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Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin

Em 27 de fevereiro de 2012 o então Prefeito Municipal Amilton Paulo da Silva por meio do Ofício n° 025/2012 enviou para a Câmara Municipal a minuta de Projeto de Decreto Legislativo a fim de solicitar a competente autorização desta Casa para que o Executivo Municipal pudesse proceder à aceitação do patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade de Morretes decorrente da dissolução da entidade, a fim de dar continuidade à prestação do serviço essencial à comunidade morretense, em substituição ao Projeto de Lei n°125/2012 encaminhado a Câmara em 02 de fevereiro de 2012. O presente ofício apresentou o estudo realizado pela comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal instaurada para iniciar o processo de levantamento geral do patrimônio que compunha o passivo e ativo da Associação, a qual, no decorrer do processo, por decisão em Assembléia Geral foi dissolvida por seus membros, conforme atas acostadas ao relatório. Nas últimas décadas o referido Hospital não vinha conseguindo sobreviver por conta própria forçando-o a recorrer a Prefeitura, que por muitos anos administrou o Hospital, inicialmente por procuração e depois por convênios. Ocorria que o Hospital sendo uma associação, uma entidade de direito civil privada, não pertencendo, assim, à Administração Pública, tal situação dificultava o Executivo Municipal em continuar transferindo auxílio ou subvenção à instituição, não apenas pelas dificuldades financeiras do próprio município que possuía seus limites de gastos como também às regras do Tribunal de Contas que havia determinado a Prefeitura que logo que operasse o atendimento básico de saúde parasse imediatamente de realizar o repasse a referida entidade com imposições de difícil adequação. Era sabido que se não fossem os auxílios financeiros da Prefeitura o Hospital já teria encerrado as suas atividades, pois estava em situação bem caótica, com risco inclusive de ter o patrimônio comprometido em razões de execuções judiciais e até ser adquirido por terceiros, credores ou arrematantes, cujo risco nunca foi desejado pelo Executivo e nem pelo Poder Legislativo Municipal e menos ainda pela população. O que chamou a atenção na época era o fato de que nos últimos anos, de 2006 a 2011 a contabilidade municipal registrou um repasse de R$ 6.857.426,20 (Seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) e foi constatado que serviu apenas para as despesas da administração do Hospital, não havendo nenhuma quitação de débitos fiscais ou de investimento no patrimônio. A dissolução da associação foi ratificada pela Assembléia no dia 21 de dezembro de 2011, chegando ao extremo o Hospital e Maternidade de Morretes realizou por iniciativa própria uma Assembléia Geral Extraordinária no dia 17 de fevereiro de 2012, onde ficou deliberado a dissolução da instituição com a transferência do patrimônio para o município de Morretes através do Poder Executivo Municipal na forma dos Estatutos, com a condição de assumir todo o ativo e o passivo do Hospital e os encargos trabalhistas, fiscais e tributários já ajuizados, apurados e os que viessem a ser apurados, tendo comunicado a decisão ao Prefeito mediante ofício, o mesmo iniciou algumas diligências necessárias e respondeu ao então Presidente da Associação que havia interesse em assumir o Hospital mediante levantamento patrimonial realizado pela comissão constituída. A Comissão concluiu os trabalhos apresentando a situação contábil e patrimonial da entidade e se apurou que mesmo tendo sofrido um prejuízo no exercício de 2011 de R$339.742,83(Trezentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) ainda possuía um patrimônio ativo superior ao passivo no valor de R$3.003.183,04 (Três milhões e três mil e cento e oitenta e três reais e quatro centavos) sendo suficiente para cobrir os compromissos judiciais e administrativos extra-contábeis. Era de conhecimento do Poder Legislativo que o Hospital vinha sendo administrado com dificuldades financeiras e dependia de subvenções que recebia da Prefeitura Municipal e do SUS, a Prefeitura vinha repassando mensalmente o valor de R$100.00,00 (cem mil reais) e a parcela do SUS era insignificante, sendo que a receita do Hospital era suficiente apenas para o pagamento do quadro de pessoal e médicos, enquanto que os outros débitos continuavam pendentes. O Hospital também deixou de dar atendimento na área de obstetrícia pelos mesmos motivos financeiros que o impediam de contratar médicos da área, além de, pelas mesmas razões a realização de outros procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade e em muitas ocasiões ocorreu a falta de médicos para atendimento de plantão. A Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo Municipal a assumir todo o ativo e o passivo do Hospital para dar melhores condições ao corpo clínico, realizar a reabertura da maternidade, atendimentos de cirurgia de baixa complexidade, entre outros procedimentos ambulatoriais e principalmente para investirem no patrimônio com reformas e ampliações do prédio, contratações de servidores, investimento em veículos e equipamentos, e também a viabilização de obtenção de verbas de outros órgãos públicos e o parcelamento de débitos. Na ocasião a Câmara Municipal entendeu que a aceitação da transferência do patrimônio para o município era a melhor solução, visto que iria suprir os anseios da administração quanto ao espaço físico e a estrutura hospitalar já montada, dispensando os repasses realizados pela Prefeitura que já estavam sendo bastante comprometedores e assim abrindo portas para a obtenção de verbas públicas. É importante esclarecer que a equipe jurídica da Prefeitura realizou uma visita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – DCM – Departamento de Contas Municipais e também a Procuradoria Regional do Trabalho em Curitiba para buscar orientações sobre o procedimento de aceitação do Hospital onde foi dito que o ato estaria dentro da legalidade e que o Decreto Legislativo seria a forma mais apropriada para tal  procedimento. Acrescenta-se ainda que o Conselho Municipal de Saúde, após apresentar o relatório da comissão decidiram manifestar seu apoio e concordância de que o Poder Executivo Municipal assumisse definitivamente o Hospital. Em 29 de fevereiro de 2012 os Vereadores Willians Tadeu Rapp, Rodrigo Kuchnier de Moraes, Maurício Porrua, Joel Fulgêncio, Anderson Roberto Cagni e Pastor Deimeval Borba apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo n°001/2012 para a Procuradoria da Câmara Municipal e Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Gestão; Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assuntos sociais, obtendo pareceres favoráveis tanto da Procuradoria quanto das Comissões Permanentes, após tramitações regimentais foi colocado como pauta da 4ª Sessão Ordinária em regime de urgência, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores, se tornando o Decreto Legislativo n°012/2012 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar o patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade de Morretes, decorrente da dissolução da entidade, bem como assumir todas as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, tributárias e da outras providências, publicado no Jornal Oficial de Morretes, edição n°094 de 02 de março de 2012.
 
 
 

Notícias

LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017
LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017

A Câmara Municipal de Morretes, representado neste ato por seu Presidente, Sr. MAURICIO PORRUA, com sede na Rua Conselheiro Sinimbu, nº 50, Centro, na Cidade de Morretes, Estado do Paraná, fone (41) 3462-1386, e-mail câmara@morretes.pr.leg.br, torna público que realizará PREGÃO PRESENCIAL, tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – EXECUÇÃO INDIRETA, e forma de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços na implementação de controles internos com edição de plano de trabalho, visando atendimento a instrução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a Câmara Municipal de Morretes, pelo período de 12 meses – 1 ano. Abertura: Dia 30 de junho de 2017, às 10hs00min, na sede da Câmara Municipal de Morretes, situada à rua Conselheiro Sinimbu, nº 50 – Morretes – Paraná. EDITAL EM ANEXO.

Aprovação de projetos na sessão desta quarta-feira
Aprovação de projetos na sessão desta quarta-feira

Na Sessão Plenária desta quarta-feira, dia 07 de junho, os Vereadores aprovaram por unanimidade diversos projetos que virão beneficiar o Município de Morretes. Dentre eles a autorização ao Poder Executivo para abrir crédito suplementar na importância de R$ 1.413.217,48 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) para a construção de uma creche, autorização na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para reforma e adequação da rodoviária intermunicipal. Um total de R$458.081,00 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil, e oitenta e um reais) para aquisição de ônibus escolares, além de diversos outros projetos como para compra de equipamentos destinados a APAE, para a reforma do posto de saúde do bairro Porto de Cima e para a revitalização da orla do rio Nhundiaquara. Também foi aprovado na presente sessão o projeto que obriga as agências bancárias a instalar banheiros, bebedouros de água potável e disponibilizar cadeiras de rodas aos usuários, de autoria do Vereador Pastor Deimeval Borba e aprovado em primeira apreciação o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade do desfile cívico no dia 31 de outubro, comemorado o aniversário do Município de Morretes, de autoria do Vereador Maurício Porrua. A Câmara Municipal sempre trabalhando em prol do Município.


Reunião sobre eventos desportivos ocorridos na Estrada da Graciosa.
Reunião sobre eventos desportivos ocorridos na Estrada da Graciosa.

Nesta quarta-feira, dia 07 de junho, a Câmara Municipal por solicitação do Vereador Sebastião Brindarolli Junior, promoveu uma reunião com representantes da AMC – Associação Morretense de Ciclismo, da Associação dos Comerciantes do São João da Graciosa, da Associação dos moradores do São João da Graciosa e do MCVB – Morretes Convention Visitors Bureau, para tratar de assuntos relacionados aos eventos desportivos que ocorrem na estrada da graciosa.




Reunião com Superintendente Regional do Incra - PR
Reunião com Superintendente Regional do Incra - PR

Nesta segunda-feira, dia 05 de junho, a Câmara Municipal contou com a presença do Sr. Edson Wagner de Sousa Barroso, Superintendente Regional do Incra-PR, juntamente com sua equipe. Na presente reunião foi entregue ao Sr. Leonardo da Silva Mendes, representante do Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes, a concessão de uso da área do Incra para realização da horta comunitária. O Sr. Edson Wagner explanou sobre a atual situação do Assentamento Nhundiaquara, informou aos presentes que as áreas do Incra que foram urbanizadas serão doadas ao município para que o Poder Executivo possa realizar os procedimentos necessários para regularizar a situação das famílias assentadas nestas áreas e que o Incra tem como prioridade disponibilizar o título de domínio a todos os assentados do Município de Morretes, sendo o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público e dos beneficiários. A presente reunião contou também com a presença do Deputado Federal Fernando Francischini, Deputado Estadual Felipe Francischini, Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho, Vice Prefeita Selma Sellmer Lopes e demais autoridades.

Organograma
Organograma

A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Morretes denomina as Secretarias Municipais, define as atribuições e competências dos órgãos de assessoramento da administração direta, as regras gerais para a elaboração da estrutura regimental, os princípios gerais de delegação de competências, as atribuições específicas e comuns dos Secretários Municipais e o quadro geral de cargos em comissão e das gratificações, com a identificação do número de cargos, remunerações, organograma geral e respectivas funções. Atualmente a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal está instituída nos termos Lei n° 269/2014, conforme em anexo, haja vista que até a presente data a atual gestão não apresentou na Câmara Municipal um novo organograma. Na estrutura organizacional do município de Morretes, instituída nos termos da presente Lei, obedece os princípios norteadores da administração pública e adota o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do 1° Quadrimestre de 2017
Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do 1° Quadrimestre de 2017

A Prefeitura Municipal de Morretes, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n°115/2010 e conforme oque determina o § 4º, do Art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA a todos para participar da Audiência Pública perante o Poder Legislativo Municipal para análise das avaliações de Metas Fiscais referente ao 1° Quadrimestre de 2017 a ser realizada no dia 07 de junho de 2017, na Câmara Municipal de Morretes com início previsto a partir das 20h.