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Missão

A NOSSA MISSÃO DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1.988.
FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS: LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, JULGADORA, ADMINISTRATIVA.


Legislativa:

Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, principalmente a Lei Orgânica e as Leis Orçamentárias, discutir e votar os projetos que serão transformados em emendas, leis, decretos legislativos e resoluções buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados ou matéria controversa já definida como norma por essas casas superiores.
O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.


Fiscalizadora:

A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração; cuidar da aplicação dos recursos, da observância do orçamento. Também fiscaliza, através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. Outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões, que podem visitar e observar o andamento das obras. Os processos de fiscalização começam pela aprovação de requerimentos, podendo se instaurar comissões especiais para apurar os casos referente os atos da Administração. Bem como fazer indicações legislativas para que o orçamento seja aplicado à população. Fazer moções para se manifestar sobre determinado assunto, causa, mérito e homenagem.
Julgadora:

A Câmara tem a função de julgar o Prefeito no âmbito de suas contas anuais. O Tribunal de Contas do Estado examina e elabora um parecer sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento. A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato.


Administrativa:

A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.

Missão

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Missão

A NOSSA MISSÃO DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1.988.
FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS: LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, JULGADORA, ADMINISTRATIVA.