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Lei Orgânica / 2017

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES

PROMULGADA EM 04 DE ABRIL DE 1990
 
REFORMULADA PELAS EMENDAS:
 
EMENDA Nº 001/1991, de 31.05.1991
EMENDA Nº 002/1991, de 13.09.1991
EMENDA Nº 003/1991, de 26.05.1993
EMENDA Nº 004/2008, de 26.09.2008
EMENDA Nº 005/2009, de 03.12.2009
EMENDA N° 006/2011, de 29.09.2011
EMENDA Nº 007/2014, de 17.03.2014
 

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