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Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin

Em 27 de fevereiro de 2012 o então Prefeito Municipal Amilton Paulo da Silva por meio do Ofício n° 025/2012 enviou para a Câmara Municipal a minuta de Projeto de Decreto Legislativo a fim de solicitar a competente autorização desta Casa para que o Executivo Municipal pudesse proceder à aceitação do patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade de Morretes decorrente da dissolução da entidade, a fim de dar continuidade à prestação do serviço essencial à comunidade morretense, em substituição ao Projeto de Lei n°125/2012 encaminhado a Câmara em 02 de fevereiro de 2012. O presente ofício apresentou o estudo realizado pela comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal instaurada para iniciar o processo de levantamento geral do patrimônio que compunha o passivo e ativo da Associação, a qual, no decorrer do processo, por decisão em Assembléia Geral foi dissolvida por seus membros, conforme atas acostadas ao relatório. Nas últimas décadas o referido Hospital não vinha conseguindo sobreviver por conta própria forçando-o a recorrer a Prefeitura, que por muitos anos administrou o Hospital, inicialmente por procuração e depois por convênios. Ocorria que o Hospital sendo uma associação, uma entidade de direito civil privada, não pertencendo, assim, à Administração Pública, tal situação dificultava o Executivo Municipal em continuar transferindo auxílio ou subvenção à instituição, não apenas pelas dificuldades financeiras do próprio município que possuía seus limites de gastos como também às regras do Tribunal de Contas que havia determinado a Prefeitura que logo que operasse o atendimento básico de saúde parasse imediatamente de realizar o repasse a referida entidade com imposições de difícil adequação. Era sabido que se não fossem os auxílios financeiros da Prefeitura o Hospital já teria encerrado as suas atividades, pois estava em situação bem caótica, com risco inclusive de ter o patrimônio comprometido em razões de execuções judiciais e até ser adquirido por terceiros, credores ou arrematantes, cujo risco nunca foi desejado pelo Executivo e nem pelo Poder Legislativo Municipal e menos ainda pela população. O que chamou a atenção na época era o fato de que nos últimos anos, de 2006 a 2011 a contabilidade municipal registrou um repasse de R$ 6.857.426,20 (Seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) e foi constatado que serviu apenas para as despesas da administração do Hospital, não havendo nenhuma quitação de débitos fiscais ou de investimento no patrimônio. A dissolução da associação foi ratificada pela Assembléia no dia 21 de dezembro de 2011, chegando ao extremo o Hospital e Maternidade de Morretes realizou por iniciativa própria uma Assembléia Geral Extraordinária no dia 17 de fevereiro de 2012, onde ficou deliberado a dissolução da instituição com a transferência do patrimônio para o município de Morretes através do Poder Executivo Municipal na forma dos Estatutos, com a condição de assumir todo o ativo e o passivo do Hospital e os encargos trabalhistas, fiscais e tributários já ajuizados, apurados e os que viessem a ser apurados, tendo comunicado a decisão ao Prefeito mediante ofício, o mesmo iniciou algumas diligências necessárias e respondeu ao então Presidente da Associação que havia interesse em assumir o Hospital mediante levantamento patrimonial realizado pela comissão constituída. A Comissão concluiu os trabalhos apresentando a situação contábil e patrimonial da entidade e se apurou que mesmo tendo sofrido um prejuízo no exercício de 2011 de R$339.742,83(Trezentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) ainda possuía um patrimônio ativo superior ao passivo no valor de R$3.003.183,04 (Três milhões e três mil e cento e oitenta e três reais e quatro centavos) sendo suficiente para cobrir os compromissos judiciais e administrativos extra-contábeis. Era de conhecimento do Poder Legislativo que o Hospital vinha sendo administrado com dificuldades financeiras e dependia de subvenções que recebia da Prefeitura Municipal e do SUS, a Prefeitura vinha repassando mensalmente o valor de R$100.00,00 (cem mil reais) e a parcela do SUS era insignificante, sendo que a receita do Hospital era suficiente apenas para o pagamento do quadro de pessoal e médicos, enquanto que os outros débitos continuavam pendentes. O Hospital também deixou de dar atendimento na área de obstetrícia pelos mesmos motivos financeiros que o impediam de contratar médicos da área, além de, pelas mesmas razões a realização de outros procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade e em muitas ocasiões ocorreu a falta de médicos para atendimento de plantão. A Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo Municipal a assumir todo o ativo e o passivo do Hospital para dar melhores condições ao corpo clínico, realizar a reabertura da maternidade, atendimentos de cirurgia de baixa complexidade, entre outros procedimentos ambulatoriais e principalmente para investirem no patrimônio com reformas e ampliações do prédio, contratações de servidores, investimento em veículos e equipamentos, e também a viabilização de obtenção de verbas de outros órgãos públicos e o parcelamento de débitos. Na ocasião a Câmara Municipal entendeu que a aceitação da transferência do patrimônio para o município era a melhor solução, visto que iria suprir os anseios da administração quanto ao espaço físico e a estrutura hospitalar já montada, dispensando os repasses realizados pela Prefeitura que já estavam sendo bastante comprometedores e assim abrindo portas para a obtenção de verbas públicas. É importante esclarecer que a equipe jurídica da Prefeitura realizou uma visita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – DCM – Departamento de Contas Municipais e também a Procuradoria Regional do Trabalho em Curitiba para buscar orientações sobre o procedimento de aceitação do Hospital onde foi dito que o ato estaria dentro da legalidade e que o Decreto Legislativo seria a forma mais apropriada para tal  procedimento. Acrescenta-se ainda que o Conselho Municipal de Saúde, após apresentar o relatório da comissão decidiram manifestar seu apoio e concordância de que o Poder Executivo Municipal assumisse definitivamente o Hospital. Em 29 de fevereiro de 2012 os Vereadores Willians Tadeu Rapp, Rodrigo Kuchnier de Moraes, Maurício Porrua, Joel Fulgêncio, Anderson Roberto Cagni e Pastor Deimeval Borba apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo n°001/2012 para a Procuradoria da Câmara Municipal e Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Gestão; Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assuntos sociais, obtendo pareceres favoráveis tanto da Procuradoria quanto das Comissões Permanentes, após tramitações regimentais foi colocado como pauta da 4ª Sessão Ordinária em regime de urgência, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores, se tornando o Decreto Legislativo n°012/2012 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar o patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade de Morretes, decorrente da dissolução da entidade, bem como assumir todas as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, tributárias e da outras providências, publicado no Jornal Oficial de Morretes, edição n°094 de 02 de março de 2012.
 
 
 

Notícias

Treinamento - Assessores Parlamentares
Treinamento  - Assessores Parlamentares

A Câmara Municipal nesta data, 13 de abril, proporcionou aos Assessores Parlamentares um treinamento sobre as tramitações regimentais relacionadas as Proposições de Indicação e Requerimento. A presente apresentação foi realizada pela equipe da Casa, Jozemar Robassa Junior – Diretor Geral, Drª Jessica Rochini Montalvão – Procuradora Geral, DrªAna Paula da Silva – Assessora Jurídica, Tatiana Nunes Soares – Chefe de Gabinete da Presidência e João Manoel Gonsalves – Diretor do Departamento Legislativo e teve como objetivo familiarizar a equipe com os procedimentos relacionados ao processo legislativo que envolve a tramitação das matérias de competência dos Vereadores.

LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 (Alterado do dia 17 para 20/04/2017)
LICITAÇÃO  - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 (Alterado do dia 17 para 20/04/2017)

RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2017
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública, com acesso simultâneo de usuários, e que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e os serviços técnicos correlatos, nos termos do anexo I do edital.
Valor Máximo: R$ 43.188,08 (quarenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e oito centavos).
Abertura: Dia 20 de abril de 2017, às 10h00min, na sede da Câmara Municipal de Morretes, situada à rua Conselheiro Sinimbu, nº 50 – Morretes – Paraná.
Informações Complementares: O Edital, termos de habilitação e demais informações encontram-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Morretes, no endereço acima citado, bem como em anexo nesta página.
Ana Paula da Silva
Pregoeira da Câmara Municipal de Morretes


Curso - UVEPAR (União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná)
Curso - UVEPAR (União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná)

Nos dias 29, 30 e 31 de março, vereadores e servidores estiveram presentes no curso de Processo Legislativo Moderno realizado pela UVEPAR (União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná), no curso foram debatidos assuntos como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 13° subsídio, os princípios da ética e da eficiência na atuação do Vereador, julgamentos das contas de Prefeito, Inviolabilidade dos Vereadores e competências do Poder Legislativo Municipal (Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Indicações, Decretos Legislativos e Requerimentos) entre demais assuntos houve explicação sobre a composição de Comissões Permanentes e Temporárias, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Comissão Processante. O curso foi ministrado pelos palestrantes Paulo Sérgio Guedes – Advogado e Especialista em Direito Administrativo. Viviane Duarte Cristo – Mestranda em Direito, Especialista em Administração Pública, Membro da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle de Administração da AOB/PR e Procuradora Geral do Município de Campina Grande do Sul. Luciano Soares de Souza – foi Vereador por quatro mandatos, Contador e Professor de Geografia e História, pós graduado em História do Paraná e Gestão Pública.

Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin
 Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin

O Presidente da Câmara Municipal de Morretes, Maurício Porrua, no uso de suas atribuições legais, vem perante aos munícipes informar os tramites regimentais que originou o Decreto Legislativo N°12 de 29 de fevereiro de 2012 que autorizou o Poder Executivo Municipal a aceitar o patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin bem como assumir todas as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e tributárias.

Presença da Polícia Rodoviária Estadual na Câmara Municipal
Presença da Polícia Rodoviária Estadual na Câmara Municipal

Nesta segunda-feira, 13 de março de 2017, a Câmara Municipal contou com a presença do Capitão Cunha da Polícia Rodoviária Estadual em atendimento ao Requerimento n° 003/2017 apresentado pelos Vereadores com a finalidade de solicitar maior policiamento junto a Ponte Metálica sobre o Rio Nhundiaquara na localidade do bairro Porto de Cima, sobre tal solicitação o Capitão Cunha informou que irá disponibilizar maior policiamento naquela região em dias alternados e nos horários de grande fluxo de veículos, informou também aos Vereadores que a prioridade da Policia Rodoviária Estadual é manter o policiamento em regiões com maior índice de acidentes de trânsito, impossibilitando o policiamento em período integral na localidade do Porto de Cima e que uma alternativa para amenizar o problema seria a instalação de um semáforo com temporizador onde a Polícia Rodoviária Estadual daria o apoio na fiscalização de trânsito no local. Os Vereadores irão se reunir com representantes do município e DER- Departamento de Estradas de Rodagem para estudar a viabilidade de implantação de um semáforo com temporizador naquela localidade.

Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin
Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin

O Presidente da Câmara Municipal, Maurício Porrua, vêm informar aos munícipes que conforme o Registro de Imóvel com a Matrícula n° 4.128 de 22 de fevereiro de 2012 a área situada à Rua Santos Dumont, n° 91, neste município de Morretes, com prédio denominado de Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin passou a integrar o Patrimônio do Município de Morretes, de acordo com o requerimento apresentado pelo Prefeito Municipal no exercício de 2012, acostado da Ata de Assembléia Geral do então proprietário “Hospital e Maternidade de Morretes”, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n°012/2012, da Câmara Municipal e regulamentado pelo Decreto n°83/2012, do Poder Executivo.
(documento em anexo)