de Educação Especial vinculado à Secretaria de Educação.
§ 1º - A partir da data da promulgação da presente Lei Orgânica, o Município terá os seguintes prazos para cumprimento previstos nos inciso:
I - 180 dias;
II - 360 dias;
III - 180 dias;
IV - 180 dias;
V - 180 dias.
§ 2° - Para o cumprimento do estabelecido no art. 144, o Município terá o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 5° - O Município implantará o ensino de 1º grau completo nas localidades de Rio Sagrado e Sambaqui, gradativamente; após amparo legal pela Secretaria de Estado da Educação.
 
Art. 6° - O Município no prazo de 02 (dois) anos, a partir da promulgação desta Lei, adotará medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive área rural.
 
Art. 7° - Para fins de controle, o Município publicará anualmente, no mês de março, a posição de seu corpo funcional, identificando o órgão ou instituição da administração direta, indireta e fundacional e a lotação individualizada.
 
Art. 8° - O Plano Diretor será aprovado por Lei Municipal específica, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal em votação com intervalos de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta lei, para encaminhar à Câmara Municipal o Ante-Projeto de Lei do Plano Diretor.
 
Art. 9° - Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade a que se refere o art. 122, da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
Art. 10 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação.
 
Art. 11 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Morretes, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 
Art. 12 – Todas as votações em plenário e em todas as Comissões, relativas ao exercício das disposições dos artigos 14 e 15 desta lei, serão através do voto aberto, devendo o Vereador expressar o seu voto depois da chamada nominal da mesa (AC)
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morretes, em 04 de abril de 1990.

   
Vereadores constituintes:
 
José Amâncio de Ramos: Presidente; 
Paulo José Alpendre Malucelli: Vice–Presidente;
Celina Agostinho Cit –1ª Secretária;
Augusto de Freitas - 2° Secretário;
José Roberto de Azevedo: Relator Geral;
Amilton Paula da Silva;
Manoel Jorge Filho;
Dejair Miranda;Tadaci Shiosaki
 
Publicada no Diário Oficial n° 3.583. de  23/08/1.991.
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada no Diário Oficial n° 3.583.        
               Em 23/08/1.991.
 
 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
Art. 01° - Ficam alterados o Inciso XIII do art. 14; o Inciso XXV do art. 15; o art. 18; o art. 19 caput e parágrafos 5º e 6°; o ar. 20; o § lº do art. 25; os Incisos I e XIII do art. 35; a alínea "b" do Inciso I do art. 42; o art. 43; os Incisos XII e XVI do art. 69, que passam a ter as seguintes redações:
 
            “Art. 14...
            XIII - dar denominação ou alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos".
 
            "Art. 15 ...
            XXV - conceder títulos honoríficos de "Cidadão Morretense", "Cidadão Honorário de Morretes", "Cidadão Benemérito de Morretes", "Morretense Ilustre" ou outro condizente, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, às pessoas de reconhecida honorabilidade e dignidade de que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou à comunidade; ou ao morretense que tenha se destacado nos cenários artístico, cultural, profissional ou outro desempenho meritório".
            "Art. 18 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura e no último ano, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte".
 
           "Art. 19 – A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à maior que for paga a servidor municipal".
§ 5° - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável na proporção a ser estabelecida em Resolução, vedados acréscimos a qualquer título.
           § 6° - A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois
terços da que for fixada para o Prefeito municipal".
"Art. 20 – A remuneração dos vereadores terá o limite máximo o valor percebido como subsídio pelo Prefeito".
            "Art. 25 ...
            § 1° - O mandato da mesa será de 02 (dois) anos, com direito a reeleição para o mesmo cargo ".
            "Art. 35 ...
            I - representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;
            XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal e tàzer contratações de acordo com a lei, fazendo lavrar os atos pertinentes".
            "Art. 42 - ...
            I - ...
            b) - aceitar ou exercer função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea "a" ressalvada a admissão por concurso público".
          
            “Art. 43 – O vereador perderá o mandato:
            I - Pelo processo de cassação, quando:
            a)- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa:
            b)- fixar residência fora do Município;
            c)- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
            d)- infringir qualquer das proibições do artigo anterior;
            II - Pela declaração de extinção, pelo Presidente da Câmara, quando:
            a)- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas em sessão ou por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, assegurada ampla defesa;
            b) - ocorrer falecimento ou renúncia;
            c) -cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
            d)- sofrer condenação criminal com pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado;
            e)- deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
            § 1 ° - Não perderá o mandato o Vereador que se desincompatibilizar até a posse, dos impedimentos do art. 42, Inciso I, alínea "a" e Inciso II, alíneas "a", "c" e "d".
            § 2º - O disposto no Inciso II alínea "a" não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 3° - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo de que trata o Inciso lI, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata à declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências, e, se mesmo assim não for atendida, será recorrida à via judicial e, se precedente, e se a omissão for por culpa do Presidente, este será destituído do cargo da Mesa e ficará impedido para nova investi dura durante toda legislatura;
            § 4° - O processo de cassação de mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecido no artigo 5°, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967 aplicável para a hipótese do lnciso I;
            § 5° - Nos casos de processo de cassação de mandato de Vereador, o Presidente poderá afastar de suas funções o vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida por unanimidade dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
            § 6° - A denúncia de qualquer infração deverá ser escrita e poderá ser feita por qualquer vereador ou eleitor, ou pelo Prefeito ou partido político representado na Câmara, sempre assegurada ampla defesa".
 
               X – alienar ou onerar bens imóveis ou rendas municipais, sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei;
            XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos caos exigidos em lei;
            XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
           XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
           XIV – negar execução de lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito à autoridade competente;
           XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais a que estiver obrigado, dentro do prazo estabelecido em lei;
§ 2° - São infrações político-administrativa, do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, além do contido nos incisos V a VI do caput:
            I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
            II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
            III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feito a tempo e em forma: regular;
            IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
            V – deixar  de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
            VI – descumprir  o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
            VII – praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou emitir-se na
sua pratica;
            VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
            IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido sem lei, sem autorização da Câmara de Vereadores;
            X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
            XI - sofrer condenação criminal com pena privativa de liberdade, som sentença transitada em julgado;
XII - deixar de entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias.
§ 3° - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no parágrafo 2° deste artigo, obedecerá no que for aplicável, o disposto no art. 5° do Decreto Lei n° 2001 de 27 de fevereiro de 1967".
 
Art. 04° - Ficam revogados, em decorrência da presente emenda, passando a prevalecer conforme artigos anteriores, o art. 18 e o parágrafo único; o art. 43 com os incisos I a VIII e os § § 1° 2° e 3°, e também o art. 22 e o parágrafo único, o inciso XXII do art 69, e os itens "a", "b" e "c" do art. 92, ficando suprimida a expressão final do caput do art. 92 "atendendo os seguintes princípios".       
 
Art. 05° - Fica acrescentado ao art. 47 o seguinte parágrafo único:
"Art. 47 - ...
Parágrafo Único - qualquer projeto deverá estar acompanhado de justificativa”.­
 
Art. 06° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
            Sala das Sessões da Câmara: Municipal de Morretes, em 31 de maio de 1.991.
 
(A) DEJAIR MIRANDA
PRESIDENTE
 
 
 
 
 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  MORRETES.
 
N° 02/91
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EIVIENDA A LEI ORGÂNICA DO 1VIUNICÍPIO DE MORRETES.
Art. 01º - Fica excluído da redação do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, o disposto no seu parágrafo terceiro.
 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morretes, em 13 de setembro de 1991.
 
Djair Miranda.
Presidente
 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE  MORRETES.
 
EMENDA N° 03
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
 
Art. 01º - Fica alterado o Inciso XII do artigo 69, a qual passa a ter a seguinte redação:
 
           "Art. 69 - ...
  XII - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade
publica, ou por interesse social, mediante prévia autorização do Poder Legislativo ",
 
            Sala das Sessões da Câmara municipal de Morretes, em 26 de maio de 1.993.
 
(A) CÍCERO CONSENTINO
VEREADOR.
 
 
 
5ª ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
 
 
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Maurício Porrua, Presidente da Câmara, PROMULGO a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município. 
Art. 1º - No Título III – Do Governo Municipal, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção II, da Posse, fica alterada a redação do Art. 13 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 13. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às l9:00 (dezenove) horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os vereadores presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR)
 
§ 1º - O Presidente prestará o seguinte compromisso: (NR)

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E AS DEMAIS LEIS; DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE MORRETES, EXERCENDO COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO." Em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada em ordem alfabética de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO". (NR)
 
§ 2º - No ato da posse, bem como ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (NR)

§ 3º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara. (NR)
 
Art. 2º - No Título III – Do Governo Municipal, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção IV, da Remuneração dos Agentes Políticos, fica acrescentado o Artigo 22 com Parágrafo Único então revogado pela 4ª Emenda a Lei Orgânica, datada de 31.05.1991, publicada no Diário Oficial de 23.08.91, que passam a vigorar com a seguinte redação:
     
Art. 22 A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no Artigo 18 desta Lei Orgânica, implicará na manutenção dos critérios vigentes.  (AC)
Parágrafo Único - No caso de não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (AC)
 
Art. 3º - No Título III – Do Governo Municipal, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção IV, da Remuneração dos Agentes Políticos, Sessão VI – Da Eleição da Mesa ficam alteradas as redações dos Artigos 25, e as redações dos parágrafos do citado artigo, e a redação do “caput do Art. 27 que passam a vigorar com as seguintes redações; 
 
Art. 25. Imediatamente após sua posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e nominal e maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (NR)
§ 1º - Se houver empate no número de votos entre os candidatos mais votados, será considerado eleito o vereador mais idoso. (NR)
§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador que presidiu a Sessão nos termos do “caput” deste artigo, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (NR)
§ 3º . O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. (NR)
§ 4º. A eleição da renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária, antes do término da Sessão Legislativa, em Sessão Plenária especialmente convocada para este fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício, devendo a convocação da Sessão de Eleição dar-se com antecedência mínima de sete dias, devendo o Ato ser publicado no Diário Oficial do Município, devendo-se a posse dos eleitos nos termos deste artigo, ocorrerá em 02 de janeiro do ano subsequente. (NR)
 
§ 5º - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, ineficiente, negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, devendo o Regimento Interno de a Câmara dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. (NR)
Art. 27 - A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 02 de fevereiro até 17 de julho e de 01 de agosto a 18 de dezembro, independentemente de convocação.
 
Art. 4º.  No Título III – Do Governo Municipal, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção IX, Das Comissões, fica acrescido no Artigo 32, o Parágrafo Único que passará a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 32 - ...
§ 1º - O mesmo vereador poderá ser eleito para compor no máximo duas Comissões, todavia ao cargo de presidente poderá ser eleito para apenas uma das Comissões. (NR)
 
Art. 5º.  No Título III – Do Governo Municipal, Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção XIII, Dos Vereadores, Subsessão II – Das incompatibilidades, fica alterada a redação do § 5º, do Inciso II, do Artigo 43, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43...
II –
§ 5º - Nos casos de processo de cassação de mandato de Vereador, o Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O Suplente convocado não interferirá nem votará nos atos do processo de cassação do substituído. (NR)
 
Art. 06  - No Título III – Do Governo Municipal, Capítulo III do Poder Executivo, Seção I – Do Prefeito Municipal, fica alterada a redação do Artigos  63, 64 e 65; ficam revogados os §§ 1º; 2º; 3º e 4º do artigo 63 e ficam alterados as redações dos parágrafos 1º a 4º do artigo 64 e do Parágrafo Único do artigo 65, que passam a vigorar com as seguintes redações.
 
Art. 63 – O Prefeito e o Vice – Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos. (NR)
 
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, para um mandato de 04 (quatro) anos..
 
§ 1º - 0 Prefeito prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS CIDADÃOS ".

§ 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 
§ 4º. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, convocação para missões especiais ou em seu impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação ou no caso de vacância do cargo.

Art. 65. Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, serão chamados ao exercício, respectivamente, o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal, e no caso de impedimento destes, o Procurador Geral do Município.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal, não poderão se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo candidato a outro cargo eletivo, terá que renunciar ao cargo da Mesa da Câmara, no mesmo prazo fixado em lei para a desincompatibilização.
 
Art. 07 – No Título III, Capítulo III do Poder Executivo, Seção IV – Atribuições do Prefeito, fica alterado o Inciso VI do Artigo 69, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 69.
VI – Enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual no prazo instituído no Artigo 96 e seus Parágrafos e  Incisos desta Lei Orgânica;
 
Art. 08 – No Título III, No Capítulo III do Poder Executivo, Seção VI – Dos Auxiliares do Prefeito Municipal, ficam acrescentados no Artigo 72 o Parágrafo Único com os Incisos I, II e III e alíneas “a”; “b” e “c” que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 72.
 
Parágrafo Único -  São auxiliares direto do Prefeito: (NR)
  • O Procurador Geral do Município;
  • Os Secretários Municipais;
  • Os gestores da Administração indireta.
    • O procurador Geral do Município e os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 anos, no pleno exercício de seus direitos políticos;
    • As atribuições e competência da Procuradoria Geral do Município serão definidas em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades do Procurador Geral do Município; (AC)
    • A quantidade, atribuições e competências das Secretarias Municipais serão definidas em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades dos Secretários; (AC)
    • No final de cada ano, os nomeados para exercer cargos de confiança deverão colocar seus cargos a disposição do Prefeito. (AC)  
 
Art. 09 - No Título IV – Da Administração Municipal, Capítulo V – Das Finanças Públicas. Seção I – Normas Gerais, ficam alteradas as redações dos Artigos 95 e 96, seus Incisos e Parágrafos, ficando acrescido os §§ 1º ao 4º  e fica redenominados os §§ 1º ao 8º para §§ 5º a 11º,  que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão (NR)

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR)
 
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá: (NR)
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Município;
V - as disposições sobre a alteração da legislação tributária.
IV - a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
V – as disposições contidas em Lei Complementar Federal.

§ 3º - O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR)

§ 4º - Os planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. (NR)

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: (NR)
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (NR)

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR)
  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. (NR)

Art. 96. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão apreciados na forma do Regimento Interno, respeitadas as disposições deste artigo e enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecendo os seguintes prazos, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal: (NR)
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até 15 de abril do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até 30 de maio do primeiro exercício financeiro de mandato; (NR)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no segundo exercício financeiro do mandato do Prefeito, será encaminhado até 30 de maio do primeiro exercício financeiro, após a sanção do Plano Plurianual e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (NR)
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, no terceiro e quarto exercícios financeiros do mandato do Prefeito será encaminhado até 15 de maio dos respectivos exercícios anteriores e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; A Câmara não poderá entrar em recesso no final do primeiro período legislativo sem que tenha votado no prazo instituído neste artigo a Lei de Diretrizes Orçamentária e enviadas para o Prefeito para sanção. Neste caso, as sessões necessárias que serão realizadas no recesso não serão objeto de indenização. (NR)
IV - o projeto de leis orçamentárias será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (NR)
§ 1º. No caso de não aprovação do Plano Plurianual no prazo estabelecido no inciso I, deste artigo, a Câmara Municipal, será convocada extraordinariamente pelo Presidente da Câmara Municipal até que se ultime a votação. (NR)
§ 2º.  Não tendo o Poder Legislativo recebido a proposta dos orçamentos anuais até a data prevista no inciso IV, do artigo 96, será considerada como projeto, a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação do índice inflacionário oficial, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário. (NR)
 
§ 3º. No caso do Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhada para sanção até o primeiro dia de janeiro do ano de sua vigência, a programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze ávos) do total da dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório. (NR)
 
§ 4º. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e dívida pública municipal. (NR)
 
§ 5º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, cabendo a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: (NR)
 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito (NR);
 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária (NR).

§ 6º - As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal (NR).
 
§ 7º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (NR).
 
§ 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso (NR):
 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
  • dotações para pessoal e seus encargos, desde que provada a exatidão da proposta;
  • serviços da dívida, desde que provada a exatidão da proposta; ou
 
III - sejam relacionadas:
  1. com a correção de erros ou omissões;  ou
  2. com os dispositivos do texto do projeto de lei.
 
§ 9º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta. (NR)
§ 10 - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. (NR)
§ 11 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (NR)
 
Art. 10 – Da Lei Orgânica promulgada em 04 de abril de 1990, ficam revogados os artigos 13 e seus parágrafos 1º e 2º; os artigos 25, 26, 27; o § 5º, do Inciso II, do Art. 43; o Art. 63 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, o Artigo 64 com seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4 º; Art. 65 com seu parágrafo único; ficam também revogados os Incisos VI e XII do Artigo 69; ficam revogados os Artigos 95 e 96 seus incisos e parágrafos.
Art. 11 – As alterações propostas nesta resolução que altera a Lei Orgânica do Município de Morretes passam a vigorar na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal, Morretes, 03 de novembro de 2009.
 
Maurício Porrua
Presidente
 


Lei Orgânica / 2017

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES

PROMULGADA EM 04 DE ABRIL DE 1990
 
REFORMULADA PELAS EMENDAS:
 
EMENDA Nº 001/1991, de 31.05.1991
EMENDA Nº 002/1991, de 13.09.1991
EMENDA Nº 003/1991, de 26.05.1993
EMENDA Nº 004/2008, de 26.09.2008
EMENDA Nº 005/2009, de 03.12.2009
EMENDA N° 006/2011, de 29.09.2011
EMENDA Nº 007/2014, de 17.03.2014
 

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