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Lei Nº 0458/2016

Lei Nº 0458/2016


"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. (R$42.180.731,55)
 

(Origem Projeto de Lei n° 385/2016 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal  – Prefeito Hélder Teófilo dos Santos)
 
A Câmara Municipal de Morretes-Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 42.180.731,55 (quarenta e dois milhões cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 95, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 42.180.731,55(quarenta e dois milhões cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), discriminada abaixo:
RECEITAS CORRENTES (I).........................R$47.257.850,55
Receita Tributária.............................R$9.104.431,55
Receita de Contribuições.......................R$722.504,00
Receita Patrimonial............................R$214.873,00
Receita de Serviços............................R$164.070,00
Transferências Correntes.......................R$36.621.675,00
Outras Receitas Correntes......................R$430.407,00

RECEITAS DE CAPITAL (II).......................R$0,00
Operações de Crédito...........................R$0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (III)......................R$5.077.119,00
Descontos Concedidos...........................R$362.462,00
Dedução da Receita.............................R$4.664.960,00
Outras Deduções................................R$49.697,00

TOTAL DA RECEITA (I + II - III)................R$42.180.731,55

 
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$$ 42.180.731,55 (quarenta e dois milhões cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), discriminada abaixo:
 

I-Poder Legislativo.............................................R$2.201.141,72

01- Legislativo Municipal.......................................R$2.201.141,72

II- Poder Executivo.............................................R$39.979.589,83
02 - Secretaria Municipal de Governo............................R$957.381,66
03 – Procuradoria Geral do Município............................R$399.630,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda............................R$4.326.967,13
05 - Secr. Municipal de Administração...........................R$2.940.680,50
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte.................R$13.558.349,50
07 – Secretaria Municipal de Saúde..............................R$8.394.088,64
08 - Secr. Mun. de Ação Social..................................R$1.860.771,45
09 - Secr. Mun. de Infraestrutura...............................R$3.474.612,52
10 - Secr. Municipal de Agricultura.............................R$1.071.290,22
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e Cultura....R$2.485.560,00 
12- Secr. De Cidade e Planejamento..............................R$129.108,21
90 – Reserva de Contingência....................................R$381.150,00

TOTAL DA DESPESA (I+II).........................................R$42.180.731,55


Art. 4º Durante a execução orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais em cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei Municipal nº 445/2016, tomarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2017 deverá seguir as disposições do Plano Plurianual - 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 6º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2017, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

Art. 8º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2016, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2017, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo como Art. 15 da Lei Municipal nº 445/2016- LDO/2017.

§ 1º Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Morretes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Morretes.
§ 2º O poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o "caput" deste artigo, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2017, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o Art. 16 da Lei Municipal nº445/2016 - LDO/2017.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o Art. 17 da Lei Municipal nº 445/2016 - LDO/2017.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, combinado com o disposto no art. 66 § único da mesma lei, de acordo com o Art. 18 da Lei Municipal nº 445/2016 - LDO/2017.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com o Art. 19 da Lei Municipal nº445/2016 - LDO/2017.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recursos "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, das receitas não utilizadas do exercício de 2016 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o Art. 20 da Lei Municipal nº445/2016 - LDO/2017.

Art. 15. As autorizações contidas nos arts. 10, 11, 12, 13 e 14, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9º, desta Lei.

Art. 16. O Poder Executivo fica obrigado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2017, de forma a atingir o limite constitucional em relação à população do Município de Morretes, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2016, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Art. 23, da Instrução Normativa 72/2012 de 13 de setembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.
§ 1º Como recurso para suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, poderá utilizar o recurso enumerado no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Para efetivação da suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Legislativo obterá a informação junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quanto ao limite máximo de despesas do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2017.
§ 3º Para efetivação da suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o final do 1º quadrimestre de 2017, após obter a informação junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas com os respectivos valores monetários.
§ 4º A suplementação de que trata o "caput" desde artigo, não será computada para efeitos do limite de que trata o art. 9º, desta Lei.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2017, o qual, caso estes não se concretizem até 01 de novembro de 2017 poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, da Instrução Técnica nº 20, de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.

Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidos às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 20.  Ficam corrigidos e alterados os valores nos anexos da Lei Municipal n°445/2016 - LDO/2017 e da Lei Municipal n°220/2013 - PPA 2014/2017.

Art. 21.  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 20 dezembro de 2016.
 
 
HELDER TEÓFILO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 


Leis Ordinárias / 2016

Lei Nº 0458/2016

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. (R$42.180.731,55)
 

LEI Nº 457/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 227,94 (Duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) oriundos de Anulação de dotação orçamentária.

LEI Nº 456/2016

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ADMINISTRADORASDE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 455/2.016.

Denomina as Ruas existentes na localidade da América de Baixo, no município de Morretes-PR.

LEI Nº 454/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) oriundos do Convênio nº 817653/2015 - OGU/2015 para Estruturação da APAE do Município de Morretes.

LEI Nº 453/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) oriundos do Convênio nº 817254/2015 para Estruturação da APAE do Município de Morretes.

LEI Nº 452/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 52.437,96 (Cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) oriundos de Superávit Financeiro.

LEI Nº 451/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 39.860,83 (Trinta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

LEI Nº 450/2016.

(Origem: Projeto de LEI Nº 374/2016 - Poder Executivo Municipal - Prefeito Helder Teófilo dos Santos)

LEI Nº 449/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 69.539,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) oriundos de Anulação Orçamentária.

LEI Nº 448/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 102.572,23 (Cento e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) oriundos de Anulação de dotação orçamentária.

LEI Nº 447/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.616,43 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta três centavos) oriundos de Excesso de arrecadação.

LEI Nº 446/2016.

LEI Nº 445/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

LEI Nº 444/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 3.369,36 (Três mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) para Complementação da Contrapartida da Lei nº 432/2016 que trata da Reforma e adequação da rodoviária intermunicipal, oriundos do Ministério do Turismo.

LEI Nº 443/2016

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 442/2016.

LEI Nº 441/2016.

LEI Nº 440/2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.064.397,00 (Um milhão, sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e sete reais) oriundos do PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES.

LEI Nº 439/2016.

LEI Nº 438/2016.

LEI Nº 437/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio através de Cooperativa de Serviços Médicos - para prestação de serviços médicos e hospitalares.

LEI Nº 436/2016

LEI Nº 435/2016.

LEI Nº 434/2016.

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