100%

Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES.


TÍTULO I
DA CAMARA MUNICIPAL
 

Capítulo I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES


Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

§ 1º A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

§ 2º A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito, Secretários, Diretores, bem como Vereadores).

§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

§ 4º A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio nº 50, na Rua Conselheiro Sinimbu, da cidade de Morretes, Estado do Paraná. (Redação dada pela Resolução 03/2008)

§ 1º As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as Sessões ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 3º As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Capítulo II
DAS SESSÕES DE INSTALAÇÃO


Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 19:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os vereadores presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Redação dada pela Resolução 005, de 03.12.2009)

§ 1º O Presidente prestará o seguinte compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado, a 
Lei Orgânica do Município de Morretes e as demais leis; desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e promover o bem geral do povo de Morretes, exercendo com patriotismo, as funções do meu Cargo". Em seguida, o Secretário designado para esse fim, pelo Presidente, fará a chamada de cada Vereador que declarará: "Assim o prometo". (Redação dada pela Resolução 005 de 03.12.2009)

§ 2º No ato da posse, bem como ao término do mandato os Vereadores deverão apresentar declaração pública dos bens a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolução 005 de 03.12.2009)

§ 3º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara. (Redação acrescida pela Resolução 005 de 03.12.2009).

Art. 5º Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão SOB A PRESIDÊNCIA DO Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e nominal e por maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados e eleitos. (Redação dada pela Resolução 05, de 03.12.2009).

§ 1º Se houver empate no número de votos entre os candidatos mais votados, será considerado eleito o candidato mais idoso. (Redação dada pela Resolução 05, de 03.12.2009).

§ 2º Não havendo número legal, o Vereador que presidiu a sessão nos termos do "caput" deste artigo, permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa. (Redação dada pela Resolução 005, de 03.12.2009).

Art. 6º A Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 7º A Eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária, antes do término da Sessão legislativa, em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício, devendo a convocação da Sessão e Eleição dar-se com antecedência mínima de sete dias, devendo o Ato ser publicado no Diário Oficial do Município, devendo-se a posse dos eleitos, nos termos deste artigo ocorrer em 02 de janeiro do ano subsequente. (Redação dada pela resolução 005, de 03.12.2009)

Art. 8º A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

Art. 9º O mandato da Mesa será de 2(dois) anos, permitida a reeleição. (Redação dada pela Resolução 005, de 03.12.2009).

Art. 10 Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretários.

§ 1º Ausentes o 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

§ 2º Ao abrir-se uma Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá entre seus pares o Secretário.

§ 3º A Mesa composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular, ou de seus substitutos legais.

Art. 11 As funções dos membros da Mesa cessarão:

I - pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;

II - pelo término do mandato;

III - pela renúncia apresentada por escrito;

IV - pela morte;

V - pela perda ou suspensão dos Direitos Políticos;

VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

Art. 12 Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo Termo de Posse.

Art. 13 Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.

Art. 14 A eleição da Mesa se fará por voto aberto e nominal. (Redação dada pela Resolução 01/2008)

§ 1º Encerrada a votação, far-se-à a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente.

Art. 15 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o mandato.

Parágrafo Único - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na sessão imediata à que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, observando o disposto no artigo 5º e seus parágrafos.

Art. 16 A eleição da Mesa por preenchimento de qualquer vaga, far-se-á por votação aberta e nominal, observadas as seguintes exigências:

I - presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II - proclamação do resultado pelo Presidente.

Art. 17 Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - enviar ao Prefeito até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

II - elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

III - propor ao Plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração.

IV - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;

VI - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno;

VII - proceder à redação final das Resoluções modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara.

Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

Capítulo III
DO PRESIDENTE


Art. 18 O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

Parágrafo Único - Compete privativamente ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele:

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não foram promulgadas pelo Prefeito;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - requisitar, à conta de dotações da Câmara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas orçamentárias;

VIII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

IX - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua guarda;

X - encaminhar pedido de intervenção ao Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;

XI - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XIII - convocar a Câmara extraordinariamente;

XIV - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as leis da República e do Estado, as resoluções do presente Regimento;

XV - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

XVI - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

XVII - declarar finda a hora destinada ao Expediente, ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

XVIII - prorrogar as Sessões, determinado-lhes a hora;

XIX - determinar, em qualquer fase dos trabalhos a verificação da presença;

XX - nomear os Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

XXI - preencher vagas nas Comissões nos casos do Artigo 36;

XXII - assinar 05 editais, as portarias e o expediente da, Câmara;

XXIII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação, e dar-lhe posse;

XXIV - declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos no parágrafo único, do artigo 35;

XXV - manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;

XXVI - resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

XXVII - mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos análogos;

XXVIII - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

XXIX - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

XXX - superintender os serviço administrativos, bem como autorizar, nos limites do seu orçamento, as suas despesas, observadas as ` formalidades legais, e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;

XXXI - apresentar, no fim do mandato do Presidente, o relatório dos trabalhos da Câmara;

XXXII - nomear, promover, remover: suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

XXXIII - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

XXXIV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos ou da Câmara.

Art. 19 É ainda atribuição do Presidente:

I - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

II - zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.

Art. 20 Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do ato ao Plenário.

§ 1º Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.

§ 2º O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem passar a Presidência a seu substituto.

Art. 21 O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:

I - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

II - quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal;

III - nos casos de escrutínio secreto.

Art. 22 No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

Art. 23 Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-à, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.

Art. 24 Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a dez dias.

Parágrafo Único - Compete-lhe ainda:

I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

 

Capítulo IV
DOS SECRETÁRIOS


Art. 25 Compete ao Primeiro Secretário:

I - constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão:

II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III - ler as Atas, proposições e demais papéis que devam ser conhecimento da Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores;

V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;

VI - redigir e transcrever a ata de Sessões secretas;

VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;

VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu Regulamento;

IX - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 26 Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.

Parágrafo Único - Compete ainda ao Segundo Secretário, assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário os atos da Mesa.

 

Capítulo V
DO PLENÁRIO


Art. 27 O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º O local é o recinto de sua sede.

§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria, estatuído neste Regimento.

§ 3º O número é o quorum determinado em lei ou no Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.

Art. 28 As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explícitas a cada caso.

Parágrafo Único - Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 29 são atribuições do Plenário:

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V - autorizar a concessão de serviços públicos;

VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a alienação de bens patrimoniais quando o valor destes, apurado através de avaliação por comissão designada para tal fim, for igual ou superior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no Estado;

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X - criar, extinguir, alterar cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;

XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Público ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIII - delimitar o perímetro urbano;

XIV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV - aprovar os Códigos Tributários, de Obras e de Posturas Municipais;

XVI - conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município;

XVII - sugerir ao Prefeito, ao Governo do Estado e da União, medidas de interesse do Município;

XVIII - eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;

XIX - alterar o Regimento Interno:

XX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas;

XXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores na forma da legislação vigente;

XXII - formular representação junto às autoridades federais e estaduais;

XXIII - julgar os recursos administrativos dos atos do Presidente.

Art. 30 São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

Parágrafo Único - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.

 

Capítulo VI
DAS COMISSÕES


Art. 31 As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, com autorização da Presidência.

Parágrafo Único - As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representação.

Art. 32 As Comissões Permanentes têm por objetivo os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre ele sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes a sua especialidade.

Art. 33 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Morretes serão 5 (cinco) compostas cada uma de 3 (três) membros, além de um Conselho com finalidade específica, com as seguintes denominações:

I - Constituição, Justiça e Redação;

II - Finanças, Orçamento e Gestão;

III - Obras, desenvolvimento e Serviços Públicos;

IV - Educação, Saúde e Assuntos Sociais;

V - Legislação Participativa, Fiscalização e Controle;

VI - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, regulamentado por Resolução;
 (Redação dada pela Resolução nº 28/2015)

Parágrafo único - A data e horário das Sessões Ordinárias das Comissões Permanentes, a vigorar no mandato, serão definidos por ato deliberativo da própria Comissão submetido à Presidência da Casa que determinará o registro do ato, observada a coordenação e compatibilidade de horários entre as Sessões. (Redação acrescida pela Resolução nº 28/2015)

Art. 34 A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio aberto e nominal, considerando-se eleito em caso de empate, o mais votado para Vereado.r (Redação dada pela Resolução 01/2008).

§ 1º Far-se-á votação para as Comissões em voto aberto e nominal, indicando-se os nomes dos Vereadores a legenda partidária e as respectivas Comissões. (Redação dada pela Resolução 01/2008)

§ 2º Os Vereadores concorrerão à eleição, sob a mesma legenda com a qual foram eleitos, não podendo ser votados os Vereadores licenciados. (Redação dada pela Resolução nº 9/2012)

§ 3º O Vereador poderá participar de até 3 comissões e no mínimo de 1 comissão obrigatoriamente, podendo presidir apenas 1 comissão. (Redação dada pela Resolução nº 9/2012)

§ 4º As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste regimento, serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação legislativa, pelo prazo de um ano sendo, porém, permitida a recondução de seus membros.

§ 5º Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

§ 6º A participação dos vereadores nas sessões ordinárias das comissões será obrigatória, independente de convocação, podendo ser dispensados sempre que não houver matéria a ser discutida em pauta. (Redação acrescida pela Resolução nº 9/2012)

Art. 35 As Comissões e o Conselho, logo que constituídos, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários consignados em livro próprio.

Parágrafo Único - Os membros das Comissões e do Conselho serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a 3 (três) Sessões consecutivas ordinárias ou 6 (seis) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
 (Redação dada pela Resolução nº 9/2012)

Art. 36 Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara. a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 37 Compete aos Presidentes das Comissões:

I - Convocar sessões ordinárias;

II - convocar sessões extraordinárias;

III - presidir as sessões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator;

V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VII - conceder vista aos membros da Comissão, pelo prazo de 03 (três) dias, de proposições que se encontram em regime de tramitação ordinária;

VIII - solicitar substituto à Presidência da Câmara, para os membros da Comissão.
 (Redação dada pela Resolução nº 9/2012)

§ 1º o Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.

§ 2º Dos atos do Presidente cabe, a qualquer membro da comissão, recurso ao Plenário.

Art. 38 Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

§ 3º A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

I - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

II - contratos, ajustes, convênios e consórcios;

III - licença ao Prefeito e Vereadores.

Art. 39 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I - a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;

II - a prestação de contas do Município;

III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV - os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;

V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo subsídios e representação do Prefeito, subsídios dos Vereadores, quando for o caso, e a representação do Vice-Prefeito.


§ 1º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e da remuneração do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para a legislatura seguinte (Redação dada pela Resolução 03/2008).

§ 2º É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo, em seu número I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 6º do artigo 43.

§ 3º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à redação final do projeto de lei orçamentária e à apreciação das contas do Prefeito.

Art. 40 Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo município, Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados a indústria, ao comércio, a agricultura e a pecuária.

Parágrafo Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município.

Art. 41 Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Art. 42 Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

§ 1º Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para a qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.

§ 2º Recebido o processo, o Presidente da Comissão designará relato podendo reservá-lo à própria consideração.

Art. 43 O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez), dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo Resolução em contrário do Plenário.

§ 1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.

§ 2º O Relator designado terá o prazo de 4 (quatro) dias para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente da Comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão solicitar da Câmara prorrogação de prazo para exarar parecer, por iniciativa própria, ou a pedido do Relator.

§ 5º Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e sem prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três (3) membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrogável de 4 (quatro) dias.

§ 6º Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificando o fato aludido no Artigo 148 § 3º A dispensa de parecer poderá ser proposta por qualquer Vereador, em requerimento escrito e discutido que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da Câmara. Aprovado o requerimento, a proposição entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da sessão.

§ 7º Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação final quando o prazo para exarar parecer será de 2 (dois) dias.

§ 8º Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhando pelo Prefeito com prazo de votação previamente fixado.

§ 9º Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus §§ 1º a 7º.

Art. 44 O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutos que julgar necessários.

§ 1º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

§ 2º Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação urgente de um processo deverá preliminarmente na sessão imediata, ser discutido e votado o parecer.

Art. 45 O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou, ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.

Art. 46 No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 47 Poderão as Comissões requisitarem ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.

Parágrafo Único - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 43 até o máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento das informações solicitadas, ou de vencido o prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comissão exarar o seu parecer findo no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 48 As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, mediante solicitação ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara.

Art. 49 As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constitui cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.

§ 1º As Comissões Especiais serão compostas de 3 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.

§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observando a composição partidária.

§ 3º As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.

Art. 50 A Câmara poderá constituir:

I - Comissões Processantes, na forma estipulada em lei federal;

II - Comissões Especiais de Inquérito, na forma do artigo anterior, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

§ 2º O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante.

§ 3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o quorum de julgamento.

§ 4º A Comissão de Inquérito terá o prazo de 20 (vinte dias), prorrogável por mais 10 (dez), desde que aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre denúncia e provas apresentadas.

§ 5º Opinando a Comissão pela procedência, elaborará Resolução, sujeita a discussão e aprovação, pelo Plenário, que sejam ouvidas outras Comissões, salvo deliberação em contrário do Plenário.

§ 6º Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de 5 (cinco) dias para a elaboração dela e indicação de provas.

§ 7º A Comissão tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar convenientes, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.

§ 8º Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 9º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio do inquérito à justiça comum, para aplicação de sanção civil ou penal, na forma da lei federal.

§ 10 Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, será votado preliminarmente o seu parecer.

§ 11 Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria da Câmara.

Art. 51 As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação do Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 52 O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais.

Parágrafo Único - Um Vereador especialmente designado pelo Presidente fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.

 

Capítulo VII
DA SECRETARIA DA CÂMARA


Art. 53 Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por Regulamento próprio.

Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o Regulamento vigente.

Art. 54 A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos funcionários públicos municipais.

§ 1º A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros (Artigo 37, inciso II da Constituição Federal).

§ 2º A lei que se refere o parágrafo anterior será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

§ 3º A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos, dependerão de proposição da Mesa ao Executivo.

§ 4º As proposições que modificam os serviços da Secretaria ou as condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetidas à consideração e aprovação do Plenário.

§ 5º Aplicam-se, no que couberem aos funcionários da Câmara Municipal os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.

§ 6º Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Art. 55 Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.

Art. 56 A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria sob a responsabilidade da Mesa.

Parágrafo Único - Nas comunicações sobre deliberação da Câmara, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

Art. 57 As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente bem como, os papéis do expediente.

 

TÍTULO II
DOS VEREDORES


Capítulo I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO


Art. 58 Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional.

Art. 59 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Art. 60 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 61 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 62 Compete ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;

VI - participar de Comissões Temporárias.

Art. 63 São obrigações e deveres dos Vereadores:

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;

II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora pré-fixada;

IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito designado;

V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, podendo, entretanto tomar parte discussão;

VI - portar-se em Plenário com respeito, não propondo conversas que perturbe os trabalhos;

VII - obedecer às normas regimentais;

VIII - residir no território do Município.

Parágrafo Único - Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos do inciso V deste artigo.

Art. 64 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:

I - advertência pessoal;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência;

V - convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;

VI - proposta de cassação do mandato.

Art. 65 Nenhum Vereador poderá, desde a posse:

a) celebrar ou manter contrato com o Município;
b) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
c) aceitar ou exercer função ou emprego remunerado nas entidades referidas nas alíneas "a" e "b", ressalvada a admissão por concurso público;
d) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;
e) exercer outro cargo eletivo seja federal, estadual ou municipal;
f) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem as alíneas "a" e "b";
g) no âmbito da administração direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função.

§ 1º A infringência de qualquer proibição deste artigo, importará na cassação do mandato, observada a legislação federal.

§ 2º Não perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em Comissão do Governo Federal ou Estadual, ou de maior nível hierárquico dos órgãos da Prefeitura.

Art. 66 A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

III - fixar residência fora do Município.

Art. 67 O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá aos preceitos da lei federal.

Art. 68 O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo Suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá, nem votará, nos atos do processo do vereador afastado.

Art. 69 Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.

Art. 70 Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em Plenário, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo 4º deste Regimento Interno;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade ou, ainda, deixar de comparecer a cinco Sessões Extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos, salvo se a convocação das Sessões Extraordinárias ocorrerem durante o período de recesso da Câmara Municipal.

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo Suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderão requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial, de acordo com a lei federal.

 

Capítulo II
DA REMUNERAÇÃO DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 71 A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto no artigo 29, inciso V, art. 37, inciso XI e art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Art. 72 O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por doença devidamente comprovada;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, e desde que não seja superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença;

IV - para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual.

§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

Art. 73 Nos casos dos incisos III e IV dar-se-á a convocação do suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considera do renunciante.

§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o artigo não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 74 A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassumir.

§ 1º O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

§ 2º A recusa do suplente em assumir a substituição, sem motivo justo aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.

 

TÍTULO III
DAS SESSÕES


Capítulo I
DAS SESSÕES EM GERAL


Art. 75 As Sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes e secretas.

Art. 76 A Câmara Municipal de Morretes, reunir-se-á em Sessão Ordinária anualmente e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro até 17 de julho e de 01 de agosto a 18 de dezembro. (Redação dada pela Resolução 05/2009, de 03 de dezembro de 2009).

Parágrafo Único - Serão realizadas 30 (trinta) Sessões Ordinárias anuais, no mínimo.

Art. 77 As Sessões Ordinárias, realizar-se-ão às quartas-feiras, com início às 19:00(dezenove horas). (Redação dada pela Resolução 03/2008)

Parágrafo Único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as Sessões poderão ser realizadas no primeiro dia útil.

Art. 78 As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2&

Regimento Interno