100%

Lei Orgânica / 2017

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES

PROMULGADA EM 04 DE ABRIL DE 1990   REFORMULADA PELAS EMENDAS:   EMENDA Nº 001/1991, de 31.05.1991 EMENDA Nº 002/1991, de 13.09.1991 EMENDA Nº 003/1991, de 26.05.1993 EMENDA Nº 004/2008, de 26.09.2008 EMENDA Nº 005/2009, de 03.12.2009 EMENDA N° 006/2011, de 29.09.2011 EMENDA Nº 007/2014, de 17.03.2014 EMENDA Nº 008/2017, de 27.09.2017

Selecione o ano desejado para listar