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Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2016



ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2.016.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, nas dependências da Câmara Municipal de Morretes, sob a Presidência do Vereador Júlio Cesar Cassilha, presentes os Vereadores: Lucídio Lopes de Araújo Netto, Valdecir Mora, Flavia Rebello Miranda, Luciano Cardoso, Elói Nogueira, Luciane Costa Coelho, Mauricio Porrua, Tadaci Shiosaki, Samuel Cordeiro e Airton Tomazi. Havendo quórum legal de Vereadores, pedindo a proteção de Deus e amparado pelas Leis vigentes no País, o Presidente deu início à 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Morretes. O Presidente perguntou se havia alguma consideração sobre as atas das 17ª e 18ª Sessões Ordinárias, e como não houve declarou aprovadas. O Presidente passou a leitura das correspondências do Poder Executivo. Ofício nº 194/2016, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei nº 372/2016, que trata da Reforma e adequação da rodoviária intermunicipal, oriundos do Ministério do Turismo. O Presidente encaminhou o projeto para análise da Procuradoria e Consultoria Contábil. Ofício Circular 001/2016 – Gabinete do Prefeito, convidando os vereadores a participar da 6ª Conferência Nacional das Cidades, no dia 20 de junho, a partir das 8hs, no Teatro Municipal. Ofício nº 201/2016, do Gabinete do Prefeito, requerendo, com urgência, a retirada do Projeto de Lei 368/2016. A solicitação se justifica uma vez que o Projeto em discussão trata-se de projeto de lei para construção de creche com modelo inovador, sendo que o adequado é o modelo Convencional – tipo II. O Presidente passou a leitura dos documentos expedidos pela Câmara. Ofício nº 143/2016, do DER, convidando os vereadores desta Casa para participarem da Audiência Pública para apresentação do estudo de impacto ambiental – EIA e respectivo Relatório de impacto ambiental – RIMA elaborado para implantação da Rodovia PR-340, trecho compreendido entre a BR-277 e Antonina-PR, que acontecerá no dia 06 de julho, as 19horas, no Teatro Municipal de Morretes. O Presidente passou a leitura das Proposições de Indicação. Indicação nº 105/2016. Autor: Vereador Valdecir Mora. Objeto: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Empresa CSO – Engenharia, a possibilidade de proceder à manutenção e concerto da Estrada do Sambaqui, onde o asfalto esta se deteriorando com rachaduras e depressões. O Presidente encaminhou. Indicação n° 106/2016. Autor: Vereador Júlio Cesar Cassilha. Objeto: Sugere ao Executivo Municipal, que solicite a Secretaria competente para que estude a possibilidade de implantar uma academia ao ar livre na localidade do Ceasa. O Presidente encaminhou.  O Presidente passou a leitura das Proposições de Moção. Proposição de Moção nº 003/2016. Autor: Vereadores. Objeto: Moção dirigida ao Instituto ambiental do Paraná e Departamento de Estradas e Rodagens –PR para prestar APOIO à liberação, aprovação e implantação do Projeto da Rodovia PR-340, trecho compreendido entre a BR-277, km 24 Município de Morretes e o Porto de Antonina – Ponta do Félix, Município de Antonina, com extensão aproximada de 10,30Km. O Presidente expôs que conforme o artigo 132 do regimento interno a Proposição de Moção deveria ser encaminhada para a apreciação e votação na Sessão seguinte porém, como foi subscrita por todos os Vereadores e diante da relevância de seu objeto, encaminhou para a ordem do dia da presente Sessão para apreciação única. Proposição de Moção nº 004/2016. Autor: Vereadores. Objeto: Moção de pesar pelo falecimento da Professora LUCINÉIA ROCHA SOARES.  O Presidente considerando que o objeto da presente Proposição já foi apresentada em Plenário e apenas dependia de formalização, encaminhou para a ordem do dia da presente Sessão. O Presidente passou a leitura dos Projetos de Leis de iniciativa do Poder Executivo. Projeto de Lei nº 367/2016 – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 237.553,11 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos) proveniente da Resolução nº 434/2014 e ao processo n° 13.849.693-7 SAS– Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – Nacional.” Expus ao Presidente, que o presente Projeto de Lei estava acompanhado de pareceres favoráveis a sua apreciação. O Presidente encaminhou o Projeto de Lei e pareceres para a ordem do dia da presente Sessão para primeira apreciação. Projeto de Lei nº 369/2016 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.462.500,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para adequação e recuperação de estradas.” Expus ao Presidente, que o presente Projeto de Lei estava acompanhado de pareceres favoráveis a sua apreciação. O Presidente encaminhou o Projeto de Lei e pareceres para a ordem do dia da presente Sessão para primeira apreciação. O Presidente perguntou-me se havia algum Vereador inscrito para fazer o uso da palavra, e eu o respondi que havia o Vereador Mauricio Porrua e o Vereador Airton Tomazi. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Mauricio Porrua. O Vereador primeiramente cumprimentou a todos os presentes nessa 19ª Sessão Ordinária. Mencionou estava em diálogo com a Vereadora Flavia Rebello Miranda e outros Vereadores após se juntaram a conversa sobre o Projeto de Lei nº 368/2016 sobre construção de creche, e disse que está com muita disparidade de valores, salientando que o Prefeito já retirou, mas atentou para a devolução do Ofício para modalidade de licitação. Citou a Lei 8666, Art. 23 § 1º - Para Obras e Serviços de Engenharia - a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O Vereador disse que a licitação que está exposta para execução para esta obra da creche está como concorrência e está abaixo de R$ 1,5 milhão, assim a modalidade está errada. Citou também parte do inciso 3º do mesmo Art.: “§ 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis...”, e baseado nisso o Vereador disse que não está sendo comprada a creche e nem sendo alienado nenhum prédio ou imóvel. Ressaltou que para obras e serviços de engenharia tem que ser respeitado o Art. 23, § 1º e suas alíneas a, b e c dentro de cada valor. O Vereador solicitou ao Presidente da Casa, que ao devolver o Projeto para a equipe de licitação do Poder Executivo para que costumem a ler mais a Lei de Licitação. Frisou os erros na execução dos Projetos de Lei, onde há valores que não existem, licitam antes da Lei ser aprovada por esta Casa. Questionou se mais uma vez o Prefeito vai arrombar o cofre e licitar para depois a Casa criar dispositivos para interferir na base legal para o Prefeito poder efetuar o pagamento. Alegou que vão ter que ensinar alguns setores da administração pública a como se comportar dentro da Lei, pois ela é clara e cristalina, que é só seguir ela. Disse que a diferença de uma iniciativa pública para uma iniciativa privada é que a privada faz tudo o que não está na Lei e a pública pelo contrário, tudo o que não está na Lei não pode fazer por que é crime passivo de responsabilização administrativa de improbidade administrativa e financeira. Afirmou que o Prefeito está infringindo duas improbidades, uma sendo que o valor ainda não está disponível e a administrativa é que colocar uma modalidade totalmente equivocada não respeitando o art. 23 § 1º. Frisou que é favorável a um concurso público para área de licitação, e as pessoas sejam capacitadas mensalmente, e que a Lei é clara e muda muito pouco assim é fácil de segui-la. O Vereador disse que toda compra, que todo ato de licitação, todo ato de despesas geradas pelo Município, pelo Executivo é um ato administrativo e é passivo de ser nulo de pleno direito. Mencionou um Oficio do Poder Executivo onde está anexo o Projeto de Lei nº 372 que trata da reforma e readequação da Rodoviária Intermunicipal oriundos do Ministério do Turismo, e disse que isso já foi aprovado e licitado, e questionou por que o Prefeito encaminhou novamente para esta Casa, se o projeto estava errado ou se é mais um recurso. Expôs que no passado a Câmara tinha acompanhamento mensal do SIAM, que todos os gastos,  todas as movimentações financeiras do Poder Executivo e do Poder Legislativo tem que ser encaminhado mensalmente ao Tribunal de Contas, junto com o SIAMP. Aduziu que o Poder Executivo tem trinta dias para adequar as metas fiscais estando cumpridas. Que quando foi aprovada a Lei Orçamentaria, foi estipulada uma meta fiscal de não gastar um limite superior de 54% com pessoal, mas isso vem sendo gasto a tempo, e tem trinta dias para se adequar e se não se adequar será passivo de um processo de cassação por improbidade administrativa. Alegou que não acredita que o concurso público foi realizado para baixar o limite de pessoal, pois as demissões foram menores que as contratações, e só acredita que provarem por planilha e gráficos que estas contratações diminuiu a folha. Enfatizou que os Vereadores tem a função de fiscalizar, e isso deve ser feito de acordo com o que a Lei diz e também começar a imputar as sanções que cabe ao Gestor. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Airton Tomazi. O Presidente solicitou ao Vereador Mauricio Porrua que encaminhasse para ele via documento esses apontamentos dessas possíveis irregularidades pra ser encaminhado ao Poder Executivo junto com a devolução do projeto. O Vereador primeiramente saudou a todos os presentes na ocasião. Mencionou que apoia a Proposição de Indicação  nº 105/2016 do Vereador Valdecir Mora, que solicita restauro na estrada do Bairro Sambaqui e aproveitou o ensejo para cobrar a manutenção do asfalto do Bairro Candonga, que foi encaminhado um Oficio para empresa MEGAPV e a solicitação não foi atendida. Então solicitou através dessa Casa mais um pedido para o Prefeito notificar a empresa para realizar os devidos reparos. Lembrou do acidente entre um ônibus e uma motocicleta ocorrido no Bairro dia 11 de junho, onde a moça que pilotava a moto faleceu no dia seguinte. Mencionou que presenciou um caso que aconteceu na semana na BR 277 onde uma roda de um caminhão se soltou e foi parar numa Lanchonete ocasionando estragos. Expôs também sobre a geada que ocorreu no Município ocasionado grandes percas para os agricultores. Outro assunto é em relação a iluminação pública, que tem pessoas que cobram dele que tem que pagar iluminação pública, mas que o poste fica a praticamente um quilometro de sua  residência. E frisou que quanto mais energia gasta na residência, mais iluminação pública será cobrada na tarifa. E salientou que gostaria de tentar para ver se consegue alguma benfeitoria para a população que está mais distante onde não tem iluminação pública. O Presidente informou que seria reiterado o pedido do Vereador Airton em relação a recuperação do asfalto do Bairro Candonga. O Presidente passou a ordem do dia com a apreciação das Proposições de Moção. Proposição de Moção nº 003/2016. Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e em consonância com o Art. 131 do Regimento Interno da Câmara propõem a presente MOÇÃO, nos seguintes termos: “Moção de Apoio” Requer aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, que aprovem a presente Moção e que as mesmas sejam dirigidas ao Instituto ambiental do Paraná e Departamento de Estradas e Rodagens –PR para prestar APOIO à liberação, aprovação e implantação do Projeto da Rodovia PR-340, trecho compreendido entre a BR-277, km 24 Município de Morretes e o Porto de Antonina – Ponta do Félix, Município de Antonina, com extensão aproximada de 10,30Km. Justificativa: A proposta da presente MOÇÃO DE APOIO para a implantação da referida Rodovia se faz medida de solução uma vez que atende aos anseios da população de toda a região (Morretes e Antonina), e que apresenta grande aceitação inclusive daqueles que residem no entorno da área prevista para sua implantação. Assim, vimos externar o APOIO desta Casa de Leis ao movimento social e político que reivindica junto as Autoridades envolvidas (DER e IAP) a implantação da Rodovia, PR-340 para atender os anseios da população, diminuindo os acidentes rodoviários, bem como o impacto social e ambiental do alto fluxo de caminhões de cargo no perímetro urbano e centro histórico das cidades litorâneas. Palácio Marumbi, Morretes, 14 de junho de 2016. Vereadores. O Presidente colocou a Proposição de Moção nº 003/2016 em discussão. Colocou a Proposição de Moção nº 003/2016 em votação, solicitando para que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou a Proposição de Moção nº 003/2016 aprovada. Proposição de Moção nº 004/2016. “Moção de Pesar – pelo falecimento da Professora Lucinéia Rocha Soares”. Neste triste momento Esta Egrégia Casa de Leis, vem se solidarizar com os familiares e amigos da Professora LUCINÉIA ROCHA SOARES em razão de seu falecimento, tendo pleno conhecimento que durante sua existência, serviu à cidadania com lucidez, sensatez, coerência, deixando exemplos de virtude, honestidade e dedicação, não poderia deixar de expor o nosso PESAR, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido e desejando que a paz e o consolo continuem reinando no meio de todos. A Professora Lucinéia Rocha Soares, dedicou mais de 25 anos à Educação no Município de Morretes, prestou serviço nas Escolas Rurais do Candonga, Canhembora e Floresta; e na Escola Desauda B. C. Pinto dedicou mais de 20 anos. Com trabalho exemplar com os alunos de alfabetização; área em que ela mais gostava de trabalhar. Os alunos de pré escolar e alunos de alfabetização sempre foram a menina dos olhos desta especial professora. Fez nesta escola um trabalho maravilhoso como professora e também como coordenadora pedagógica das séries iniciais e educação especial. Como professora sempre foi exemplo a ser seguido e como coordenadora ajudou na formação e apoiou novos professores, sempre incentivando estes a olharem os alunos de forma ímpar e especial. Também realizou um trabalho na educação especial, que não deixa de ser uma extensão da alfabetização, mais voltada aos alunos que possuem dificuldade de aprendizagem. Por fim, dedicação, amor pela educação e pela escola que dizia ser sua casa, e pelo sempre cordial e bondoso tratamento que dispensava a seus amigos e companheiros de trabalho, fato que a faz ser lembrada como a eterna amiga Lucinéia “Lu”, esta que mesmo estando sob licença para tratamento de saúde, se fazia presente entre os amigos de jornada, brindando-os com sua companhia. Professora Lú, exemplo de vida, exemplo a ser seguido, saudade eterna! Diante do exposto, após as formalidades regimentais de aprovação da presente “Moção de Pesar” com o máximo de respeito dessa Câmara Municipal, que a mesma seja encaminhada às mãos da família da Professora Lucinéia Rocha Soares, quem expressamos as nossas sinceras condolências. Palácio Marumbi, Morretes, 16 de junho de 2016. Vereadores. O Presidente colocou a Proposição de Moção nº 004/2016 em discussão. Colocou a Proposição de Moção nº 004/2016 em votação, solicitando para que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. A Vereadora Flavia Rebello Miranda solicitou questão de ordem, e sugeriu que uma cópia desta Moção fosse encaminhada para a Escola Desauda Bosco da Costa Pinto, pois a Professora Lucinéia dizia que era sua segunda família e com certeza o reconhecimento por parte da Escola para com a professora é muito grande e deverão ficar muito gratos com essa Moção partindo desta Casa. O Presidente deferiu a solicitação.  O Presidente declarou a Proposição de Moção nº 004/2016 aprovada. Projeto de Lei n° 367/2016 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 237.553,11 (Duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos) proveniente da Resolução nº 434/2014 e ao processo n° 13.849.693-7 SAS – Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – Nacional.” O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 367/2016 em primeira discussão. Colocou o Projeto de Lei nº 367/2016 em primeira votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou o Projeto de Lei nº 367/2016 aprovado em primeira apreciação.  Projeto de Lei n° 369/2016 - Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.462.500,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para adequação e recuperação de estradas.” O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 369/2016 em primeira discussão. Colocou o Projeto de Lei nº 369/2016 em primeira votação, solicitando que os favoráveis permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem. O Presidente declarou o Projeto de Lei nº 369/2016 aprovado em primeira apreciação.  O Presidente perguntou-me se havia algum Vereador inscrito para uso da palavra de encerramento, e respondi que havia a Vereadora Flavia Rebello Miranda. A Vereadora iniciou saudando a todos os presentes na Sessão. Mencionou duas frases da explanação do Vereador Mauricio Porrua: “a Câmara vai ter que ensinar o Poder Executivo a cumprir sua função” e “fiscalização é branda”. Alegou que pra ela a minoria que realizou o grande esforço da fiscalização nesta Casa mas pouco efeito surtiu por que respeitam um estado democrático de direito e a maioria vence, e alegou que o poder da  fiscalização nesta Casa não é branda é quase nada, mesmo sendo obrigação. Disse que por várias vezes a Casa teve que corrigir quantidades imensas de erros nos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, e alegou que acabou de ver mais uma prova disso no Projeto de Lei nº 368/2016 que trata da construção de uma creche, que foi retirado pelo Executivo por mais uma vez estar errado. Destacou que esse Projeto é a terceira vez que é encaminhado para a Casa para votação, alegando que não é uma notícia boa, que não é a terceira creche construída no Município, é a mesma creche que se apresenta uma esperança para população não sendo concretizada mais uma vez, frisando que essa creche já está prometida desde a gestão passada. Mencionou que ouviu muito que a gestão passada não tinha condições, que era incompetente, e solicitou para compararem a incompetência das duas gestões. Expôs que o Projeto foi apresentado nesta Casa seis vezes com erros notórios e foi sugerido ao Poder Executivo correções, e foi aprovado na sétima versão. Disse que o Prefeito justificou a retirada alegando que o Projeto de Lei tem que ser corrigido por que existe construção com modelo inovador, sendo que adequado é o modelo convencional. Exclamou que é mentira e hipocrisia do Poder Executivo, pois ele recolheu por que errou novamente, e só encaminhou esse Ofício no período da tarde para esta Casa porque a Vereadora ligou no setor de licitações e não souberam responder se a creche que seria licitada no dia seguinte era outra creche, era suplementação deste recurso que está na Casa ara discussão. Frisou que esta Casa já ultrapassou o limite da bondade, já atrasou com relação a funções e obrigações de fiscalização e acompanhamento e disse que aprovou dois Projetos por questão de mérito e que não tem certeza da legalidade deles. Disse que é o quarto ano seguido desde o primeiro ano desta gestão que “as estradas estão sendo restauradas”, mas só no papel. Enfatizou que os moradores das Localidades que seriam beneficiadas estão cobrando o pavimento nas estradas, e o representante do Poder Executivo disse que o recurso já estava disponível, que as obras iriam recomeçar, pois a empresa que começou a obra e realizaram só 10% por que valor a ser pago para a empresa não estava disponível, comprovando mais uma vez que a Casa deve ter muito cuidado quando aprova qualquer Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo e que a palavra pressa é a palavra “mandatária” daquele Poder, e alegou que a pressa não vem junto com a eficiência, com a determinação e muito menos com realização, e que muitos daqueles créditos adicionais, suplementares e especiais não se transformaram em obras. Expos que muitos acham que alguns Vereadores desta Casa trabalham como oposição, mas não, trabalham como consultoria do Executivo pela quantidade de erros que passa por esta Casa. O Vereador Mauricio Porrua em relação à diferença da creche de modelo inovador para convencional, e que visualizando o projeto o modelo inovador num contexto abstratamente parece ser mais cara,  pois é um modelo inovador, e o modelo convencional é mais simples ao seu modo de ver. Disse que não viu na integra a licitação, para ver que tipo de modelo é, se é o modelo convencional tipo dois ou de construção de creche modelo inovador e que só sabe que o modelo está errado. O Vereador disse que a Lei 8666 remete a Lei 8883/94, então leria por que muda algumas redações da Lei de Licitação para ver se não cometeu algum equívoco, pois se cometeu algum erro disse que volta atrás sem problema nenhum. Mas o que a 8666 diz é as modalidades dos projetos estão erradas, como já citou na sua explanação. E em relação ao Ofício do Prefeito a Vereadora Flavia tem razão, por que não explica nada. E que se o modelo da creche estava errado, não queria crer que todas as planilhas para dispensar os valores e os itens que a licitação exige estivessem erradas também. Lembrou a sua solicitação dos Decretos, em que o Poder Executivo deu respostas vagas, afirmando que publicaria no site. E disse que quer já a sua solicitação, pois o Poder Executivo tem trinta dias para responder a um requerimento, que é um direito seu. O Vereador pediu ao Presidente que reiterasse a sua solicitação, ou iria pedir judicialmente, pois precisa dos Decretos de Suplementação de Orçamento físico, mas se não passarem físico podem enviar por e-mail. O Presidente informou que já solicitou verbalmente e está aguardado respostas essa semana ou mais tardar na próxima. O Presidente antes de encerrar convidou a todos os presentes para participarem da audiência pública do executivo que apresentaria o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2016. Como não havia nada mais a ser discutido e apreciado, o Presidente deu por encerrada a Décima Nona Sessão Ordinária de 2016, onde eu Vereador Elói Nogueira, 1º Secretário redigi a Presente Ata que após lida e Aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente Vereador Júlio Cesar Cassilha.
 

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