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Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2016



ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2.016.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, nas dependências da Câmara Municipal de Morretes, sob a Presidência do Vereador Júlio Cesar Cassilha, presentes os Vereadores: Lucídio Lopes de Araújo Netto, Valdecir Mora, Flavia Rebello Miranda, Luciano Cardoso, Elói Nogueira, Luciane Costa Coelho, Mauricio Porrua, Tadaci Shiosaki, Samuel Cordeiro e Airton Tomazi. Havendo quórum legal de Vereadores, pedindo a proteção de Deus e amparado pelas Leis vigentes no País, o Presidente deu início à 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Morretes.O Presidente perguntou se havia alguma consideração sobre a ata da 19ª Sessão Ordinária, e como não houve declarou aprovada. O Presidente passou a leitura das correspondências do Poder Executivo. Ofício 205/2016, do Gabinete do Prefeito, encaminhando A resposta aos seguintes atos legislativos: *Indicações 085 do vereador Valdecir Mora que solicitava intercessão junto à empresa prestadora do serviço de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, para elaborar um Projeto de Instalação de Baixa Tensão, na localidade do Sambaqui, e a Indicação 101, do vereador Júlio Cesar, que sugeria a implantação de academia ao ar livre nos bairros Central e Vila Ferroviária. A Prefeitura informa que encaminhou ao setor competente para as devidas providências. *Indicação 104/2016, do vereador Júlio Cesar, que sugeria a poda de árvores e serviços de patrolamento e reposição de material na estrada da Refinaria, Estrada Sítio Nova Itália, Estrada Principal do Central; na Estrada do Bananal, no bairro Colônia Marques; e no bairro Ponte Alta. A municipalidade informa que encaminhou à secretaria de Infra-Estrutura para verificarem a possibilidade de atendimento. *Requerimento 011/2016, que solicitava um estudo jurídico aprofundado para extinguir a cobrança da “Taxa de Iluminação Pública” de todos os beneficiários do PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO NOTURNA (PIN). A Prefeitura encaminhou à Procuradoria para análise e parecer. *Requerimento 012/2016, da Vereadora Flávia, que solicitava ao Executivo a listagem nominal e completa da quantidade e valor das horas extras pagas aos servidores da Pasta da Saúde de nosso município no primeiro quadrimestre de 2016. A municipalidade informa que encaminhou à Secretaria de Saúde. *Indicação 102/2016, do Vereador Tadaci, que solicitava intercessão junto ao DER e à concessionária ECOVIA, para estudarem a possibilidade de implantação de cobertura de ponto de ônibus na Praça do São João da Graciosa. O Prefeito encaminha cópia do ofício nº 203/2016, dirigido ao DER. *Indicação 103/2016, do Vereador Tadaci, que solicitava intercessão ao DER e à concessionária ECOVIA, para estudarem a possibilidade de implantação de cobertura de ponto de ônibus na entrada da Prainha, ao lado da Ponte do Rio Nhundiaquara no Porto de Cima. O Prefeito encaminha cópia do ofício dirigido ao DER. O Presidente passou a leitura de documentos recebidos de terceiros. Ofício Circular nº 001/2016 – 3ª Companhia PM – informando que a partir da data de 13 de julho, o Comandante Cristiano Stocco Rosa deixa de exercer o Cargo de Comandante da 3ª Cia da PM que passa a ser exercida pelo 1º Tenente Ivan Luiz Matsuzava, com os cumprimentos de praxe pelo período em que esteve a frente desta Corporação. O Presidente passou a leitura dos documentos expedidos pela Câmara. Ofício nº 098/2016, dirigida ao Executivo encaminhando a Declaração n° 003/2016, que trata da realização da Audiência Pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2016. O Presidente antes de passar à leitura dos demais atos legislativos, informou aos Vereadores que em cumprimento ao disposto no artigo 18, § único, inciso VIII do RI, que encontravam-se em suas pastas o relatório do balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas  desta Casa referente ao mês de maio e também o relatório das portarias de diárias do mesmo período. O Presidente passou a leitura das Proposições de Indicação. *Indicação nº 107/2016. Autor: Vereador Airton Tomazi. Objeto: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de patrolamento e manutenção das estradas do Pitinga, Bom Jardim e também a estrada que passa atrás do Posto Moreira.O Presidente encaminhou. *Indicação nº 108/2016. Autor: Vereador Airton Tomazi. Objeto: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à CONTREL uma revisão e adequação nas luminárias da comunidade do Pindaúva da BR277 ate o Sambaqui. O Presidente encaminhou. *Indicação nº 109/2016. Autor: Vereador Tadaci Shiosaki. Objeto: Sugere ao Prefeito Municipal, que seja verificada junto à Empresa Sanepar, a possibilidade de expandir a rede de água do Bairro de Porto de Cima, até a localidade da Colônia Marques e Estrada do Bananal, como também verificar se há necessidade de instalação de uma bomba propulsora para atender os moradores daquela comunidade. O Presidente encaminhou. *Indicação nº 110/2016. Autor: Vereador Tadaci Shiosaki. Objeto: Sugere ao Executivo Municipal, que sejam verificadas a possibilidade de substituir as lâmpadas queimadas na Rodovia Mario Marcondes Lobo (PR 41), do seu inicio (Linha Férrea) até o Bairro Porto de Cima. O Presidente encaminhou. O Presidente passou a leitura das Proposições de Moção. Proposição de Moção nº 005/2016 – DE APOIO. Autor: Vereadores. Objeto: Requer aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, que aprovem a presente Moção e que a mesma seja dirigida ao Governo do Estado do Paraná para, junto as demais casas Legislativas do litoral paranaense, prestar APOIO à extinção do COLIT – Conselho de Desenvolvimento Territorial do Paraná.O Presidente informou que a Proposição de Moção deveria ser encaminhada para a apreciação e votação na Sessão seguinte porém, como foi subscrita por todos os Vereadores e diante da relevância de seu objeto, encaminhou para a ordem do dia da presente Sessão para apreciação única - conforme o artigo 132 do regimento interno. Proposição de Moção nº 006/2016. Autor: Vereadores. Objeto: A presente proposição visa enaltecer o desempenho e as vitórias alcançadas pelo Colégio Estadual Rocha Pombo do Município de Morretes através de seus alunos atletas, Equipes Técnicas e direção escolar nas recentes edições de jogos escolares. O Presidente considerando que o objeto da presente Proposição já foi apresentada em Plenário e apenas dependia de formalização, e encaminhou para a ordem do dia da presente Sessão.O Presidente passou a leitura dos Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo. Projeto de Lei n° 2017/2016 - Súmula: “Denomina de Rua José Angeli Sobrinho a Rua que inicia na Rua Augusto F. Kubach nº 38 e termina na Rua Pastor Manoel Ascenção Gonçalves, no Bairro Vila Freitas, neste Município de Morretes-PR.” O Presidente encaminhou o presente Projeto de Lei para as Comissões de Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos para exararem parecer. O Presidente passou a leitura dos Projetos de Leis de inciativa do Poder Executivo. Projeto de Lei nº 367/2016 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 237.553,11 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos) proveniente da Resolução nº 434/2014 e ao processo n° 13.849.693-7 SAS– Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – Nacional.” Expus ao Presidente, que o presente Projeto de Lei já foi aprovado em 1ª apreciação. O Presidente encaminhou o Projeto de Lei e pareceres para a ordem do dia da presente Sessão para 2ª apreciação. Projeto de Lei nº 369/2016 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.462.500,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para adequação e recuperação de estradas.” Expus ao Presidente, que o presente Projeto de Lei já foi aprovado em 1ª apreciação. O Presidente encaminhou o Projeto de Lei e pareceres para a ordem do dia da presente Sessão para 2ª apreciação. Projeto de Lei nº 372/2016 - Súmula:“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 3.369,36 (Três mil, trezentos e sessenta nove reais e trinta e seis centavos) para complementação da contrapartida da Lei nº 432/2016 que trata da reforma e adequação da rodoviária intermunicipal, oriundos do Ministério do Turismo”. O Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos para exararem parecer.O Presidente perguntou-me se havia algum Vereador inscrito para fazer o uso da palavra, e eu o respondi que havia o Vereador Mauricio Porrua e o Vereador Airton Tomazi. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Mauricio Porrua. O Vereador iniciou saudando a todos os presentes na Sessão. Mencionou o Projeto de lei nº 372/2016, e disse que vai passar uma semana e o Poder Executivo irá encaminhar para a Casa o Projeto de Lei da contrapartida da construção da creche, e questionou por que não foi enviado no mesmo Projeto. Expôs que o Projeto de Lei nº 368/2016 aprovado na Sessão Extraordinária realizada no mesmo dia não é referente a Emenda, que depois de uma discussão construtiva com os demais Vereadores verificou os valores, expondo que o valor que está no relatório da Emenda é de R$1,2 milhão, e O Prefeito mandou uma Lei de R$1,060 milhão, que foi aberto um crédito no valor de R$ 236 mil, mas que só está na conta R$ 203 mil, alegando que sua “mente” fica conturbada, pois não se sabe se R$ 236 mil é do decreto que o Prefeito abriu, e se o R$ 203 mil é referente a uma parcela da Emenda destinada a construção da creche que é o PAC 2 e não tem o valor de contrapartida. Frisou que os Vereadores estão nesta Casa para aprovar as Leis sem dúvida nenhuma, e também não tem dúvida da necessidade da Lei para contemplar o Município com uma creche, mas a questão é que todo erro acarreta em demora pra construção da obra, por que são oito meses para construir e não vai terminar esse ano, e vai ficando “rabinho” para o próximo ano e para próximas Gestões arcarem com as consequências. Questionou por que o Poder Executivo não enviou junto com a Lei dos R$ 178 da creche, para que mandasse a Lei de suplementação até por que para evitar que invada muito os 20% que provou no orçamento e que os R$ 178 pra ele é mais importante que os R$ 3 mil. Disse que o Poder Executivo deve encaminhar o Projeto de Lei para esta Casa para ser aprovada sem problemas, e alegou que o Poder Executivo encaminha três Leis com três valores diferentes, com números diferentes e assim os Vereadores não conseguem avaliar de fato qual é a realidade da obra, se vai ser R$ 1,4 milhão, se vai ser R$ 1,2 milhão, pois a licitação é de R$ 1,2 milhão, o Decreto R$ 236 mil, o que tem na conta é R$ 203 mil, a contrapartida é R$ 178 mil e ainda tem uma complementação na planilha de R$ 102 mil. Frisou que não entendeu tudo isso, por isso que questionou o Presidente da Casa, dizendo que não é ruim de matemática, mas que neste caso não consegue fechar o “zero mata zero”, e que fica conturbado nestas Leis que o Poder Executivo costuma conturbar. A Vereadora Flavia Rebello Miranda disse manifestar uma preocupação maior, questionando por que para este Projeto existe suplementação de contrapartida, e que a Casa tem que prestar muita atenção nessa questão, porque o Projeto de Lei nº 432 que autorizou fazer essa suplementação está constando contrapartida e por que no Projeto da Creche não está constando. Afirmou que está muito estranha essa situação, que está cada vez mais difícil o entendimento e sugeriu aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento para olhar atentamente essa questão, qual é a legitimidade, qual é a legalidade de haver a suplementação de contrapartida para um recurso e para outro não. O Vereador salientou que já foi aprovado oProjeto de Lei nº 432, sendo assim é Lei, e na realidade a Lei nº 4320 – Orçamentária, não exige que a contrapartida esteja no escopo da Lei, pode ser aberto por Decreto que está correto abrir. Mas alegou que o que o incomoda é a questão de valores, o porquê mandar uma Lei de R$ 3.369,00 que é “mixaria” e não mandar o de R$ 178 mil, que também vai fazer parte da licitação. Mencionou que a modalidade da Licitação que disse não poderia ser concorrência e a Lei nº 8.666 explica que pode ser concorrência, corrigiu-se na parte que disse que a Presidente Dilma estava caçada, mas que está afastada. O Vereador ainda expôs sobre o seu Requerimento que solicitava os Decretos do Poder Executivo que não foi respondido, equestionou o que poderia ser feito nessa questão, pois já se passou sessenta dias do Requerimento e que já faz quase um mês que o Oficio desta Casa foi encaminhado ao Poder Executivo solicitando informações referentes ao Requerimento. Frisou que se a resposta não chegar nessa semana irá requerer judicialmente a questão destes Decretos por que faz parte de documentos públicos e afirmou que tem o direito de saber, como todos os outros tem, e que quer saber se o Prefeito já não invadiu os 20% que está previsto na LOA e que se isso ocorreu o Prefeito irá incorrer nas Sanções previstas na Lei.  Disse que a demora é tão grande que o faz pensar coisas que não quer pensar, que está sendo montada alguma coisa lá para não infringir os 20%. O Presidente informou que se até sexta feira a resposta não for encaminhada o Vereador Mauricio será informado. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Airton Tomazi. O Vereador primeiramente saudou a todos os presentes na ocasião. Mencionou que recebeu uma equipe da SANEPAR e também pessoas do Saneamento do Estado do Piauí para prestigiar e aprender como gerencia e opera o Micro Sistema de Águas que está sendo concluído na Localidade Carambiu – Rio Sagrado. Que também os visitantes conheceram o saneamento do Município, que pode não ser um exemplo, mas que servirá de ajuda para outras localidades. O Vereador expos que esteve numa reunião com o IAPAR e com o CMDR, e disse que a IAPAR estava pesquisando outras plantas em potencial na região e estava deixando de lado a essência do Município, que é o maracujá, a banana e as verduras em geral. Frisou que o IAPAR aceitou a proposta e que vem uma pesquisadora de Londrina junto com uma equipe do IAPAR, técnicos de toda a região do Litoral e com alguns agricultores para apresentar uma proposta de como será trabalhada a questão do maracujá, pois a “coisa” é grave, por que em São Paulo tinha mais de 40 mil hectares da fruta, mais foi destruído pela virose, e essa virose está vindo para cá. Mencionou que a IAPAR vai se tornar uma referencia de estudo do Maracujá, para que a produção no Município não acabe. Alertou sobre uma rachadura na “Reta do Porto” devido à queda de uma árvore, onde meia pista foi interditada. Também convidou a todos para a Festa de São João Batista, na Localidade da Ponte Alta no dia 23 de junho a partir das 21 horas. O Presidente passou a ordem do dia com a apreciação da Proposição de Requerimento. Proposição de Requerimento nº 013/2016. O Vereador Elói Nogueira, no uso de suas atribuições legais leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição: Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa uma listagem especificando a exata quantia de barracas dos feirantes, locais e nomes de seus respectivos proprietários. Justificativa: Vale salutar que uma das funções específicas da Câmara é a fiscalização e controle de caráter político-administrativo do Poder Executivo Municipal, como instituído no § 2º do Art. 2° do Regimento Interno da Câmara, além do direito atribuído aos Vereadores pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Palácio Marumbi, Sala das sessões, Morretes, 22 de junho de 2016.  Elói Nogueira, Vereador. O Presidente colocou a Proposição de Requerimento nº 013/2016 em votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente aprovou a Proposição de Requerimento nº 013/2016. O Presidente passou para apreciação das Proposições de Moção. Proposição de Moção nº. 005/2016. Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e em consonância com o Art. 131 do Regimento Interno da Câmara propõem a presente MOÇÃO, nos seguintes termos: Moção de Apoio. Requer aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, que aprovem a presente Moção e que a mesma seja dirigida ao Governo do Estado do Paraná para, junto as demais casas Legislativas do litoral paranaense, prestar APOIO à extinção do COLIT – Conselho de Desenvolvimento Territorial do Paraná.Justificativa:A proposta da presente Moção de Apoio se faz pertinente uma vez que o órgão normativo de deliberação coletiva, competente à orientação da política referente às questões econômicas, sociais e ambientais, além da orientação política referente ao uso, parcelamento e ocupação do solo na região do Litoral Paranaense, encontra-se com o acúmulo de mais de 800 processos de licenciamento ambiental, causando prejuízos aos municípios litorâneos para seu progresso e desenvolvimento. Palácio Marumbi, Morretes, 22 de junho de 2016. Vereadores. O Presidente colocou a Proposição de Moção nº 005/2016 em discussão. O Vereador Airton Tomazi solicitou discussão, expôs que desde setembro de 2015 tem pedidos para que órgãos ambientais liberem material para colocar nas estradas do Município, pois o único material que tem na Prefeitura é o de rio, e que essa semana foi embargado totalmente de alguns pontos que estão impossíveis de ser retirado. E que tem 5 ou 6 caminhões de material no pátio que não pode ser utilizado, pois está proibido de colocar este material em qualquer lugar. Expôs que o Prefeito e o Secretário de Obras tiveram no IAP para poder tentar agilizar esse processo que está no COLIT, mas o COLIT não vai abrir esta porta para Morretes por que eles deferiram o Projeto de Guaratuba. Mencionou que foi arrumada as estradas das Localidades América de Cima e de Baixo mas devido a falta de material está ruim novamente. Colocou a Proposição de Moção nº 005/2016 em votação, solicitando para que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente aprovou a Proposição de Moção 005/2016. Proposição de Moção nº 006/2016. “Moção de Reconhecimento e Aplausos”. A presente proposição visa enaltecer o desempenho e as vitórias alcançadas pelo Colégio Estadual Rocha Pombo do Município de Morretes através de seus alunos atletas, Equipes Técnicas e direção escolar nas recentes edições de jogos escolares.Esta digna Casa de Leis, representante do povo Morretense, externa nosso reconhecimento, nossos aplausos e agradecimentos à Instituição de ensino que incentiva a prática de esportes. Também externamos nossa satisfação e orgulho pelas conquistas almejadas:* Voleibol Masculino -classe A – 1° lugar na Fase Regional (Guaratuba) e 4º lugar na Macro Regional (Quatro Barras);* Voleibol Masculino – classe B – 1° lugar na Fase Regional (Guaratuba) e 1º lugar na Macro Regional (Quatro Barras) – classificado para a Fase Final da 63ª Edição dos Jogos Escolares do Paraná.* Voleibol Feminino – classe B – 1° lugar na Fase Regional (Guaratuba) e 4º lugar na Macro Regional (Quatro Barras).* Voleibol de Praia: Vice-Campeão na Macro Regional – Campo Largo e 3º Lugar Estadual – Fase Final – Apucarana.* Equipe de Atletismo – Conquistas na Fase Regional (Guaratuba):Feminino “A” – Vice Campeã; Masculino “B” – Campeã; Masculino “A” – 4º Lugar; *Arremesso de Peso:Vice-Campeã Estadual – Fase Final – Cianorte; 13º Lugar Jogos Escolares da Juventude do Brasil – Londrina; Diante do exposto, após as formalidades regimentais de aprovação da presente “Moção de Reconhecimento e Aplausos”, com o máximo de respeito desta Câmara Municipal, que a mesma seja encaminhada à Instituição de Ensino, reiterando o mais profundo reconhecimento pelo incentivo ao esporte dedicação e esforço empreendido na busca das vitórias e conquistas de nossos jovens atletas. Palácio Marumbi, Morretes, 22 de junho de 2016. Vereadores. O Presidente colocou a Proposição de Moção nº 006/2016 em discussão. Colocou a Proposição de Moção nº 006/2016 em votação, solicitando para que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente aprovou a Proposição de Moção 006/2016.O Presidente passou para a apreciação dos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Projeto de Lei nº367 /2016 – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 237.553,11 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos) proveniente da Resolução nº 434/2014 e ao processo n° 13.849.693-7 SAS– Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – Nacional.” O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 367/2016 em segunda discussão. Colocou o Projeto de Lei nº 367/2016 em segunda votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou o Projeto de Lei nº 367/2016 aprovado em segunda apreciação. O Vereador Lucídio Lopes de Araújo Netto solicitou questão de ordem e requereu a dispensa da terceira apreciação do mesmo considerando que o presente Projeto de Lei não foi objeto de discussão e emendas. O Presidente colocou a dispensa da terceira apreciação do Projeto de Lei nº 367/2016 em discussão. Colocou a dispensa em votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou a dispensa da terceira apreciação do Projeto de Lei nº 367/2016. Projeto de Lei n° 369/2016 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.462.500,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para adequação e recuperação de estradas.” O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 369/2016 em segunda discussão. Colocou o Projeto de Lei nº 369/2016 em segunda votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou o Projeto de Lei nº 369/2016 aprovado em segunda apreciação. O Vereador Lucídio Lopes de Araújo Netto solicitou questão de ordem e requereu a dispensa da terceira apreciação do mesmo considerando que o presente Projeto de Lei não foi objeto de discussão e emendas. O Presidente colocou a dispensa da terceira apreciação do Projeto de Lei nº 369/2016 em discussão. Colocou a dispensa em votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou a dispensa da terceira apreciação do Projeto de Lei nº 369/2016. O Presidente passou à leitura da redação final dos Projetos aprovados e considerando que os Projetos de Leis 367 e 369/2016 não tiveram alteração em suas redações originais, colocou em discussão a dispensa da leitura final. Colocou a dispensa em votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente aprovou a dispensa da leitura da redação final dos Projetos e encaminhou os Projetos de Leis nº 367 e 369/2016 para sanção do Prefeito. O Presidente perguntou-me se havia algum Vereador inscrito para uso da palavra de encerramento, e respondi que havia a Vereadora Flavia Rebello Miranda. A Vereadora iniciou saudando a todos os presentes na ocasião e após iniciou sua explanação manifestando a sua preocupação mais uma vez com sentido a falta de respeito com essa Casa de Lei, relatando que no dia 24 de maio apresentou a Proposição de Requerimento nº 10/2016 que foi aprovada de maneira unanime por esta Casa, este que por objeto solicitava a Ação Social que realizasse uma reunião com os entes que fazem parte do setor de proteção à criança e ao adolescente, sobre a preocupação com os atos ocorridos em torno ao Colégio Estadual Rocha Pombo, com indícios de uso de entorpecentes e prostituição infantil por troca de drogas. Expôs que no dia 16 de junho aconteceu essa reunião na Secretaria de Ação Social, mas não convidaram a Vereadora para expor os motivos pelos quais estava requerendo essa reunião, por autonomia e disse não saber e pensar que esta Casa como qualquer um tem eficiência na vida quando se trabalha em conjunto. A Vereadora lembrou da explanação do Prefeito do Município no começo do ano Legislativo, onde por mais de uma hora citou ações dessa Secretaria, mas em nenhum momento ouviu qualquer coisa sobre a prevenção de drogas no Município, e também não sabe de nenhum Projeto que esteja em execução. Lamentou a “autossuficiência” e o descaso da Secretária com relação a preocupação desta Casa, por que a partir do momento que esta Casa vota com unanimidade reflete a vontade de todos os Vereadores. Disse querer não acreditar que ela disse que não precisava de sua presença na reunião, e que também não precisa da presença de nenhum dos Vereadores caso seja consultada. Questionou se é assim que uma Secretária deve tratar esta Casa, se é assim que o Poder Executivo e tratado. Solicitou ao Presidente refazer o Requerimento porque ele já tem um objetivo principal, e que a Mesa Diretiva solicitasse um relatório de ações que foram retiradas dessa reunião, por que se a reunião foi feita somente para cumprir requisito de Requerimento para ela não teve eficiência nenhuma. Registrou novamente seu descontentamento por parte do ato da Secretária e diz esperar que essa autossuficiência realmente venha a resolver os problemas do Município com relação as drogas, principalmente em torno do Colégio Estadual e das outras Escolas Municipais, afirmando que as diretoras foram chamadas e não entenderam o motivo da reunião. Ressaltou que esse combate deve ser constante, pois é uma luta diária em muitas Cidades do Brasil. A Vereadora aduziu que como detentora de um cargo público e nem um pouquinho preocupada com algumas situações, mas apesar disso, como é Vereadora disse ter satisfação a dar com relação a suas atividades públicas, citando um caso ocorrido durante a semana que envolveu o seu nome, onde existe pessoas preocupadas no Município com as suas atividades profissionais, e fez questão de dizer a todos e deixar registrado nesta Casa que Legalmente e Constitucionalmente ocupa duas funções de Professora e está Vereadora até 31 de dezembro de 2016, portanto tendo sim três remunerações, sendo dois salários oficiais que a Lei e a Constituição a permitiram realizar dois concursos públicos muito antes de estar Vereadora, tendo 23 anos de profissão no Município e 13 anos de profissão no Estado e além de ter o subsídio de Vereadora. Salientou deixar suas contas a vista para quem queira ver, e alegou que se for somente esse o motivo da preocupação com a Vereadora convidou a pessoa que perdeu seu tempo tentando encontrar uma ilegalidade em sua função entrar com qualquer representação contra ela.  Alegou que quando entrou nesta Casa se submeteu a cumprir as Leis sendo elas de qual forma fossem, por que se não pudesse receber alguns desses salários ela abriria mão com toda certeza. Enfatizou que se as pessoas querem recriminá-la por que ela age diante  da Lei e cobra quando deve cobrar, convidou para ficar a vontade, mas primeiramente que a pessoa procure uma ilegalidade e que não acusem sem saber. Afirmou ainda que pagaram para um jornal publicar uma matéria, mas não pode ser publicado por que a pessoa não quis assinar por que não tinham base legal para isso. O Vereador Mauricio Porrua solicitou uma parte na fala, se solidarizando a Vereadora, e opinou que essa história é conversa de pré candidato a Vereador e que tem até áudio pelas ruas falando de Vereadores que estão inelegíveis, com matérias do TSE, que saiu uma lista com nomes de pessoas que possivelmente não poderão concorrer na eleição. Afirmou que isso é desespero de pré candidato novinho que quer mostrar para a população que tem mais potencial. Lembrou que sempre foi uma pessoa que incentivou aos jovens a sentir vontade de ser candidato, que muitas vezes na Gestão passada trouxe jovens para esta Casa de Leis para incentivá-los a “pegar gosto” de um dia estar aqui nesta Casa de Leis Legislando, produzindo para a população. E disse que tudo isso que aconteceu mostra o despreparo das pessoas, e que elas devem começar a entender como funciona a Casa Legislativa, o porquê que a Vereadora Flavia recebe três salários, qual é a legalidade disso e parar de falar bobagem por aí. Frisou que primeiro as pessoas tem que entender da Legislação para depois ser um legislador, pois dificulta não só o entendimento essas aberrações de áudio, de fala e de fofoca, como também irá dificultar se “Deus o livre” de a pessoa entrar aqui, e questionou o que essa pessoa vai fazer aqui dentro se já começa uma pré-candidatura dessa forma, errado, equivocado, acreditando muito em “história da carochinha”, acha que a pessoa é problemática, dorme com a cabeça no “pompom” sonha com algumas coisas e tem pesadelos. Aduziu que a pessoa está num meio político que parece que acredita em “história da carochinha”, e afirmou que a pessoa tem que estar com o pé no chão, começar a estudar a Lei Orgânica, Regimento Interno para ter um pouquinho de conhecimento para eu um dia se a população acreditar nas fofoquinhas dele, ele será agraciado com um mandato, vendo o quanto que poderá produzir ou vai deixar de produzir. A Vereadora Flavia disse que quer deixar a Casa bem aberta para receber qualquer reclamação, qualquer ofício sobre ela e gostaria que o Presidente da Casa cumprisse na íntegra e que se alguma coisa estiver errado fica a vontade para cumprir a Legislação, afirmando que quando concorreu para Vereadora alguns anos atrás não veio para esta Casa para usar e abusar da Legislação e sim para cumpri-la. Alegou que essa fofoca não é de pré-candidato, mas sim de pessoas incomodadas com as atividades que a Vereadora tem realizado no Município, e convidou a pessoa para que fique a vontade de comparecer nesta Casa e deixou livre para que a pessoa venha questionar toda e qualquer atividade da Vereadora. Enfatizou que sempre primou pela legalidade e é para a pessoa entender que se ela apontar ela tem que atirar, e que não vá dar tiro no escuro para depois não sustentar o que fala. Frisou que o Presidente e qualquer um dos Vereadores fiquem a vontade para encaminhar essa denuncia, pode fazer o levantamento por que a sua consciência está tranquila. Lembrou também sobre o Convenio do Hospital, que fazem quinze dias que foi aprovado e não chegou nesta Casa nenhum convenio, sendo assim requereu a Mesa que cumprisse o Artigo que fala do prazo para apresentação do convenio da Cooperativa do Hospital. O Presidente Julio Cesar solicitou a Vereadora que encaminhasse por Ofício o pedido quanto à situação endereçado a Secretaria de Ação Social. A Vereadora lembrou que o Requerimento já está aprovado. O Vereador Mauricio Porrua solicitou questão de ordem, e ressaltou que o objeto era diferente, então a Vereadora poderia fazer outro Requerimento. O Vereador Airton Tomazi solicitou questão de ordem, e expôs que o novo Comandante da 3ª Cia da PM, 1º Tenente Ivan Luiz Matsuzava está a disposição para todos e quaisquer esclarecimentos de dúvidas que os Vereadores possam ter.  Como não havia nada mais a ser discutido e apreciado, o Presidente deu por encerrada a Vigésima Sessão Ordinária de 2016, onde eu Vereador Elói Nogueira, 1º Secretário redigi a Presente Ata que após lida e Aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente Vereador Júlio Cesar Cassilha.
 
 
 

ATAS / 2016

Ata da 40ª Sessão Ordinária de 2016

Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2016

Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2016

Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2016

Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2016

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