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Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin

Em 27 de fevereiro de 2012 o então Prefeito Municipal Amilton Paulo da Silva por meio do Ofício n° 025/2012 enviou para a Câmara Municipal a minuta de Projeto de Decreto Legislativo a fim de solicitar a competente autorização desta Casa para que o Executivo Municipal pudesse proceder à aceitação do patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade de Morretes decorrente da dissolução da entidade, a fim de dar continuidade à prestação do serviço essencial à comunidade morretense, em substituição ao Projeto de Lei n°125/2012 encaminhado a Câmara em 02 de fevereiro de 2012. O presente ofício apresentou o estudo realizado pela comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal instaurada para iniciar o processo de levantamento geral do patrimônio que compunha o passivo e ativo da Associação, a qual, no decorrer do processo, por decisão em Assembléia Geral foi dissolvida por seus membros, conforme atas acostadas ao relatório. Nas últimas décadas o referido Hospital não vinha conseguindo sobreviver por conta própria forçando-o a recorrer a Prefeitura, que por muitos anos administrou o Hospital, inicialmente por procuração e depois por convênios. Ocorria que o Hospital sendo uma associação, uma entidade de direito civil privada, não pertencendo, assim, à Administração Pública, tal situação dificultava o Executivo Municipal em continuar transferindo auxílio ou subvenção à instituição, não apenas pelas dificuldades financeiras do próprio município que possuía seus limites de gastos como também às regras do Tribunal de Contas que havia determinado a Prefeitura que logo que operasse o atendimento básico de saúde parasse imediatamente de realizar o repasse a referida entidade com imposições de difícil adequação. Era sabido que se não fossem os auxílios financeiros da Prefeitura o Hospital já teria encerrado as suas atividades, pois estava em situação bem caótica, com risco inclusive de ter o patrimônio comprometido em razões de execuções judiciais e até ser adquirido por terceiros, credores ou arrematantes, cujo risco nunca foi desejado pelo Executivo e nem pelo Poder Legislativo Municipal e menos ainda pela população. O que chamou a atenção na época era o fato de que nos últimos anos, de 2006 a 2011 a contabilidade municipal registrou um repasse de R$ 6.857.426,20 (Seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) e foi constatado que serviu apenas para as despesas da administração do Hospital, não havendo nenhuma quitação de débitos fiscais ou de investimento no patrimônio. A dissolução da associação foi ratificada pela Assembléia no dia 21 de dezembro de 2011, chegando ao extremo o Hospital e Maternidade de Morretes realizou por iniciativa própria uma Assembléia Geral Extraordinária no dia 17 de fevereiro de 2012, onde ficou deliberado a dissolução da instituição com a transferência do patrimônio para o município de Morretes através do Poder Executivo Municipal na forma dos Estatutos, com a condição de assumir todo o ativo e o passivo do Hospital e os encargos trabalhistas, fiscais e tributários já ajuizados, apurados e os que viessem a ser apurados, tendo comunicado a decisão ao Prefeito mediante ofício, o mesmo iniciou algumas diligências necessárias e respondeu ao então Presidente da Associação que havia interesse em assumir o Hospital mediante levantamento patrimonial realizado pela comissão constituída. A Comissão concluiu os trabalhos apresentando a situação contábil e patrimonial da entidade e se apurou que mesmo tendo sofrido um prejuízo no exercício de 2011 de R$339.742,83(Trezentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) ainda possuía um patrimônio ativo superior ao passivo no valor de R$3.003.183,04 (Três milhões e três mil e cento e oitenta e três reais e quatro centavos) sendo suficiente para cobrir os compromissos judiciais e administrativos extra-contábeis. Era de conhecimento do Poder Legislativo que o Hospital vinha sendo administrado com dificuldades financeiras e dependia de subvenções que recebia da Prefeitura Municipal e do SUS, a Prefeitura vinha repassando mensalmente o valor de R$100.00,00 (cem mil reais) e a parcela do SUS era insignificante, sendo que a receita do Hospital era suficiente apenas para o pagamento do quadro de pessoal e médicos, enquanto que os outros débitos continuavam pendentes. O Hospital também deixou de dar atendimento na área de obstetrícia pelos mesmos motivos financeiros que o impediam de contratar médicos da área, além de, pelas mesmas razões a realização de outros procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade e em muitas ocasiões ocorreu a falta de médicos para atendimento de plantão. A Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo Municipal a assumir todo o ativo e o passivo do Hospital para dar melhores condições ao corpo clínico, realizar a reabertura da maternidade, atendimentos de cirurgia de baixa complexidade, entre outros procedimentos ambulatoriais e principalmente para investirem no patrimônio com reformas e ampliações do prédio, contratações de servidores, investimento em veículos e equipamentos, e também a viabilização de obtenção de verbas de outros órgãos públicos e o parcelamento de débitos. Na ocasião a Câmara Municipal entendeu que a aceitação da transferência do patrimônio para o município era a melhor solução, visto que iria suprir os anseios da administração quanto ao espaço físico e a estrutura hospitalar já montada, dispensando os repasses realizados pela Prefeitura que já estavam sendo bastante comprometedores e assim abrindo portas para a obtenção de verbas públicas. É importante esclarecer que a equipe jurídica da Prefeitura realizou uma visita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – DCM – Departamento de Contas Municipais e também a Procuradoria Regional do Trabalho em Curitiba para buscar orientações sobre o procedimento de aceitação do Hospital onde foi dito que o ato estaria dentro da legalidade e que o Decreto Legislativo seria a forma mais apropriada para tal  procedimento. Acrescenta-se ainda que o Conselho Municipal de Saúde, após apresentar o relatório da comissão decidiram manifestar seu apoio e concordância de que o Poder Executivo Municipal assumisse definitivamente o Hospital. Em 29 de fevereiro de 2012 os Vereadores Willians Tadeu Rapp, Rodrigo Kuchnier de Moraes, Maurício Porrua, Joel Fulgêncio, Anderson Roberto Cagni e Pastor Deimeval Borba apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo n°001/2012 para a Procuradoria da Câmara Municipal e Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Gestão; Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assuntos sociais, obtendo pareceres favoráveis tanto da Procuradoria quanto das Comissões Permanentes, após tramitações regimentais foi colocado como pauta da 4ª Sessão Ordinária em regime de urgência, sendo aprovado pela maioria dos Vereadores, se tornando o Decreto Legislativo n°012/2012 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar o patrimônio ativo e passivo do Hospital e Maternidade de Morretes, decorrente da dissolução da entidade, bem como assumir todas as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, tributárias e da outras providências, publicado no Jornal Oficial de Morretes, edição n°094 de 02 de março de 2012.
 
 
 

Notícias

Sessão Solene - Dia do Sindicalista
Sessão Solene - Dia do Sindicalista

Nesta quarta-feira, dia 16 de agosto, a Câmara Municipal realizou uma Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Sindicalista”, instituído pela Lei Municipal nº148/2011, no qual foram homenageadas algumas lideranças sindicais e trabalhistas do município. O sindicalismo é um movimento social de associação de trabalhadores assalariados em sindicatos visando à proteção dos seus interesses. Ao mesmo tempo, é também uma doutrina a qual os trabalhadores agrupados em sindicatos devem ter um papel ativo na condução da sociedade.

Reunião com Comerciantes do Bairro Porto de Cima
Reunião com Comerciantes do Bairro Porto de Cima

Nesta quarta-feira, dia 09 de agosto, os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Sebastião Brindarolli Junior, Pastor Deimeval Borba, João Carlos Sellmer, Flávia Rebello Miranda e Luciane Costa Coelho se reuniram com os comerciantes do Bairro Porto de Cima para discutir sobre a atual situação do complexo turístico do presente bairro que se encontra em total abandono, onde os decks de madeira estão precários causando riscos as pessoas que frequentam o local e pela falta de fiscalização muitos vândalos estão depredando os prédios, entre outros agravantes. Também foi discutido a questão do trânsito naquela localidade, que por falta de fiscalização e uma sinalização adequada, os moradores e comerciantes enfrentam dificuldades em transitar nos fins de semana e feriados, o Vereador Sebastião Brindarolli Junior apresentou uma minuta de um projeto de lei para adequação do trânsito na localidade citada tendo por finalidade sanar os problemas enfrentados pelos moradores, comerciantes e turistas.

LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017
LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017

A Câmara Municipal de Morretes, com sede na Rua Conselheiro Sinimbu, nº 50, Centro, Morretes-PR, por sua Pregoeira Oficial, torna público que realizará PREGÃO PRESENCIAL, tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – EXECUÇÃO INDIRETA, e forma de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL EXCLUSIVA PARA ME, EPP e MEI, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais gráficos, consistente em papéis timbrados, envelopes e pastas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Morretes, conforme Edital em anexo.

Audiência Pública do Cartório Eleitoral de Morretes
Audiência Pública do Cartório Eleitoral de Morretes

Nesta quarta-feira, dia 26 de julho, às 19h no Plenário da Câmara Municipal foi realizada a Audiência Pública do Cartório da 51ª Zona Eleitoral do Município de Morretes, tendo como tema o “Projeto de Extinção e Remanejamento do Cartório Eleitoral de Morretes”, em razão do contido na Resolução do TSE de nº23.520/2017. A Mesa Diretiva foi composta pelo Juiz Eleitoral, Dr.Fernando Andriolli Pereira, pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maurício Porrua e o Prefeito Municipal, Sr. Osmair Costa Coelho, além da representante do Ministério Público, a Promotora de Justiça Drª Dalva Marin Medeiros e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rui Scucato dos Santos. O Juiz Eleitoral, Sr. Fernando Andriolli Pereira, ressaltou a importância da presença de todos na presente audiência, sendo o assunto debatido estando ligado diretamente aos interesses dos cidadãos morretenses, uma vez que o remanejamento do cartório eleitoral para o Município de Antonina irá dificultar o acesso dos munícipes na participação política e também haverá acúmulo de demandas nas zonas eleitorais que irão incorporar as extintas, além do fato de se ampliar o número de processos, de eleitores e candidatos nessas unidades, que deverão ser atendidos pelo mesmo promotor e juiz.

Audiência Pública do Cartório Eleitoral de Morretes
Audiência Pública do Cartório Eleitoral de Morretes

A Câmara Municipal CONVIDA a todos para participar da Audiência Pública que será realizada pelo Cartório da 51ª Zona Eleitoral do Município de Morretes no dia 26 de julho, às 19hs, na Câmara Municipal, situado na Rua Conselheiro Sinimbú, nº50. A presente Audiência terá como tema o “Projeto de Extinção e Remanejamento do Cartório Eleitoral de Morretes”, em razão do contido na Resolução do TSE de nº23.520/2017. O Juiz Eleitoral, Sr. Fernando Andriolli Pereira, ressalta a importância da presença de todos para realização de debates e posicionamentos sobre o assunto que está ligado diretamente aos interesses dos cidadãos de Morretes.

PROTOCOLO ONLINE
PROTOCOLO ONLINE

A Câmara Municipal continua investindo na desburocratização das áreas e na facilidade de acesso da população às informações. Hoje existe o SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo onde todos os munícipes tem acesso aos processos legislativos na íntegra, à Pauta das Sessões Plenárias, às Leis Municipais, além de todas as proposições realizadas pelos Vereadores através do site da Câmara, agora também está disponível o PROTOCOLO ONLINE. A partir de agora quem protocolar qualquer documento na Câmara Municipal de Morretes receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento do processo sem precisar ir até a Câmara. Basta acessar o site www.morretes.pr.leg.br e clicar no ícone “Protocolo Online” na página inicial.
O Presidente da Câmara Municipal de Morretes, Vereador Maurício Porrua, informa que a intensão da implantação do PROTOCOLO ONLINE é trazer maior transparência e credibilidade nos serviços prestados aos munícipes, a tecnologia permite mais integridade de informações e agilidade nos processos. Este sistema propicia diminuição no tempo de tramitação, além de melhorar o direcionamento das demandas, pois a solicitação vai diretamente para o setor envolvido. Outro benefício é de um maior controle sobre o gerenciamento das solicitações que chegam à Câmara e dos resultados ofertados ao cidadão, possibilitando maior eficiência na prestação de serviços.